No dia 7 de agosto de 2006, há 18 anos, nascia a Lei 11.340, ou, como é mais conhecida popularmente, a Lei Maria da Penha. Grande instrumento para a proteção da mulher, a norma tem o objetivo de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres em todo o território brasileiro. A lei destaca como formas de agressão contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e estabelece pontos importantes para que haja a proteção, o quais são: medidas protetivas de urgência, a criação de Juizados Especiais, assistência multidisciplinar, dentre outros.

De acordo com a professora do Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG) e advogada Penal, Marianna Athayde, a Lei Maria da Penha é de fundamental importância para o Brasil como um marco no rompimento de paradigmas patriarcais enraizados na sociedade.

“Apesar de alguns criticarem o suposto tratamento parcial que ela entrega, já que outras pessoas também são vítimas de violência doméstica, as estatísticas não mentem quando apontam para a mulher como uma das figuras vulneráveis da sociedade. É nesse momento que diferenciamos a igualdade da equidade. O objetivo da nossa Constituição democrática é tratar os desiguais na medida das suas desigualdades. Se o recorte da figura feminina precisa de uma maior proteção, isso deve ser feito e estimulado. Esse é o papel da Lei Maria da Penha”, destaca a docente.

Mas a lei que teve seu início em 2006, a qual resguarda e dá direitos às mulheres e ainda busca garantir a proteção das vítimas de violências passou por alterações com o passar do tempo, sendo aprimorada. Sigilo no nome das mulheres ofendidas em processos que as vítimas sofreram violência doméstica; auxílio aluguel por período não superior a seis meses para vítimas; apreensão por ordem judicial de qualquer arma de fogo que estiver em posse do violentador; prioridade na matrícula escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência em escolas próximas a residência, foram algumas das conquistas importantes. A primeira mudança na lei aconteceu em 2017 e a mais recente neste ano.

“A tendência é que as mudanças continuem acontecendo, seja na letra da lei, como também na interpretação prática. Mulheres trans, hoje, já são protegidas pela lei por conta dessa interpretação extensiva e isso foi um processo de evolução e conscientização da sociedade e do judiciário por essa demanda. Apesar da baixa notificação dos casos, porque é comum as vítimas viverem os relacionamentos abusivos durante anos com medo de seus algozes, cada vez mais elas vêm encontrando forças e apoio, inclusive nas redes sociais, para reportarem os casos de violência e abusos. O cenário ainda é desfavorável e complexo, mas é inegável a importância da lei nesse processo de transformação social, que deve seguir pelos próximos anos”, enfatiza Marianna.

No próximo dia 17 de agosto, sábado, das 9h às 13h, vai acontecer um mutirão gratuito de serviços, aconselhamento de saúde e cidadania, promovido pela 21ª Ação Cívica Maçônica 2024 – ACIMA, o local será a Sede da Legião da Boa Vontade – LBV no Bairro dos Coelhos. O evento é realizado anualmente pela Maçonaria de Pernambuco, em celebração ao Dia do Maçom (20/08) e conta com a parceria da iniciativa privada.

Os interessados poderão buscar os serviços de aconselhamento nas áreas de oftalmologia, clínica geral, dermatológico, aferição de pressão arterial e glicemia, exame de PSA; testes rápidos de HIV, sífilis, hepatites B e C; vacinação (rotina para as crianças e adultos), limpeza de pele, corte de cabelo, saúde bucal infantil e distribuição de hipoclorito para a higienização dos alimentos. As mulheres que precisam de exames de prevenção ao colo uterino (Papanicolaou) vão poder fazer seu exame na ACIMA.

O evento contará com a presença do Sesc/Senac; Hospital Jaime da Fonte; Memorial Oftalmo; ProntoPele; ArquiMed; HealCare; Conselho Regional de Odontologia de PE – CRO/PE; Instituto Cristina Tavares; Instituto Lúcia Ferraz; Editora Espiral; Francisco Cordeiro Oftalmologistas Associados; Rotary Club do Recife Largo da Paz; Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Recife (DSI) e a Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.

A Agência de Empreendedorismo de Pernambuco vai orientar os interessados a se cadastrar no Sistema Nacional de Emprego – SINE na busca de sua colocação no mercado de trabalho. Os maçons além de ações de prevenção à saúde e cidadania, preparou atividades de recreação para as crianças com o espaço de jogos e livros para a leitura.
O local do evento é a Unidade do Centro Comunitário de Assistência Social da LBV, localizada na Rua dos Coelhos, 219 – Bairro dos Coelhos -, próximo ao Cais José Mariano.

Serviço:

21ª Edição Ação Cívica Maçônica 2024 – ACIMA
Mutirão gratuito de serviços à saúde e cidadania
Data: 17 de agosto de 2024 – Horário: 9h às 13h
Local: Sede da Legião da Boa Vontade – LBV
Rua dos Coelhos, 219 – Bairro dos Coelhos – área Central do Recife/PE

Nesta quarta-feira (07, às 15h, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre, ao lado do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro Valdecir Pascoal, e do vice-presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, realizam a entrega da lista com o nome dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pelo legislativo municipal nos últimos oito anos. A entrega será realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral, ao desembargador Cândido Saraiva, presidente do órgão.

“Com o trabalho que é feito, fruto de uma parceria entre o TCE e o MPC, é possível tirar do jogo político pessoas que tiveram as contas públicas reprovadas. Este é um ato que procura fortalecer a cidadania e que está totalmente de acordo com um princípio fundamental nas eleições que é a busca pela transparência. Essas informações só fortalecem, ainda mais, a atuação das organizações empenhadas no controle externo, bem como destacam a importância do agir ético por aqueles que almejam cargos públicos pelo voto”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre.

Os dados disponibilizados auxiliam a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2024, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar n.º 64/90. Dentro dos critérios legais, cabe à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade das candidatas e candidatos a um cargo público. Conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

Os comerciantes já podem se preparar para comercializar durante o festival “Pernambuco Meu País”. As pessoas que comercializam com barracas, food trucks, gasoseiros e o comércio ambulante devem ir até a Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz) para realizar o cadastro nesta quarta-feira (07) e quinta-feira (08), o evento acontecerá nos dias 09, 10 e 11 de agosto.

A Secretaria da Fazenda Municipal está localizada na Rua Professor Lourival Vilanova, n.º 118, no bairro Universitário. O horário de atendimento é das 8h às 14h e as vagas são limitadas. Para realizar o cadastro é necessário que o comerciante leve documento de identificação, CPF e comprovante de residência, assim como realizar o pagamento da taxa.

Para outras informações, o contato é pelo número (81) 9.8384-5387, que também é o WhatsApp do setor de arrecadação da Sefaz.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.758 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (6). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 16 milhões para o próximo sorteio, na quinta-feira (8).

Os números sorteados foram: 19 – 35 – 36 – 37 – 41 – 60

A quina teve 31 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 69.018,98. Já a quadra registrou 2.157 ganhadores, com prêmio de R$ 1.417,03 para cada.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h.

A Receita Federal informou que medalhas olímpicas, bem como troféus e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, estão isentas de impostos federais. É o que estabelece o Artigo 38 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O tema também é tratado na Portaria MF 440/2010. Já os prêmios recebidos em dinheiro são tributados.

Segundo a legislação, é concedida isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, incidentes na importação de: troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no país.

A Receita Federal garante que entrar no país com a medalha olímpica é um processo rápido e fácil, sem burocracia.

Segundo o Comitê Olímpico do Brasil, quem ganha ouro na modalidade individual recebe R$ 350 mil, prata ganha R$ 210 mil e bronze R$ 140 mil. Na modalidade em grupo, o ouro vale R$ 700 mil, a prata R$ 420 mil e o bronze R$ 280 mil. Esses prêmios são tributados.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral.

A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita.

Ao receber a denúncia, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão do TSE, vai verificar a procedência da informação e encaminhar o caso para a Polícia Federal ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. O serviço estará disponível a partir desta quarta-feira (7).

Além disso, a Polícia Federal terá um painel de acompanhamento do andamento das denúncias recebidas.

“Será devidamente encaminhado para que, em tempo e velocidade recorde, a gente possa ter a resposta devida a essa denúncia, essa desconfiança, para que a pessoa não se engane daquilo que é passado”, afirmou a presidente.

A ministra também informou que as plataformas de internet assinaram acordos com o TSE para combater a desinformação durante o pleito. De acordo com a presidente, as redes sociais deverão colaborar com a Justiça Eleitoral para garantir o voto livre e sem contaminação por mentiras.

“Esses acordos foram assinados nos últimos dias e já estão em vigor”, completou a ministra.

Campanha eleitoral

Nesta terça-feira (6), o TSE também lançou uma campanha informativa em parceria com a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) para evitar a disseminação de mentiras durante o pleito. Com o slogan “Jornalismo é confiável”, a campanha trará anúncios informativos para esclarecer o eleitor e evitar a propagação de mentiras que possam abalar o pleito.

Maior medalhista olímpica do Brasil, com seis medalhas na ginástica artística (dois ouros, três pratas e um bronze), Rebeca Andrade será agraciada com a Medalha Tiradentes, principal honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto, de autoria do deputado Professor Josemar (PSOL), foi aprovado nesta terça-feira (6), em discussão única, um dia após Rebeca ter conquistado a medalha de ouro na final do solo nas Olimpíadas de Paris.

O parlamentar disse que a condecoração não se deve somente às conquistas esportivas da atleta, mas também é um reconhecimento pelo seu papel na luta contra o racismo, sendo uma voz em prol da igualdade, da diversidade e da justiça social. O deputado também abriu coautoria a todos os deputados presentes na sessão.

“Ela emergiu como uma verdadeira inspiração não apenas pelos seus recordes e conquistas, mas também por sua jornada pessoal, marcada por desafios e obstáculos que ela superou com graciosidade e firmeza. Como mulher negra em um esporte historicamente dominado por atletas de outras origens étnicas, Rebeca não apenas quebrou barreiras, mas redefiniu os limites do que é possível alcançar”, destacou Professor Josemar.

Conquistas

A medalha olímpica de ouro no solo, em Paris, foi a segunda de Rebeca, já que ela também foi campeã na disputa de salto nas Olimpíadas de Tóquio. Além dos dois ouros, a atleta ainda ganhou em Paris duas medalhas de prata, no salto e no individual geral, bem como um bronze por equipes. Já em Tóquio, ela ainda ganhou medalha de prata no individual geral.

Natural de Guarulhos, em São Paulo, a ginasta estreou em Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016, com apenas 17 anos à época. Essas conquistas fizeram com que Rebeca Andrade se consolidasse como a recordista de pódios brasileiros em toda a história dos Jogos Olímpicos. A ginasta ultrapassou os cinco pódios dos velejadores brasileiros Robert Scheidt e Torben Grael. A atleta, de 25 anos, também já foi bicampeã mundial no salto, em 2021 e 2023 e campeã mundial do individual geral, em 2022.

A Unidade Popular (UP), oficializou na última terça-feira (30), a estudante Maria Santos como candidata à prefeita de Caruaru. Em convenção partidária realizada no Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, no bairro São Francisco, a legenda também oficializou o carpinteiro e militante sindical José Henrique, como candidato a vice.

Além da oficialização da chapa majoritária, a convenção aprovou os nomes da estudante e presidente da União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru Raiana Rodrigues e do pedreiro e militante social Ednaldo Silva para disputarem uma vaga na Casa Jornalista José Carlos Florêncio. O evento contou com a presença de filiados e filiadas ao partido, militantes de movimentos sociais e apoiadores.

Maria nasceu em 2001, sendo a candidata mais jovem na disputa pela prefeitura nesta eleição. Estudante de pedagogia no Centro Acadêmico do Agreste da Universidade Federal de Pernambuco, iniciou sua militância política em 2021 durante a pandemia da COVID-19, nos atos em defesa da vacina e pelo Fora Bolsonaro. Atualmente é coordenadora do Movimento Correnteza e vice-presidente da União dos Estudantes de Pernambuco, entidade estudantil que representa os estudantes universitários do estado.

Já José Henrique é carpinteiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Caruaru e dirigente nacional do Movimento Luta de Classes. Iniciou sua militância pelos direitos sociais na redemocratização do país e construiu diversas lutas da classe trabalhadora contra a exploração capitalista. Hoje, desenvolve um importante trabalho entre a classe trabalhadora do nosso município, sendo uma das lideranças do movimento sindical em Caruaru.

“A prioridade da nossa candidatura e da Unidade Popular é fortalecer a luta da classe trabalhadora e do povo caruaruense na luta por mais direitos e qualidade de vida. É levar para às ruas um programa de construção do poder popular, que garanta para o povo moradia digna, mais investimento na saúde e educação, mais segurança nas periferias e para mulheres”, afirmou a candidata.

Por Marcelo Rodrigues

O direito à acessibilidade é um tema de extrema importância, profundamente enraizado na Constituição Federal de 1988, e que se desenvolveu com o tempo para refletir um compromisso crescente com a inclusão social e os direitos humanos. A Constituição Federal, conhecida como “Constituição Cidadã”, estabelece em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção. Este princípio é fundamental para garantir o direito à dignidade e à igualdade de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Desde a promulgação da Constituição, a discussão sobre acessibilidade ganhou relevância, especialmente com a adoção de tratados internacionais, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira em 2008. Esse tratado trouxe avanços significativos para a promoção da acessibilidade e da dignidade da pessoa com deficiência no Brasil.

O direito à locomoção está diretamente relacionado ao ambiente em que uma pessoa vive. Barreiras físicas e arquitetônicas podem limitar significativamente a mobilidade e a participação de indivíduos com deficiência, bem como de pessoas idosas. A promoção de ambientes acessíveis envolve não apenas a remoção dessas barreiras, mas também a garantia de que todos os cidadãos possam acessar bens, serviços e relacionamentos humanos sem obstáculos.

A acessibilidade não deve ser vista apenas sob o prisma das barreiras arquitetônicas; ela precisa ser entendida em um sentido mais amplo. A verdadeira acessibilidade envolve garantir que todos os direitos humanos sejam respeitados e que as condições para uma vida digna sejam asseguradas a todos, independentemente de suas habilidades físicas. Em um ambiente acessível, uma pessoa com deficiência pode realizar suas atividades com autonomia, e a deficiência não impede sua plena participação na sociedade.

A inclusão social vai além das leis e normas; trata-se de uma mudança de mentalidade e percepção sobre a diversidade. A legislação é essencial, mas sua eficácia depende da implementação prática e da fiscalização adequada. As leis, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinam responsabilidades para o poder público e a sociedade, mas a real transformação só ocorre quando essas normas são efetivamente aplicadas e respeitadas.

Portanto, para garantir a verdadeira inclusão, é necessário que haja um movimento social contínuo e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a sociedade civil e o setor privado. Somente assim as cidades e comunidades poderão cumprir suas funções sociais e proporcionar um ambiente em que todos os cidadãos possam exercer sua cidadania de maneira plena e igualitária.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.