O Governo de Pernambuco publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23), o edital que trata da elaboração do projeto básico do Trecho Sul do Arco Metropolitano. A iniciativa vai estabelecer uma nova rota expressa entre os municípios de Goiana, na Mata Norte do Estado, e Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, desafogando trechos urbanos do trajeto atual, que utiliza a BR-101. O investimento previsto é da ordem de R$ 4 milhões.

“Essa obra vai impulsionar o desenvolvimento de Pernambuco, consolidando o Estado como HUB logístico do Nordeste. Nossa expectativa é que toda essa fase de estudos e planejamento das obras seja concluída até o fim do ano, para que imediatamente possamos dar início à contratação para implantação do Arco Metropolitano”, destacou Paulo Câmara.

O Trecho Sul tem 45,3 quilômetros e fica entre a BR-408, em Paudalho, e a BR-101 sul, no Cabo de Santo Agostinho. Com relação ao Trecho Norte, que vai da BR-408, em Paudalho até a BR-101 Norte, em Goiana, a licitação pela AD Diper já está na fase final para contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos de impactos socioeconômicos e ambientais, o anteprojeto de engenharia e o plano de desenvolvimento territorial.

O Projeto de Lei Nº 8881/2021, intitulado de “Abril Laranja”, de autoria do vereador Anderson Correia (PP), foi votado em segunda discussão e aprovado por maioria dos votos, na tarde desta terça-feira (23), durante a reunião plenária virtual da Câmara.

O PL apresentado e aprovado tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do município de Caruaru, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município, a ser comemorado no mês de abril de cada ano, tudo em consonância com o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal que proíbe a crueldade aos animais. (regra da proibição da crueldade).

De acordo com a matéria, nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril. No mês do “abril laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os objetivos de alertar e promover debates sobre o tema; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, imprensa e instituições públicas e privadas; estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área e realizar palestras de conscientização nas escolas do município.

“Estou muito feliz por este momento em que damos um passo muito grande em favor dos animais não-humanos. Esse projeto de lei mudará muito coisa para melhor acerca da Prevenção da Crueldade contra Animais, sendo um período de conscientização para lembrarmos que crueldade é crime. Vamos em frente, pois ainda há muito a se fazer pelos nossos animais, mas hoje já conseguimos um grande progresso”, comemorou o edil.

Os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e de Niterói, Axel Grael, decidiram decretar medidas rígidas de isolamento social, com o fechamento do comércio não essencial. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (22), durante entrevista coletiva conjunta, em Niterói. As medidas vão vigorar de 26 de março até 4 de abril, quando serão revistas, podendo ser suspensas ou mantidas.

Haverá atendimento presencial apenas de serviços essenciais, teletrabalho para funcionários públicos. Permanecerão fechadas creches, escolas, universidades, cursos de idiomas e autoescolas. Será proibida a permanência em vias públicas entre as 23h e as 5h. Ficam fechados para atendimento presencial museus, bibliotecas, bares, lanchonetes, restaurantes e quiosques.

As lanchonetes, restaurantes e bares poderão funcionar com entregas a domicilio, drive-thru e retiradas. Poderão funcionar comércio de alimentos, bebidas, supermercados, açougues, padarias, assim como bancos, lotéricas, comércio atacadista, feiras livres, postos de combustíveis e revenda de gás, mecânicas, lojas de autopeças, hotelaria, transporte de passageiros, indústrias, call centers e funerárias, entre outros segmentos essenciais. As praias permanecem fechadas para banho ou permanência na areia, sendo tolerado apenas a prática de exercícios individuais.

O prefeito de Niterói explicou que o objetivo foi tomar medidas integradas com o Rio, cidade que recebe diariamente um grande contingente de trabalhadores niteroienses. “Procurei o prefeito Eduardo Paes porque Niterói já ia tomar medidas de restrições e achei importante que fizéssemos isso de uma forma integrada. Nossas cidades não são ilhas, sofrem da falta de ação das cidades vizinhas, que geram sobrecarga na nossa rede hospitalar. Estamos vivendo o momento mais crítico da trajetória da pandemia, nos preocupa demais. As coisas estão acontecendo muito rápido”, disse Grael.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, destacou que as medidas não são agradáveis, principalmente do ponto de vista econômico, mas extremamente necessárias para garantir a vida. Ele negou que tenha se atrasado no decreto das medidas.

“Nenhum de nós toma as decisões hoje felizes, mas por necessidade. Entendemos os aspectos econômicos, mas ouvimos a ciência. Ninguém aqui é alarmista, deixa de se preocupar com problemas sociais, mas entendemos que o fundamental é a preservação de vidas. A gente fez de tudo para não tomar essas medidas, mas elas são necessárias. É preciso que as pessoas entendam que este processo é inevitável. Nós estamos tomando as medidas no tempo certo”, disse Paes.

Os decretos serão publicados nos respectivos Diários Oficiais dos municípios de Niterói e do Rio, com o detalhamento das medidas.

Repercussão
Em nota a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) se manifestou favorável às decisões dos governos do Rio de Janeiro e de Niterói. “Neste contexto encontram-se o novo auxílio emergencial à população mais vulnerável, a continuidade das ações de apoio creditício às empresas de pequeno porte, bem como as restrições temporárias relacionadas a ambientes de aglomeração de lazer”.

O Sindicato dos Meios de Hospedagem do Município do Rio de Janeiro (Hotéis Rio) também apoia as medidas restritivas, mas pede uma contrapartida. “Esperamos ter alguma contrapartida dos governos federal, estadual e municipal quanto à não cobrança de impostos ou uma postergação, já que dez dias em 30 dias é um terço de nossa receita”, mostra a nota assinada pelo presidente da instituição, Alfredo Lopes.

Para a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomercio), “a implementação de uma medida extrema como o lockdown de forma isolada não se afigura como suficiente para conter a contaminação da doença”. A entidade cobra a abertura de novos leitos e mais vacinas.

A Justiça do Rio de Janeiro decretou onten (22) a prisão preventiva de quatro pessoas, sendo que uma delas era companheira de Adriano Magalhães da Nóbrega. A decisão é do juízo da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A companheira de Adriano da Nóbrega não foi localizada e é considerada foragida da Justiça.

Segundo a Justiça, os quatro integravam a milícia que era chefiada pelo ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais da PM Adriano da Nóbrega e foram denunciados por organização criminosa, agiotagem e lavagem de dinheiro.

Adriano foi morto em 9 de fevereiro do ano passado, na Bahia, onde estava escondido num sítio na cidade de Esperança. Como as prisões foram formalizadas no dia 18, Luiz Carlos Martins, conhecido como Orelha, teve o nome incluído, mas foi morto no último sábado, (20), na porta de casa, em Realengo, por dois homens que passaram de moto atirando. Também foram decretados o bloqueio das contas e o sequestro de bens dos denunciados.

Mais cinco pessoas também foram denunciadas e tiveram medidas cautelares impostas pelo juízo da Vara Especializada. Eles estão proibidos de sair do Rio de Janeiro e devem comparecer ao juízo bimestralmente.

De acordo com a decisão, o grupo é bem estruturado e usa da coação e da violência para manter e expandir as atividades criminosas. “Os elementos de informação produzidos até então conferem indícios da prática dos ilícitos, objeto da denúncia, em especial, da prática do delito de “lavagem” de ativo, seus crimes antecedentes e outros correlatos que foram objeto de denúncia, como associação criminosa e usura pecuniária”, destacou.

Esquema
De acordo com as investigações, o grupo usava duas empresas de fachada para ocultar a origem dos bens e lavar o dinheiro ilegal. Uma financeira que liberava empréstimos com juros extorsivos. Mais de R$ 3 milhões foram movimentados pela empresa. A outra pessoa jurídica utilizada no esquema era uma distribuidora de bebidas. Após a morte de Adriano, a titularidade da empresa foi repassada para terceiros, que administravam parte dos recursos investidos na sociedade, mesmo sabendo da origem ilícita.

O dinheiro seria obtido por meio das atividades criminosas de Adriano como miliciano e chefe do chamado ‘Escritório do Crime’, grupo de matadores de aluguel chefiados pelo ex- policial militar. Entre os crimes cometidos pelo grupo estavam à venda e locação ilegal de imóveis, grilagem, extorsão de moradores e comerciantes. A organização criminosa cometia os crimes com o objetivo de manter a dominação das comunidades de Rio das Pedras e Muzema, na zona oeste do Rio.

De acordo com a denúncia, o controle financeiro da lavagem de dinheiro era feito por uma pessia, que administrava o patrimônio ilícito de Adriano da Nóbrega. A ela era prestado contas sobre os empréstimos concedidos pela financeira.

Às vésperas de retomar o pagamento do auxílio emergencial, a Caixa Econômica Federal convida os usuários do aplicativo Caixa Tem a atualizar os dados cadastrais no aplicativo. Clientes nascidos em junho podem fazer o procedimento a partir de hoje (23).
A atualização é feita inteiramente pelo celular, bastando o usuário seguir as instruções do aplicativo, usado para movimentar as contas poupança digitais. Segundo a Caixa, o procedimento pretende trazer mais segurança para o recebimento de benefícios e prevenir fraudes.

Ao entrar no aplicativo, o usuário deve acessar a conversa “Atualize seu cadastro”. Em seguida, é necessário enviar uma foto (selfie) e os documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de endereço).

O calendário de atualização seguirá um cronograma escalonado, conforme o mês de nascimento dos clientes. O cronograma começou no último dia 14 para os nascidos em janeiro e encerrará em 31 de março, para os nascidos em dezembro.

Confira o cronograma completo abaixo:

Mês de nascimento

Data de atualização

Janeiro

14/3 (domingo)

Fevereiro

16/3 (terça)

Março

18/3 (quinta)

Abril

20/3 (sábado)

Maio

22/3 (segunda)

Junho

23/3 (terça)

Julho

24/3 (quarta)

Agosto

25/3 (quinta)

Setembro

26/3 (sexta)

Outubro

29/3 (segunda)

Novembro

30/3 (terça)

Dezembro

31/3 (quarta)

No ano passado, a Caixa abriu mais de 105 milhões de contas poupança digitais, das quais 35 milhões para brasileiros que nunca tiveram contas em banco. Além do auxílio emergencial, o Caixa Tem foi usado para o pagamento do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

Uma lei sancionada no fim de outubro autorizou a ampliação do uso das contas poupança digitais para o pagamento de outros benefícios sociais e previdenciários. Desde dezembro, os beneficiários do Bolsa Família e do abono salarial passaram a receber por essa modalidade.

O Brasil ultrapassou 12 milhões de casos de covid-19 contabilizados desde o início da pandemia. Em 24 horas, foram confirmadas 49.293 novas infecções. Com isso, o total de pessoas que tiveram diagnóstico positivo desde fevereiro do ano passado chegou a 12.047.526.

A quantidade de pessoas que não resistiram à covid-19 subiu para 295.425. Em 24 horas, foram registradas 1.383 mortes. Há ainda 3.263 óbitos em investigação já que, em alguns casos, o diagnóstico só sai após a morte do paciente.

Os novos dados foram atualizados pelo Ministério da Saúde em seu balanço diário, publicado na noite desta segunda-feira (22). A atualização é elaborada a partir das informações levantadas pelas autoridades estaduais e locais de saúde sobre casos e mortes provocados pela covid-19.

O número de pessoas recuperadas chegou a 10.507.995. Já a quantidade de pacientes com casos ativos, em acompanhamento por equipes de saúde, ficou em 1.244.106.

Estados

O ranking de estados com mais mortes por covid-19 é liderado por São Paulo (67.602), Rio de Janeiro (35.180), Minas Gerais (22.055), Rio Grande do Sul (17.157) e Paraná (14.969). Já as unidades da federação com menos óbitos são Acre (1.190), Amapá (1.233), Roraima (1.281), Tocantins (1.821) e Sergipe (3.298).

Vacinação

Até o início da noite de hoje, haviam sido distribuídos 29,1 milhões de doses de vacinas contra a covid-19. Deste total, foram aplicados 13,8 milhões de doses, sendo 10,4 milhões da 1ª dose e 3,4 milhões da 2ª dose.

Situação epidemiológica da covid-19 no Brasil. (22/03/2021) – Divulgação/Ministério da Saúde

A Seção B da 3ª Vara Cível da Capital condenou uma cantora e seu representante por ter cancelado o show de um casamento. O Juízo da unidade judiciária entendeu que, como todo o serviço e transporte tinham sido pagos, a cantora deveria pagar o valor integral do contrato e indenizar por danos materiais e morais, no montante de R$ 363.909, a família dos noivos.

Os autores do processo alegam que entraram em contato com o representante da cantora norte-americana para cantar em um casamento da família. A família pagou integralmente o valor do contrato, sendo 52 mil dólares, além de contratar a empresa especializada para a produção da cantora, reservar as hospedagens dela e de sua equipe, providenciar os vistos de imigração dela e de sua equipe, emitir as passagens aéreas e contratar transporte terrestre. A família também atendeu às exigências da cantora referentes a palco, som, iluminação, geradores, carregadores e homem de apoio, camarim, coordenação, manutenção e abastecimento dos camarins.

O problema se deu quando, mesmo com contrato quitado e as providências adotadas, o representante da cantora informou à família que o show não seria mais realizado. Depois que o casamento foi realizado, inclusive, com outra banda, os autores pediram o ressarcimento do valor pago e dos demais gastos, mas não obtiveram êxito. Por essa razão acionaram a Justiça.

Em sua defesa, o representante da cantora apontou “a incompetência relativa do juízo e ilegitimidade passiva, afirmando também que não fez parte da relação contratual, apenas representou a cantora, e reconheceu que o pagamento do serviço foi realizado pelos autores por meio de depósito em conta bancária”. Além disso, defendeu “a inexistência de qualquer dano para indenização e que os valores fora do contrato com a cantora foram pagos a terceiros, sendo esses prestadores de serviço, os quais estiveram na festa de casamento”. Apesar de devidamente citada, a cantora se manteve silente.

O juiz do caso, Júlio Cezar Santos da Silva, entende que o caso precisa ser analisado perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que “a relação existente entre as partes tem por objeto a prestação de serviço artístico, no qual os demandantes são destinatários finais e os demandados, a prestadora do serviço e o representante da mesma na condição de empresário”.

De antemão, Júlio Cezar da Silva condena os réus ao pagamento de 122.684 reais, como ressarcimento dos autores pela ótica do art. 20, II do CDC, uma vez que a cantora não realizou o show mesmo com o contrato quitado. Além disso, “o autor assumiu o compromisso de arcar com os seguintes custos: passagens aéreas, até 50% do valor total dos vistos necessários, hospedagem, alimentação, transporte terrestre e segurança, bem como som e iluminação nas especificações solicitadas pela cantora, e camarim”. Segundo o juiz, sobre os assuntos relacionados diretamente com a lide: “uma vez que não houve a prestação do serviço pela ré, os valores custeados pelo autor referente a tais gastos, inclusive as multas decorrentes do cancelamento dos mesmos, devem ser ressarcidos pelos réus, nos termos do art. 14 e 20 do CDC, no valor de R$ 78.025,51″.

Por outro lado, segundo os autos, os “valores correspondentes à assessoria de produção de banda, ao palco, à iluminação do dancing, aos carregadores e homens de apoio e ao cachê pago à banda contratada para substituir o show da ré, não deverão ser custeados pelos réus, pois se tratam de serviços contratados independente do contrato celebrado entre as partes, para o casamento em si, e que foram devidamente utilizados”.

A título de danos morais, o juiz entende que a ausência informações em data próxima e de justificativa para o cancelamento do show expôs os autores “à preocupação e à necessidade de providenciar, com urgência e sem tempo hábil, outra banda para substituir a atração musical e ao constrangimento perante os convidados, que já sabiam da atração musical internacional e esperavam por ela”, fixando assim os danos morais em R$ 163.200. Da decisão cabe recurso.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde de Macaparana, Belo Jardim e Calçado que intensifiquem a fiscalização, no âmbito de suas competências, dos cumprimentos das novas restrições sanitárias impostas pelo Governo de Pernambuco (em especial o Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021), governos municipais e Federal. As recomendações seguem o teor da Recomendação PGJ nº 07/2021.

Até o dia 28 de março de 2021, conforme estabelecido pelo novo decreto estadual, está proibido, em qualquer dia e horário, o exercício de atividades econômicas e sociais não essenciais. A proibição vale para atividades presenciais em escolas e universidades; escritórios comerciais e de prestação de serviços; clubes sociais, esportivos e agremiações; praias marítimas e fluviais, inclusive os calçadões, parques e praças; ciclofaixas destinadas a atividades de lazer ou recreativas; práticas e competições esportivas; atendimento ao público nas unidades do Detran e Expresso Cidadão; e shoppings centers e galerias comerciais. Em todos os casos, as restrições às atividades econômicas e sociais não se aplicam aos estabelecimentos e serviços descritos no rol do Anexo Único do Decreto nº 50.433/21 (serviços públicos, farmácias, postos de gasolina, serviços funerários, clínicas).

Assim, o MPPE recomendou aos gestores desses 3 municípios que fiscalizem e exerçam os poderes de polícia que lhes são inerentes para o efetivo cumprimento dessa e de outras normas sanitárias. Os prefeitos e secretários deverão também instalar, caso ainda não tenham instalado, gabinetes de crise para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 (nos termos do Guia Orientador para o Enfrentamento da Pandemia na Rede de Atenção à Saúde do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), de forma que essa instância possa centralizar e maximizar as decisões estratégicas e emergenciais que a pandemia requer.

Outra medida recomendada é instalação e/ou requalificação de unidades de saúde de baixa, média e alta complexidade, de âmbito local ou regional, tais como leitos de retaguarda, enfermarias, abrigos temporários, espaços de proteção social, hospitais de campanha, leitos de assistência crítica, UTIs (notadamente nos municípios com mais de 100.000 habitantes), de forma a ampliar a capacidade de atendimento hospitalar, garantindo a suspensão criteriosa das internações e procedimentos eletivos na sua rede de serviços próprios e/ou contratados pelo SUS, dentre outras providências

De forma a coibir aglomerações de pessoas e o descumprimento de normas sanitárias e de biossegurança, os gestores desses 3 municípios também deverão destacar a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços de acesso ao público; proibir a realização de eventos corporativos, institucionais, públicos ou privados, para fins de reuniões, treinamentos, seminários, congressos e similares, bem como a realização de shows, festas, eventos sociais de qualquer tipo, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares e restaurantes, independentemente do número de participantes.

Por fim, os prefeitos e secretários municipais também deverão destinar parte dos recursos recebidos para o enfrentamento à Covid-19 em ações de educação em saúde que alertem sobre a necessidade de cumprimento das normas sanitárias. As ações poderão ser divulgadas em redes sociais e veículos de comunicação (Facebook, Instagram, rádios, canais de TV, etc.) ou ainda por meio de rondas educativas, com a emissão de avisos sonoros nos locais onde estejam ocorrendo as transgressões ou que os casos sejam mais frequentes.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (22). Na última sexta-feira, o MPPE expediu recomendações semelhantes sobre o decreto de quarentena a outros 25 municípios.