O Governo de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cultura do Estado, divulgou na tarde desta terça-feira (24), por meio de uma coletiva de imprensa realizada no Centro de Artesanato de Pernambuco, localizado no Bairro do Recife, os editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), garantindo mais de R$ 74 milhões em investimentos no setor, entre iniciativas de premiação, fomento e bolsas, divididos entre sete certames. Diferente de iniciativas emergenciais, como a Lei Aldir Blanc 1 e a Lei Paulo Gustavo, a PNAB tem caráter contínuo, com investimentos anuais garantidos já até 2027. O evento contou com a presença de representantes do Ministério da Cultura e do Conselho Estadual de Política Cultural.

Os editais são: Premiação (“Salvaguarda das Culturas Populares”, “Técnicos e Técnicas da Culturas e das Artes”, “Expressão Cultural do Hip-Hop”, “Quadrilha Junina”); Bolsas (“Artísticas e Brincadeiras Culturais”); Fomento de Iniciativas Artísticas-Culturais (“Multilinguagens”, “Economia Criativa”, “Festivais, Mostras e Celebrações”, “Museus e Memória Social”, “Formação e Pesquisa Cultural”, “Cultura, Diversidade e Expressões Periféricas”); Premiação de Mulheres Negras; Premiação dos Povos e Comunidades Tradicionais; Cultura Viva (Pontos de Cultura); e Cultura Viva (Pontões de Cultura).

As submissões aos editais da PNAB Pernambuco poderão ser feitas, exclusivamente, na plataforma do Mapa Cultural de Pernambuco, entre os dias 27 de setembro a 07 de outubro, através do link www.mapacultural.pe.gov.br/oportunidades. O resultado final dos habilitados será divulgado no dia 29 de novembro, exceto os dois editais de Cultura Viva, que terão resultados finais publicados no dia 17 de dezembro. Os editais já estão disponíveis para consulta, além do Mapa Cultural, no Portal Cultura.PE (www.cultura.pe.gov.br/).

“A PNAB reafirma um novo momento no qual vive a cultura pernambucana em relação às políticas públicas voltadas para o setor. Sua execução é uma demonstração de como investimentos na área devem ser sempre uma política de Estado, realizados de forma continuada e permanente, para não só manter a economia do segmento aquecida, mas manter sólido e vivo o potencial criativo e artístico do povo pernambucano, traço fundamental da nossa identidade”, afirma a secretária de Cultura de Pernambuco, Cacau de Paula.

Para a construção dos editais, a Secult-PE abraçou processos de transparência, descentralização, coletividade e participação popular. Entre fevereiro e março deste ano, foram iniciadas as escutas culturais, realizadas de forma presencial e remota, contemplando todas as regiões do estado, assim como as mais diversas linguagens artísticas e expressões culturais.

Já no final de abril, a Secretaria reuniu seu corpo técnico para a “Imersão PNAB”, com a discussão e apresentação das principais propostas de execução da política em Pernambuco. No fim de maio, o Estado enviou o seu Plano Anual de Recursos (PAAR) da PNAB. Todos os editais possuem políticas afirmativas de gênero, raça, regionalização, povos e comunidades tradicionais.

“Os editais da PNAB-PE destacam-se por promover a pluralidade, inclusão e diversidade, assegurando que a rica cultura de Pernambuco seja amplamente contemplada por meio de uma política afirmativa eficaz. A inclusão de diferentes grupos étnicos, de gênero, raciais e comunidades tradicionais garante que todas as vozes sejam ouvidas e devidamente representadas. Esse enfoque pluralista e afirmativo fortalece o reconhecimento e a valorização de manifestações culturais que, historicamente, foram excluídas, permitindo que os recursos alcancem as quatro macrorregiões do estado”, destaca a secretária executiva de Cultura de Pernambuco”, Yasmim Neves

Além dos R$ 74 milhões para execução, a PNAB também garante R$ 68 milhões para os municípios pernambucanos. A Gerência de Territorialidades e Equipamentos Culturais (GTEC) da Secult-PE promoveu os “Encontros com os Gestores”, iniciativa que trouxe orientações e esclarecimentos para os gestores municipais elaborarem seus Planos Anuais de Aplicação dos Recursos. O estado contou com uma adesão massiva nesse sentido, com 181 cidades aderindo à PNAB.

Sobre os editais:

Premiação – Dividido entre as categorias Técnicos e Técnicas da Cultura e das Artes; Salvaguarda das Culturas Populares; Expressão cultural do Hip Hop e Quadrilhas Juninas, o edital prevê a distribuição de R$ 9,17 milhões. Ao todo, são previstos 780 premiados para serem contemplados, reconhecidos por suas trajetórias dentro dos segmentos das categorias.

Bolsas – Dividido entre as categorias Bolsas Artísticas e Brincadeiras Culturais, com um valor total de R$ 9,8 milhões, promovendo a difusão e democratização do acesso a pesquisas relevantes no campo das artes e da cultura, além de possibilitar a mobilidade artístico-formativa de agentes culturais, artistas, grupos e coletivos, assim como a salvaguarda das brincadeiras da cultura popular em seus territórios. Serão 260 bolsas ao todo.

Fomento para Iniciativas Artísticas-Culturais – Dividido entre as categorias Multilinguagens; Economia Criativa e Solidária; Festivais, Mostras e Celebrações; Museus e Memória Social; Formação e Pesquisa Artístico Cultural e Diversidade, Cultura e Periferia. O edital promove o fomento de ações culturais em Audiovisual, Artesanato, Artes Circenses, Artes Visuais, Cultura Popular e Tradicional, Cultura Periférica, Dança, Design, Fotografia, Gastronomia, Literatura, Moda, Música, Ópera, Patrimônio e Teatro. Serão R$ 33,95 milhões investidos em 900 propostas culturais selecionadas,.

Premiação de Mulheres Negras – Reconhecimento da trajetória de mulheres negras com atuação nas diferentes linguagens culturais, que tenham vida e obras com relevante contribuição para o desenvolvimento artístico-cultural do estado de Pernambuco. Será R$ 1 milhão distribuído entre 100 premiadas, com R$ 10 mil para cada contemplada.

Premiação para Povos e Comunidades Tradicionais – Serão selecionadas iniciativas culturais coletivas nos territórios tradicionais, realizadas por populações indígenas, quilombolas, de matriz africana e/ou afro-brasileira, ciganas ou outras comunidades com suas próprias formas de organização social. Serão premiadas 100 iniciativas e o valor total disponível para este Edital é de R$ 2,5 milhões.

Pontões de Cultura – Seleção de projetos que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais em colaboração com redes regionais e temáticas de pontos de cultura. O objetivo é promover a mobilização, a troca de experiências e a realização de ações conjuntas com governos locais., facilitando a articulação entre diferentes pontos de cultura, possibilitando agrupamentos em níveis estadual ou regional, ou por áreas temáticas de interesse comum, com ênfase em capacitação, mapeamento e ações colaborativas, conforme a Política Nacional de Cultura Viva. Serão 5 projetos selecionados, com investimentos de R$ 1,5 milhão, totalizando R$ 7,5 milhões.

Pontos de Cultura – O objetivo é selecionar projetos que promovam o acesso da população aos bens e serviços culturais nas comunidades e territórios em que atuam, em conformidade com a Política Nacional de Cultura Viva. Os segmentos contemplados incluem Pontos e Pontões de Cultura, além de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, mas que ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura. Serão selecionados 60 projetos, com um aporte total de R$ 6 milhões.

SERVIÇO:

Editais PNAB Pernambuco

Inscrições a partie de 27 de setembro (sexta-feira), exclcusivamente pela plataforma Mapa Cultural de Pernambuco (www.mapacultural.pe.gov.br/).

A urbanização no Brasil reclama um exame cuidadoso das políticas públicas e dos instrumentos legais norteados para o planejamento urbano sustentável. De forma peculiar, o Plano Diretor desponta como uma ferramenta essencial para a inserção de parâmetros ambientais no desenvolvimento das cidades. O imperioso confronto entre a necessidade de ocupação urbana e a proteção ambiental tem acarretado um debate contínuo, comprovando a necessidade de uma regulação eficaz que permita a coexistência harmoniosa entre esses dois aspectos vitais para a estruturação de cidades mais inteligentes e sustentáveis.

O Plano Diretor, é um instrumento previsto na Constituição Federal e está detalhado pela Lei n.º 10.257/2001, intitulado de Estatuto da Cidade, que visa disciplinar a ocupação urbana de maneira ordenada, abrindo a possibilidade na preservação ambiental e ampliando no melhoramento na qualidade de vida nas cidades. Este planejar urbano não se limita apenas na construção física das cidades, mas também na efetivação de normas que garantam o equilíbrio entre o desenvolver e o conservar ambiental.

A Carta Magna transportou excelentes avanços na legislação urbana e ambiental, estipulando a necessidade de escolhas que respeitem o meio ambiente e fomente a justiça social. O Estatuto da Cidade, por seu turno, aperfeiçoou essa perspectiva ao introduzir direitos e garantias relacionados ao planejamento urbano, realçando a necessidade de um desenvolvimento sustentável duradouro que favoreça tanto o meio ambiente quanto a qualidade de vida dos cidadãos.

Por sua vez, um Plano Diretor bem construído com a sociedade, não só promove a preservação ambiental, mas também evolui substancialmente o bem-estar urbano. Dessa forma ao abranger diretrizes ambientais, contribui para a criação de cidades mais sustentáveis e resilientes. A incorporação de práticas que respeitam a biodiversidade em toda sua inteireza, os recursos hídricos e os espaços urbanos, reduz de forma pontual a degradação ambiental, potencializando a qualidade de vida nos centros urbano e rural. Dessa forma, e nessa ótica não apenas protege os recursos naturais, assim como, garante um ambiente urbano e rural mais saudável e agradável para os habitantes.

Apesar disso, para que o Plano Diretor exerça sua importância como ferramenta de preservação ambiental sujeita-se a vários fatores. O diagnóstico técnico e jurídico necessita considerar não apenas as normas estabelecidas, mas também as peculiaridades de cada município. Dessa forma, tanto a legislação como a doutrina destacam que o Plano Diretor deve adaptar-se às características vivenciadas e nas necessidades de cada comunidade. Isso significa dizer, para ser exitoso, o pensar urbano e rural deverá ser cercado por uma participação ativa e democrática dos munícipes, e uma compreensão profunda das particularidades vividas de cada local.

Assim, deve-se levar em consideração as observações de estudos de casos reais, onde seja possível demonstrar que o sucesso de um Plano Diretor na preservação ambiental pode variar consideravelmente de caso a caso. Via de regra, a execução eficaz das normas e assimilações de práticas sustentáveis resultaram em melhorias relevantes na qualidade de vida e na tutela ambiental. Entretanto, a ausência de adesão às diretrizes legais, a inexistência de engajamento da sociedade como um todo e obstáculos na execução resultaram em frustação e desafios. Essas amostras práticas assinalam a importância de uma análise bem estruturada e ajustada, que tenha como norte o respeito aos princípios legais quanto as condições de cada cidade.

Sendo assim, o Plano Diretor pode e deve ser uma ferramenta virtuosa para que exista efetivamente a preservação ambiental, com foco no desenvolvimento urbano e rural sustentável, soube condição que esteja fundamentado nos princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. A sua eficácia resulta no alinhamento cuidadoso entre as normas jurídicas e as realidades locais, da mesma maneira no envolvimento da população no processo de planejamento. A construção de cidades sustentáveis exige uma visão integrada que considere tanto as necessidades de desenvolvimento quanto a preservação ambiental, garantindo um futuro mais equilibrado e saudável para todos os cidadãos e cidadãs.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados

NOTA OFICIAL

“TERABYTE” coordenada pela Polícia Federal, desencadeou na manhã desta quarta-
feira, 25/09/2024, a 46ª Operação de Repressão Qualificada do ano denominada “SAFE Operação de Repressão Qualificada Safe Children CHILDREN”, vinculada à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, sob a presidência dos Delegados Darlson Macedo, Gestor do Departamento de Policia da Criança e do Adolescente – DPCA e Geraldo Costa, Titular da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e Adolescente, unidade integrante do DPCA.

A operação acontece nas cidades de Recife e Jaboatão..

A Operação busca identificar e prender criminosos que agem, principalmente, na
internet com o intuito de armazenar e compartilhar material de abuso sexual
infantojuvenil.

No dia de hoje estão sendo cumpridos 08 (oito) Mandados de Busca e Apreensão
Domiciliar, todos expedidos pelo Poder Judiciário de Pernambuco. Na execução estão sendo empregados 50 (cinquenta) Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de
Pernambuco – DINTEL e contaram com o apoio técnico da Polícia Federal – PF.
Os detalhes da referida operação serão divulgados pela Assessoria de Comunicação da Polícia Civil em momento oportuno.

Delegacia Geral de Polícia
Assessoria de Imprensa

A partir desta terça-feira (24) até 16 de dezembro, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027.

Até agora, a legislação não permitia a atualização do valor de compra dos imóveis na declaração do Imposto de Renda, exceto nos casos de reforma e ampliação devidamente comprovados. A nova lei permite a atualização do valor na declaração, recolhendo o tributo sobre o ganho de valor antecipadamente, com alíquotas reduzidas.

A medida beneficia tanto pessoas físicas como empresas, mas só é vantajosa para quem pretende vender o imóvel no médio e no longo prazo. Para a pessoa física, será aplicada uma alíquota de 4% de Imposto de Renda sobre a diferença do valor de compra do imóvel e o valor atualizado. As empresas pagarão 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Atualmente, as pessoas físicas pagam de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital (valorização do bem ao longo do tempo) no momento da venda do imóvel. As pessoas jurídicas geralmente pagam 15% de IRPJ e 9% de CSLL, totalizando 24%, mas a soma dos dois tributos pode atingir 34%, dependendo do regime de tributação da empresa.

Dedução

As alíquotas cobradas na venda do imóvel não mudaram. No entanto, a Receita permitirá que quem atualizou o valor do imóvel na declaração deduza, da base de cálculo, a diferença entre o montante atualizado e o montante antes da atualização. Isso resulta em pagamento de menos tributos para quem aproveitou o benefício.

Quem vender o imóvel até três anos após a atualização não poderá deduzir nada. A partir do quarto ano, a parcela a ser descontada aumenta oito pontos percentuais ao ano sobre o valor da diferença – entre o valor atualizado e antes da atualização – até atingir 100% depois de 15 anos. Somente a partir do 16º ano, a dedução será total. Na prática, o benefício será proveitoso apenas para quem trocar de imóvel a partir do nono ou do décimo ano após a atualização.

Procedimento

Os interessados em atualizar o valor do imóvel na declaração deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). O documento está disponível a partir desta terça-feira no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso no fim de agosto, não prevê quanto o governo pode arrecadar com a antecipação de tributos. Segundo o governo, não foi possível fazer os cálculos porque o impacto sobre os cofres federais dependeria da velocidade da equipe econômica em regulamentar a medida.

Em meio a um cenário de preocupação crescente com os efeitos causados pelas plataformas de apostas esportivas, como endividamento, dependência psicológica e operações fraudulentas e criminosas, o governo deu um passo importante ao antecipar para outubro a suspensão de plataformas de apostas online que não estiverem devidamente autorizadas para operar no Brasil. A medida (Portaria SPA-MF 1.475/2024, do Ministério da Fazenda) chega no desenrolar do processo mais amplo de regulamentação das chamadas bets, iniciado há alguns meses.

Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), porém, se todas essas normas estão levando, de fato, as apostas a um ambiente mais controlado, os riscos inerentes ao comportamento das pessoas, nessas plataformas, permanecem altos — principalmente por causa da facilidade e da disponibilidade de acesso aos sites.

É por isso que, na visão da Entidade, o processo regulatório em curso deve focar em seis pilares fundamentais.

O primeiro deles é o controle rigoroso das plataformas irregulares, proibindo-as de qualquer tipo de operação no País até que se registrem no Ministério da Fazenda. Isso garantirá que apenas as empesas devidamente regularizadas possam operar, criando um ambiente mais controlado e seguro.

Além disso, a regulamentação deve conter dispositivos que ajudem o Poder Público a investigar, monitorar e punir a utilização dos sites de apostas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado. Uma vez que as regras estejam em vigor, será mais fácil rastrear transações suspeitas e observar padrões duvidosos.

Em terceiro lugar, a regulamentação terá de cumprir o papel vital de proibir o acesso de perfis específicos — protegendo pessoas mais vulneráveis às apostas, como menores de 18 anos ou indivíduos já diagnosticados com ludopatia —, bem como de empresários e sujeitos com informações privilegiadas sobre jogos disponíveis, que podem gerar conflitos graves de interesse.

A FecomercioSP ressalta que um dos pontos mais relevantes é a criação de mecanismos de prevenção ao vício e ao endividamento. Medidas como limites de apostas, bloqueio programado de acesso aos sites e monitoramento de comportamentos de risco ajudam a evitar que os usuários percam o controle das finanças e desenvolvam dependência.

Uma pesquisa de autoria da Entidade, publicada no fim de agosto, apontou que 20% dos que apostam online na capital paulista usariam recursos despendidos nos jogos para pagar contas domésticas. Outros 12% comprariam comida com esse dinheiro.

Por isso, é fundamental que a regulamentação estabeleça limites de apostas, bloqueios programados de acesso às plataformas em horários mais críticos (procedimento já realizado por alguns países) e crie meios de monitorar comportamentos de risco e de suspender perfis de indivíduos com alto risco de dependência.

A elaboração de meios de tornar os jogos mais transparentes, como a obrigatoriedade de divulgação das taxas de retorno de cada aposta, e um arcabouço rígido de regras responsáveis em torno da publicidade são os outros dois pilares que a FecomercioSP entende serem essenciais para regular o setor.

‘INVESTINDO’ COM APOSTA

O estudo ainda mostrou que, entre os paulistanos que apostam com frequência, um quarto (25%) o faz porque quer aumentar os rendimentos domésticos de forma mais rápida. Outros 9% ainda afirmam que os jogos representam um meio de investimento.

Diante disso, a FecomercioSP alerta para o fato de que muitos brasileiros veem as apostas como uma forma alternativa de poupar, refletindo um problema estrutural de orçamento familiar. Além da insegurança financeira, isso é especialmente grave porque, pelos dados, a rotina de um apostador é marcada mais por perdas (44% dos entrevistados disseram que essa é sua rotina de resultados) do que ganhos (30%). Outros 26% dizem nem ganhar, nem perder.

Os recursos utilizados para apostar variam, com 52% das pessoas usando não mais do que R$ 50 por mês nesses jogos. No entanto, praticamente um quarto (19%) deixa pelo menos R$ 100 nas bets mensalmente.

Esses impactos são corroborados por levantamento realizado pelo banco Itaú. Segundo a instituição, considerando montantes totais gastos nas empresas de apostas — ou seja, taxas e valores efetivamente apostados, sem considerar premiações pagas —, a soma que esses negócios movimentaram no último ano chega a R$ 68,2 bilhões (ou cerca de 0,6% do PIB brasileiro). Desse montante, R$ 44,3 bilhões voltaram aos usuários em formato de premiações, o que significa, portanto, que aproximadamente 36% desse dinheiro ficaram com as bets.

REGULAÇÃO

No fim do prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda para iniciar o processo regulatório, um total de 113 empresas de apostas se cadastrou no processo, que está a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta. A estimativa do governo é de arrecadar até R$ 12 bilhões por ano com a regulamentação das apostas online, dos quais em torno de R$ 4 bilhões seriam provenientes de outorgas para autorização e funcionamento.

As diretrizes estipuladas, que abrangem “regras de jogo responsável”, tentam criar um ambiente de práticas seguras e de publicidade adequada. Dentre os objetivos do processo, destacam-se prevenção da dependência e dos transtornos patológicos associados e impedimento do consumo do serviço por menores e pessoas vulneráveis ou que gerem conflitos de interesse.

A FecomercioSP, que reforça a preocupação com os impactos socioeconômicos e psicológicos das apostas esportivas, seguirá trabalhando para que esse cenário controlado, seguro e equilibrado das bets buscado pela regulamentação se torne norma o mais rápido possível.

Desta terça (24) até sexta-feira (27), em São Paulo, acontece a 11ª edição do “In Congress – Latin American Osseointegration Congress”, o maior congresso de reabilitação oral da América Latina. O evento conta com os maiores nomes de profissionais nacionais e internacionais da área.

Caruaru será representada pela cirurgiã-dentista Priscila Sarmento, CEO do Centro de Odontologia Humanizada, na cidade. Além disso, ela é especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial pela Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), no Hospital da Restauração (HR); Implantodontista (Pós-graduação Herrero); Mestre em Clínica Integrada (UFPE); Doutoranda em Clínica Integrada (UFPE) e habilitada em sedação consciente com Óxido Nitroso.

Com conteúdos ricos na atualização baseada em evidências científicas, da cirurgia, reconstrução óssea e implantodontia, o evento permitirá a atualização da profissional, trazendo as melhores técnicas para devolver saúde e bem-estar aos pacientes que precisam restabelecer o sorriso com confiança e aumentar a autoestima.

Priscilla Sarmento, inclusive, tá mostrando tudo sobre o evento em seu instagram: @cohdrpriacillasarmento

O Instituto CME Caruaru irá realizar, no dia 08 de novembro, o 1º Congresso de Direito da instituição. O evento será realizado no auditório do Senac e irá reunir grandes nomes da área jurídica nacional, como: o advogado criminalista, João Neto; o presidente nacional da Comissão da Advocacia Jovem do CFOAB, Nil Ferreira; a advogada criminalista e professora de pós-graduação, Fabíola Amorim; o ouvidor-geral da OAB/RJ, Pedro Barreto; o fundador do Grupo CERS, maior rede preparatória para concursos públicos, exames da OAB e carreiras jurídicas do País, Renato Saraiva; entre outros.

O 1º Congresso de Direito do Instituto CME deve entrar no calendário de eventos da cidade e movimentar, não só os meios acadêmico e jurídico, mas também a economia do município, já que nomes inéditos e nacionais farão parte dos palestrantes.

As inscrições para o primeiro lote estão abertas e seguem até o dia 30 de setembro. O valor custa R$ 97 (noventa e sete reais) inteira e R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinquenta centavos) meia entrada. A inscrição pode ser feita através do link: https://modernapass.com.br/events/6

“Caruaru será palco de um evento que vai reunir palestrantes renomados de todo o Brasil! Serão momentos de muito aprendizado, networking e troca de experiências que vão transformar sua carreira jurídica”, antecipou o presidente do Instituto CME Caruaru, Lucas Costa.