No dia 11 de agosto é celebrado o dia do Advogado, em referência às primeiras faculdades de direito no Brasil, criadas ainda por Dom Pedro I. Como uma das profissões mais antigas do país, contando com cerca de dois séculos, o Direito está passando por um momento intenso de transição e mudanças na rotina de trabalho, em decorrência da pandemia da Covid-19. Esse novo cenário, que tem impactado os mais de 1 milhão de profissionais regularizados na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também contribuem para uma análise das tendências e do futuro da área.

E ainda nos dias de hoje a área se mantém como uma das carreiras mais tradicionais e requisitadas do País. Prova disso, pesquisa divulgada pelo Instituto Semesp em maio deste ano (a 10ª edição do Mapa do Ensino Superior no Brasil), mostrou o curso de Direito como o mais buscado na internet, na frente de profissões como Medicina (2º), Psicologia (3º), Administração (4º) e Enfermagem (5º). Na rede privada, é também a graduação mais procurada, ocupando a segunda posição na rede pública. O estudo também aponta o Direito como a 5ª profissão melhor remunerada, com salário médio de R$3.987 para profissionais, entre 24 e 30 anos, admitidos no primeiro emprego.

Os impactos da pandemia na profissão e o que se espera do advogado do futuro

Nesse contexto de isolamento social, que impede atividades e encontros presenciais, a área e o profissional estão tendo que se reinventar. Inúmeros escritórios e bancas de advogados, bem como departamentos jurídicos de empresas, estão operando quase totalmente em home office, com resultados que em muitos casos revelam aumento de produtividade das equipes. “Como as demais carreiras, a necessidade de isolamento social tornou o trabalho telepresencial e, com isso, passamos a utilizar ferramentas tecnológicas para manter o relacionamento com os clientes e o andamento das atividades. Hoje, nós atendemos e fazemos reuniões totalmente virtuais, o que há pouco tempo atrás não era comum”, explica Danilo Mergulhão, coordenador do curso de Direito da Pitágoras Belo Jardim.

Outra alteração significativa foi em relação às audiências. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em março, estabeleceu para o Poder Judiciário um regime de plantão extraordinário e, em abril, procedimentos para a realização de audiências em primeira instância, bem como julgamentos recursais, com o uso de videoconferência. “Os processos mais recentes já funcionam de forma eletrônica, na Justiça Comum, do Trabalho ou Federal. A advocacia já começou a se adaptar e não há dúvidas sobre a importância e necessidade de tecnologia nos escritórios como forma de otimizar os processos. Por isso, torna-se imprescindível ao profissional a habilidade digital para uso desses recursos agora e também no pós-pandemia”, afirma.

“Na área do Direito podemos dizer que as mudanças foram rápidas e abruptas, pois as audiências só aconteciam de forma remota em casos excepcionais. Hoje, o excepcional virou rotina e precisamos estar preparados para novas mudanças que podem surgir. Esse movimento deve ser uma tendência, os escritórios precisam acompanhar cada vez mais de perto a transformação digital da sociedade e do mundo do trabalho, mesmo após a pandemia, por facilitar a operacionalização dos sistemas por parte do judiciário“, complementa o coordenador do curso de Direito da Pitágoras Belo Jardim.

No entanto, a mudança na carreira e na atuação dos advogados precisa ser bem estruturada e planejada, para garantir o direito de acesso a todos, segundo Danilo Mergulhão. Precisamos lembrar que, além dos advogados e juízes, existem leigos envolvidos no processo e que nem sempre estão preparados para dispor dos recursos tecnológicos. É uma tendência, mas deve ser olhada com cuidado, para preservar as garantias das pessoas envolvidas, como de ampla defesa, acesso e contato com todas informações do processo”, completa.

Em relação ao futuro do profissional, o docente não deixa dúvidas de que se destacará aquele que se adaptar mais rapidamente à nova realidade, aproveitando o momento de adversidades para desenvolver competências indispensáveis ao novo mercado de trabalho. “A pandemia nos mostrou que além do conhecimento técnico, indispensável à profissão, algumas softskills serão muito valorizadas no pós-pandemia. A resiliência e flexibilidade para lidar com o imprevisível, organização e engajamento com as tarefas mesmo com a distância física da equipe, proatividade e criatividade na entrega de soluções e a capacidade de comunicação por meio de plataformas digitais são alguns exemplos do que se espera do advogado do futuro”, conclui o coordenador do curso de Direito da Pitágoras Belo Jardim.

A Prefeitura de Caruaru vai realizar, até o dia 31 de dezembro, a campanha do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para regularização de débitos junto à gestão municipal. A iniciativa tem o intuito de promover a adesão da população na negociação e quitação de pendências relacionadas a impostos e taxas do município.

Os contribuintes poderão contar com o desconto de 100% nos juros e na multa sobre o valor do crédito tributário para pagamentos à vista. Para o parcelamento em até 36 meses, a remissão chega a 90%. Já para quem dividir os débitos em até 48 vezes, o desconto será de 70%. Para pagamento em até 60 vezes, o desconto será de 50%.

Os interessados podem realizar o pagamento total ou parcelado acessando o portal do contribuinte ou procurando o Setor de Atendimento ao Contribuinte, no Centro Administrativo, localizado na Avenida Rio Branco, número 315, no Centro, das 7h às 13h. O serviço também pode ser solicitado por meio do link: https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru

O procurador-geral libanês, Ghassan al Khoury, ouviu hoje (10) os responsáveis pelos sistemas de segurança do Estado no âmbito do processo sobre as explosões no porto de Beirute, que deixaram 158 mortos e mais de 6 mil feridos.

Segundo a agência estatal de notícias ANN, Al Khoury já recolheu os testemunhos do diretor-geral do Serviço de Segurança do Estado, o general Tony Saliba, que foi ouvido no Palácio da Justiça de Beirute.

Desde o dia da explosão, 4 de agosto, vários países, políticos e cidadãos libaneses pedem uma investigação internacional sobre os acontecimentos.

As 2.750 toneladas de nitrato de amônia, que aparentemente provocaram a tragédia, encontravam-se armazenadas no porto de Beirute há seis anos.

Mesmo assim, o presidente libanês, Michel Aoun, considerou “o pedido de investigação internacional sobre o caso do porto uma perda de tempo” acrescentando que o “Poder judiciário do país deve ser rápido para descobrir quem são os culpados e quem são os inocentes”.

O presidente francês, Emmanuel Macron, visitou a capital libanesa dois dias depois da catástrofe e pediu às autoridades locais para iniciarem uma investigação independente.

As declarações sobre a investigação foram reiteradas nesse domingo (9), durante a conferência internacional online dos doadores de ajuda financeira ao Líbano.

“Essa oferta de ajuda inclui igualmente o apoio para uma investigação imparcial, credível e independente sobre as causas da catástrofe. Trata-se de um pedido importante e legítimo do povo libanês. É uma questão de confiança. Os meios estão disponíveis e devem ser canalizados”, afirmou Macron.

O Exército libanês deu por concluída a primeira fase dos trabalhos de busca e resgate das vítimas na área dos escombros.

A explosão reavivou os protestos de outubro de 2019 contra a classe política libanesa e já levou à demissão, no domingo, de dois ministros do governo de Hassan Diab.

A crise política está instalada e vários deputados e responsáveis por setores públicos demitiram-se nos últimos dias, marcados pelos protestos sobretudo em Beirute.

A China anunciou hoje (10) sanções contra 11 funcionários norte-americanos, por interferência nos assuntos de Hong Kong, depois de os Estados Unidos terem adotado medidas semelhantes contra várias autoridades da região semiautônoma chinesa.

As sanções impostas por Pequim afetam os senadores republicanos Ted Cruz e Marco Rubio, entre outros, informou o porta-voz do ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, Zhao Lijian.

Zhao exigiu aos Estados Unidos que parem de interferir nos assuntos internos da China. “A China decidiu impor sanções a algumas pessoas que se comportaram mal em questões relacionadas com Hong Kong”, afirmou.

O líder da organização de defesa dos Direitos Humanos Human Rights Watch (HRW), Kenneth Roth, também foi visado.

A decisão é semelhante a uma medida retaliatória adotada por Pequim em meados de junho, quando baniu a entrada na China de membros do Congresso dos EUA e de um diplomata, depois de Washington ter feito o mesmo a líderes do Partido Comunista da China (PCC), devido a alegado envolvimento em abusos contra membros de minorias étnicas chinesas, de origem muçulmana, na região de Xinjiang, no extremo noroeste da China.

Na sexta-feira (7), Washington anunciou sanções contra 11 dirigentes de Hong Kong, incluindo a chefe do Executivo, Carrie Lam, acusados de restringir a autonomia do território e a “liberdade de expressão e reunião”.

O responsável pela polícia de Hong Kong, o secretário da Segurança e o da Justiça encontram-se também entre os atingidos pela medida.

A Lei de Segurança Nacional, imposta no fim de junho por Pequim a Hong Kong, “não apenas minou a autonomia do território, mas igualmente violou os direitos dos seus habitantes, permitindo aos serviços de segurança da China continental operar com toda a impunidade na região”, segundo o governo norte-americano.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, foi internado nesse domingo (9) em um hospital particular de Brasília com um quadro de pneumonite alérgica.

Segundo nota divulgada ontem pela assessoria de imprensa do STF, o ministro testou negativo para covid-19 e despachará normalmente durante a internação.

Pneumonite

A pneumonite por hipersensibilidade é um tipo de inflamação dentro e ao redor dos pequenos sacos de ar (alvéolos) e das menores vias aéreas (bronquíolos) dos pulmões provocada por uma reação de hipersensibilidade à inalação de poeiras orgânicas ou, menos frequentemente, de substâncias químicas.

Essa hipersensibilidade dos pulmões provoca tosse, febre, calafrios e falta de ar algumas horas após o contato com a substância.

A previsão do mercado financeiro para a queda da economia brasileira este ano foi ajustada de 5,66% para 5,62%. A estimativa de recuo do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – está no boletim Focus, publicação divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos.

Para o próximo ano, a expectativa é de crescimento de 3,50%, a mesma previsão há 11 semanas consecutivas. Em 2022 e 2023, o mercado financeiro continua a projetar expansão de 2,50% do PIB.

Inflação
As instituições financeiras consultadas pelo BC mantiveram a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 1,63%, neste ano.

Para 2021, a estimativa de inflação permanece em 3%, há oito semanas consecutivas. A previsão para 2022 e 2023 também não teve alteração: 3,50% e 3,25%, respectivamente.

A projeção para 2020 está abaixo do piso da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 4% em 2020, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,5% e o superior, 5,5%.

Para 2021, a meta é 3,75%, para 2022, 3,50%, e para 2023, 3,25%, com intervalo de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, em cada ano.

Selic
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2020 em 2% ao ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a taxa básica chegue a 3% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 4,9% ao ano e para o final de 2023, 6% ao ano.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Entretanto, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Dólar
A previsão para a cotação do dólar permanece em R$ 5,20, ao final deste ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, disse que a reabertura de escolas em setembro é um imperativo social, econômico e moral e insistiu que elas serão capazes de operar com segurança, apesar da ameaça contínua da pandemia do novo coronavírus.

Seus comentários foram feitos após um estudo,no início deste mês, alertar que o Reino Unido corre o risco de uma segunda onda de covid-19 no inverno (do Hemisfério Norte), duas vezes maior que o surto inicial, se as escolas abrirem sem um sistema de teste e rastreamento aprimorado.

Em mensagem nas redes sociais nesse domingo (9), Johnson disse que reiniciar as escolas é uma prioridade nacional. Segundo ele, as escolas serão os últimos lugares a fechar em futuros bloqueios locais.

As escolas na Inglaterra fecharam em março durante lockdown nacional, exceto para os filhos de trabalhadores-chave, e reabriram em junho para um pequeno número de alunos.

“Manter nossas escolas fechadas por mais um momento do que o absolutamente necessário é socialmente intolerável, economicamente insustentável e moralmente indefensável”, escreveu Johnson.

Os custos econômicos para os pais que não podem trabalhar se as escolas estiverem fechadas estão aumentando, e o país enfrenta grandes problemas se as crianças ficarem defasadas com os estudos, advertiu o primeiro-ministro.

“Esta pandemia não acabou, e a última coisa que qualquer um de nós pode fazer é tornar-se complacente. Mas agora que sabemos o suficiente para reabrir escolas para todos os alunos com segurança, temos o dever moral de fazê-lo”, acrescentou.

O jornal Sunday Times informou que Boris Johnson determinou a realização de uma campanha de relações públicas para garantir que as escolas abram no momento desejado e disse, em reunião na semana

Quando a pandemia do novo coronavírus impôs o isolamento social, para tentar conter o avanço do número de casos e mortes por covid-19, os governos dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal criaram planos que definem a retomada gradual das atividades econômicas. Em boa parte dos estados, esses planos resultaram em reabertura, com regras, de diversos setores. A Agência Brasil vem acompanhando, quinzenalmente, a execução desses planos. No final de junho, foi publicado o primeiro levantamento, no início de julho, o segundo e, na terceira semana de julho, o terceiro .

O Norte e o Nordeste, em geral, aumentaram a abertura de suas economias, enquanto o Sul tomou medidas mais rígidas para conter a pandemia.

Em alguns estados, como Acre e Rondônia, os governos locais reclassificaram municípios de acordo com planos de retomada, com expansão do funcionamento de mais setores, como no Amapá. Em outros casos, a retomada incluiu a abertura de novas atividades. O Amazonas, primeiro estado a sofrer com a pandemia, já marcou o cronograma de volta às aulas presenciais.

O Piauí e o Rio Grande do Norte estão com processo de retomada de diversos setores econômicos.

Já o governo gaúcho vai aumentar a testagem no estado. O programa Testar RS está ampliando o número de testes diários de RT-PCR que vai saltar de mil para 8 mil testes diários. Em Santa Catarina, 209 municípios estão com o transporte coletivo interrompido.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública, por improbidade administrativa, com declaração de indisponibilidade de bens, contra o ex-prefeito de Caruaru José Queiroz de Lima e a ex-secretária de Saúde do município Maria Aparecida de Souza, por não repassarem recursos financeiros ao CaruaruPrev na época em que faziam parte do poder executivo municipal.

Em 21 de agosto de 2017, o MPPE instaurou inquérito civil para apurar denúncia do Ministério Público de Contas sobre atraso e irregularidades em repasses das contribuições patronais e dos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social, o CaruaruPrev, o que gerou o pagamento de multas e juros, além da perda patrimonial decorrente da falta de aplicação dos recursos, causando assim dano ao erário.

“O repasse de recursos financeiros ao CaruaruPrev em atraso e em montante inferior ao devido compromete o equilíbrio financeiro do ente e produz aumento do passivo do município ante seu sistema de previdência. Tal conduta irresponsável e inconstitucional pode afetar a dignidade de munícipes que esperam ter respaldo na velhice de seu sistema de previdência”, analisou o promotor de Justiça Marcus Tieppo Rodrigues.

Após recente auditoria da contabilidade do Ministério Público de Pernambuco, com auxílio das informações atualizadas fornecidas pelo CaruaruPrev, se constatou que na verdade o dano ao erário foi bem maior, inclusive os valores retidos e não repassados foram maiores do que os informados nas prestações de contas na época pelos gestores.

Isso porque os referidos débitos só foram objeto de parcelamento em 2018 através de uma nova gestão municipal, onde ficou claro a divergência de informações dos gestores à época. Trata-se do Acordo de Parcelamento CADPREV nº 0530/2018, onde o município de Caruaru confessa que deve ao CaruaruPrev valores relativos a utilização indevida de recursos públicos não repassados ao Instituto de Previdência da edilidade entre as competências de fevereiro de 2008 a abril de 2015.

“O real valor não repassado ao CaruaruPrev em 2014, sem correção monetária, juros e multa totalizou R$ 11.137.338,22, ficando evidente aqui a má-fé do gestor em desfalcar o regime de previdência próprio do município de Caruaru ao fornecer informações distintas da realidade na prestação de contas apresentada referente ao exercício financeiro de 2014”, avaliou Marcus Tieppo Rodrigues.

Desse total, extrai-se que José Queiroz de Lima deixou de recolher, enquanto prefeito de Caruaru, ao regime próprio de previdência o valor de R$ 8.500.391,92, enquanto a gestora do Fundo Municipal de Seguridade deixou de recolher na verdade R$ 2.636.946,30.

Além da reincidência na conduta, a apuração do MPPE verificou que o gestor podia fazer os devidos recolhimentos já que a despesa liquidada com fornecedores diversos em Caruaru no ano de 2014 foi de R$ 443.179.879,94. Foram gastos com contrato de publicidade mais de R$ 6.000.000,00 e mais de R$ 3.000.000,00 com combustíveis só no ano de 2014. “Ainda que se defenda a importância dos serviços contratados, jamais poderão se sobrepor ao direito social fundamental, parte integrante do mínimo existencial e do direito fundamental à segurança, o direito à previdência social”, advertiu Marcus Tieppo Rodrigues. “As condutas acima narradas de não recolhimento e recolhimento em atraso das contribuições patronais e dos servidores do CaruaruPrev geraram graves prejuízos aos cofres públicos que tiveram que suportar o pagamento de juros, multa e correção monetária.”

Os valores corrigidos até 30 de junho de 2020 perfazem um total de R$ 9.679.597,83, sendo R$ 3.908.720,29 a título de correção monetária, R$ 5.407.414,79 a título de juros, R$ 222.746,77 a título de multa e R$ 140.715,98 a título de juros e multa devidos pela intempestividade e/ou recolhimento parcial das contribuições patronais e de servidores frutos de outros parcelamentos.