O Brasil registrou mais de 7,7 milhões de casos de covid-19, de acordo com o primeiro balanço da pandemia de 2021, divulgado ontem, dia 1° de janeiro, pelo Ministério da Saúde. Em 24 horas, foram confirmados 24.605 novos registros da doença..

O número de mortes pela covid-19 chegou a 195.411. Em 24 horas, as autoridades de saúde registraram 462 novos óbitos em decorrência da doença. O balanço é feito com informações coletadas pelas secretarias Estaduais de Saúde.

O boletim relata que há 748.883 pacientes em acompanhamento e 6,75 milhões recuperados – 87,7% do total de casos.

Estados

O estado com maior registro de mortes é São Paulo (46.775), seguido pelo Rio de Janeiro (25,6 mil). Em seguida, Minas Gerais (12.001), Ceará (9.993) e Pernambuco (9.666).

As unidades da Federação com menor número de mortes são Acre (796), Roraima (787) e Amapá (926).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou hoje (1º) nota técnica com informações sobre o impacto da variante do novo coronavírus identificada no Reino Unido.

A nota recomenda que os laboratórios fiquem atentos às informações das instruções de uso de produtos existentes para a detecção de covid-19 e adotem medidas que favoreçam o diagnóstico, como a utilização de produtos voltados a diferentes alvos virais.

Ainda de acordo com o documento, a maioria dos ensaios moleculares do tipo PCR (reação de cadeia de polimerase) regularizados no Brasil utilizam mais de um alvo, o que reduziria o impacto ao diagnóstico.

Consulta

A agência informou ainda que disponibiliza, desde abril de 2020, um painel para consulta da fila de produtos para diagnóstico in vitro para detecção da covid-19.

Nessa ferramenta, é possível encontrar informações sobre a quantidade de pedidos deferidos, indeferidos, em análise, aguardando o certificado de boas práticas de fabricação (CBPF), como informações específicas sobre os produtos.

A consulta aos alvos dos produtos regularizados nesta Anvisa também está disponível no portal da agência.

Os empréstimos voltaram a ter cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a partir de hoje (1º). A isenção da taxa tinha validade até o dia 31 de dezembro de 2020 e era uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19.

O IOF incide sobre o valor do empréstimo, sem cobrança do imposto nas parcelas. A alíquota, ao dia, é de 0,0082% para as pessoas físicas e 0,0041% para as empresas, acrescida da taxa adicional de 0,38%.

A incidência do IOF para pessoas físicas é limitada a 6% sobre o valor contratado e para as empresas, o limite máximo é 3%. Ou seja, se a operação de crédito para pessoa física ultrapassar 365 dias, a alíquota máxima será de 3% incidente sobre o valor contratado.

De acordo com a Receita Federal, o IOF é devido integralmente na entrega dos recursos da operação de crédito contratada. Na hipótese de a entrega dos recursos financeiros ser parcelada, o IOF incide sobre o valor de cada parcela liberada.

Histórico da medida

Em abril de 2020, o governo anunciou a total desoneração, por 90 dias, do IOF sobre operações de crédito. O objetivo era baratear as linhas emergenciais de crédito. O impacto inicial estimado, na época, era de perda de arrecadação de R$ 7 bilhões.

O governo prorrogou a isenção, pela segunda vez, por mais 90 dias, em outubro do ano passado.

Em novembro, no entanto, a cobrança de IOF voltou, como medida para compensar a isenção da conta de luz aos moradores do Amapá. A isenção do imposto estava prevista para acabar em 31 de dezembro, mas foi encerrada em 26 de novembro.

No dia 11 de dezembro de 2020, um decreto restabeleceu a alíquota zero do imposto até o final do mês. Isso foi possível porque a arrecadação do IOF já tinha compensado os gastos da isenção das contas de luz.

Os primeiros dias de 2021 serão chuvosos no Rio de Janeiro. O município entrou em estágio de mobilização à 0h01 de ontem (31) devido ao risco de ocorrências de alto impacto na cidade por causa de chuvas fortes, e permanece assim nesta sexta-feira (1º).

Na tarde de ontem houve incidência de chuva moderada a forte em pontos isolados e temperaturas em elevação, devido a um sistema de alta pressão, segundo o Alerta Rio. A temperatura máxima registrada foi de 39,2°C, às 12h45, na estação Guaratiba.

Para hoje, a previsão do Alerta Rio é de temperaturas em queda, com máxima de 32°C e mínima de 19ºC. O tempo permanece instável, devido à passagem de uma frente fria pelo oceano, com céu parcialmente nublado a nublado no decorrer do dia e pancadas de chuva, que podem ser fortes e acompanhadas de raios e rajadas de vento moderado a forte, com até 76 km/h.

Amanhã (2), a temperatura continua em queda, com máxima de 27ºC e mínima de 19ºC, céu nublado a encoberto e chuva e vento fracos a moderados. Para domingo (3), o tempo permanece estável, com previsão de chuva isolada, fraca a moderada. Segundo a previsão do Alerta Rio, a temperatura volta a subir na segunda-feira (4), com possibilidade de chuva fraca a moderada durante a madrugada e no terça-feira (5) não há previsão de chuva.

A Mega da Virada sorteou nesta quinta-feira (31) as seis dezenas do concurso especial. O prêmio é estimado pela Caixa em R$ 325 milhões e não acumula.

O sorteio do concurso 2.330 foi realizado em São Paulo e transmitido pelas redes sociais e pela televisão.

Duas apostas vencedoras vão dividir o prêmio, e cada uma vai levar R$ 162.625.108,22.

As dezenas sorteadas foram: 17 – 20 – 22 – 35 – 41 – 42.

A quina teve 1.384 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 48.978,81. Já a quadra teve 105.342 apostas ganhadoras, cada uma levará R$ 919,27.

O último concurso do ano é o único que não acumula. Se ninguém acertar todos os números, o prêmio é dividido entre os apostadores que acertarem cinco dezenas, e assim sucessivamente até aparecer um ganhador.

Na última Mega da Virada, quatro pessoas dividiram prêmio de mais de R$ 304 milhões. As dezenas sorteadas foram: 03, 35, 38, 40, 57 e 58.

O Papa Francisco disse hoje que 2021 será “um bom ano” se as pessoas cuidarem umas das outras e salientou que, além de uma vacina contra o coronavírus, o mundo precisa de uma “vacina para o coração”.

“Não é bom conhecer muitas pessoas e muitas coisas se não tomarmos conta delas. Este ano, enquanto esperamos pela recuperação e novos tratamentos, não negligenciemos os cuidados. Porque, além da vacina para o corpo, precisamos da vacina para o coração, que é o cuidado. Será um bom ano se cuidarmos dos outros”, disse.

As palavras do Papa foram lidas numa homilia pelo secretário de Estado do Vaticano, cardeal Pietro Parolin, durante a Missa de Ano Novo, dedicada à “solenidade de Maria Santíssima Mãe de Deus”, que foi celebrada hoje no Vaticano.

O Papa Francisco foi impedido de presidir a esta missa e também às vésperas de 31 de dezembro de 2020, por causa de uma dor ciática, segundo o porta-voz da Santa Sé, Matteo Bruni.

Jorge Bergoglio deixou, no entanto, a homilia escrita para que o Cardeal Parolin pudesse ler as suas palavras aos poucos participantes e meios de comunicação social que puderam estar na Basílica de São Pedro, no Vaticano, devido às medidas preventivas para evitar a propagação do coronavírus.

A missa foi celebrada sem os fiéis e numa basílica vazia.

O Papa enfatizou três palavras – bênção, nascimento e encontro – , e salientou o papel da Virgem Maria, neste dia em que a Igreja Católica também celebra o 54.º Dia Mundial da Paz, este ano sob o lema “A cultura do cuidado como caminho para a paz”.

“Não estamos no mundo para morrer, mas para gerar vida”, disse o Papa, acrescentando: “O primeiro passo para dar vida ao que nos rodeia é amá-la dentro de nós próprios.

Sublinhou a importância de “educar o coração para cuidar, para valorizar as pessoas e as coisas”, para que as sociedades cuidem dos outros e do mundo.

Considerou que “o mundo está seriamente contaminado por dizer coisas más e por pensar mal dos outros, da sociedade, de si próprios”, e assegurou que “a maldição corrompe, faz tudo degenerar” e que “a bênção regenera, dá força para recomeçar”.

No final da homilia, Francisco perguntou-se a si próprio o que as pessoas deveriam encontrar no início de 2021 e respondeu: “Seria bonito encontrar tempo para alguém. O tempo é uma riqueza que todos temos, mas da qual temos inveja, pois queremos usá-lo apenas para nós próprios”.

Assim, encorajou as pessoas a dedicarem momentos aos outros, especialmente aos “que estão sós, aos que sofrem, aos que precisam de ser ouvidos e cuidados”.

O calendário das celebrações do Natal do Vaticano continua até 6 de janeiro com a Missa da Epifania do Senhor.

A partir de hoje (1º), o salário mínimo passa a valer R$ 1,1 mil, conforme a Medida Provisória nº Nº 1.021, publicada no Diário Oficial da União, no último dia 30. No ano passado, o salário mínimo estava em R$ 1.045.

O reajuste em relação a 2020 ficou em 5,26%. Foi levado em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro e a variação estimada do mercado financeiro para o índice em dezembro de 2020.

Segundo o Ministério da Economia, no dia 12 deste mês, quando o INPC de dezembro será divulgado, o novo valor do salário mínimo poderá ser corrigido para assegurar a preservação do poder de compra definida pela Constituição. Isso aconteceu na virada de 2019. Em 31 de dezembro de 2019, foi anunciado que o salário mínimo de 2020 seria de R$ 1.039. Em janeiro, quando foi divulgado o INPC de dezembro — que ficou acima da projeção inicial —, o valor foi ajustado para R$ 1.045.

Essa é a terceira definição de valor para o salário mínimo de 2021. No dia 15 de dezembro, o governo aumentou de R$ 1.067 para R$ 1.088 a estimativa para o salário mínimo. O valor constava de mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Foram R$ 21 a mais em relação à projeção de R$ 1.067 que constava da proposta do Orçamento Geral da União, enviada ao Congresso no fim de agosto de 2020.

Aumento de despesas

De acordo com o Ministério da Economia, para cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, há elevação de despesas de R$ 351,1 milhões. Assim, o reajuste de R$ 12, ao passar de R$ 1.088 para R$ 1,1 mil, gera gasto adicional de cerca de R$ 4 bilhões em 2021.

A equipe econômica destacou, na última quarta-feira (30), que a correção do valor do salário mínimo é obrigação constitucional e que não afeta o compromisso do governo com o teto de gastos e com o ajuste fiscal.

Apesar de entrar em vigor nesta sexta-feira, o novo valor precisa ser confirmado pelo Congresso Nacional já que o governo fez o reajuste por meio de uma medida provisória.

A bandeira utilizada como referência para as contas de luz será amarela em janeiro deste 2021. A definição foi tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com isso, o preço da energia fica em R$ 1,34 para cada 100 quilowatts consumidos por hora. O valor é menor do que o estabelecido para o mês passado, quando foi ativada a bandeira vermelha, com preço de R$ 6,2 para cada 100 quilowatts consumidos por hora.

O sistema de bandeiras é utilizado para gerir o valor cobrado aos consumidores a partir das condições de geração de energia. Quando o quadro piora, a bandeira pode ser alterada em uma escala de verde, amarela e vermelha.

Na mudança para a bandeira amarela, a Agência informou ter identificado melhoria no cenário de produção hidrelétrica com elevação das vazões dos afluentes dos principais reservatórios.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou ontem (31) a primeira autorização global de uso emergencial de uma vacina contra a covid-19. O imunizante escolhido foi desenvolvido pelas farmacêuticas Pfizer, dos Estados Unidos, e Biontech, da Alemanha. 

A vacina já recebeu aprovação nos Estados Unidos, no Reino Unido e na União Europeia. No Brasil, as empresas estão em negociação com o governo federal e em diálogo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A autorização emergencial da OMS não substitui a análise de cada país, mas, segundo a entidade, abre a porta para que as agências reguladoras de cada nação possam realizar procedimentos de exame do imunizante.

A permissão também permite que organismos internacionais, como a própria OMS e outros ligados ao sistema ONU, também possam adquirir lotes e distribuir a países que precisam.

A vice-diretora geral da OMS para acesso a medicamentos, a brasileira Mariângela Simão, destacou em comunicado no site da organização que é fundamental assegurar as vacinas a todos que necessitem – tanto países com economias fortes quanto nações em desenvolvimento.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, tomou posse hoje (1º) em cerimônia na Câmara Municipal. Paes assumiu, em discurso, o compromisso com a recuperação das contas públicas e com a recuperação econômica da cidade, com geração de empregos.

Além disso, Paes afirmou que a administração será voltada para o combate à corrupção. “Nosso objetivo é que o Rio passe a ser paradigma nas formas de fazer política e gerir a coisa pública. Referência nacional em transparência, integridade e combate à corrupção”, defendeu.

O prefeito também criticou a administração anterior, e diz que assume a prefeitura com servidores com pagamento atrasado e uma dívida de R$ 10 bilhões. “Esse é o cenário desastroso das finanças da prefeitura, mas não desastroso suficiente para nos abater. Vamos recompor o caixa.”

A prefeitura publicou hoje uma série de medidas no Diário Oficial, parte delas voltadas a questões econômicas. Paes também disse que apresentará ao parlamento uma lei de emergência fiscal “para desindexar os contratos, desvincular receitas, desobrigar despesa e ampliar todo o arcabouço de responsabilidade fiscal”, explicou.

Eduardo Paes
Paes assume pela terceira vez a prefeitura da capital fluminense. Filiado ao Democratas (DEM), Paes, foi eleito pela coligação A Certeza de um Rio melhor (Cidadania/ DC/ PV/ Avante/ PL/ DEM/ PSDB). Formado em direito, foi prefeito do Rio de Janeiro de 2009 até 2016, vereador entre 1997 e 1999 e deputado federal entre 1999-2007 pelo Rio de Janeiro. Foi também secretário municipal do Meio Ambiente na gestão de César Maia e Secretário Estadual de Turismo, Esporte e Lazer do governo de Sérgio Cabral.

Vereadores
Além de Paes e do vice-prefeito Nilton Caldeira (PL), tomaram posse também os 51 vereadores eleitos que comporão a 11ª Legislatura, até 2024. A maior parte dos parlamentares foi reeleita. Um terço da casa legislativa foi renovada, o que corresponde a 17 novos parlamentares. Desses, três já passaram anteriormente pela Câmara: Laura Carneiro (DEM), Chico Alencar (PSOL) e Ulisses Marins (Republicanos).

DEM, PSOL e Republicanos foram os partidos mais votados, ocupando sete cadeiras cada, seguidos por PSD, PT e Avante, todos com três parlamentares. O vereador mais votado foi Tarcísio Motta (PSOL), reeleito com 86.243 votos. O segundo mais votado foi Carlos Bolsonaro (Republicanos), que recebeu 71 mil votos e vai para o seu sexto mandato. O terceiro foi o estreante Gabriel Monteiro (PSD), que obteve 60.326 votos.

Recesso
A Câmara do Rio, após a cerimônia, dá prosseguimento ao recesso parlamentar, que começou no dia 15 de dezembro. As atividades legislativas terão início em 15 de fevereiro, quando será definida a composição das Comissões Permanentes. Paes nomeia, esta tarde, os secretários que atuarão na gestão.

Primeiras medidas
No primeiro dia de mandato da nova gestão, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou medidas econômicas e de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Entre elas estão a criação de novos leitos em hospitais e a suspensão de concursos públicos para conter gastos do governo.

No âmbito da saúde, três decretos foram publicados. Eles estabelecem, entre outras medidas, que haja transparência em relação à ocupação dos leitos hospitalares nas unidades integrantes da rede Sistema Único de Saúde (SUS) da cidade do Rio de Janeiro.

Segundo a prefeitura, serão criados 343 novos leitos para tratamento de pacientes de covid-19 a partir de janeiro. Além disso, serão abertas 193 vagas na rede pública e será feito chamamento para 150 na rede privada. Em seu discurso de posse, Paes afirmou que no próximo domingo serão anunciadas mais medidas de enfrentamento à pandemia.

No âmbito econômico, a prefeitura publicou 44 decretos contendo uma série de medidas, como a criação de grupos de trabalho para avaliar os gastos atuais do governo e para propor novos caminhos e o Plano de Ações para os 100 primeiros dias de Governo e os respectivos órgãos responsáveis.

Gastos públicos
Entre as medidas anunciadas estão também cortes percentuais de gastos, revisão de contratos em vigor e auditorias de pagamentos e dívidas. O custo com despesas não obrigatórias da Prefeitura, assim como o de cargos, sofrem corte de 30%. O maior percentual de diminuição, no entanto, é com encargos, que devem cair pela metade.

A nova gestão cria também um grupo de trabalho para avaliar os grandes contratos firmados pela Administração Municipal da gestão anterior e determina auditoria, pela Controladoria Geral do Município, das folhas de pagamentos dos servidores ativos da Administração Direta, dos inativos e dos pensionistas com foco nos critérios de cálculo e os fundamentos legais de altos salários e pensões.

No Diário Oficial foi publicada a criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência – Rio Integridade, voltado para o combate à corrupção.

Será ainda criado um grupo de trabalho para obter subsídios especializados para uma reforma tributária no município e o programa Rio Liderança Feminina, com o objetivo capacitar as gestoras e líderes da prefeitura em habilidades, métodos, políticas e práticas que fortaleçam e potencializem sua atuação dentro do contexto governamental.

Segundo o economista Pedro Paulo, que assume a Secretaria de Fazenda e Planejamento, as medidas focam na redução e na melhoria da qualidade do gasto público municipal. O município, de acordo com ele, tem hoje um déficit estimado em R$ 10 bilhões. “Estamos começando com tarefas básicas de recuperação da saúde financeira da cidade. Vamos, principalmente, voltar a cumprir as regras públicas devidas, como adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, partindo das despesas com pessoal”, diz em nota.