O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta terça-feira (18) a forma como o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, tem conduzido as políticas da instituição. Em entrevista à Rádio CBN, ele disse que a aproximação do presidente do banco com a oposição levanta suspeitas, chegando a admitir que, provavelmente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, exerça influência maior no BC do que o próprio governo.

“Nós só temos uma coisa desajustada no Brasil neste instante. É o comportamento do Banco Central. Temos um presidente do BC que não demonstra nenhuma capacidade de autonomia e que tem um claro lado político. Na minha opinião, ele trabalha muito mais para prejudicar do que para ajudar o país”, afirmou o presidente.

Lula afirmou que é um dos chefes de Estado com mais experiência em toda a história do país. E citou sua escolha pelo economista Henrique Meirelles, que esteve à frente do BC de 2003 a 2011. “Eu duvido que esse Roberto Campos tenha mais autonomia do que tinha o Meirelles”, afirmou o presidente, ao criticar a aproximação de Campos com o governador de São Paulo.

“Sinceramente, acho que o Tarcísio de Freitas tem mais influência [com o Roberto Campos] do que eu”, disse Lula ao se referir ao pedido do presidente do BC para integrar a equipe econômica do governador de São Paulo durante evento na capital paulista.

“Não é que ele se encontrou com Tarcísio numa festa. A festa foi do Tarcísio para ele [Roberto Campos]. Foi uma homenagem que o governo de São Paulo fez para ele. Certamente porque o governador está achando maravilhosa a taxa de juro em 10,5%”, completou.

Segundo ele, não há nenhuma explicação que justifique a taxa de juro atual, e isso é percebido até mesmo por autoridades estrangeiras, inclusive financeiras. “Tenho viajado o mundo e tenho conversado com muitos presidentes. Recebi presidentes do FMI [Fundo Monetário Internacional]; de bancos asiáticos; do Citibank; do Santander. Todos os bancos demonstram que não há país com mais otimismo do que o Brasil. Prova disso é que fomos o segundo país a receber mais investimento externo”.

“Portanto, temos uma situação que não necessita desta taxa de juros. O Brasil não pode continuar com essa taxa proibitiva de investimento no setor produtivo. Precisamos baixá-la para um nível compatível com a inflação, que está totalmente controlada. Só que agora ficam inventando o discurso de inflação do futuro. Vamos trabalhar em cima do que é real”.

Para o presidente, juros altos não condizem com o contexto de baixa inflação, promovidos por um Banco Central que deveria ser autônomo, mas sofre interferências políticas da oposição.

Taxações e desonerações

Lula também apontou o que chamou de contradições que retratam o cenário atual do país. Ele disse que os que hoje criticam gastos do governo são os mesmos que defenderam desonerações de setores com altos lucros.Na entrevista, Lula afirmou que legisladores se mobilizam para taxar pequenas importações, geralmente feitas por pobres, sem cogitar fazer o mesmo com os ricos. Sua fala foi uma referência à proposta de taxação, aprovada recentemente no Congresso, de compras de até US$ 50 feitas pela internet, e a não taxação de compras de até US$ 2 mil de quem viaja para o exterior.

“O que está acontecendo hoje é que as mesmas pessoas que falam que é preciso parar de gastar são as que têm R$ 546 bilhões de isenções e de exoneração de folha de pagamento. Ou seja, são os ricos que se apoderam de uma parte do orçamento do país e se queixam daquilo que você está gastando com o povo pobre”, observou.

O presidente se disse disposto a discutir “de forma séria” o orçamento com parlamentares, empresários, banqueiros e com a imprensa, mas garantiu que a solução não será “em cima das pessoas mais humildes deste país”.

“Acabamos de aprovar uma desoneração para 17 setores da indústria brasileira, e qual foi a contrapartida deles para o trabalhador? Qual é a estabilidade no emprego que eles garantiram? Qual foi o aumento do salário que asseguraram? Nenhum. Tudo foi apenas para isentar da carga fiscal. Não teve nenhum compromisso com o povo trabalhador. O compromisso que se teve foi apenas o de aumentar o lucro”, argumentou o presidente.

Ele lembrou que a Previdência Social é destino de quase R$ 1 trilhão, valor que ficará ainda maior com as novas aposentadorias. “Mas o que, de fato, é muito é você ter quase R$ 600 bilhões em isenções e desonerações”, acrescentou.

Lula afirmou que, nas conversas que vem tendo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou-se à conclusão de que caberá aos empresários beneficiados e ao Senado a busca por uma solução. “Já há uma decisão da suprema corte, de que, daqui a uns dias, a desoneração vai cair e vai morrer. Aí não vai existir mais e a única possibilidade será a de se chegar a um acordo. Portanto, se não tiver a proposta, cai a desoneração. Espero que eles sejam maduros o suficiente e cheguem a um acordo”, completou.

Reeleição

Perguntado sobre uma possível candidatura à reeleição, Lula disse que, por enquanto, não quer discutir o assunto, uma vez que cumpriu menos da metade do mandato e que há “muita gente boa” para se candidatar ao cargo.

Ele, no entanto, acenou com a possibilidade, caso seja a única alternativa “para evitar que os trogloditas que governaram esse país voltem governar”, mas que esta não é a primeira hipótese.

“Vamos ter que pensar muito porque tenho responsabilidade para com o Brasil. O fato é que não vou permitir que esse país volte a ser governado por um fascista negacionista”.

Mesmo com o alívio no mercado externo, o dólar teve a terceira alta seguida e alcançou o maior valor em um ano e maio. Na véspera da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), a bolsa de valores subiu e recuperou parte da queda do dia anterior.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (18) vendido a R$ 5,434, com alta de R$ 0,012 (+0,22%). A cotação alternou altas e baixas ao longo das negociações. Na mínima do dia, por volta das 11h, chegou a cair para R$ 5,39, influenciada pelo exterior. Com as tensões na véspera da reunião do Copom, a moeda voltou a subir perto do fim do dia, encerrando próxima do valor máximo.

A divisa está no maior valor desde 4 de janeiro de 2023, quando estava a R$ 5,45. O dólar acumula alta de 3,49% em junho e de 11,97% em 2024.

O mercado de ações teve um dia de alívio. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 119.630 pontos, com alta de 0,41%. O destaque foram as ações da Petrobras, as mais negociadas, que subiram por causa do fechamento de um acordo de pagamento de R$ 19 bilhões pela petroleira ao Tesouro Nacional, após encerrar um litígio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

As ações ordinárias (com direito a voto em assembleia de acionistas) da companhia subiram 3,36%. Os papéis preferenciais (com prioridade na distribuição de dividendos) valorizaram-se 3,13%.

No plano interno, as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva repercutiram no mercado financeiro. Em entrevista à rádio CBN, Lula criticou o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e disse que a autoridade monetária sofre ingerências políticas, enquanto deveria ser autônomo.

Na quarta-feira (19), o Copom decidirá se mantém a taxa Selic (juros básicos da economia) em 10,5% ao ano ou se fará um último corte de 0,25 ponto percentual. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal do BC com instituições financeiras, os analistas de mercado apostam que a taxa continuará inalterada até o fim do ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (18) que irá criar uma comissão para debater o projeto de lei que equipara o aborto, após a 22ª semana de gestação, a homicídio. Segundo Lira, a comissão terá representantes de todos os partidos.

Lira anunciou ainda que a proposta será debatida no segundo semestre depois do recesso parlamentar.

“Reafirmar a importância do amplo debate. Isso é fundamental para exaurir todas as discussões, para se chegar a um termo que crie, para todos, segurança jurídica, humana, moral e científica sobre qualquer projeto que possa a vir a ser debatido na Câmara”, disse. “Nunca fugiremos a essa responsabilidade de fazer o debate e fazê-lo com exatidão e nunca faltar com espírito aberto e democrático para que a sociedade participe”, afirmou, segundo a Agência Câmara.

O adiamento do debate ocorre após críticas ao teor do projeto – entre elas, por equiparar o aborto a homicídio e impor uma pena maior a mulher que faz o procedimento em comparação a de um estuprador – e pelos deputados federais terem aprovado regime de urgência para a proposta, o que significa votar diretamente no plenário sem passar por discussões nas comissões da Casa.

De acordo com o presidente da Câmara, a pauta e as decisões da Casa não são tomadas de forma monocrática, mas dentro do colegiado.

Em entrevista à imprensa, acompanhado de líderes partidários e representantes de bancadas, Lira garantiu que o texto a ser aprovado na Câmara não terá retrocessos ou causará danos aos direitos das mulheres.

“Quero reafirmar que nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”, disse.

Pelo projeto, o aborto, depois de 22 semanas de gravidez, será considerado crime de homicídio em qualquer situação, mesmo em caso de estupro. Atualmente, a legislação permite o procedimento nos casos em que a mulher foi vítima de estupro, a gestação traz risco para vida da mãe ou anencefalia do feto.

Entenda o projeto de lei 

O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher.

Se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de dez anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão.

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE,  ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime.

Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes.

Ação penal

Com a decisão, os acusados passam a responder a uma ação penal no STF.  Após a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, os réus poderão ser condenados ou absolvidos. Não há prazo para o julgamento.

O placar do julgamento foi obtido a partir do voto de Alexandre de Moraes. O ministro entendeu que há “fortes indícios corroborando” os depoimentos de delação de Ronnie Lessa contra os acusados.

Moraes também disse que a denúncia está fundamentada em documentos, depoimentos e outras provas, além da delação.  “Há prova de materialidade, além de diversos indícios que vêm lastreando a colaboração premiada”, afirmou.

Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a denúncia contra os acusados.

O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima acusou os irmãos Brazão de integrarem uma organização criminosa e de possuírem ligação com a milícia que atua em Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, além do envolvimento com grilagem de terras em terrenos na zona oeste da capital.

Para o representante da PGR, os Brazão decidiram determinar a execução da vereadora após encontrar resistência dela e do PSol para aprovar projetos de lei na Câmara de Vereadores em prol da regularização das terras de interesse do grupo.

A procuradoria também acrescentou que Rivaldo Barbosa foi acionado pelos irmãos para auxiliar no assassinato e que Major Ronald realizou o monitoramento dos passos da vereadora antes do crime.

A defesa dos réus também se pronunciou e rejeitou as acusações.

A Prefeitura de Caruaru, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), inaugurou o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ) na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O novo espaço está situado junto à Delegacia da Mulher e ao Centro de Referência da Mulher no bairro Universitário, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência de gênero na cidade.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Rodrigo Pinheiro, que comemorou a realização, e de outras autoridades como o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, e a desembargadora Daisy Andrade. Empresas parceiras, que contribuíram para a criação do espaço, também foram reconhecidas durante o evento. O prefeito destacou o trabalho da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SPM) e sobre mais um importante passo pelo fim da violência contra a mulher na cidade.

Para apoiar o funcionamento do NIOJ, a Prefeitura de Caruaru disponibilizou três veículos e dois guardas municipais, além de garantir suporte aos acolhimentos e encaminhamentos das vítimas de violência. A Prefeitura também priorizou o acesso das mulheres a oficinas e cursos de qualificação profissional, reforçando seu compromisso com a proteção e o empoderamento feminino.

O NIOJ visa não apenas cumprir os mandados judiciais para afastar os agressores, mas também oferecer um acompanhamento integral às vítimas durante todo o ciclo de acolhimento. “Essa iniciativa torna a rede de enfrentamento à violência de gênero em Caruaru mais ágil e eficaz, proporcionando proteção imediata às vítimas e contribuindo para a redução de casos de feminicídio, construindo uma cidade mais segura para todas as mulheres”, ressaltou Pinheiro.

A necessidade da redução das desigualdades intrarregionais foi um dos temas abordados na 1ª reunião do Comitê-Executi vo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Esta é a instância de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), apresentada durante a reunião de hoje (18), no Ministério da Integração e do Desenvolvimento regional, com a participação do ministro Waldez Góes.

O objetivo da reunião foi instalar o comitê, que conta com a participação de mais de 20 ministérios, bancos de fomento e consórcios regionais. No encontro, também foi apresentado o Programa Cidades Intermediadoras; aprovadas as novas áreas especiais da PNDR, como o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), e discutido o Pacto de Metas e Relatório de Monitoramento da PNDR.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, durante o encontro, destacou a importância da interiorização do desenvolvimento, a partir dos eixos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, que é derivado da PNDR. Segundo ele, os indicadores socioeconômicos do Nordeste indicam o potencial de desenvolvimento das chamadas regiões intermediárias e imediatas.

“Nossa área de atuação tem 52 regiões priorizadas a partir dessa lógica, de que o desenvolvimento delas transborda para o conjunto de municípios vizinhos. A política de financiamento que adotamos coloca essas áreas como estratégicas e prioritárias para quem quer se estabelecer na região”, afirmou Danilo Cabral.

A PNDR foi instituída pelo decreto nº 11.962, de março deste ano, com a finalidade é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), entregou à população nesta terça-feira (18) o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ). O novo espaço, inaugurado na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Caruaru, está situado junto à Delegacia da Mulher e ao Centro de Referência da Mulher, na Av. Portugal, bairro Universitário.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Rodrigo Pinheiro, da secretária de Políticas para Mulheres, Hannah Miranda, e de autoridades como o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, a desembargadora Daisy Andrade, os juízes da Vara de Violência Doméstica, Priscila Patriota e Hidelmar Macedo, a promotora Sara Lemos e a delegada da mulher, Sara Gouveia, além de outras autoridades vinculadas à pauta. A inauguração também contou com um momento de agradecimento às empresas Luzarte, Via Chopp, RC Tecidos, Viana e Moura e CazaNova Construções, parceiras que contribuíram para a concretização do espaço.

Para fortalecer o funcionamento do NIOJ, que operará com a colaboração direta dos oficiais de justiça do TJPE, a Prefeitura de Caruaru cedeu três veículos e dois guardas municipais para compor a equipe, além de garantir apoio aos acolhimentos e encaminhamentos para a rede de enfrentamento à violência, e prioridade a essas mulheres no acesso a oficinas e cursos de qualificação profissional oferecidos pela Prefeitura.

“Mais um importante passo pelo fim da violência contra a mulher. O comprometimento da gestão e a ampliação da política para mulheres na nossa cidade têm sido, além de pioneiros, decisivos na garantia dos direitos das mulheres”, afirma Hannah Miranda, secretária de Políticas para Mulheres de Caruaru.

O NIOJ tem como objetivo principal não apenas cumprir os mandados judiciais para afastar as vítimas dos agressores, mas também oferecer um acompanhamento integral durante todo o ciclo de acolhimento das mulheres vítimas de violência. Com a implementação, a rede de enfrentamento à violência de gênero em Caruaru passa a responder de maneira mais rápida e eficaz às ocorrências, como forma de diminuir a escalada da violência, garantir a proteção imediata das vítimas, reduzir os casos de feminicídio e construir uma cidade mais segura para todas as mulheres.

O vereador Anderson Correia (PP) comemora mais um pleito conquistado em seu mandato. Após anos de muita dedicação e luta, foi confirmado, pelo Governo de Pernambuco, o credenciamento do Instituto do Câncer Infantil do Agreste (ICIA) no SUS para garantir a manutenção dos serviços de assistência integral e multidisciplinar em leitos de UTI Pediátrica tipos II e III.

Publicado no Diário Oficial desta terça-feira (18), a partir de agora o ICIA irá receber mensalmente o valor de R$ 748.547,02, ou seja, quase R$ 9 milhões por ano. Algo que tem sido muito comemorado por Anderson, que esteve ligado desde o início do mandato a esta causa, com diversas viagens a Brasília, articulando reuniões com deputados, governos municipal e estadual, e em todas as esferas possíveis, sempre acreditando que seria possível. Vale ressaltar também que o parlamentar fez várias proposições neste sentido, solicitando o credenciamento do instituto no Sistema Único de Saúde.

“Hoje é um daqueles dias para comemorar e agradecer a Deus por tamanho feito. Essa luta é de muitos anos, bem antes de estarmos na política, e quando me tornei vereador, prometi para mim mesmo que iria abraçar essa causa com muito afinco, pois conheço bem da realidade e potencial do ICIA em salvar vidas. Agora o instituto terá o que de fato sempre mereceu, com uma UTI novinha, dobrando o número de leitos no interior do estado, salvando e ajudando crianças e adolescentes a vencerem o câncer. Isso tudo não tem preço e nos faz ver que valeu a pena todo esforço, cada viagem feita, cada porta batida e todas as articulações para que o sonho saísse do papel, vamos comemorar”, destacou Anderson.

As seis dezenas do concurso 2.738 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, Localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo. O sorteio terá a transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 53 milhões.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 311 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Quina de São João

As apostas para a Quina de São João, com prêmio estimado em R$ 220 milhões, estão sendo feitas, em qualquer volante da Quina, nas casas lotéricas de todo o país e pelo aplicativo Loterias Caixa e no portal Loterias Caixa. O sorteio do concurso 6.462, será realizado no próximo sábado, dia 22 de junho.

Cada aposta simples custa R$ 2,50. Para jogar, basta marcar de cinco a 15 números dentre os 80 disponíveis no cartão. Quem quiser, também pode deixar para o sistema escolher os números, opção conhecida como Surpresinha. Ganham prêmios os acertadores de dois, três, quatro ou cinco números.

Assim como em todos os concursos especiais das Loterias Caixa, a Quina de São João não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de cinco números, o prêmio será dividido entre os acertadores da 2ª faixa (quatro números) e assim por diante, conforme as regras da modalidade.

Caso apenas um apostador leve o prêmio da Quina de São João e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 1,2 milhão de rendimento no primeiro mês.

A pessoa também tem a opção de realizar apostas em grupo com o Bolão Caixa. Os apostadores da Quina podem preencher o campo próprio no volante ou comprar uma cota dos bolões organizados pelas unidades lotéricas.

A novidade é que agora as cotas de bolão organizadas pelas lotéricas também podem ser adquiridas no portal Loterias Online com tarifa de 35% do valor da cota.

.Em 2010, o Governo Federal sancionou a Lei n. º 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelecendo as diretrizes para sua gestão integrada. Em Pernambuco, temos a Lei n.º 14.236, de 2010, regulamentada pelo Decreto n.º 38.483/2012, instituindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que se fundamenta nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de
estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”, no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.

A discussão sobre a implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é fundamental para promover a gestão ambientalmente sustentável nas atividades governamentais. A legislação federal e estadual sobre resíduos sólidos fornece esse arcabouço legal para essas iniciativas, destacando a importância da gestão integrada dos resíduos sólidos, na tentativa de sensibilizar os gestores públicos para as questões ambientais e promover a incorporação de princípios de gestão ambiental em suas atividades.

A administração pública tem a responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais. Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental do setor público.

Nesse sentido, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P se tornou o principalprograma da administração pública de gestão socioambiental. O programa tem sido implementado por diversos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo, no âmbito dos três poderes e pode ser usado como modelo de gestão socioambiental por outros segmentos da sociedade.

É importante que as instituições públicas tenham participação efetiva no processo de inserção da RSA e o Estado é o principal interlocutor junto à sociedade, possuindo uma ampla capilaridade e papel indutor fundamental para tornar as iniciativas atuais, e também as futuras, mais transparentes, estimulando a inserção de critérios de sustentabilidade em suas atividades e integrando as ações sociais e ambientais com o interesse público.

Além da capacidade de indução, há o poder de mobilização de importantes setores da economia exercido pelas compras governamentais, que movimentam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo ser usado para garantir a mudança e adoção de novos padrões de produção e consumo, buscando a redução dos impactos socioambientais negativos gerados pela atividade pública. Dessa forma, o setor público pode contribuir com o crescimento sustentável, promovendo
a responsabilidade socioambiental e respondendo às expectativas sociais.

A gestão adequada dos resíduos sólidos é um dos eixos da A3P, e envolve a adoção da política dos cinco Rs: repensar, reduzir, reutilizar, reciclar e recusar. Além disso, licitações sustentáveis, uso racional de recursos, qualidade de vida no ambiente de trabalho e sensibilização dos servidores são aspectos fundamentais a serem considerados.

A educação ambiental desempenha um papel crucial na promoção dessas mudanças, incentivando novos valores éticos e uma ética do cuidado com o meio ambiente. A sobrevivência das organizações, tanto públicas quanto privadas, depende da capacidade de adaptar seus modelos de gestão ao contexto da sustentabilidade.
Em suma, a implementação efetiva da A3P requer um compromisso real com a mudança, envolvendo tanto gestores públicos quanto a sociedade como um todo. Somente por intermédio de esforços conjuntos e práticas sustentáveis é possível garantir um futuro habitável para as gerações futuras.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental
e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário
do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.