Com o objetivo de facilitar a realização de acordos por meio da conciliação em conflitos que envolvem relações de consumo no Estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação – Nupemec, firmou termos de cooperação técnica com o Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon), nos municípios de Caruaru e do Cabo de Santo Agostinho, por meio da plataforma Cisco Webex.  A partir da parceria, as duas unidades do Procon poderão realizar acordos através do método de conciliação que em seguida serão homologados judicialmente nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc´s) das cidades.

Os serviços de conciliação para a população de Caruaru serão realizados pelo Procon do município, na sua sede, situada na Avenida Rio Branco, 315, no centro. Por conta da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, o atendimento presencial no local está restrito a 15 pessoas por dia. O agendamento é realizado, das 7h às 13h, pessoalmente ou por meio do telefone (81) 3727-0289 ou envio de mensagem para o Whatsapp (81) 98384-5909.  A unidade também atende de forma virtual por meio da plataforma Caruaru Digital contida no link www.caruaru.pe.gov.br.

Já no Cabo de Santo Agostinho, as audiências de conciliação acontecem no Procon, localizado na Rua Francisco de Assis da Silva Teixeira, nº362, bairro Cohab, das 8h às 14h. O atendimento na unidade está sendo realizado preferencialmente por meio virtual através dos e-mails proconcsa@yahoo.com.br, proconcabo@gmail.com. Os cidadãos também podem entrar em contato com Procon pelos telefones: (81) 3521-6621 ou (81) 3521-6622.

Os Cejusc´s dos municípios ficarão responsáveis pelo recebimento dos termos de acordo formalizados nas sessões de conciliação e mediação nos Procons. Os acordos celebrados serão enviados através do Processo Judicial Eletrônico (PJe).  Os centros procedem à análise de requisitos de regularidade e formalidade e, sendo o caso, homologam judicialmente os acordos firmados entre as partes, através de sentença. Após a homologação do acordo, a sentença poderá ser executada judicialmente, isso no caso de uma das partes descumprir os termos do acordo. A parte prejudicada poderá, então, solicitar a execução no Juízo competente, por meio de requerimento. Além disso, o Procon também pode impor penalidade administrativa.

Durante a solenidade de assinatura, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, destacou a maior efetividade que será conferida aos acordos realizados no âmbito do Procon para garantir os direitos dos consumidores com a assinatura dos termos, enfatizando também a celeridade para a resolução dessas demandas. “Tais parcerias realizadas pelo Judiciário representam um reforço importante ao excelente trabalho desenvolvido pelas unidades do Procon, reduzindo o congestionamento de ações relativas ao Direito do Consumidor no Judiciário já que o cidadão não precisará mais ingressar com uma ação para resolver sua contenda seja nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum”, pontuou.

O coordenador do Nupemec, desembargador Erik Simões, reforçou também a segurança jurídica dada aos acordos realizados fora do âmbito da Justiça. “Após a homologação nos Cejusc´s, o acordo terá valor de título judicial tendo que ser executado, o que dá uma sensação de alívio para o cidadão que teve o seu direito aviltado enquanto consumidor. Conheço, infelizmente, casos em que o cidadão realizou um acordo que acabou não sendo cumprido, o que o levava à Justiça. Então, ganha o Judiciário, com menor número de processos ajuizados, e principalmente a sociedade, que tem o seu direito restabelecido”, afirmou.

Para o gerente do Procon de Caruaru, Niverson Moura, o termo firmado com a Justiça estadual pernambucana representa um passo importante para a evolução dos serviços prestados nas unidades do Procon, destacando o quantitativo de demandas do órgão. “No ano passado, os Procons do estado atenderam mais de 96 mil consumidores, conseguindo resolver uma média de 80% dos casos, mas podemos desenvolver ainda mais essa prestação de serviços a partir desse convênio firmado com o Tribunal, dando a garantia de que todos os acordos formalizados se tornarão realidade. Espero que essa parceria se estenda para outros municípios, conferindo à sociedade mais cidadania”, observou

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sediará, nos próximos 10 e 11 de dezembro, o 2º Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público. O evento irá reunir experts nacionais e internacionais em métodos de autocomposição para discutir temas que envolvem a atuação ministerial, tais como técnicas e negociação para agentes públicos, soluções consensuais em litígios estruturantes e práticas restaurativas. As inscrições devem ser realizadas por dia de evento, conforme link abaixo. A transmissão será realizada por meio de sistema de videoconferência.

O encontro pretende promover e difundir a cultura do tratamento adequado dos conflitos e tem como objetivo específico difundi-la no âmbito de atuação do Ministério Público, tanto na seara cível/cidadania quanto na criminal, com a apropriação do conhecimento dos seus diversos métodos, com ênfase no envolvimento e protagonismo do Ministério Público.

A candidata a Prefeita do Recife, Marília Arraes (PT), participou de um encontro com líderes religiosos de 12 congregações evangélicas de vários bairros do Recife, no final da manhã deste domingo (22). A demonstração de apoio dos pastores e pastoras é fundamental para desmentir fake news sobre Marília veiculadas ao longo da semana.

“Vocês estão sendo testemunhas das agressões pessoais que estão fazendo contra mim. Essa prática não é novidade no PSB, desse pessoal que fez o que fez com o Recife, que desrespeita a cidade, as pessoas e as mulheres”, afirma a candidata do PT.

Visivelmente emocionada, Marília demonstrou gratidão e se sentiu muito acolhida no encontro de hoje e fez um desabafo “Queria agradecer muito a todos vocês. Não sei como tem gente que tem coragem de chegar e fazer tantas acusações contra a minha fé. Passar tantos anos sendo atacada, agredida, machuca, mas tudo isso faz a gente crescer, aprender. Para mim, mostra o quanto a gente precisa resgatar a cidade de um grupo que não tem respeito pelo povo do Recife, pelas pessoas e por mim.”

“O candidato deles, do PSB, sabe qual é a minha fé, quais os meus posicionamentos. Estão fazendo isso por desespero e o desespero é irmão da mentira. É muita falta de respeito e não dá para tolerar uma campanha desse jeito.”

Marília também falou sobre a enxurrada de informações falsas e maldosas que estão sendo publicadas e espalhadas em grupos nas redes sociais. “Tenho 12 anos de vida pública e, coincidentemente, na semana que a gente está para ganhar as eleições, várias coisas começam a surgir.”

A Polícia Federal em Pernambuco dá cumprimento, na data de hoje, 20/11, a 02 mandados de busca e apreensão, e 01 de Prisão Preventiva em desfavor de um advogado expedidos pela 4ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.

Os mandados estão sendo cumpridos simultaneamente em Recife/PE(02) e Moreno/PE(01), e foram empregados aproximadamente 12 policiais federais em 3 equipes.

As investigações foram levadas a efeito por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários – DELEFAZ e se iniciaram em outubro, quando a Caixa Econômica Federal descobriu o golpe levado a efeito por um advogado que apresentou uma Procuração Pública lavrada no Cartório de Moreno/PE, com base em um documento de identidade falsificado, e conseguiu levantar o precatório no valor de 4 milhões de reais, na Agência da CAIXA, localizada no TRF da 5ª Região, nesta cidade do Recife. É que a verdadeira beneficiária do processo, apresentou-se à Agência da CAIXA para receber o referido precatório.

A investigação busca identificar todos os membros desta ORCRIM, outros precatórios porventura sacados de forma fraudulenta, bem como o destino dos valores desviados.

Os integrantes da ORCRIM são investigados pela prática dos crimes de Estelionato qualificado, associação criminosa, lavagem de dinheiro e constituir/integrar Organização Criminosa, tipificados nos artigos 171, º3º e 288 do CPB, artigo 1º da Lei 9.613/98 e art. 2º da lei 12.850/2013. Penas que se somadas, em caso de condenação, podem chegar a 30 anos de reclusão.

O nome da operação faz referência à quantia sacada de forma fraudulenta no valor de 4 milhões de reais.

Após ser ouvido na Polícia Federal, o advogado será encaminhado para o COTEL onde ficará a disposição da Justiça Federal.

O Caruaru Shopping está oferecendo, neste mês, vários serviços em alusão à campanha Novembro Azul, que tem como objetivo chamar a atenção dos homens para o câncer de próstata. As ações são gratuitas e acontecem no corredor da Le Biscuit.

No local, os homens podem aferir a pressão arterial, ter orientação alimentar, plantões social, psicológico e jurídico, além dos serviços de glicemia capilar, bioimpedância e relaxamento muscular. Os serviços são oferecidos de acordo com o horário de funcionamento do centro de compras: de segunda a sábado, das 10h às 22h, e no domingo, das 12h às 21h.

O Novembro Azul é uma campanha de conscientização, celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer de próstata, promover a conscientização sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento, bem como contribuir para a redução da mortalidade.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

No próximo sábado (21), o Altas Horas Outlet irá inaugurar os stands de vendas em Santa Cruz do Capibaribe. A inauguração acontecerá no canteiro de obras, na Avenida Bela Vista, ao lado do Moda Center Santa Cruz, das 08h às 16h. O evento contará com a presença vip do humorista David Brasil.

O empreendimento, que faz parte do grupo Torquato e tem como sócio o jornalista e empresário Carlos Massa, o Ratinho, chega a Santa Cruz com um exclusivo modelo de loja-box, modelo de loja âncora e quiosques, além de um espaço climatizado para proporcionar maior conforto para clientes e comerciantes da região.

Com parcelas a partir de R$ 315 mensais, divididas em até 100 vezes, o cliente que quer fazer parte do novo capítulo no Polo de Confecções de Pernambuco poderá entrar em contato através dos números (81) 9.9272-4997 ou (81) 9.9308-9355.

Começa nesta sexta-feira (20) e vai até o próximo dia 27 o horário eleitoral gratuito do segundo turno das eleições municipais nas emissoras de rádio e TV. Haverá transmissão para os 57 municípios com mais de 200 mil eleitores onde não houve definição do prefeito no último domingo (15).

Desta vez, os dois blocos fixos para a propaganda eleitoral, de 10 minutos cada, serão divididos igualmente entre os candidatos ao cargo de prefeito. No rádio, a propaganda será das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na TV, o horário eleitoral será das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.

Emissoras de rádio e de TV e os canais por assinatura também terão que reservar 25 minutos, de segunda a domingo, para serem usados em inserções de 30 e 60 segundos, considerando os seguintes blocos de audiência: entre as 5h e as 11h; entre as 11h e as 18h; e entre as 18h e as 24h.

Por causa da pandemia de covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou inúmeras normas relativas à campanha eleitoral. Uma delas foi a de reduzir o tempo da propaganda gratuita em rádio e TV. O segundo turno das eleições municipais 2020 será no dia 29 de novembro.

Com a proposta de sensibilizar magistrados, servidores e demais colaboradores para a importância do exercício de empatia e responsabilidade social, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lança a Campanha Natal Solidário 2020. Este ano, por conta das dificuldades da pandemia da Covid-19, a ação promovida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) tem como novidade o recebimento de doações financeiras, além das arrecadações de alimentos não perecíveis e produtos de higiene pessoal, que devem ser entregues até o dia 4 de dezembro nos principais prédios da instituição.

Para quem tiver interesse em contribuir com as doações financeiras, estas deverão ser realizadas diretamente na conta bancária da Associação Beneficente Criança Cidadã (ABCC), que foi a entidade escolhida pelo TJPE para ser beneficiada pela campanha, exclusivamente para as doações financeiras. Para conhecer mais sobre as ações desenvolvidas pela ABCC acesse o site http://www.associacaocriancacidada.org.br/. Os dados para a transferência são:

– Banco Santander   

– Agência: 4001

– Conta: 1300048-1 

– CNPJ: 05.994.449/0001-36

Para os magistrados e servidores do TJPE, também é possível autorizar desconto em folha de pagamento para doações continuadas para a ABCC nos seguintes valores: R$ 2, R$ 5, R$ 10, R$ 15, R$ 20 e R$ 30. Neste caso, o colaborador deverá preencher o formulário de autorização disponível na Intranet do TJPE, por meio de login e senha, clicar no menu “SGP”, escolher o item “Formulários” e em seguida clicar em “Adesão ao Projeto ABCC”. Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo de Recepção da SGP através dos telefones (81) 3182-0494 e 3182-0546.

Já as doações de alimentos não perecíveis e produtos de higiene pessoal deverão ser entregues nas caixas coletores disponíveis nos fóruns Thomaz de Aquino, Paula Baptista, Benildes de Souza Ribeiro e Rodolfo Aureliano, além do Palácio da Justiça, impreterivelmente até o dia 4 de dezembro. Essas arrecadações serão repassadas a organizações não governamentais (ONG’s) que apoiam serviços de acolhimento, assistência e cuidado a pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade do Recife e Região Metropolitana.

O secretário de Gestão de Pessoas, Luís Eduardo Câmara, lembra da importância de ajudar quem mais precisa e faz um convite a todos do TJPE. “Gostaria de convidar nossos colaboradores a se engajarem na Campanha Natal Solidário. Em tempos tão difíceis que a humanidade passa, o olhar ao próximo com empatia torna-se imperativo para mantermos a nossa condição de ser humano. Fazer do ato de doar, a oportunidade de levar aos nossos semelhantes, os bens materiais que já possuímos, mas que tanto faltam a eles, e principalmente compartilhar o respeito, solidariedade e esperança para construirmos dias melhores”, conclui o gestor.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública em desfavor do município de Santa Cruz do Capibaribe por causa das irregularidades e omissões encontradas no Portal da Transparência do poder executivo municipal, requerendo a Prefeitura restaure as informações exigidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) bem como dê publicidade aos seus atos administrativos, respeitando os direitos do cidadão e os deveres da administração pública.

“Um marco das políticas de transparência implementadas foi a criação do portal da transparência, que tem como objetivo apoiar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, mediante seu acompanhamento e fiscalização pela sociedade”, alegou o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.

O promotor de Justiça ajuizou a ação após investigações que constataram desobediência da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe à Constituição Federal, à Lei Complementar 101/200 (Lei de responsabilidade fiscal) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011).

Observa-se que o site permanece vazio em conteúdos significativos para o público, mesmo depois de a Prefeitura ter recebido a recomendação do Ministério Público alertando sobre suas obrigações e da violação do princípio constitucional da publicidade.

“Não se deve ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar múltiplos instrumentos para garantir a transparência de gestão”, frisou o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar. “O que se pretende é buscar o efetivo controle social através da transparência, que é uma das mais eficazes formas de prevenção à corrupção e aos ilícitos administrativos”, complementou ele.

Segundo o promotor de Justiça, vultosos recursos têm sido direcionados aos entes políticos, dentre os quais o município de Santa Cruz do Capibaribe, que recebeu, pelo menos, até a presente data, a quantia de R$ R$ 5.150.741,86 para o combate à pandemia de Covid-19. “Apenas uma resposta jurisdicional rápida poderá estancar as lesões denunciadas e restaurar a ordem jurídica aviltada pelas condutas omissivas ora enfocadas”, destacou ele.