Os municípios pernambucanos que ainda não aderiram ao programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área de interesse social Moradia Legal têm até o dia 26 de fevereiro para fazer a solicitação à Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE). Para isso, é preciso acessar a página de adesão e seguir as orientações: https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/moradia-legal/adesao-2021

Das 184 cidades do Estado, 50 integram a iniciativa. A formalização das novas adesões ocorre em 3 de março através de sessão virtual com representantes de todos os parceiros. De 2019, quando foi implantado, até dezembro de 2020, mais de 3 mil famílias foram beneficiadas com o recebimento gratuito do documento nas cidades de Bonito, Cabo de Santo Agostinho, Cumaru, Moreno, Recife, Timbaúba e Vertentes. Para o próximo dia 17 de março, a previsão é de entrega de mais 1 mil a moradores de Recife e Vertentes.

Além de agilizar a entrega dos títulos, o Moradia Legal atua na formação de equipes de regularização fundiária e na construção de parcerias com órgãos do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil como explica um dos coordenadores do programa e assessor da Corregedoria, o juiz Gleydson Lima. “Nosso objetivo é manter a troca permanente e o acompanhamento direto das atividades em prol do sucesso da iniciativa, uma vez que atuamos com adesão; formação das equipes, com webinários, rodas de conversa, reuniões e cursos; instauração e processo da Reurb; registro gratuito em cartório; e entrega de títulos”, detalha.

O programa é coordenado pela CGJPE com apoio da Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE), da Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), da Associação Municipalista (Amupe) e de outras instituições. O Moradia Legal, direta e indiretamente, também realizou articulações com a Secretaria Nacional de Habitação (SNH), a Universidade Federal (UFPE), a Fundação Apolônio Salles (Fadurpe) da Universidade Federal Rural (UFRPE), o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Dentre as mais recentes parcerias formadas, está uma com a UFPE voltada a assistência técnica e formação das equipes das prefeituras que aderirem ao programa. Através de primeiro curso, com 110 horas de atividades e início em março, os municípios cumprirão uma das etapas do Moradia Legal e receberão qualificação técnico-jurídica para regularização fundiária. A atividade terá módulos sobre topografia, cadastro social, cartografia, geodésia, fotogrametria e elaboração de projeto de regularização com foco na questão ambiental.

“A gente passou por um período difícil com a pandemia, o ano de 2020 foi de desesperança, e nós conseguimos trabalhar com o apoio conjunto das instituições parceiras. O ano de 2021 é de esperança e vamos fazer ainda mais, conseguir chegar a mais municípios e fazer a entrega de 50 mil títulos”, projeta o corregedor, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo. “O Moradia é um programa que traz dignidade e direito à cidadania com benefícios a todos e de forma integrada entre diversos atores. Estamos juntos e irmanados para realizarmos esse trabalho”, reforça o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns, Senivaldo Albino (Johny Albino), que, no prazo de dez dias, exonere seu sobrinho Cayo Filipe Oliveira Albino do cargo de Gerente de Departamento de Comunicação Institucional/Articulação Política.

A medida ocorre após o MPPE apurar que o referido cargo (criado pela Lei Municipal nº 4.668/2020), ao contrário do que o nome indica, não apresenta funções de natureza política, e sim atribuições predominantemente administrativas da Câmara de Vereadores. A importância dessa questão é que o Supremo Tribunal Federal (STF) diz, na Súmula Vinculante 13, que a prática de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, viola a Constituição Federal, mas, segundo entendimento do Supremo, a aplicação da súmula sobre nepotismo reconhece a excepcionalidade e a não aplicação da norma em cargos de natureza política.

Assim, após analisar o artigo 6º da lei municipal 3.915/2013, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Gerente de Departamento da Câmara, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns entendeu que não se vislumbra a hipótese da exceção do STF. Dentre as funções elencadas ao referido cargo, estão as seguintes: assegurar a gerência dos recursos humanos do departamento; coordenar a elaboração do projeto de proposta das grandes opções do plano e de orçamento no âmbito do departamento; assistir reuniões dos órgãos municipais; assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal e despachos do Presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política; preparar ou visar o expediente, as informações e os pareceres necessários à decisão dos órgãos municipais, do presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política na direção do departamento; entre outras.

Em resposta ao MPPE, o presidente da Câmara de Garanhuns informou que após visita informal à sede da inspetoria local do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o órgão autoriza a nomeação de seu sobrinho. Contudo, o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, ressaltou na recomendação que não houve de fato consulta no sentido técnico do termo, pois não há previsão de consulta “informal” ao TCE, nem previsão de atribuição da inspetoria local para responder a consulta, nem de consulta referente a caso concreto.

Dessa forma, o MPPE também recomendou ao gestor público que se abstenha de realizar outras nomeações que venham a infringir a Súmula Vinculante nº 13, sob pena de responder por improbidade administrativa (artigo 11 da Lei 8.429/92). Ao sobrinho do presidente da Câmara, o MPPE recomendou que, no mesmo prazo de 10 dias, caso não afastado do cargo, o servidor requeira sua exoneração, sob pena de igualmente responder por improbidade administrativa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (18).

Divulgado no início da noite de ontem, quinta-feira (18), o boletim de situação epidemiológica do Ministério da Saúde aponta que o Brasil já registrou, desde o início da pandemia, mais de 10 milhões de casos de covid-19. 

Segundo o informe, 51.879 novos diagnósticos da doença foram registrados em 24 horas. No total, o país já confirmou 10.030.626 casos de infecção pelo novo coronavírus.

Situação epidemiológica da covid-19 no Brasil. – Divulgação/Ministério da Saúde

O número de óbitos em decorrência da doença é de 243.457, com 1.367 novas mortes desde a última edição do boletim, no fim da tarde de ontem. O número de recuperados soma 8.995.246, equivalente a 89,7% do total de infectados. Segundo o ministério, 791.923 pessoas estão com a saúde sendo monitorada.

São Paulo segue em primeiro lugar em número de casos. No total, 1.949.459 casos foram registrados no estado, com 57.240 óbitos. Minas Gerais e Bahia se mantêm em 2º e 3ª lugar, respectivamente, com 822.448 casos e 17.249 óbitos na região mineira e 643.244 casos e 10.995 óbitos na região baiana.

Um suposto ato de vandalismo pode ter estragado vacinas contra covid-19 no município de Rio Bananal, no Espírito Santo. De acordo com a coordenadora de Imunização do município, Márcia Venturim, o prédio usado para vacinação ficou sem luz durante a madrugada e a geladeira onde estavam as vacinas também desligou, comprometendo imunizantes, medicamentos e testes de covid-19 que estavam armazenados.

Márcia foi avisada ainda de madrugada por uma funcionária da limpeza. “Constatei que a geladeira, que está cheia de vacinas, não só de covid, mas todas as vacinas do município, a temperatura dela estava em 23°, totalmente estragado”, disse a coordenadora em depoimento divulgado pelo perfil da prefeitura nas redes sociais.

Além de vacinas contra a covid-19, que seriam usadas na fase 2 de imunização dos profissionais de saúde, a geladeira armazenava outros produtos. Em outra geladeira, no mesmo prédio, medicamentos de alto custo também ficaram comprometidos. Segundo a profissional do município, o boletim de ocorrência foi feito. Agora, ela aguarda a investigação da Polícia Civil para determinar as causas da falta de luz no prédio. A prefeitura acredita na hipótese de vandalismo, mas ainda trata como uma suposição.

Será feita uma avaliação nas vacinas afetadas. Por enquanto, são consideradas “sob suspeita” e apenas uma análise mais cautelosa determinará se foram mesmo perdidas. Contudo, Márcia Venturim disse os trabalhadores de saúde que aguardam a fase 2 da vacinação não serão prejudicados.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (18), durante sua live semanal nas redes sociais, que o governo decidiu zerar os impostos federais que incidem sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha – e o óleo diesel. A suspensão sobre o gás será definitiva. Já a interrupção na cobrança federal sobre o diesel terá duração de dois meses. As medidas foram decididas em uma reunião do presidente com a equipe econômica, ocorrida durante a tarde, e passam a valer no próximo mês.

“A partir de 1º de março agora, não haverá mais qualquer tributo federal no gás de cozinha, ad eternum. Então, não haverá qualquer tributo federal no gás de cozinha, que está, em média, hoje em dia, R$ 90, na ponta da linha, para o consumidor lá. E o preço na origem está um pouco abaixo de R$ 40. Então, se está R$ 90, os R$ 50 aí é ICMS, imposto estadual, e é também para pagar ali a distribuição e a margem de lucro para quem vende na ponta da linha”, disse o presidente.

No caso do diesel, Bolsonaro explicou que o corte no imposto será temporário até que o governo encontre uma forma de eliminar a cobrança de forma definitiva. O presidente também criticou reajustes recentes no preço dos combustíveis por parte da Petrobras e chegou a indicar que haverá mudanças na estatal em breve.

“Por que por dois meses? Porque, nesses dois meses, vamos estudar uma maneira definitiva de buscar zerar esse imposto no diesel. Até pra ajudar a contrabalancear esse aumento, no meu entender, excessivo, da Petrobras. Mas eu não posso interferir nem iria interferir na Petrobras. Se bem que alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos próximos dias. Você tem que mudar alguma coisa.”

Atualmente, o único imposto federal incidente sobre o GLP e o diesel é o PIS/Cofins, que é de R$ 2,18 por botijão e cerca de 35 centavos por litro do diesel, segundo informações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A Cide, outro imposto federal cobrado sobre combustíveis, já está zerada tanto para o diesel quanto para o GLP.

A OAB Caruaru realizou, nesta quinta-feira (18), no fórum juiz Demóstenes Batista Veras, reunião com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e Militar, para pleitear o retorno das audiências de custódia no formato presencial, facultar a participação presencial do advogado durante as audiências, pontualidade no horário da realização das audiências, celeridade nas decisões da custódia com encaminhamento de cópia da decisão para os advogados e correção da falha de comunicação entre o Judiciário e a Polícia Civil durante o envio das decisões da custódia.

A reunião foi conduzida pelo presidente da OAB Caruaru, Fernando Santos Jr., com a presença dos representantes das comissões de Processo Penal e Direito Penal da OAB Caruaru, Dyego Veras e César Filho, respectivamente, do magistrado Elioziongerber Freitas, do promotor de Justiça, Henrique Ramos, dos defensores públicos, Clodoaldo Battista e Maciel Fonseca, do delegado da Polícia Civil, Valdo Verçosa, e do major da Polícia Militar, Josivaldo de Moura.

Todos os presentes foram unânimes sobre a necessidade do retorno das audiências de custódia em local neutro e no modo presencial nas dependências do Poder Judiciário, já que possui estrutura para realização destas, inclusive por videoconferência diante da necessidade. Todos os pleitos serão encaminhados ao TJPE e à direção do fórum em Caruaru.

Moradores de São Caetano, no Agreste Central pernambucano, estão apreensivos com a crescente violência na cidade. Em relato ao Blog, o fazendeiro Antônio Souza falou sobre o clima de tensão no município em razão de vários assaltos na zona rural.

“A situação de segurança em São Caetano está a desejar por parte do Governo de Pernambuco. Os assaltos na zona rural são frequentes. No distrito de Santa Luzia, oito fazendas foram assaltadas. Nos sítios, a situação não é diferente: vários foram arrombados”, relata.

Ainda de acordo com Souza, haverá uma reunião na próxima sexta-feira (19) com o prefeito Josafá Almeida (PSL) para discutir medidas que combatam o crime e fez um apelo ao Governo de Pernambuco. “Pedi uma reunião com o prefeito Josafá Almeida para que ele e as autoridades policiais desmanchem essa criminalidade. Não pode acontecer isso. Pagamos impostos e essa violência faz com que os empresários saiam e desistam de fazer investimentos na cidade. A população está desesperada. Peço um apoio ao Governo do Estado para resolver isso”, completa.

Fonte Blog do Magno

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União de hoje (18), portaria na qual autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança em apoio ao governo do Acre, nas “atividades de bloqueio excepcional e temporário de entrada no país de estrangeiros”.

Segundo a portaria, a medida tem caráter “episódico e planejado”, com duração de 60 dias, a contar de hoje. Se necessário, esse prazo, que a princípio se encerra em 18 de abril, poderá ser prorrogado.

Caberá ao governo do Acre dar o apoio logístico necessário para a operação.

O contingente deverá seguir o planejamento definido pela diretoria da Força Nacional, vinculada ao Ministério da Justiça.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou na noite de ontem (17) a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) junto ao colegiado. Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do parlamentar.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), marcou reunião de líderes para esta quinta-feira (18), às 14 h, para discutir a prisão do parlamentar pelo STF. No entanto, a sessão de votações que ocorreria na quinta-feira foi cancelada e ainda não há definição sobre a nova data para outra sessão.

Pela Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos à Casa respectiva para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Entenda o caso
O deputado federal Daniel Silveira foi preso no inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças contra os integrantes do STF após ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão monocrática de Moraes, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.

“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.

A defesa de Silveira argumenta que “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

“Os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime, uma vez que estão acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”, diz a defesa em nota.