STF torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle

Brasília (DF) 18/06/2024 – Ministro do STF, Alexandre de Moares (c) durante julgamento na primeira turma do STF contra os irmãos Brazão.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE,  ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime.

Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes.

Ação penal

Com a decisão, os acusados passam a responder a uma ação penal no STF.  Após a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, os réus poderão ser condenados ou absolvidos. Não há prazo para o julgamento.

O placar do julgamento foi obtido a partir do voto de Alexandre de Moraes. O ministro entendeu que há “fortes indícios corroborando” os depoimentos de delação de Ronnie Lessa contra os acusados.

Moraes também disse que a denúncia está fundamentada em documentos, depoimentos e outras provas, além da delação.  “Há prova de materialidade, além de diversos indícios que vêm lastreando a colaboração premiada”, afirmou.

Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a denúncia contra os acusados.

O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima acusou os irmãos Brazão de integrarem uma organização criminosa e de possuírem ligação com a milícia que atua em Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, além do envolvimento com grilagem de terras em terrenos na zona oeste da capital.

Para o representante da PGR, os Brazão decidiram determinar a execução da vereadora após encontrar resistência dela e do PSol para aprovar projetos de lei na Câmara de Vereadores em prol da regularização das terras de interesse do grupo.

A procuradoria também acrescentou que Rivaldo Barbosa foi acionado pelos irmãos para auxiliar no assassinato e que Major Ronald realizou o monitoramento dos passos da vereadora antes do crime.

A defesa dos réus também se pronunciou e rejeitou as acusações.

Rodrigo Pinheiro ressalta mais um equipamento inaugurado em defesa da mulher caruaruense

A Prefeitura de Caruaru, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), inaugurou o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ) na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O novo espaço está situado junto à Delegacia da Mulher e ao Centro de Referência da Mulher no bairro Universitário, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência de gênero na cidade.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Rodrigo Pinheiro, que comemorou a realização, e de outras autoridades como o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, e a desembargadora Daisy Andrade. Empresas parceiras, que contribuíram para a criação do espaço, também foram reconhecidas durante o evento. O prefeito destacou o trabalho da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SPM) e sobre mais um importante passo pelo fim da violência contra a mulher na cidade.

Para apoiar o funcionamento do NIOJ, a Prefeitura de Caruaru disponibilizou três veículos e dois guardas municipais, além de garantir suporte aos acolhimentos e encaminhamentos das vítimas de violência. A Prefeitura também priorizou o acesso das mulheres a oficinas e cursos de qualificação profissional, reforçando seu compromisso com a proteção e o empoderamento feminino.

O NIOJ visa não apenas cumprir os mandados judiciais para afastar os agressores, mas também oferecer um acompanhamento integral às vítimas durante todo o ciclo de acolhimento. “Essa iniciativa torna a rede de enfrentamento à violência de gênero em Caruaru mais ágil e eficaz, proporcionando proteção imediata às vítimas e contribuindo para a redução de casos de feminicídio, construindo uma cidade mais segura para todas as mulheres”, ressaltou Pinheiro.

Sudene integra comitê de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional

A necessidade da redução das desigualdades intrarregionais foi um dos temas abordados na 1ª reunião do Comitê-Executi vo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Esta é a instância de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), apresentada durante a reunião de hoje (18), no Ministério da Integração e do Desenvolvimento regional, com a participação do ministro Waldez Góes.

O objetivo da reunião foi instalar o comitê, que conta com a participação de mais de 20 ministérios, bancos de fomento e consórcios regionais. No encontro, também foi apresentado o Programa Cidades Intermediadoras; aprovadas as novas áreas especiais da PNDR, como o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), e discutido o Pacto de Metas e Relatório de Monitoramento da PNDR.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, durante o encontro, destacou a importância da interiorização do desenvolvimento, a partir dos eixos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, que é derivado da PNDR. Segundo ele, os indicadores socioeconômicos do Nordeste indicam o potencial de desenvolvimento das chamadas regiões intermediárias e imediatas.

“Nossa área de atuação tem 52 regiões priorizadas a partir dessa lógica, de que o desenvolvimento delas transborda para o conjunto de municípios vizinhos. A política de financiamento que adotamos coloca essas áreas como estratégicas e prioritárias para quem quer se estabelecer na região”, afirmou Danilo Cabral.

A PNDR foi instituída pelo decreto nº 11.962, de março deste ano, com a finalidade é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.

Prefeitura de Caruaru fortalece rede de enfrentamento à violência contra a mulher e inaugura primeiro Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), entregou à população nesta terça-feira (18) o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ). O novo espaço, inaugurado na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Caruaru, está situado junto à Delegacia da Mulher e ao Centro de Referência da Mulher, na Av. Portugal, bairro Universitário.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Rodrigo Pinheiro, da secretária de Políticas para Mulheres, Hannah Miranda, e de autoridades como o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, a desembargadora Daisy Andrade, os juízes da Vara de Violência Doméstica, Priscila Patriota e Hidelmar Macedo, a promotora Sara Lemos e a delegada da mulher, Sara Gouveia, além de outras autoridades vinculadas à pauta. A inauguração também contou com um momento de agradecimento às empresas Luzarte, Via Chopp, RC Tecidos, Viana e Moura e CazaNova Construções, parceiras que contribuíram para a concretização do espaço.

Para fortalecer o funcionamento do NIOJ, que operará com a colaboração direta dos oficiais de justiça do TJPE, a Prefeitura de Caruaru cedeu três veículos e dois guardas municipais para compor a equipe, além de garantir apoio aos acolhimentos e encaminhamentos para a rede de enfrentamento à violência, e prioridade a essas mulheres no acesso a oficinas e cursos de qualificação profissional oferecidos pela Prefeitura.

“Mais um importante passo pelo fim da violência contra a mulher. O comprometimento da gestão e a ampliação da política para mulheres na nossa cidade têm sido, além de pioneiros, decisivos na garantia dos direitos das mulheres”, afirma Hannah Miranda, secretária de Políticas para Mulheres de Caruaru.

O NIOJ tem como objetivo principal não apenas cumprir os mandados judiciais para afastar as vítimas dos agressores, mas também oferecer um acompanhamento integral durante todo o ciclo de acolhimento das mulheres vítimas de violência. Com a implementação, a rede de enfrentamento à violência de gênero em Caruaru passa a responder de maneira mais rápida e eficaz às ocorrências, como forma de diminuir a escalada da violência, garantir a proteção imediata das vítimas, reduzir os casos de feminicídio e construir uma cidade mais segura para todas as mulheres.

A pedido de Anderson Correia, Governo de PE credencia ICIA no SUS com repasse de quase R$ 9 milhões por ano

O vereador Anderson Correia (PP) comemora mais um pleito conquistado em seu mandato. Após anos de muita dedicação e luta, foi confirmado, pelo Governo de Pernambuco, o credenciamento do Instituto do Câncer Infantil do Agreste (ICIA) no SUS para garantir a manutenção dos serviços de assistência integral e multidisciplinar em leitos de UTI Pediátrica tipos II e III.

Publicado no Diário Oficial desta terça-feira (18), a partir de agora o ICIA irá receber mensalmente o valor de R$ 748.547,02, ou seja, quase R$ 9 milhões por ano. Algo que tem sido muito comemorado por Anderson, que esteve ligado desde o início do mandato a esta causa, com diversas viagens a Brasília, articulando reuniões com deputados, governos municipal e estadual, e em todas as esferas possíveis, sempre acreditando que seria possível. Vale ressaltar também que o parlamentar fez várias proposições neste sentido, solicitando o credenciamento do instituto no Sistema Único de Saúde.

“Hoje é um daqueles dias para comemorar e agradecer a Deus por tamanho feito. Essa luta é de muitos anos, bem antes de estarmos na política, e quando me tornei vereador, prometi para mim mesmo que iria abraçar essa causa com muito afinco, pois conheço bem da realidade e potencial do ICIA em salvar vidas. Agora o instituto terá o que de fato sempre mereceu, com uma UTI novinha, dobrando o número de leitos no interior do estado, salvando e ajudando crianças e adolescentes a vencerem o câncer. Isso tudo não tem preço e nos faz ver que valeu a pena todo esforço, cada viagem feita, cada porta batida e todas as articulações para que o sonho saísse do papel, vamos comemorar”, destacou Anderson.

Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio acumulado em R$ 53 milhões; Quina do São João vai pagar R$ 220 milhões

22/06/2023 - Brasília - Mega-Sena, concurso da Mega-Sena, jogos da Mega-Sena, loteria da Mega-Sena. - Volantes da Mega Sena sendo preenchidos para apostas em casas lotéricas da Caixa. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As seis dezenas do concurso 2.738 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, Localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo. O sorteio terá a transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 53 milhões.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 311 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Quina de São João

As apostas para a Quina de São João, com prêmio estimado em R$ 220 milhões, estão sendo feitas, em qualquer volante da Quina, nas casas lotéricas de todo o país e pelo aplicativo Loterias Caixa e no portal Loterias Caixa. O sorteio do concurso 6.462, será realizado no próximo sábado, dia 22 de junho.

Cada aposta simples custa R$ 2,50. Para jogar, basta marcar de cinco a 15 números dentre os 80 disponíveis no cartão. Quem quiser, também pode deixar para o sistema escolher os números, opção conhecida como Surpresinha. Ganham prêmios os acertadores de dois, três, quatro ou cinco números.

Assim como em todos os concursos especiais das Loterias Caixa, a Quina de São João não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de cinco números, o prêmio será dividido entre os acertadores da 2ª faixa (quatro números) e assim por diante, conforme as regras da modalidade.

Caso apenas um apostador leve o prêmio da Quina de São João e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 1,2 milhão de rendimento no primeiro mês.

A pessoa também tem a opção de realizar apostas em grupo com o Bolão Caixa. Os apostadores da Quina podem preencher o campo próprio no volante ou comprar uma cota dos bolões organizados pelas unidades lotéricas.

A novidade é que agora as cotas de bolão organizadas pelas lotéricas também podem ser adquiridas no portal Loterias Online com tarifa de 35% do valor da cota.

Nunca é tarde para implantar a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) nos Municípios

.Em 2010, o Governo Federal sancionou a Lei n. º 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelecendo as diretrizes para sua gestão integrada. Em Pernambuco, temos a Lei n.º 14.236, de 2010, regulamentada pelo Decreto n.º 38.483/2012, instituindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que se fundamenta nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de
estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”, no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.

A discussão sobre a implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é fundamental para promover a gestão ambientalmente sustentável nas atividades governamentais. A legislação federal e estadual sobre resíduos sólidos fornece esse arcabouço legal para essas iniciativas, destacando a importância da gestão integrada dos resíduos sólidos, na tentativa de sensibilizar os gestores públicos para as questões ambientais e promover a incorporação de princípios de gestão ambiental em suas atividades.

A administração pública tem a responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais. Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental do setor público.

Nesse sentido, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P se tornou o principalprograma da administração pública de gestão socioambiental. O programa tem sido implementado por diversos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo, no âmbito dos três poderes e pode ser usado como modelo de gestão socioambiental por outros segmentos da sociedade.

É importante que as instituições públicas tenham participação efetiva no processo de inserção da RSA e o Estado é o principal interlocutor junto à sociedade, possuindo uma ampla capilaridade e papel indutor fundamental para tornar as iniciativas atuais, e também as futuras, mais transparentes, estimulando a inserção de critérios de sustentabilidade em suas atividades e integrando as ações sociais e ambientais com o interesse público.

Além da capacidade de indução, há o poder de mobilização de importantes setores da economia exercido pelas compras governamentais, que movimentam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo ser usado para garantir a mudança e adoção de novos padrões de produção e consumo, buscando a redução dos impactos socioambientais negativos gerados pela atividade pública. Dessa forma, o setor público pode contribuir com o crescimento sustentável, promovendo
a responsabilidade socioambiental e respondendo às expectativas sociais.

A gestão adequada dos resíduos sólidos é um dos eixos da A3P, e envolve a adoção da política dos cinco Rs: repensar, reduzir, reutilizar, reciclar e recusar. Além disso, licitações sustentáveis, uso racional de recursos, qualidade de vida no ambiente de trabalho e sensibilização dos servidores são aspectos fundamentais a serem considerados.

A educação ambiental desempenha um papel crucial na promoção dessas mudanças, incentivando novos valores éticos e uma ética do cuidado com o meio ambiente. A sobrevivência das organizações, tanto públicas quanto privadas, depende da capacidade de adaptar seus modelos de gestão ao contexto da sustentabilidade.
Em suma, a implementação efetiva da A3P requer um compromisso real com a mudança, envolvendo tanto gestores públicos quanto a sociedade como um todo. Somente por intermédio de esforços conjuntos e práticas sustentáveis é possível garantir um futuro habitável para as gerações futuras.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental
e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário
do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

STF decide nesta terça se abre ação penal contra acusados do caso Marielle

Sala de sessões da Primeira Turma do STF vaziaFoto: Rosinei Coutinho

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (18) se abre ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O que está em julgamento é a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio deste ano contra os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa e o ex-policial Ronald Paulo de Alves.

Nessa fase processual, a Turma vai analisar se a denúncia atende aos requisitos legais e se há indícios do cometimento do crime e de sua autoria. Os denunciados só se tornam réus se a denúncia for recebida.

Rito do julgamento

A sessão de julgamento seguirá o rito previsto na Lei 8.038/1990. Na primeira parte, o relator, ministro Alexandre de Moraes, irá ler o relatório – um resumo do processo, incluindo a denúncia e a resposta das defesas.

Em seguida, o representante da PGR, em nome da acusação, e as defesas de cada investigado terão 15 minutos cada para as sustentações orais. No momento seguinte, o relator apresenta seu voto, seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia, integrantes da Primeira Turma.

Acusação

A denúncia aponta que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o deputado federal João Francisco (“Chiquinho”) Brazão Brazão, foram os mandantes do crime. Segundo a PGR, eles teriam planejado o assassinato em razão da atuação política de Marielle para dificultar a aprovação de propostas legislativas que facilitavam a regularização do uso e da ocupação de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.

A dupla teria contado com o apoio de Rivaldo Barbosa. A PGR afirma que ele teria se encarregado de dificultar as investigações, utilizando-se de sua posição de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro, para assegurar que os mandantes ficariam impunes.

O policial militar Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald, também foi denunciado pelo homicídio. Ele teria monitorado as atividades de Marielle e fornecido aos executores informações essenciais para a consumação do crime.

Também será julgada a denúncia contra Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor de Domingos Brazão, por integrar organização criminosa com os irmãos.

As defesas dos investigados alegam, entre outros pontos, que a investigação foi baseada somente na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter executado o crime, mas não teria apresentado provas da participação dos denunciados.

Os advogados dos irmãos Brazão também negam a rivalidade entre eles e Marielle. Já a defesa de Rivaldo Barbosa rejeita a acusação de ter obstruído a investigação. Todos sustentam que a competência para o caso seria da primeira instância, e não do STF.

STF mantém decisão que prorrogou lei de cotas raciais em concursos públicos

Detalhe de sala de prova de concurso públicoFoto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Flávio Dino que determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria.

Criada em 2014, a Lei 12.990 estabelecia vigência de 10 anos para as cotas raciais, que expirava em 10 de junho. Por causa disso, o PSOL e a Rede Sustentabilidade ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7654) para que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo que previa o fim da política pública.

Avaliação da eficácia

No último mês de maio, o relator da ação, ministro Flávio Dino, determinou a prorrogação das cotas. Segundo a decisão, mantida pelo colegiado, o prazo previsto na norma deve ser entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, afastando-se a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais. Portanto, a medida continuará sendo observada até que o Congresso Nacional conclua o processo legislativo sobre a matéria.

Projeto de lei

Dino registrou que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema, e seu texto já foi aprovado pelo Senado Federal, que reconheceu que as cotas ainda não atingiram seu objetivo e precisam ser mantidas. O projeto de lei foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Constituição

O ministro acrescentou que o fim da vigência da ação afirmativa sem a avaliação dos seus efeitos é contrário ao objetivo da própria lei, além de afrontar regras da Constituição que visam à construção de uma sociedade justa e solidária e à erradicação das desigualdades sociais e de preconceitos de raça, cor e outras formas de discriminação.

Segurança jurídica

Ainda de acordo com o relator, há concursos públicos em andamento ou recém finalizados. “O fim repentino das cotas geraria insegurança jurídica, com elevada probabilidade de multiplicação de litígios judiciais”, alertou.

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/7.

STF recebe queixa-crime de Jair Bolsonaro contra André Janones por crime de injúria

Fachada lateral do edifício-sede do STF, durante o dia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu a queixa-crime apresentada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro contra o deputado federal André Janones (Avante/MG). O parlamentar agora vai responder a ação penal pelos crimes de injúria em razão do conteúdo de publicações na rede social X (antigo Twitter).

A decisão foi tomada por maioria, nos termos do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), no julgamento da Petição (PET) 11204, na sessão virtual concluída em 14/6.

Na queixa-crime, Bolsonaro alegava que Janones teria praticado injúria (ofensa à honra e à dignidade de uma pessoa) pelo menos cinco vezes, entre 31 de março e 5 de abril de 2024, ao chamá-lo de “assassino”, “miliciano”, “ladrão de joias”, “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão”. Também sustentou a prática do crime de calúnia (atribuição falsa de crime) em três postagens por atribuir ao ex-presidente o crime de homicídio, ao dizer que ele “matou milhares na pandemia”.

Para a defesa de Janones, as expressões apontadas como criminosas foram genéricas, sem demonstração específica de violação à honra e que o deputado federal estaria amparado pela imunidade parlamentar.

Manifestações não protegidas pela imunidade

Ao analisar o caso, a maioria do colegiado acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela observou que, de acordo com o entendimento do STF, a imunidade parlamentar não é absoluta: ela só ocorre quando há ligação entre a prática do alegado delito de opinião e o exercício da atividade política, mesmo por meio da internet. No caso, porém, não foi demonstrada essa relação entre as falas de Janones e a atividade parlamentar.

Ao examinar a acusação de injúria, delito previsto no artigo 140 do Código Penal, o Plenário considerou haver indícios da prática do crime e de sua autoria. A relatora lembrou que, nessa fase processual de recebimento da queixa-crime, não há exigência de provas definitivas sobre o fato nem adiantamento da discussão sobre o mérito da ação penal.

Já sobre a acusação de calúnia, a conclusão foi de que não houve atribuição de fato específico e determinado que tipificasse o crime.

Ficaram vencidos os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Dias Toffoli, que rejeitavam a queixa-crime.