O desembargador Jones Figueiredo Alves acolheu pedido liminar de uma empresa que teve títulos protestados em virtude de inadimplência. Na decisão, o magistrado determinou a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos apresentados pela empresa credora, que totalizaram o valor R$ 3.798,05, pelo prazo de 90 dias. O magistrado fundamentou, na decisão, a impossibilidade de a empresa honrar com o referido compromisso em virtude da falta de faturamento provocada pela pandemia do novo coronavírus. A empresa ingressou com recurso em virtude de decisão contrária na 2ª Vara Cível da Comarca de Afogados.

A autora do recurso alegou que ingressou com a ação tendo em vista que em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, e a consequente suspensão da atividade comercial em todo o Estado, desde o mês de março deste ano, foi impedida de honrar seus compromissos não somente com a requerida empresa, mas também com outros fornecedores. Ela discorre também sobre as consequências da lavratura do protesto. “O protesto acarretará em prejuízos injustos, uma vez que nesse momento de crise em todos os setores, busca-se junto às instituições financeiras crédito para pagamento das despesas, principalmente com funcionários, a fim de se evitar um dano ainda maior”, expressou no pedido.

A requerente afirmou também que “vem renegociando os valores de suas despesas com praticamente todos os fornecedores, requerendo principalmente a prorrogação de pagamento para 90 dias, bem como a devolução de mercadorias e que em momento algum pretende se desonerar da obrigação, apenas requer a prorrogação da dívida, uma vez que estava com seu faturamento zerado em decorrência da pandemia e fechamento de suas lojas”.
E acrescentou em sua pretensão que “não está se negando a pagar a dívida e trazer prejuízo à agravada que também está sofrendo com a crise. Está almejando apenas a prorrogação do pagamento a fim de que tenha fôlego novamente para arcar com suas despesas, visto que seu faturamento desde o dia 20/03/2020 está praticamente zerado com o fechamento das lojas”,

Na sua decisão, o desembargador reforça que o pedido se baseia na ausência de faturamento da empresa em razão da pandemia causada pela Covid-19 e destaca a boa-fé demonstrada pela autora da ação para arcar com a dívida. E pondera que as repercussões socioeconômicas da Covid19, implicam no surgimento de legislações emergenciais de crise e de uma pauta humanitária de novos deveres jurídicos, incluindo o dever geral de renegociação das obrigações contratuais, sobremodo nos contratos de consumo em relações bancárias e nos demais contratos em geral.

“Em nosso país, se torna necessário que o sistema jurídico possa contemplar, de rigor, nos contratos comuns, a cláusula do dever de renegociação, a possibilidade das moratórias excepcionais a diferir o tempo obrigacional ou, sobretudo, a chamada “exceção de ruína”, por perda acidental da capacidade de pagamento, ensejando a revisão dos contratos, mesmo os não de consumo, quando o endividamento ou superendividamento se apresente escusável (de empresas ou pessoas físicas)”, afirma.

Para proferir a decisão, o desembargador destaca a doutrina jurídica do contrato. “Consabido que o contrato, como relação jurídica de fim social, tem sua doutrina na satisfação do interesse na prestação, a justiça contratual há de exigir, designadamente nos reflexos da pandemia, que a renegociação seja decorrente diretamente da ética do contrato, como corolário da boa-fé objetiva, mesmo à falta de cláusula nesse sentido. Em menos palavras, há um fato necessário, o da pandemia, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, aplicando-se, às expressas, o parágrafo único do artigo 393 do Código Civil. A doutrina assinala que a culpa é essencial à constituição em mora, pois, em seu verdadeiro conceito, esta é um retardamento imputável ao devedor. De efeito, não há mora do devedor quando inexistente culpa sua e inexistindo mora, descabe condenar em juros moratórios e em multa”, observa.

Para finalizar, o magistrado ressalta na decisão os pressupostos específicos para a concessão da tutela provisória de urgência e a consequência do cumprimento do protesto para a autora da ação. “Como sabemos, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos dois pressupostos específicos expressamente previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa ordem de ideias, no momento atual, a manutenção do protesto poderá resultar em desfavor da empresa agravante, lesão grave e de difícil reparação, porquanto, neste caso, ficaria tolhida de exercer regularmente sua atividade empresarial para quitar suas obrigações, exsurgindo daí eventual possibilidade de prejuízo. A probabilidade do direito, por certo, decorre da ausência de culpa (art. 393 do CC)”, conclui.

A Polícia Federal em Pernambuco está dando cumprimento, na presente data, a 10 mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal do Recife, na denominada Operação Coffee Break, um desdobramento da Operação Casa de Papel, deflagrada no mês passado.

De acordo com os dados coletados na investigação, as empresas controladas pela organização criminosa apurada na Operação Casa de Papel vêm sendo beneficiadas há tempos com contratações milionárias efetuadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, de quase R$ 40 milhões de reais.

Essa nova fase da investigação apura a solicitação de vantagem indevida feita por um servidor comissionado da ALEPE, que atuava na comissão de pregoeiros e no setor responsável pelos pagamentos, em razão de estar favorecendo internamente essas empresas. O pedido de propina foi travestido de um convite para tomar um café, daí o nome da operação de hoje.

04 (quatro) mandados estão sendo cumpridos na ALEPE e os demais em residências de alguns envolvidos em Recife (Poço de Panela, Bongi, Graças), Gravatá e Ipojuca.

O servidor comissionado e o líder da organização criminosa estão sendo indiciados pela prática dos crimes de corrupção, advocacia administrativa e dispensa indevida de licitação.

Foi determinado pelo Juiz Federal, ainda, o afastamento temporário do referido servidor comissionado de suas funções de pregoeiro bem assim de qualquer atribuição que envolvesse licitações e a execução de contratos.

Gabinete de deputados estão sendo vasculhados a Assembléia Legislativa de Pernambuco. O PF mira desvio de recursos públicos e fraude em licitações. Mais detalhes em instantes.

O número de casos do novo coronavírus em Tóquio continua a aumentar, atingindo o maior recorde até agora, com 367 infecções registradas nesta quinta-feira (30).

Em reunião com especialistas, a governadora de Tóquio, Koike Yuriko, pediu que a população e as empresas façam todo e qualquer esforço para prevenir o contágio. Ela disse: “Gostaria de pedir aos cidadãos que evitem sair e frequentar bairros de entretenimento ou jantar fora.”

Mais de 1.250 infecções foram registradas em todo o país nessa quarta-feira (29). O governo japonês afirma que agora não é o momento para declarar novo estado de emergência. O secretário-chefe do gabinete, Suga Yoshihide, acrescentou que muitas das novas infecções ocorreram entre jovens e que há menos casos graves.

No total, mais de 34 mil casos foram confirmados no Japão, e foram contabilizadas mais de mil mortes até agora.

Testes

A Associação Médica de Tóquio planeja aumentar o número de locais de exame do novo coronavírus na capital dos cerca de 300 atuais para 1.400.

Até agora a entidade havia estabelecido cerca de 300 locais de exame de Reação em Cadeia da Polimerase (PCR). Entre os locais, estão instituições médico-hospitalares e centros operados conjuntamente por associações médicas distritais ou municipais e governos locais.

Dirigentes da associação informaram que, em determinados dias deste mês, alguns locais têm tido procura maior do que sua capacidade diária e, em consequência, ocorrem atrasos nos exames.

Para atender à crescente demanda, a entidade quer aumentar a abrangência dos exames para até 1.400 locais por meio da criação de mais centros de testes, assim como aumentar o número de instituições que realizam o exame de PCR por coleta de saliva.

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou hoje (29) que as permissões de concessão de duas estradas de ferro administradas pela empresa Vale sejam renovadas. Segundo o regulamento da concessão, cerca de R$ 21 bilhões deverão ser investidos na Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) e na Estrada de Ferro Carajás (EFC).

Com a renovação, a Vale destinará R$ 2,73 bilhões ao fundo destinado à construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico). A rota será usada para o transporte de grãos de soja e de milho vindos do Vale do Araguaia – um dos maiores produtores de grãos do Brasil.

O termo de renovação assinado com a Vale também antecipa a construção de um novo trecho ferroviário entre as cidades de Cariacica e Anchieta, ambas no Espírito Santo. A ferrovia faz parte do projeto de viabilização do Porto de Ubu.

“É a consolidação de uma solução inovadora de fazer ferrovia no Brasil sem a utilização de recursos públicos. O investimento cruzado, utilizando outorgas de concessões ferroviárias, é uma das principais estratégias do Governo Federal para dobrar a participação desse modo na matriz de transportes nacional. Estamos mostrando que a restrição orçamentária não será um impeditivo para desenvolvermos a infraestrutura do país”, comentou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

O Santa Cruz se tornou o primeiro finalista do Campeonato Pernambucano após derrotar o Náutico por 7 a 6 na disputa de pênaltis em jogo disputado na noite desta quarta (29) na Arena Pernambuco. Nos 90 minutos a partida terminou em empate de 0 a 0.

Na disputa de pênaltis o Santa Cruz contou com o brilho do goleiro Maycon, que defendeu duas cobranças, para garantir a classificação e a festa.

O adversário do Santa Cruz na grande decisão do Campeonato Pernambucano sai na próxima quinta, quando Salgueiro e Afogados se enfrentam no Cornélio de Barros a partir das 19h30 (horário de Brasília).

Luta contra o rebaixamento

Quem conseguiu uma vitória importante nesta quarta foi o Sport, que superou o Vitória por 1 a 0 no quadrangular contra o rebaixamento. Em uma partida envolta em confusão, o atacante Marquinhos marcou o único gol da partida aos 33 minutos do segundo tempo.

O Sport volta a jogar pelo quadrangular, no qual é o líder com três pontos, no próximo sábado. O adversário é o Decisão. Basta que o Rubro-Negro vença esta partida para se garantir na série A1 de 2021.

O Ministério da Saúde abriu, nessa quarta-feira (29), consulta pública para receber contribuições sobre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sobrepeso e Obesidade em adultos.

Representantes da sociedade civil e profissionais de saúde podem contribuir por meio de produções científicas ou relatos de experiências até o dia 10 de agosto.

De acordo com a pasta, o material foi elaborado para subsidiar profissionais, gestores e usuários para a importância de práticas de cuidado multiprofissionais como instrumento para prevenção e controle da obesidade e do sobrepeso no país.

O protocolo tem informações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento da condição de sobrepeso e obesidade. Inclui ainda orientações relacionadas ao monitoramento, além de indicações para gestores.

A obesidade é uma das doenças que mais tem crescido nos últimos anos em nível global. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que os índices de obesidade e sobrepeso quase triplicaram desde 1975. Em todo o mundo, existem pelo menos 650 milhões de obesos.

De acordo com Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), de 2018, no Brasil uma em cada cinco pessoas é obesa e mais da metade da população das capitais estão com excesso de peso.

As Forças Armadas dos Estados Unidos (EUA) divulgaram nessa quarta-feira (29) planos para retirar cerca de 12 mil soldados da Alemanha, em consequência da longa disputa do presidente Donald Trump com o país europeu. Quase metade das tropas, no entanto, continuará na Europa devido às tensões com a Rússia.

Trump anunciou, no mês passado, a intenção de cortar em cerca de um terço o contingente de 36 mil soldados norte-americanos na Alemanha, acusando o país aliado de não cumprir a meta de gastos em defesa da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e de tirar vantagem dos Estados Unidos no comércio.

“Não queremos mais ser os otários”, disse Trump a repórteres na Casa Branca, ao comentar a decisão. “Estamos reduzindo as forças porque eles não estão pagando suas contas, é muito simples.”

O secretário de Defesa norte-americano, Mark Esper, não retratou a retirada de tropas nos mesmos termos, e disse que o plano será efetuado de forma a não atrapalhar a Otan e seus esforços para deter avanços russos, após a anexação da Crimeia por Moscou em 2014.