Sudene integra comitê de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional

A necessidade da redução das desigualdades intrarregionais foi um dos temas abordados na 1ª reunião do Comitê-Executi vo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Esta é a instância de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), apresentada durante a reunião de hoje (18), no Ministério da Integração e do Desenvolvimento regional, com a participação do ministro Waldez Góes.

O objetivo da reunião foi instalar o comitê, que conta com a participação de mais de 20 ministérios, bancos de fomento e consórcios regionais. No encontro, também foi apresentado o Programa Cidades Intermediadoras; aprovadas as novas áreas especiais da PNDR, como o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), e discutido o Pacto de Metas e Relatório de Monitoramento da PNDR.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, durante o encontro, destacou a importância da interiorização do desenvolvimento, a partir dos eixos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, que é derivado da PNDR. Segundo ele, os indicadores socioeconômicos do Nordeste indicam o potencial de desenvolvimento das chamadas regiões intermediárias e imediatas.

“Nossa área de atuação tem 52 regiões priorizadas a partir dessa lógica, de que o desenvolvimento delas transborda para o conjunto de municípios vizinhos. A política de financiamento que adotamos coloca essas áreas como estratégicas e prioritárias para quem quer se estabelecer na região”, afirmou Danilo Cabral.

A PNDR foi instituída pelo decreto nº 11.962, de março deste ano, com a finalidade é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.

Prefeitura de Caruaru fortalece rede de enfrentamento à violência contra a mulher e inaugura primeiro Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), entregou à população nesta terça-feira (18) o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ). O novo espaço, inaugurado na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Caruaru, está situado junto à Delegacia da Mulher e ao Centro de Referência da Mulher, na Av. Portugal, bairro Universitário.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Rodrigo Pinheiro, da secretária de Políticas para Mulheres, Hannah Miranda, e de autoridades como o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, a desembargadora Daisy Andrade, os juízes da Vara de Violência Doméstica, Priscila Patriota e Hidelmar Macedo, a promotora Sara Lemos e a delegada da mulher, Sara Gouveia, além de outras autoridades vinculadas à pauta. A inauguração também contou com um momento de agradecimento às empresas Luzarte, Via Chopp, RC Tecidos, Viana e Moura e CazaNova Construções, parceiras que contribuíram para a concretização do espaço.

Para fortalecer o funcionamento do NIOJ, que operará com a colaboração direta dos oficiais de justiça do TJPE, a Prefeitura de Caruaru cedeu três veículos e dois guardas municipais para compor a equipe, além de garantir apoio aos acolhimentos e encaminhamentos para a rede de enfrentamento à violência, e prioridade a essas mulheres no acesso a oficinas e cursos de qualificação profissional oferecidos pela Prefeitura.

“Mais um importante passo pelo fim da violência contra a mulher. O comprometimento da gestão e a ampliação da política para mulheres na nossa cidade têm sido, além de pioneiros, decisivos na garantia dos direitos das mulheres”, afirma Hannah Miranda, secretária de Políticas para Mulheres de Caruaru.

O NIOJ tem como objetivo principal não apenas cumprir os mandados judiciais para afastar as vítimas dos agressores, mas também oferecer um acompanhamento integral durante todo o ciclo de acolhimento das mulheres vítimas de violência. Com a implementação, a rede de enfrentamento à violência de gênero em Caruaru passa a responder de maneira mais rápida e eficaz às ocorrências, como forma de diminuir a escalada da violência, garantir a proteção imediata das vítimas, reduzir os casos de feminicídio e construir uma cidade mais segura para todas as mulheres.

A pedido de Anderson Correia, Governo de PE credencia ICIA no SUS com repasse de quase R$ 9 milhões por ano

O vereador Anderson Correia (PP) comemora mais um pleito conquistado em seu mandato. Após anos de muita dedicação e luta, foi confirmado, pelo Governo de Pernambuco, o credenciamento do Instituto do Câncer Infantil do Agreste (ICIA) no SUS para garantir a manutenção dos serviços de assistência integral e multidisciplinar em leitos de UTI Pediátrica tipos II e III.

Publicado no Diário Oficial desta terça-feira (18), a partir de agora o ICIA irá receber mensalmente o valor de R$ 748.547,02, ou seja, quase R$ 9 milhões por ano. Algo que tem sido muito comemorado por Anderson, que esteve ligado desde o início do mandato a esta causa, com diversas viagens a Brasília, articulando reuniões com deputados, governos municipal e estadual, e em todas as esferas possíveis, sempre acreditando que seria possível. Vale ressaltar também que o parlamentar fez várias proposições neste sentido, solicitando o credenciamento do instituto no Sistema Único de Saúde.

“Hoje é um daqueles dias para comemorar e agradecer a Deus por tamanho feito. Essa luta é de muitos anos, bem antes de estarmos na política, e quando me tornei vereador, prometi para mim mesmo que iria abraçar essa causa com muito afinco, pois conheço bem da realidade e potencial do ICIA em salvar vidas. Agora o instituto terá o que de fato sempre mereceu, com uma UTI novinha, dobrando o número de leitos no interior do estado, salvando e ajudando crianças e adolescentes a vencerem o câncer. Isso tudo não tem preço e nos faz ver que valeu a pena todo esforço, cada viagem feita, cada porta batida e todas as articulações para que o sonho saísse do papel, vamos comemorar”, destacou Anderson.

Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio acumulado em R$ 53 milhões; Quina do São João vai pagar R$ 220 milhões

22/06/2023 - Brasília - Mega-Sena, concurso da Mega-Sena, jogos da Mega-Sena, loteria da Mega-Sena. - Volantes da Mega Sena sendo preenchidos para apostas em casas lotéricas da Caixa. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As seis dezenas do concurso 2.738 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, Localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo. O sorteio terá a transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 53 milhões.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 311 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Quina de São João

As apostas para a Quina de São João, com prêmio estimado em R$ 220 milhões, estão sendo feitas, em qualquer volante da Quina, nas casas lotéricas de todo o país e pelo aplicativo Loterias Caixa e no portal Loterias Caixa. O sorteio do concurso 6.462, será realizado no próximo sábado, dia 22 de junho.

Cada aposta simples custa R$ 2,50. Para jogar, basta marcar de cinco a 15 números dentre os 80 disponíveis no cartão. Quem quiser, também pode deixar para o sistema escolher os números, opção conhecida como Surpresinha. Ganham prêmios os acertadores de dois, três, quatro ou cinco números.

Assim como em todos os concursos especiais das Loterias Caixa, a Quina de São João não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de cinco números, o prêmio será dividido entre os acertadores da 2ª faixa (quatro números) e assim por diante, conforme as regras da modalidade.

Caso apenas um apostador leve o prêmio da Quina de São João e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 1,2 milhão de rendimento no primeiro mês.

A pessoa também tem a opção de realizar apostas em grupo com o Bolão Caixa. Os apostadores da Quina podem preencher o campo próprio no volante ou comprar uma cota dos bolões organizados pelas unidades lotéricas.

A novidade é que agora as cotas de bolão organizadas pelas lotéricas também podem ser adquiridas no portal Loterias Online com tarifa de 35% do valor da cota.

Nunca é tarde para implantar a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) nos Municípios

.Em 2010, o Governo Federal sancionou a Lei n. º 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelecendo as diretrizes para sua gestão integrada. Em Pernambuco, temos a Lei n.º 14.236, de 2010, regulamentada pelo Decreto n.º 38.483/2012, instituindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que se fundamenta nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de
estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”, no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.

A discussão sobre a implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é fundamental para promover a gestão ambientalmente sustentável nas atividades governamentais. A legislação federal e estadual sobre resíduos sólidos fornece esse arcabouço legal para essas iniciativas, destacando a importância da gestão integrada dos resíduos sólidos, na tentativa de sensibilizar os gestores públicos para as questões ambientais e promover a incorporação de princípios de gestão ambiental em suas atividades.

A administração pública tem a responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais. Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental do setor público.

Nesse sentido, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P se tornou o principalprograma da administração pública de gestão socioambiental. O programa tem sido implementado por diversos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo, no âmbito dos três poderes e pode ser usado como modelo de gestão socioambiental por outros segmentos da sociedade.

É importante que as instituições públicas tenham participação efetiva no processo de inserção da RSA e o Estado é o principal interlocutor junto à sociedade, possuindo uma ampla capilaridade e papel indutor fundamental para tornar as iniciativas atuais, e também as futuras, mais transparentes, estimulando a inserção de critérios de sustentabilidade em suas atividades e integrando as ações sociais e ambientais com o interesse público.

Além da capacidade de indução, há o poder de mobilização de importantes setores da economia exercido pelas compras governamentais, que movimentam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo ser usado para garantir a mudança e adoção de novos padrões de produção e consumo, buscando a redução dos impactos socioambientais negativos gerados pela atividade pública. Dessa forma, o setor público pode contribuir com o crescimento sustentável, promovendo
a responsabilidade socioambiental e respondendo às expectativas sociais.

A gestão adequada dos resíduos sólidos é um dos eixos da A3P, e envolve a adoção da política dos cinco Rs: repensar, reduzir, reutilizar, reciclar e recusar. Além disso, licitações sustentáveis, uso racional de recursos, qualidade de vida no ambiente de trabalho e sensibilização dos servidores são aspectos fundamentais a serem considerados.

A educação ambiental desempenha um papel crucial na promoção dessas mudanças, incentivando novos valores éticos e uma ética do cuidado com o meio ambiente. A sobrevivência das organizações, tanto públicas quanto privadas, depende da capacidade de adaptar seus modelos de gestão ao contexto da sustentabilidade.
Em suma, a implementação efetiva da A3P requer um compromisso real com a mudança, envolvendo tanto gestores públicos quanto a sociedade como um todo. Somente por intermédio de esforços conjuntos e práticas sustentáveis é possível garantir um futuro habitável para as gerações futuras.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental
e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário
do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

STF decide nesta terça se abre ação penal contra acusados do caso Marielle

Sala de sessões da Primeira Turma do STF vaziaFoto: Rosinei Coutinho

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (18) se abre ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O que está em julgamento é a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio deste ano contra os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa e o ex-policial Ronald Paulo de Alves.

Nessa fase processual, a Turma vai analisar se a denúncia atende aos requisitos legais e se há indícios do cometimento do crime e de sua autoria. Os denunciados só se tornam réus se a denúncia for recebida.

Rito do julgamento

A sessão de julgamento seguirá o rito previsto na Lei 8.038/1990. Na primeira parte, o relator, ministro Alexandre de Moraes, irá ler o relatório – um resumo do processo, incluindo a denúncia e a resposta das defesas.

Em seguida, o representante da PGR, em nome da acusação, e as defesas de cada investigado terão 15 minutos cada para as sustentações orais. No momento seguinte, o relator apresenta seu voto, seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia, integrantes da Primeira Turma.

Acusação

A denúncia aponta que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o deputado federal João Francisco (“Chiquinho”) Brazão Brazão, foram os mandantes do crime. Segundo a PGR, eles teriam planejado o assassinato em razão da atuação política de Marielle para dificultar a aprovação de propostas legislativas que facilitavam a regularização do uso e da ocupação de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.

A dupla teria contado com o apoio de Rivaldo Barbosa. A PGR afirma que ele teria se encarregado de dificultar as investigações, utilizando-se de sua posição de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro, para assegurar que os mandantes ficariam impunes.

O policial militar Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald, também foi denunciado pelo homicídio. Ele teria monitorado as atividades de Marielle e fornecido aos executores informações essenciais para a consumação do crime.

Também será julgada a denúncia contra Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor de Domingos Brazão, por integrar organização criminosa com os irmãos.

As defesas dos investigados alegam, entre outros pontos, que a investigação foi baseada somente na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter executado o crime, mas não teria apresentado provas da participação dos denunciados.

Os advogados dos irmãos Brazão também negam a rivalidade entre eles e Marielle. Já a defesa de Rivaldo Barbosa rejeita a acusação de ter obstruído a investigação. Todos sustentam que a competência para o caso seria da primeira instância, e não do STF.

STF mantém decisão que prorrogou lei de cotas raciais em concursos públicos

Detalhe de sala de prova de concurso públicoFoto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Flávio Dino que determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria.

Criada em 2014, a Lei 12.990 estabelecia vigência de 10 anos para as cotas raciais, que expirava em 10 de junho. Por causa disso, o PSOL e a Rede Sustentabilidade ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7654) para que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo que previa o fim da política pública.

Avaliação da eficácia

No último mês de maio, o relator da ação, ministro Flávio Dino, determinou a prorrogação das cotas. Segundo a decisão, mantida pelo colegiado, o prazo previsto na norma deve ser entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, afastando-se a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais. Portanto, a medida continuará sendo observada até que o Congresso Nacional conclua o processo legislativo sobre a matéria.

Projeto de lei

Dino registrou que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema, e seu texto já foi aprovado pelo Senado Federal, que reconheceu que as cotas ainda não atingiram seu objetivo e precisam ser mantidas. O projeto de lei foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Constituição

O ministro acrescentou que o fim da vigência da ação afirmativa sem a avaliação dos seus efeitos é contrário ao objetivo da própria lei, além de afrontar regras da Constituição que visam à construção de uma sociedade justa e solidária e à erradicação das desigualdades sociais e de preconceitos de raça, cor e outras formas de discriminação.

Segurança jurídica

Ainda de acordo com o relator, há concursos públicos em andamento ou recém finalizados. “O fim repentino das cotas geraria insegurança jurídica, com elevada probabilidade de multiplicação de litígios judiciais”, alertou.

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/7.

STF recebe queixa-crime de Jair Bolsonaro contra André Janones por crime de injúria

Fachada lateral do edifício-sede do STF, durante o dia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu a queixa-crime apresentada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro contra o deputado federal André Janones (Avante/MG). O parlamentar agora vai responder a ação penal pelos crimes de injúria em razão do conteúdo de publicações na rede social X (antigo Twitter).

A decisão foi tomada por maioria, nos termos do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), no julgamento da Petição (PET) 11204, na sessão virtual concluída em 14/6.

Na queixa-crime, Bolsonaro alegava que Janones teria praticado injúria (ofensa à honra e à dignidade de uma pessoa) pelo menos cinco vezes, entre 31 de março e 5 de abril de 2024, ao chamá-lo de “assassino”, “miliciano”, “ladrão de joias”, “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão”. Também sustentou a prática do crime de calúnia (atribuição falsa de crime) em três postagens por atribuir ao ex-presidente o crime de homicídio, ao dizer que ele “matou milhares na pandemia”.

Para a defesa de Janones, as expressões apontadas como criminosas foram genéricas, sem demonstração específica de violação à honra e que o deputado federal estaria amparado pela imunidade parlamentar.

Manifestações não protegidas pela imunidade

Ao analisar o caso, a maioria do colegiado acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela observou que, de acordo com o entendimento do STF, a imunidade parlamentar não é absoluta: ela só ocorre quando há ligação entre a prática do alegado delito de opinião e o exercício da atividade política, mesmo por meio da internet. No caso, porém, não foi demonstrada essa relação entre as falas de Janones e a atividade parlamentar.

Ao examinar a acusação de injúria, delito previsto no artigo 140 do Código Penal, o Plenário considerou haver indícios da prática do crime e de sua autoria. A relatora lembrou que, nessa fase processual de recebimento da queixa-crime, não há exigência de provas definitivas sobre o fato nem adiantamento da discussão sobre o mérito da ação penal.

Já sobre a acusação de calúnia, a conclusão foi de que não houve atribuição de fato específico e determinado que tipificasse o crime.

Ficaram vencidos os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Dias Toffoli, que rejeitavam a queixa-crime.

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em julho e agosto

Real Moeda brasileira, dinheiro.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Cerca de 4,26 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em julho e agosto podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, o governo vai liberar R$ 4,5 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões para o PIS e R$ 613 milhões para o Pasep. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste mês, o pagamento continua a ser antecipado aos trabalhadores do Rio Grande do Sul nascidos de setembro a dezembro que regularizaram a situação após 15 de maio.  Serão beneficiados 3.109 trabalhadores com recursos de cerca de R$ 3,5 milhões. Em maio, 756.121 trabalhadores do estado, afetado pela enchente, tiveram o pagamento antecipado.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque começará nas datas de liberação dos lotes e acabará em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Calendário de pagamento do abono salarial em 2024
Calendário de pagamento do abono salarial 2024 – Arte EBC
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência via TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

Caixa começa a pagar Bolsa Família de junho

Erilene (27 anos), Mauro (05 anos) Elias (06 meses) - Família Beneficiária do Programa Bolsa Família - CRAS de Sobradinho 1 - Brasília (DF). Na foto ele segura o cartão do programa Bolsa Família.
Fotos: Lyon Santos/ MDS

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de junho do novo Bolsa Família. Recebem nesta segunda-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Os beneficiários do Rio Grande do Sul recebem o pagamento nesta segunda, independentemente do NIS. O pagamento unificado beneficiará cerca de 658 mil domicílios do estado. Moradores de 23 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública em seis estados também recebem o Bolsa Família nesta sexta, independentemente do NIS.

Além dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, tiveram o pagamento unificado moradores de cidades do Maranhão (12 municípios), Roraima (5), Amazonas (3), Paraná (2) e Rio Grande do Norte (1). A lista completa dos municípios pode ser conferida aqui.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,84 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,23 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 170 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 200 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,58 milhões de famílias estão na regra de proteção em junho. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,54.

Brasília (DF) 19/11/2024 - Arte calendário Bolsa Família Junho 2024
Arte Agência Brasil

Brasília – Calendário de pagamento do Bolsa Família em junho 2024 – Arte Agência Brasil

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. O valor foi mantido em R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.