Na sessão desta terça-feira, 19, da Câmara de Vereadores de Caruaru, houve a votação do requerimento apresentado pelo vereador Marcelo Gomes pedindo o cancelamento do recesso parlamentar, no período de 20 de junho a 31 de julho. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Marcelo Gomes defende que, com o prolongamento da pandemia do Coronavírus e do período de isolamento social, o Legislativo possa atuar, fiscalizar e continuar com suas ações.

“É uma forma de não haver descontinuidade do trabalho. Estamos em um período excepcional e o Executivo poderá encaminhar, por exemplo, projetos de lei relativos à pandemia a qualquer tempo. Acredito que o momento é de vigilância permanente”, afirmou Marcelo Gomes.

Agora, o jurídico da Câmara irá formalizar a norma interna.

Sem fins lucrativos, o Programa Moto Amiga atua nos estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas com objetivo de conscientizar, através da educação, os usuários a respeitar as leis de trânsito, fazer uso correto dos equipamentos de proteção, e a pilotar de forma defensiva. Uma das ações do programa, desenvolvido pelas concessionárias Honda, é a realização, em parceria com o Detran, de cursos de Pilotagem Defensiva. O público-alvo são profissionais autônomos e empresas.

Entre os temas que são abordados nesses cursos estão: definição e elementos da pilotagem defensiva; condução em condições adversas; condução em situações de risco; ultrapassagens; derrapagem; ondulações e buracos; cruzamentos e curvas; técnicas de frenagem; uso de equipamentos de proteção; e manutenção correta das motocicletas.

“O propósito é conscientizar nossos usuários, com trabalhos de educação no trânsito e dicas de segurança e pilotagem defensiva”, diz Leonardo Maranhão, presidente a NOA Nordeste II – Núcleo Operacional Assohonda II, que compreende os estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba.

O Moto Amiga também destaca as ações que a Honda e suas concessionárias já realizam para alertar todos os consumidores sobre como dirigir defensivamente. De acordo com Leonardo Maranhão, essa iniciativa é muito importante para os usuários de veículos de duas rodas. “Fazemos esse trabalho para que tenhamos um trânsito melhor para todos, pedestres, motoristas e motociclistas”, complementa.

Ele acrescenta que no site da Honda Motos (https://www.honda.com.br/motos/concessionarias) os interessados podem localizar as concessionários da sua cidade ou região, conferir todas as informações e fazer compras on line de motos e equipamentos.

As seis dezenas do concurso 2.263 serão sorteadas, a partir das 20h, (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Quina de São João
As apostas para a Quina de São João, concurso especial que chega à sua 10ª edição este ano, já podem ser feitas nas lojas lotéricas de todo o país. O sorteio do concurso 5.299 da Quina será realizado no dia 27 de junho, às 20h, e a estimativa inicial do prêmio é de R$ 140 milhões.

O prêmio não acumula e, caso não haja ganhadores na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores da segunda faixa (4 números) e assim por diante.

Para apostar, basta marcar de cinco a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante. O preço da aposta simples, com cinco números marcados, custa R$ 2.

Durante sua participação ao programa Cidade em Foco da Rede Agreste de Rádios, o deputado federal Fernando Rodolfo (PL), comentou a tramitação no Congresso Nacional do PLP 149/19, que tem por objetivo garantir socorro financeiro aos estados e municípios e exige contrapartida, das unidades da federação, com o congelamento de salário de servidores por um ano e meio.

De acordo com o deputado, quando o PLP foi aprovado na Câmara Federal não se falava em congelamento de salários, entretanto a possibilidade foi anexada a proposta no Senado Federal. Fernando Rodolfo explicou que as alterações foram para garantir adaptações diante das circunstâncias desencadeadas pela pandemia do novo coronavírus.

Diante disso, o deputado criticou a possibilidade de congelamento dos salários de algumas categorias do funcionalismo público, como por exemplo, a categoria de professores. “Congelar isso, seria uma injustiça com o professor que já ganha tão pouco em nosso país. Quem é professor sabe disso e sabe da nossa luta”, afirmou.

O PLP 149/19 segue em tramitação no Congresso Nacional e o deputado afirmou que mantém comprometido na defesa dos professores. “Um país só avança pela educação e não há educação de qualidade sem valorização do professor. Por isso minha luta, meu mandato dedico a causa dos professores e não me arrependo. Digo sempre que entre prefeito e professor, prefiro ficar do lado do professor”, destacou.

Fernando Rodolfo cumpre seu primeiro mandato eletivo e destacou durante a sua fala como a atual situação enfrentada pelo país é atípica e inesperada. De acordo com o mesmo ninguém estava preparado para um momento como esse. “Então, todas as ações governamentais e parlamentares, precisam ser adaptadas”, destacou o mesmo ao defender que as medidas tomadas pelo poder público devem se adequar à nova realidade.

Emendas – O deputado ainda informou que direcionou praticamente a unanimidade das suas emendas parlamentares para o combate ao COVID-19, destacando recursos destinados para a cidade de Santa Cruz do Capibaribe. “Quero dizer que nós estamos contemplando Santa Cruz do Capibaribe com 500 mil reais. Já comuniquei o prefeito Edson Vieira. Essa emenda deve estar sendo cadastrada pela prefeitura nos próximos dias”, disse.

A Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE), que vai atuar como Hospital de Referência à Covid-19, começa a funcionar nesta quarta-feira (20) em Goiana, município da Mata Norte do Estado, com 30 leitos dedicados aos pacientes suspeitos e confirmados da Covid-19, sendo três de área vermelha – com suporte respiratório destinado à estabilização dos pacientes mais graves antes da remoção para hospitais de referência. A UPAE foi construída e equipada pelo Grupo Fiat-Chrysler Automobiles (FCA), que conta com uma fábrica instalada naquela cidade. Após ter se tornado uma importante parceira do Governo de Pernambuco no desenvolvimento econômico, a FCA estende essa parceria também à saúde.

Por se tratar de um equipamento novo, os leitos serão implantados de forma gradativa para que a estrutura funcione bem, com os serviços sendo integrados e o fluxo administrado de forma organizada, com segurança para a assistência à população. Quando estiver funcionando com toda a capacidade, a unidade vai abrigar um total de 100 leitos, sendo 10 de UTI. O serviço ainda vai realizar exames de raios-X e laboratoriais.

“Precisamos estar preparados e apresentar respostas à Covid-19 em diversas regiões do Estado. Estamos vivenciando um momento de crescimento do número de casos em Pernambuco, demandando estratégias rápidas e precisas de vigilância e assistência à saúde”, afirmou a secretária executiva de Atenção à Saúde do Estado, Cristina Mota.

Segundo ela, até o momento o Governo de Pernambuco já abriu 1.301 leitos, sendo 568 de UTI, e a partir de agora, Goiana torna-se estratégica nesse processo de assistência, por contar com esse novo equipamento de saúde para assistência aos casos suspeitos e confirmados da Covid-19. “Por isso, essa parceria com o grupo FCA, a quem publicamente agradecemos, será fundamental para a assistência à população”, completou a secretária executiva.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou novos sintomas que também podem ser um sinal da Covid-19. Além dos sintomas mais frequentes da doença já conhecidos, tais como febre, tosse seca, cansaço, perda do olfato e paladar, falta de ar, dores musculares, mal-estar, congestão nasal, enxaqueca, dor de garganta, diarréia, assim como erupções cutâneas e alteração na cor das mãos e pés, a entidade médica acrescentou ainda ao rol dos indícios da enfermidade dificuldade de locomoção e dicção.

A OMS atualizou a lista dos sinais após terem sido reportados casos de pacientes que sentiram desconfortos como dificuldade para se mover ou para falar. No entanto, de acordo com informações relatadas no site oficial da instituição, estes sintomas são geralmente leves e começam gradualmente e alguns dos infectados apresentam somente sintomas muito leves. Como se sabe a OMS adverte também que pessoas mais velhas e aquelas com antecedentes médicos, como pressão alta, problemas cardíacos ou pulmonares, diabetes ou câncer, são mais predispostas a desenvolver manifestações graves da doença.

O diretor de Emergências da OMS, Mike Ryan, alertou anteriormente que, apesar de ser bastante difícil antever como a Covid-19 irá evoluir, a humanidade deveria se preparar “para conviver com ele”, porque ele pode se tornar endêmico, ou seja, retornando regularmente.

“Este vírus pode se tornar apenas mais um vírus endêmico em nossa comunidade e pode nunca mais desaparecer. O HIV não desapareceu. Não estou comparando as duas doenças, mas acho que é importante que sejamos realistas. Acho que ninguém pode prever quando ou se esta doença vai sumir”, afirmou Ryan

Fonte: Diário de Pernambuco

O Senado aprovou na noite de ontem, terça-feira (19) um projeto de lei (PL) que adia a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em virtude da pandemia do novo coronavírus. O PL teve 75 votos favoráveis e um voto contrário. O projeto não firma um novo prazo para realização das provas, ficando dependente da evolução da situação epidemiológica. O texto segue para a Câmara.

O Enem teve, até agora, 3,5 milhões de inscrições , e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, defende a realização da prova na data prevista. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as inscrições vão até a próxima sexta-feira (22). As provas do Enem estão marcadas para 1º de novembro (linguagens, códigos e suas tecnologias; redação; ciências humanas e suas tecnologias) e 8 de novembro (ciências da natureza e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias). Também serão previstas provas digitais, nos dias 11 e 18 de outubro.

Em seu relatório, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o adiamento da prova para garantir a igualdade de condições entre candidatos. “Lembremos, que nossos alunos das escolas públicas não tiveram sequer dois meses de aula completados neste ano letivo. Seria muito injusto submetê-los à já desigual concorrência que caracteriza os processos de acesso à educação superior”.

Izalci também citou a situação das universidades, principalmente as públicas. Para ele, não adianta realizar uma prova de acesso às universidades sem saber em que condições elas estarão no primeiro semestre do ano que vem. “O ambiente de incerteza que nos atinge também condiciona as suas atividades. Elas só abrirão novas vagas quando dispuserem de todos os meios para tanto”.

A autora do projeto, Daniella Ribeiro (PP-PB), destacou que muitos estudantes não conseguem estudar em casa por falta de recursos técnicos ou por ter que cuidar da família. “Quantos têm condições de pagar uma plataforma de streaming, um EAD [ensino à distância]? Que possamos colocar rostos nessas pessoas que estão em casa, cuidando de irmãos pequenos, em casas com cinco, seis pessoas e não têm um espaço para estudarem sozinhos”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reconheceu os esforços do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), mas afirmou que a posição da maioria das lideranças no Senado se posicionava a favor da votação e aprovação da matéria. “A gente não tinha como não tomar essa decisão, até porque foi por praticamente a unanimidade dos líderes. Ressalvando as ponderações do ministro, precisávamos deliberar um assunto que tinha a unanimidade dos partidos”.

Justiça

Além do Parlamento, a Justiça também se debruça sobre o tema. Ontem (18) a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região pedindo que a decisão de manter o exame durante a pandemia do novo coronavírus seja revista. Em abril, o órgão conseguiu uma liminar favorável ao adiamento das datas da prova, mas a medida foi derrubada pelo desembargador Antônio Cedenho atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nesta terça-feira, o ministro da Educação anunciou que o governo vai abrir consulta direta, por meio da internet, aos candidatos inscritos no Enem para decidir a data de realização das provas deste ano. De acordo com o Weintraub, a consulta deve ocorrer na Página do Participante no final de junho.

NOTA OFICIAL

O secretário estadual de Saúde, André Longo, 48 anos, e o chefe de Gabinete do Governador, Milton Coelho, 55, testaram positivo para a Covid-19. Os dois se submeteram ao exame na segunda-feira (18), depois que o resultado positivo do teste feito pelo governador Paulo Câmara foi divulgado. André Longo apresenta apenas sintomas leves e Milton Coelho está assintomático. Ambos permanecerão em isolamento domiciliar e comandando suas pastas de maneira remota.

Como medida protetiva do bioma Mata Atlântica, os Ministérios Públicos Estadual de Pernambuco (MPPE) e o Federal (MPF) em Pernambuco expediram recomendação conjunta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Pernambuco (Ibama/PE) e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), para que continuem atuando nas fiscalizações de possíveis desmatamentos do bioma, aplicando a lei específica da Mata Atlântica, Lei Federal nº11.428/2006, em detrimento da aplicação do Despacho 4.410/2020 emitido pelo Ministro do Meio Ambiente, em abril passado.

Por provocação do setor econômico vinculado ao agronegócio e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Ministro do Meio Ambiente publicou, em 6 de abril, no Diário Oficial da União, o Despacho 4.410/2020, que aprovou nova nota e parecer emitidos pela Advocacia-Geral da União, alterando o entendimento consolidado sobre a especialidade da Lei Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) em face da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal. O Despacho 4.410/2020 impõe, a partir de agora, a prevalência de norma geral mais prejudicial, ― que prevê a consolidação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990 até 22 de julho de 2008 ―, sobre norma especial do bioma Mata Atlântica mais protetiva, que não permite a consolidação de supressão clandestina e não autorizada de vegetação nativa ou o perdão por essa prática ilícita.

Esse marco temporal adotado pelo Código Florestal (22 de julho de 2008) coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas para crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

Para o Ministério Público brasileiro, a Lei da Mata Atlântica é mais protetiva, e por meio de uma ação articulada nacionalmente, abrangendo todos os 17 Estados Federativos pelos quais se estende a reserva da bioesfera, o entendimento é que se aplique a lei específica em vigência, e não a anistia que está sendo conferida pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales.

A repercussão criminal às agressões à vegetação do bioma Mata Atlântica, diferentemente das vegetações dos demais biomas, baseia-se em tipo penal específico inserido no artigo 38-A, da Lei Federal 9.605/98. Além de que uma lei geral, ainda que posteriormente editada, não prevalece sobre a lei especial se esta não foi expressamente revogada conforme o artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, portanto a Lei da Mata Atlântica (especial) tem prevalência sobre o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), que é uma lei geral.

O Bioma foi elevado ao status de patrimônio nacional, pelo artigo 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que dispôs que a sua utilização apenas pode ocorrer, na forma da Lei Federal nº11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A Mata Atlântica é o único bioma brasileiro com lei específica.

Recomendação conjunta nº 12/2020 – Diante do exposto, o MPPE e o MPF recomendam ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Pernambuco (Ibama/PE) e ao diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) que se abstenham de aplicar o entendimento fixado no Despacho 4.410/2020 emitido pelo Ministro do Meio Ambiente.

Mais, que as referidas autoridades se abstenham de promover qualquer ato tendente ao cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão lavrados com base na constatação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, ou de ocupação de áreas de Reserva Legal com uso alternativo do solo, proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990 até 22 de julho de 2008, conforme o Despacho nº4.410/2020.

Ao diretor-presidente da CPRH recomendaram-se especificamente mais dois pontos: (1) que se abstenha, no âmbito da análise dos Cadastros Ambientais Rurais que indicarem pretensão, com base nos artigos 61-A, 61-B e 67 da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal), de consolidação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, ou de ocupação de áreas de Reserva Legal com uso alternativo do solo, promovam, sem prejuízo de outras diligências, a verificação por meio de imagens aéreas ou de satélite se a referida consolidação foi proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990.

No caso de constatação de que a pretensa consolidação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal foi proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990, (2) abstenha-se de homologar os Cadastros Ambientais Rurais sem que haja a celebração de Termo de Compromisso para a recuperação integral das áreas, assim como abstenha-se de emitir Certidão de Regularidade Ambiental.

A Recomendação Administrativa Conjunta MPF-MPPE nº12/2020, expedida nos autos do Procedimento MPF/PRPE n. 1.26.000.001287/2020-85, foi assinada pelos procuradores da República (MPF) Mabel Seixas Menge e Edson Virgínio Cavalcante Júnior; do MPPE, pelos 12º e 13º promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na defesa do meio ambiente, Ricardo Van der Linden de Vasconcellos Coelho e Ivo Pereira de Lima, com a assistência do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa ao Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), promotor de Justiça André Felipe.

“O Despacho do Ministério do Meio Ambiente deve ser interpretado como uma ordem administrativa ilegal, inconstitucional, e passível de levar à responsabilização civil, criminal e por ato de improbidade administrativa ambiental, qualquer agente público que vier a cumpri-la. Portanto, na hipótese da Recomendação conjunta nº12/2020, que tem força cogente, não ser acatada pelo Ibama/PE e CPRH, poderá implicar na adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, para a defesa da ordem jurídica”, pontuou o 12º promotor de Justiça, Ricardo Coelho. Esclareceu ainda que a recomendação “deve ser estendida para todo o Estado de Pernambuco, de modo que o bioma da Mata Atlântica, e a sua biodiversidade, deverão continuar a ser preservados com o rigor da legislação específica”.

Para o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, “essa recomendação visa a assegurar a efetiva proteção do bioma Mata Atlântica, inclusive na perspectiva da concretização do princípio da proibição do retrocesso, que é um dos princípios que norteiam o Direito Ambiental. Não se pretende engessar a competência legislativa em matéria ambiental ou a competência executiva dos órgãos ambientais, mas se busca harmonizar o legítimo exercício dessas competências com a preservação da ordem jurídica e dos preceitos consagrados na Lei da Mata Atlântica, notadamente por possuírem caráter especial e mais protetivo ao bioma face às normas gerais do Código Florestal. É até uma questão de segurança jurídica, cujo desrespeito põe em xeque não só a estabilidade das relações sociais como também o equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações”.

Dia 27 de maio – O Brasil comemora o Dia Nacional da Mata Atlântica como referência a 27 de maio de 1560, quando o Padre Anchieta assinou a Carta de São Vicente, na qual descreveu, pela primeira vez, a biodiversidade das florestas tropicais nas Américas. Fonte: ICMbio.