Após a Promotoria de Justiça de Catende tomar conhecimento de uma notícia sobre a prática de nepotismo no município, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Catende e aos demais membros do poder legislativo municipal que exonerem, no prazo de 48 horas, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau e/ou que não detenham a devida habilitação técnica.

Na recomendação, o 1º Promotor de Justiça de Catende, Rômulo Siqueira França, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal diz expressamente, na Súmula Vinculante 13, que essa prática de nomeação de parentes viola a Constituição Federal. Segundo entendimento do STF, a aplicação da súmula sobre nepotismo deve sempre levar em conta se o nomeado possui qualificação profissional compatível com as atribuições do cargo. Além disso, a nomeação de parente, sem habilitação técnica para o exercício do cargo, visando apenas interesse particular, pode configurar crime de responsabilidade (art. 1, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/67).

Assim, o MPPE também recomendou aos representantes do poder legislativo de Catende que se abstenha de nomear cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau da prefeita, do vice-prefeito, dos secretários municipais e de todos os demais agentes públicos, e/ou demonstre a devida habilitação técnica para o exercício de cargos políticos.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de fevereiro.

A Audiência Pública realizada nessa quarta-feira (24) na Câmara Municipal de Caruaru, reuniu representantes de diversos seguimentos, como protetores, prefeitura municipal, OAB e parlamentares, para debaterem e apresentarem propostas que beneficiem a causa animal no município.

Desde o início do primeiro mandato, essa é a segunda vez que o vereador Fagner Fernandes (PDT) propõe a realização de uma audiência pública, para discutir ações voltadas para políticas públicas que visem o bem-estar animal. “A audiência é fruto das demandas apresentadas pela população. Conseguimos ampliar a discussão entorno da falta de cirurgias ortopédicas, importância de uma parceria publico-privada para funcionamento do hospital veterinário e do castra-móvel, além de outras pautas. Estamos felizes por realizar mais esse momento de debate. Bem-estar animal também é questão de saúde pública e precisamos estar atentos a esta realidade”, disse o vereador.

“Agradecemos a presença de todos na audiência, tanto presencial como os que acompanharam on-line, e nosso agradecimento ao secretário de serviços públicos, Ytalo Farias, que se mostrou sensível a causa, apresentando o planejamento do município para o desenvolvimento de ações para os animais”, pontuou.

Durante a audiência, também foi informado que a prefeitura municipal está elaborando um contrato que vai permitir o funcionamento do Hospital veterinário, em parceria público-privada com o Centro Universitário UniFavip.

O presidente dos Estados Unidos (EUA), Joe Biden, revogou medida do antecessor, Donald Trump, que vetava a entrada de alguns imigrantes no país por suposto “risco para o mercado de trabalho”.

Com a decisão, Biden inverteu com efeito imediato a decisão de Trump, anunciada em 22 de abril de 2020, nos primeiros meses da pandemia de covid-19, que atingiu duramente a economia dos EUA e atrasou a criação de emprego.

A decisão de Trump, prorrogada em junho de 2020 e depois em 31 de dezembro de 2020, determinava a suspensão da entrada de imigrantes e não imigrantes que representassem risco durante a recuperação econômica, após a pandemia.

Joe Biden defendeu agora que impedir a chegada dessas pessoas não faz avançar os interesses da América. “Pelo contrário”, acrescentou, “prejudica os Estados Unidos, inclusive ao impedir membros de famílias de cidadãos americanos e residentes permanentes legítimos de se reunirem com familiares”.

De acordo com o decreto, a decisão do antecessor também prejudica as indústrias americanas que utilizam talentos de todo o mundo. Além disso, “prejudica os indivíduos que foram selecionados para receber a oportunidade de se candidatarem, e aqueles que receberam vistos de imigrantes por meio da Lotaria da Diversidade de Vistos”.

Além de reverter a decisão da administração anterior, Biden instruiu os secretários de Estado, Trabalho e Segurança Interna a reverem “quaisquer regulamentos, ordens, documentos de orientação, políticas e quaisquer outras ações similares” desenvolvidos sob o decreto anterior e, se necessário, emitir novas disposições, de acordo com a atual política.

Foto: Tobias Schwarz / AFP

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, nesta quarta-feira (24), 1.566 casos da Covid-19. Entre os confirmados, 72 (4,5%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 1.494 (95,5%) são leves. Agora, Pernambuco totaliza 294.479 casos confirmados da doença, sendo 32.264 graves e 262.215 leves.

Também foram confirmados 24 óbitos, ocorridos entre 04 de novembro de 2020 e 23 de fevereiro de 2021. Com isso, o Estado totaliza 10.911 mortes pela Covid-19. Os detalhes epidemiológicos serão repassados ao longo do dia pela Secretaria Estadual de Saúde.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do sorteio da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (24), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.

Os números sorteados no concurso 2.347 foram 08, 09, 17, 30, 58 e 60. O prêmio estimado para o próximo sorteio, no sábado (27), é de R$ 50 milhões.

A quina teve 74 ganhadores, com prêmio individual de R$ 46.850,78. Foram 5.504 apostas ganhadoras da quadra e o prêmio para cada uma é R$ 899,85.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 154, com duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

O parecer da relatora, Margarete Coelho (PP-PI) foi designada relatora de plenário em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que ainda não foi designada. Nesta quinta-feira, haverá uma reunião de líderes partidários às 10h para tentar encontrar um maior consenso sobre o mérito da matéria. O texto está na pauta para ser votado em sessão que começa às 15h de amanhã.

Segundo a relatora, haverá algumas mudanças no texto da PEC, como as questões da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, aquela tomada por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno da Corte.

Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro privilegiado se refere apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.

O número de pessoas que não resistiram à covid-19 chegou a 249.957 nesta quarta-feira. Em 24 horas, foram registradas 1.428 mortes. Em contrapartida, 9.281.018 pessoas já se recuperaram da doença.

O total de pessoas infectadas pelo coronavírus desde o início da pandemia é de 10.324.463. Entre ontem e hoje (24), foram confirmados 66.588 novos casos da doença. Ainda há 793.488 pessoas, consideradas casos ativos, que seguem em acompanhamento por profissionais de saúde.

Boletim/situação epidemiológica da covid 19 no Brasil 24.02.2021 – Divulgação/Ministério da Saúde

Estados

Na lista de estados com mais mortes, São Paulo ocupa a primeira posição (58.528), seguido por Rio de Janeiro (32.574), Minas Gerais (17.974), Rio Grande do Sul (12.029) e Paraná (11.358). As Unidades da Federação com menos óbitos são Acre (975), Roraima (1.074), Amapá (1.131), Tocantins (1.496) e Rondônia (2.787).

A partir das 8h desta quinta-feira (25), os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador estará disponível na página da Receita Federal na internet.

O prazo de entrega começará na próxima segunda-feira (1º), às 8h, e irá até as 23h50min59s de 30 de abril. Neste ano, o Fisco espera receber até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

Novidades

As regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda foram divulgadas ontem (24) pela Receita. Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis e a criação de três campos na ficha “Bens e direitos”, para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

Até esta sexta-feira (26), as empresas, os bancos, as demais instituições financeiras e os planos de saúde estão obrigados a fornecer os comprovantes de rendimentos. O contribuinte, no entanto, pode adiantar o trabalho e juntar documentos como contracheques e recibos, no caso de rendimentos, e notas fiscais, usadas para comprovar deduções.

O Caruaru Shopping, prezando sempre pelo bem-estar dos clientes e de todas as pessoas que trabalham no centro de compras, bem como seguindo as recomendações do Governo do Estado, diante do quadro da pandemia da Covid-19, estará funcionando com horário especial, a partir desta sexta-feira (26), até o dia 10 de março.

Nos dias 26 de fevereiro, 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 10 de março, que correspondem da segunda a sexta-feira, as lojas, quiosques, lazer e serviços estarão abertos das 8h às 20h. Nos sábados, 27 de fevereiro e 6 (feriado da Revolução Pernambucana), o horário de funcionamento será das 8h às 17h. Já nos domingos, 28 de fevereiro e 7 de março, a abertura acontecerá das 9h às 17h.

A Praça de Alimentação, de segunda a sexta, funcionará das 11h às 20h. Nos sábados, das 11h às 17h, bem como nos domingos, das 11h às 17h.

A academia, de segunda a sexta, estará aberta das 6h às 20h. Nos sábados, das 8h às 17h, e, nos domingos, das 9h às 15h.

Já o Hipermercado funcionará todos os dias, das 7h às 22h, e o cinema conforme horário de sessão, respeitando o decreto governamental.

O gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, lembra que essa é uma medida preventiva e temporária.  “O horário de funcionamento pode ser revisto a qualquer momento”, adiantou.

O Caruaru Shopping está localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Para Intensificação no acompanhamento e fiscalização das determinações do Governo do Estado de Pernambuco relativas ao distanciamento social, vedação de aglomerações e cumprimento das normas sanitárias previstas em decreto, protocolo setorial e no plano de convivência das atividades econômicas, notadamente diante da restrição de atividades não essenciais em locais e horários especificados, proibição de eventos e a suspensão das aulas presencias nas escolas públicas municipais, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, expediu a Recomendação PGJ nº04/2021, nesta quarta-feira (24).

A iniciativa do procurador-geral acompanha o teor dos Decretos do Governador do Estado nº 50.308 e 50.309, de 23 de fevereiro. “Em face do recrudescimento do número de casos e mortes de pessoas infectadas com a Covid-19, bem como o aumento da ocupação dos leitos de UTI na rede pública e privada. Para enfrentarmos a situação atual, o MPPE vai acompanhar de perto o cumprimento das novas medidas restritivas que passam a valer a partir de sexta-feira (26) e conta com a colaboração da sociedade neste enfretamento”, pontuou o procurador-geral.

O documento destinado aos promotores de Justiça com atribuição na defesa da saúde e criminal, sem caráter vinculativo e respeitada a independência funcional, recomenda a adoção de providências necessárias para o cumprimento das normas sanitárias federal, estadual e municipal, com reforço nas medidas de distanciamento social.

Em especial, o procurador-geral recomendou a adoção de diligências para que sejam coibidos, nos 63 municípios da II (sede Limoeiro), IV (sede Caruaru) e IX (sede Ouricuri) Gerências Regionais de Saúde (GERES), o exercício de atividades econômicas e sociais, no período compreendido entre 26 de fevereiro e 10 de março de 2021, de segundava sexta-feira, das 20 h até as 5 h do dia seguinte, e aos sábados e domingos, das 17h até as 5h do dia seguinte, conforme o Decreto Estadual nº 50.308/2021, de 23 de fevereiro.

Assim como a adoção de diligências com a finalidade de que sejam coibidos, em todo o Estado de Pernambuco, a realização dos eventos corporativos, institucionais e sociais até o dia 10 de março de 2021, como também o início das atividades pedagógicas, de forma presencial, do Ensino Fundamental e da Educação Infantil das instituições de ensino público, até o dia 14 de março de 2021, em consonância com o Decreto Estadual nº 50.309/2021, de 23 de fevereiro.

Por fim, o procurador-geral recomendou ainda que os membros do MPPE alertem àqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre aglomeração de pessoas e distanciamento social, que poderão responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal).

As restrições às atividades econômicas e sociais não se aplicam aos estabelecimentos e serviços descritos no rol do Anexo II do Decreto Estadual nº 50.308/2021.