Beneficiários do Bolsa Família com Número de Identificação Social (NIS) final 7 recebem hoje (25) a terceira parcela do auxílio emergencial. Os integrantes do programa começaram a receber a terceira parcela no último dia 17. Os primeiros a receber foram os beneficiários com NIS final 1.

Os repasses de R$ 600 a R$ 1.200 obedecem ao calendário habitual do programa até 30 de junho.

O auxílio emergencial é parte das ações do governo federal para reduzir os impactos socioeconômicos causados pela pandemia de covid-19.

Confira calendário de pagamento para beneficiários do Bolsa Família:

Data Nº. de beneficiados Último dígito do NIS
18 de junho 1.926.557 dígito 2
19 de junho 1.923.492 dígito 3
22 de junho 1.924.261 dígito 4
23 de junho 1.922.522 dígito 5
24 de junho 1.919.453 dígito 6
25 de junho 1.921.061 dígito 7
26 de junho 1.917.991 dígito 8
29 de junho 1920.953 dígito 9
30 de junho 1.918.047 dígito 0

O Índice de Confiança da Construção (ICST), divulgado hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), subiu 9,1 pontos em junho e atingiu 77,1 pontos. É a maior variação positiva da série histórica e o segundo mês seguido de recuperação. O indicador de maio e junho conseguiu recuperar apenas 43% das perdas ocorridas em março e abril por causa da pandemia de covid-19.

A coordenadora de Projetos da Construção da FGV Ibre, Ana Maria Castelo, avalia que a sondagem mostrou um cenário menos desolador para a construção em junho, mas como as incertezas prevalecem, ainda não é possível estabelecer a recuperação da atividade.

“A segunda alta consecutiva do indicador de expectativas confirma uma percepção mais favorável em relação aos próximos meses. Outro destaque positivo foi a inflexão do Indicador de Situação Atual. Vale notar que ainda é um quadro muito difícil: a insuficiência de demanda é a maior limitação à melhoria dos negócios em todos os segmentos do setor. Apesar da abertura das empresas e estandes de venda na maioria das cidades do país, a deterioração do quadro fiscal, do emprego e da renda não favorece a demanda”.

O Índice de Situação Atual (ISA-CST) subiu 4,7 pontos, para 71,5 pontos, após registrar quedas por três meses seguidos. Contribuíram para esse resultado o aumento de 6,2 pontos do indicador de situação atual dos negócios, que chegou a 71,0 pontos, e o indicador de carteira de contratos, com recuperação de 2,9 pontos, para 72,1 pontos.

Segundo a FGV, o avanço do índice no mês ocorreu por causa da melhora da percepção dos empresários em relação à situação atual, apesar do pessimismo em relação aos próximos meses. O Índice de Expectativas (IE-CST) subiu 13,5 pontos e chegou em 83,2 pontos, mas ainda está 21,0 pontos abaixo do valor de janeiro, quando o indicador atingiu 104,2 pontos.

O indicador de demanda prevista subiu 13,5 pontos e chegou a 83,1 pontos. O de tendência dos negócios aumentou 13,6 pontos em junho, atingindo 83,5 pontos. O Nível de Utilização da Capacidade (Nuci) do setor está em 68,0%, após subir 6,3 pontos percentuais no mês. O NUCI de Mão de Obra aumentou 6,6 pontos percentuais e está em 69,4%, enquanto o NUCI de Máquinas e Equipamentos variou 4,6 pontos percentuais e atingiu 61,4%.

O Índice de Nível de Atividades da construção reflete o impacto da pandemia, mesmo o setor tendo entrado na categoria de atividades essenciais. Em abril e maio, a queda somou 28,1 pontos e a recuperação de junho foi de apenas 3,4 pontos.

Cerca de 3.700 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2016 a 2020, de um grupo de 800 contribuintes, contêm deduções suspeitas com o intuito de reduzir o imposto devido. A investigação é feita pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, no Espírito Santo, segundo informações divulgadas hoje (25).

Segundo a Receita, as investigações indicam que as declarações foram preenchidas por um intermediário, que aumentaria o imposto a ser restituído dos contribuintes. “Como os contribuintes delegavam o preenchimento de suas declarações, não é possível afirmar que tinham conhecimento da ilicitude”, informou o órgão.

Os contribuintes são na sua maioria capixabas, mas foram identificados também contribuintes de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, que se usaram o serviço do mesmo intermediário.

Com base no que foi apurado até agora, estima-se que as deduções indevidas atinjam o valor de R$ 20 milhões.

Os contribuintes identificados terão suas declarações retidas em malha fiscal e serão intimados a comprovar as despesas declaradas, ainda que tenham sido informadas por terceiros.

Entretanto, enquanto não receberem as intimações, poderão se autorregularizar por meio da entrega de declarações retificadoras, hipótese em que não sofrerão a imposição de multas.

A Receita Federal alerta aos contribuintes que desconfiem de pessoas que prometem facilidades para reduzir o valor de imposto a pagar ou o aumento do imposto a restituir.

A Receita Federal informa que os declarantes podem, via internet, consultar a causa de eventuais retenções em malha e verificar os procedimentos para a correção de erros no preenchimento.

Segundo a Receita, os contribuintes que não se autorregularizarem serão chamados a prestar esclarecimentos ao fisco, podendo ser autuados pelos valores devidos, acrescidos de multas de até 150% sobre o valor do imposto apurado, além dos juros moratórios. Também poderão sofrer as sanções penais previstas para os crimes contra a ordem tributária.

Nota Oficial

A Polícia Federal com apoio da Polícia Militar/PE e Polícia Civil/PE vem promovendo ações de identificação e consequente erradicação de plantios de maconha no sertão pernambucano. Tais medidas fazem parte das estratégias adotadas pela Coordenação-Geral de Prevenção e Repressão a Entorpecentes-CGPRE, Órgão Central da Polícia Federal em Brasília/DF. O Objetivo é reduzir a produção e oferta de maconha no sertão Pernambucano. As operações constantes trata-se de mais um desdobramento da Operação Muçambê.

Desta vez foram erradicados entre os dias 16 a 22/06/2020, cerca de 103 mil (centro e três mil) pés de maconha encontrados no Sítio São Mateus (Lagoa Grande) Sítio Baixa da Cacimba (Dormentes), Zona Rural de Salgueiro, Orocó, Riacho Olho Dágua, Sítio Boqueirão 3 em Carnaubeira da Penha. Em uma das roças foi encontrado e incinerado cerca de 67kg de maconha pronta para a comercialização. Também foram destruídos 8.570 Covas, 2.085 mudas, 2.5Kg de Sementes

No dia 21/06 foi encontrado e preso um suspeito de 38 anos, natural de Floresta/PE, regando uma plantação de maconha no sítio Boqueirão 3 em Carnaubeira da Penha. Ele foi autuado em flagrante por tráfico de drogas na Delegacia da Polícia Federal em Salgueiro/PE e enviado para a audiência de custódia e depois para o presídio de Salgueiro, ficando à disposição da Justiça Estadual.

O ciclo produtivo da cannabis é acompanhado de perto por policiais federais e quando vai se aproximando o período da colheita novas ações são realizadas coibindo assim a secagem e a consequente introdução no mercado consumidor (pontos de vendas de drogas). CASO OS 103 MIL PÉS DE MACONHA FOSSEM COLHIDOS, PRENSADOS E COLOCADOS NO MERCADO CONSUMIDOR DARIA PARA SE FAZER 34.3 TONELADAS DE MACONHA!

As constantes operações policiais de erradicação de maconha no sertão de Pernambuco, não tem dado tempo ao traficante daquela região em produzir a droga em seu pleno desenvolvimento, o que tem levado a importação da droga do Paraguai. Isto também está demonstrado pelo aumento das apreensões feitas pela Polícia Federal de maconha vinda daquele país vizinho.

Assim com essas operações consecutivas a Polícia Federal contribui significativamente para o desabastecimento dos pontos de venda de droga em nosso estado como também em outros estados da região nordeste, evitando assim a escalada da violência tais como: assaltos, furtos, roubos, homicídios, assassinatos, acertos de contas, guerra entre facções de traficantes para controle da área para venda de drogas. Geralmente essas ocorrências são resultado e fruto do tráfico de entorpecentes. Cada ponto de venda de droga desabastecido, significa um foco a menos de violência.

O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, estimou nessa quarta-feira (24) que o número de casos do novo coronavírus no mundo, que atualmente está em torno de 9,3 milhões, chegará a 10 milhões na próxima semana.

Em entrevista coletiva, Adhanom afirmou que apoia a decisão da Arábia Saudita de proibir estrangeiros de participarem da peregrinação anual do Haj, para ajudar a conter a disseminação do vírus.

Ele disse ainda que a OMS agora está apoiando muitos países no enfrentamento das dificuldades de obter concentradores de oxigênio, dispositivos que ajudam na respiração de pacientes de covid-19. “A demanda está superando a oferta”.

Mike Ryan, chefe do Programa de Emergências da OMS, lembrou que a pandemia ainda não atingiu seu pico em muitos países das Américas, e que “ainda é intensa”, especialmente na América Central e do Sul.

“Eu caracterizaria a situação como ainda em evolução, ainda não tendo atingido seu pico, e provavelmente resultando em um número elevados de novos casos e mortes nas próximas semanas”, disse Ryan.

Muitos países da região registraram aumentos de 25% a 50% nos casos na última semana, acrescentou.

Reino Unido

Ryan também afirmou que o programa de testes do novo coronavírus do Reino Unido pode ajudar a mostrar como o vírus se dissemina no país. “A testagem no Reino Unido aumentou, o sistema de vigilância é capaz de entender onde o país está”, disse ele, acrescentando que muitos países, incluindo o próprio Reino Unido, “lutaram arduamente” e estão executando uma saída segura do isolamento. “O Reino Unido está adotando uma abordagem gradual, está ouvindo a ciência”, disse Ryan.

Parte dos 60,4 milhões de trabalhadores que retiraram até R$ 998 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ano passado terá de acertar as contas com o Leão. O saque imediato deve ser informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020.

A obrigação vale apenas para quem recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2019 ou se enquadra em qualquer outro critério para enviar a declaração. Caso o contribuinte esteja isento de Imposto de Renda, não precisará enviar o documento apenas por causa da ajuda do FGTS.

O saque imediato deve ser declarado no formulário de rendimentos isentos e não tributáveis, no item 4, que engloba indenizações por rescisão de contrato de trabalho, por planos de demissão voluntária, por acidente de trabalho e saques do FGTS. Ao abrir o campo, o contribuinte deve informar o valor sacado, escrevendo “Caixa Econômica Federal” e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da instituição (003603050001-04).

Caso não tenha o comprovante de saque, o contribuinte pode pedir um extrato na página do FGTS na internet, na página da Caixa ou no aplicativo FGTS para dispositivos móveis.

As regras para o saque imediato são semelhantes às dos saques regulares, em que o trabalhador também precisa declarar o valor retirado do FGTS. Além de demissões sem justa causa, o FGTS pode ser sacado em caso de término de contrato temporário, aposentadoria, rescisão por falência, doenças graves e mais dez situações. As regras do saque regular podem ser consultadas na página da Caixa na internet.

Como fazer a declaração

O prazo para entregar a declaração acaba no próximo dia 30, às 23h59min59s. Neste ano, a Receita espera receber 32 milhões de documentos. O prazo inicialmente se encerraria em 30 de abril, mas foi adiado em dois meses por causa da pandemia do novo coronavírus.

Com os comprovantes de rendimentos e os documentos de despesas dedutíveis em mãos, o contribuinte deverá iniciar o preenchimento da declaração. Segundo a especialista, caso a pessoa já tenha feito e apresentado a declaração em 2019, esse será o ponto de partida. “Basta eu ter a cópia eletrônica dessa declaração e restaurá-la no programa do IRPF”.

Já para quem, em 2020, fará a declaração pela primeira vez, é necessário criá-la no programa disponibilizado pela Receita Federal. Inicialmente, devem ser preenchidos os dados cadastrais, como CPF, nome, endereço, e profissão. Em seguida, deve ser declarada a renda auferida, ou seja, a renda do trabalho, renda de aluguel, ou qualquer outra forma que a pessoa tenha recebido rendimentos.

“Vamos dizer que esse é o primeiro bloco de informações da declaração. É o valor dos rendimentos, sejam eles tributáveis, sejam eles isentos de tributação, ou aqueles classificados como tributação exclusiva na fonte. E o valor do imposto pago sobre o valor desses rendimentos auferidos durante o ano de 2019”.

Segundo as normas da Receita Federal, deve entregar a declaração 2020 (ano-base 2019) o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. Também deve apresentar o documento quem teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50; contribuintes com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil, e contribuintes com patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019.

Também deve entregar a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou fez operações na bolsa de valores; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês no ano passado e quem optou pela isenção de Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais e comprou outro imóvel até 180 dias depois da venda.

Pagamentos, despesas e bens

Em um segundo bloco da declaração, é necessário o preenchimento dos pagamentos realizados. A declaração de pagamentos pode trazer benefícios ao contribuinte na medida em que eles são classificados como dedutíveis, como despesas médicas, despesas educacionais e a previdência privada. No terceiro bloco de informações requeridas, é necessário declarar bens, direitos e dívidas.

As orientações detalhadas sobre a declaração do IRPF 2020 estão disponíveis no site da Receita Federal. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Grupos de pessoas estão pressionando a Disney a adiar a reabertura do parque Disney World, na Flórida, que estava prevista para 11 de julho, citando recentes picos dos casos de covid-19 no estado.

Nessa quarta-feira (24), mais de 7 mil pessoas assinaram uma petição, criada por Katie Belisle, uma anfitriã da Disney World Atrações, que foi enviada aos prefeitos de Orlando, Buddy Dyer, e de Orange County, Jerry Demings.

“Esse vírus não sumiu e infelizmente só piorou no estado”, diz a petição. “Manter nossos parques temáticos fechados até que os casos diminuam de forma sustentada manteria nossos convidados, funcionários e suas famílias em segurança”.

Não foi possível localizar Belisle para comentar o assunto.

Os parques da Walt Disney estão fechados desde janeiro para ajudar a conter a disseminação do novo coronavírus. A empresa estimou que perdeu US$ 1 bilhão em sua divisão de parques temáticos entre janeiro e março.

“A segurança e o bem-estar de nossos membros do elenco e convidados estão na vanguarda do nosso planejamento, e mantemos um diálogo ativo com nossos sindicatos sobre os extensos protocolos de saúde e segurança, seguindo orientações de especialistas em saúde pública, que planejamos implementar à medida que avançamos em direção à nossa proposta de reabertura em fases”, disse uma porta-voz da Disney em comunicado.

A petição na Flórida vem depois de uma reação semelhante dos sindicatos que representam trabalhadores da Disneylândia em Anaheim, na Califórnia, que planeja reabrir em 17 de julho.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado. 

De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos.

Pontuação

O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.

“Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho.

A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.

Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos sem cadeirinha de segurança – Arquivo Agência Brasil

Cadeirinha

Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.

“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho.

Exame de aptidão física e mental

A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.

Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.

Motocicletas

A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios:

– Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.

– Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.

– Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.

– A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.

– Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos  junto a semáforos, imediatamente  à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Recall

O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.

Cadastro positivo de condutores

O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.

O Senado aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento. O projeto já havia passado pela Câmara, após muita discussão. Agora segue para sanção presidencial. O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

Com a proposta, empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Se sancionado o projeto pelo presidente da República, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas.

O projeto prevê também que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

Universalização dos serviços

O relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati, afirmou que o propósito do projeto é universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil. Ou seja, garantir o acesso de todos os municípios a água tratada e coleta de esgoto. Para que isso ocorra até 2033, ele estima serem necessários entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões em investimentos.

Um dos mecanismos inseridos pelo projeto para universalizar o sistema de saneamento no país é a prestação regionalizada. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.

O PL também estabelece um prazo para o fim dos lixões no país. Para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é 2021; para cidades com mais de 100 mil habitantes, o prazo é 2022. Já em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

População desabastecida

Segundo levantamento de 2018 realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto. “Essa modernização é absolutamente necessária e urgente. Conforme já apontaram pareceres sobre as matérias mencionadas, o modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil”, explicou o relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), em seu parecer.

A epidemia de covid-19, por sua vez, reforça os argumentos dos defensores do projeto, uma vez que as práticas de higiene, como lavar as mãos, estão entre as formas eficazes de prevenir o contágio e milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada. “Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”, argumentou o relator.

Alguns senadores questionaram a efetividade da proposta. Para Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o projeto não garante que a população seja realmente beneficiada com a privatização dos sistemas de saneamento. “Eu não tenho segurança que essa universalização chegará de fato aos rincões. É muito comum a simploriedade de utilizar o caos, como nós temos, para as soluções quase messiânicas”.

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) acredita que a privatização deverá aumentar as tarifas de fornecimento de água e esgoto sem que haja melhora visível no serviço. Ele usou como exemplo o serviço de distribuição de energia em Roraima que, segundo ele, é caro e de baixa qualidade. “A privatização resultou na demissão de centenas de servidores e na entrega de um patrimônio de mais de R$ 1 bilhão por míseros R$ 50 mil. Hoje o Roraimense paga a tarifa de energia mais cara do Brasil pelo pior serviço prestado”.

Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), mostrou apoio ao projeto. Ele considera que o novo marco do saneamento poderá expandir a rede e oferecer serviços a toda população. “O objetivo deste projeto é ampliar os mecanismos que levem à expansão da rede, inclusive por meio da prestação regionalizada dos serviços. Esse é o caminho para recuperar o tempo perdido e modernizarmos um setor estratégico para alavancar a economia brasileira”.