As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 terminam às 23h59 desta sexta-feira (22). As provas, entretanto, foram adiadas na quarta-feira (20) por 30 a 60 dias em relação ao que foi previsto inicialmente no edital por determinação do Ministério da Educação.Ontem (21), segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pelo exame, mais de 4, 3 milhões de estudantes tinham feito a inscrição para participar desta edição do Enem.

Neste ano, o Inep também oferecerá o Enem Digital, porém, desde a semana passada, as 101,1 mil vagas ofertadas para a versão informatizada do exame já haviam se esgotado. A aplicação do Enem Digital será em laboratórios de informática, em diversas faculdades brasileiras, e o candidato receberá um cartão de confirmação da inscrição no exame, com o endereço da faculdade e o laboratório de informática onde fará a prova, sob supervisão de fiscais.

Inscrições
Para evitar erros na hora da inscrição, o Inep recomenda que todos os participantes façam o procedimento com calma. O aluno deve, por exemplo, verificar cuidadosamente as informações declaradas, pois, após a conclusão, algumas não poderão ser modificadas.

Os dados que constam na Receita Federal (nome, nome da mãe e data de nascimento) devem ser os mesmos declarados por quem vai fazer o Enem. Quando há divergência, o sistema informa que o participante precisa fazer a correção no órgão. A inscrição poderá ser concluída apenas após a atualização dos dados na Receita.

O participante que já concluiu a inscrição tem a oportunidade de fazer modificações em alguns itens do sistema do Enem, mas somente ao final do prazo de inscrições.

Os inscritos que se enquadram nos requisitos apresentados nos editais como beneficiários da gratuidade da taxa de inscrição ficarão isentos sem a necessidade de um pedido formal. Para os demais, a taxa de R$ 85 deve ser paga até 28 de maio, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), gerada ao final da inscrição.

Nova data
Nos próximos dias, o Inep fará uma consulta aos inscritos para definir novas datas para o exame, que estava previsto para os dias 1º e 8 de novembro (impresso) e 11 e 18 de novembro (digital).

Os candidatos serão convidados a responder a uma enquete na Página do Participante, para que possam manifestar sua opinião em relação ao melhor momento para realizar as provas.

As informações a respeito do Enem 2020 podem ser acompanhadas no portal do Inep e do Ministério da Educação, assim como nas redes sociais oficiais dos dois órgãos. Dúvidas relativas ao processo de inscrição podem ser sanadas pelo Fale Conosco, do Inep, por meio do autoatendimento online ou do 0800 616161 (somente chamadas de telefone fixo).

Tanto na versão impressa quanto na digital, os participantes farão provas de linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemática e suas tecnologias, com 45 questões de múltipla escolha em cada área de conhecimento. A redação será manuscrita, em papel, nas duas modalidades.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) projeto que prevê o pagamento de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais de saúde por morte ou incapacidade permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela covid-19. A indenização será paga pela União. O texto retorna ao Senado por ter sido modificado pelos deputados.

O texto estabelece que, no caso de morte, o valor será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro. Além desse valor, serão pagos R$ 10 mil a cada ano que faltar para o dependente menor de 21 anos atingir essa idade. Para dependentes com deficiência, a indenização será de R$ 50 mil, independentemente da idade. Os valores somados de todas as indenizações devidas deverão ser pagos em três parcelas mensais, iguais e sucessivas. A concessão da indenização está sujeita a perícia médica.

Pelo texto do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), mesmo que o trabalhador tenha outras doenças (comorbidades), não perderá o direito à indenização, que poderá ser concedida mesmo que a covid-19 não tenha sido a única causa, principal ou imediata, para a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou do óbito.

“Em função dessa interação direta e constante com diversas pessoas infectadas pelo coronavírus, [os trabalhadores da saúde] estão expostos a uma carga viral extremamente elevada, tornando-os mais suscetíveis a desenvolver formas mais graves de covid-19, que podem, inclusive, levar ao óbito. Causa preocupação, também, o grande número de profissionais de saúde infectados que necessitam de internação, o que tem aumentado ainda mais a superlotação dos leitos hospitalares”, explicou o deputado.

O projeto traz a ressalva de que deve ser mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e o diagnóstico, comprovado por exames laboratoriais ou laudo médico atestando quadro clínico compatível com a doença.

“Em todo o mundo, os profissionais de saúde apresentam índices de mortalidade muito mais altos que o restante da população. Há um elevado risco de infecção e morte de profissionais de saúde, conforme largamente noticiado pela mídia internacional”, argumentou Nazif.

O parlamentar disse ainda que não há dados oficiais atualizados sobre o perfil da epidemia entre os profissionais de saúde, “mas sabemos que eles representam um dos principais grupos afetados”.

O projeto inclui os seguintes profissionais: agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia; profissionais de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde; profissionais de nível técnico ou auxiliar, que sejam vinculadas às áreas de saúde; e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.

Desligamento de serviços
O plenário também aprovou o projeto do Senado que proíbe o desligamento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás, água e esgoto por falta de pagamento em sexta-feira, sábado ou domingo ou feriados e vésperas de feriados. A matéria retorna ao Senado por ter sido modificada pelos deputados.

A medida visa evitar o corte dos serviços básicos em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços durante o estado de calamidade pública. O texto aprovado prevê que não haverá taxa para religação apenas nos casos em que não houver notificação do desligamento por parte da concessionária. No texto do Senado, havia gratuidade de religação em todas as situações.

A notificação ao consumidor deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial. O projeto também prevê que a concessionária poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor.

O Brasil superou mais uma vez o número de mortes registradas em um dia, atingiu 1.188. Com este acréscimo, o total chegou a 20.047. O resultado representou um aumento de 6,2% em relação a ontem(20), quando foram contabilizados 18.859 mil falecimentos por covid-19.

O país passou da casa dos 300 mil casos confirmados do novo coronavírus, de acordo com o balanço do Ministério da Saúde divulgado ontem,quinta (21). Foram registrados 18.508 novas pessoas infectadas por covid-19, totalizando 310.087. O resultado marcou um acréscimo de 6,3% em relação a ontem, quando o número de pessoas infectadas estava em 291.579.

Do total de casos confirmados, 164.080 (53%) estão em acompanhamento e 125.960 (40,6%) foram recuperados. Há ainda 3.534 óbitos em investigação.

São Paulo se mantém como epicentro da pandemia no país, concentrando o maior número de falecimentos (5.558). O estado é seguido pelo Rio de Janeiro (3.412), Ceará (2.161), Pernambuco (1.925) e Pará (1.852).

Além disso, foram registradas mortes no Amazonas (1.620), Maranhão (663), Bahia (376), Espírito Santo (363), Alagoas (262), Paraíba (245), Minas Gerais (191), Rio Grande do Norte (178), Rio Grande do Sul (166), Amapá (151), Paraná (141), Rondônia (101), Santa Catarina (98), Piauí (91), Goiás (85), Acre (78), Distrito Federal (84), Sergipe (76), Roraima (72), Tocantins (47), Mato Grosso (34) e Mato Grosso do Sul (17).

Já em número de casos confirmados, o ranking tem São Paulo (73.739), Rio de Janeiro (32.089), Ceará (31.413), Amazonas (25.367) e Pernambuco (23.911). Entre as unidades da federação com mais pessoas infectadas estão ainda Pará (19.756), Maranhão (16.058), Bahia (11.941), Espírito Santo (8.878) e Paraíba (6.238).

O 2º Circuito do hambúrguer do Agreste terá formato delivery, este ano, devido ao isolamento social indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), por causa da pandemia do novo coronavírus.

A ação é organizada pela Câmara Setorial de Gastronomia da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), entre a próxima terça-feira (26) e o dia 30 de junho. Alameda Caruaru, Via Burger, Mamute Burguer, Tárta Burguer, Amsterdam Burger Beer, Fullano Comedoria, Empório Salatta, Matutos Grill e Insanos Hamburgueria são as participantes que terão o desafio de oferecer novos produtos nos cardápios, durante os dias de circuito.

Com o mote “Este ano, sua casa vai receber vários astros”, a proposta é ir até o consumidor, a fim de movimentar o segmento gastrônomico, também nesse período, para que todos voltem com força total, após o isolamento social. “O intuito é que todos os estabelecimentos participantes consigam se divulgar, trazendo um novo cardápio, para que o cliente que está em casa usufrua do Circuito do Hambúrguer, que ele tanto gosta”, explica o coordenador da Câmara de Gastronomia da Acic, André Teixeira.

Para ele, o grande desafio, deste ano, é manter os negócios aquecidos. “É uma forma de motivar o nosso associado, fazer girar a economia, ajudar na manutenção dos empregos e dos estabelecimentos em funcionamento”, reforça ainda Teixeira.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caruaru, se adequando às limitações neste período de pandemia, inovou e realizou nesta quinta-feira (21) o primeiro juramento virtual de 16 novos advogados e advogadas e um estagiário.

O juramento é uma cerimônia de compromisso legal da OAB para o ingresso de novos advogados, advogadas e estagiários na Ordem. E pela primeira vez, a subseccional realizou o evento de forma remota, com transmissão ao vivo no canal da OAB Caruaru no YouTube (TV OAB Caruaru).

O último juramento presencial da OAB Caruaru aconteceu no dia 02 de março deste ano, com mais de 70 participantes.

A Caixa Econômica Federal apresentou lucro líquido recorrente de R$ 3,05 bilhões no primeiro trimestre de 2020, o que representa um aumento de 21,2% na comparação com os últimos três meses de 2019, quando o lucro ficou em R$ 2,51 bilhões. Em comparação ao 1ºT19, houve uma queda de 22%, conforme números divulgados nesta quinta-feira (21). De acordo com relatório do banco, essa diminuição se deu, principalmente, por conta do encolhimento da margem financeira em aproximadamente 13,9%, que foi compensada pela redução de 1,3% com despesa de pessoal e 2,4% com outras despesas administrativas.

Em doze meses, o banco fechou 713 postos de trabalho (apesar do acréscimo de 47 postos na comparação com o último trimestre de 2019), três agências, 29 postos de atendimento, 44 lotéricas e 75 correspondentes Caixa Aqui. Em contrapartida, registrou o incremento de 4,1 milhões clientes.

“Nos últimos anos, os planos de demissão voluntária tiraram cerca de 20 mil empregados da Caixa. E não houve reposição. A sobrecarga de trabalho decorrente da falta de pessoal é um problema que as entidades representativas têm denunciado permanentemente e cobrado do banco a contratação de mais empregados. Mas, o problema persiste e o que vemos é o aumento do adoecimento da categoria e a precarização do atendimento à população”, alerta o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto.

Para o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, as contratações mais recentes visaram o cumprimento da Lei de Cotas, uma reivindicação histórica do movimento sindical. “A pandemia do coronavírus mostrou que é essencial a contratação de mais trabalhadores para a Caixa, para que não haja sobrecarga, aumento da jornada de trabalho e necessidade de abertura das agências aos sábados”, acrescentou o dirigente.

Para a representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano, o balanço do primeiro trimestre ainda não reflete os efeitos da crise econômica causada pelo coronavírus. “Vem na mesma linha dos anteriores, impacto na diminuição de despesas com pessoal e diminuição das operações de crédito. Já aparece a perda de receitas com as operações do FGTS, em consequência da mudança aprovada pelo Congresso Nacional, de diminuir de 1% para 0,5% a taxa de administração recebida pela Caixa para gerenciar o Fundo. Até o final do ano, as perdas poderão chegar a R$ 2,5 bilhões. Importante lembrar que o lucro de 2019, em boa parte foi resultado de venda de ativos, fato que não deverá se repetir em 2020”, avalia a conselheira eleita.

A carteira comercial do banco caiu 5,1%, para R$ 121,3 bilhões, impactada pela redução de 17,1% nos empréstimos para pessoas jurídicas, para R$ 38,7 bilhões.

“Nossa expectativa é que o governo dê condições para que a Caixa exerça seu papel de banco público e social, fomentando o desenvolvimento econômico e social do país. Mesmo com as linhas de crédito já anunciadas até agora, segmentos como as pequenas e medias empresas estão enfrentando dificuldades para obter o crédito que precisam”, destaca o presidente da Fenae.

A carteira de crédito ampla da Caixa totalizou um saldo de R$699,6 bilhões em março de 2020, o que representa um ligeiro acréscimo em relação ao trimestre anterior e 2,0% em relação ao primeiro trimestre de 2019, influenciado pela evolução de 5,2% em habitação, 1,2% em saneamento e infraestrutura e 1,8% em crédito comercial PF.

Loterias

As Loterias Caixa arrecadaram R$ 4 bilhões no 1º trimestre, crescimento de 22,4% em relação ao apurado no ano anterior. Cerca de R$ 1,5 bilhão foram transferidos aos programas sociais do governo federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança.

O Ministério da Saúde e os conselhos nacionais de Secretários de Saúde (CONASS) e de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) avançaram nas discussões e pactuações relacionadas à resposta brasileira à COVID-19 e de necessidades de assistência à população. Durante reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada nesta quinta-feira (21), em Brasília, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, assinou sete portarias pactuadas na comissão. Estas portarias correspondem à liberação de R$ 2,2 bilhões de recursos para serviços da atenção primária e especializada em atendimento às demandas de estados e municípios. Desse total, R$ 2 bilhões estão destinados às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).

O auxílio às santas casas e filantrópicos será repassado em duas parcelas por meio do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais e deverá ser utilizado em ações para combater a pandemia da COVID-19. O dinheiro deverá ser usado na compra de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares para o atendimento adequado aos pacientes. Também fica aberta a possibilidade de aquisição de equipamentos e a realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva.

As portarias, discutidas em conjunto pelos representantes do Ministério da Saúde e de secretarias de saúde estaduais e municipais, buscam ampliar o acesso da população às unidades de Atenção Primária e aumentam a força de trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS).

“No que depender de nós três, União, estados e municípios, sei que, juntos, vamos encontrar as melhores soluções e as mais rápidas possíveis. Me solidarizo com as famílias que perderam entes por conta da pandemia. Vamos acelerar às ações ao máximo para minimizar as perdas. É uma guerra com várias batalhas”, disse o ministro da Saúde interino, Eduardo Pazuello.

O juiz José Gonçalves de Alencar, da comarca de Salgueiro, decidiu autorizar a prefeitura do município a fazer o rateio de 60% dos precatórios do Fundef com os professores da rede municipal, o que corresponde a R$ 9 milhões de reais. A decisão é fruto de uma luta travada desde o ano passado pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL), que no dia 28 de setembro fez uma audiência pública no município e apresentou o caminho a ser seguido pelo prefeito para que ele pudesse fazer o rateio com os professores contrariando a decisão do TCU que proíbe o rateio.

“Eu mostrei o caminho legal, o prefeito se convenceu e decidiu seguir nossa orientação. Deu certo e os professores agora vão receber. Esse dinheiro é deles e o prefeito vai pagar com autorização da justiça”, comemorou o deputado. Em sua decisão, o juiz de Salgueiro citou o projeto de lei 5733/2019 cujo relator é o deputado federal Fernando Rodolfo e a PFC 181/2018, aprovada graças ao empenho do parlamentar na Câmara dos Deputados.

Ao decidir autorizar a prefeitura a ratear os precatórios, o juiz fez referência ao posicionamento do ministério público federal que considera a decisão do TCU, proibindo os prefeitos de repassarem o dinheiro aos professores, como inconstitucional. O magistrado deixou claro que cabe agora ao prefeito “ identificar os profissionais do magistério que trabalharam na época em que o repasse do Fundef chegou a menor e realizar os cálculos necessários”.

DECISÃO – O prefeito Clebel Cordeiro (PL) sempre deixou claro que gostaria de fazer o rateio com os professores, mas tinha receio de ser penalizado por descumprir uma decisão do TCU. Ele foi até a audiência pública onde o deputado explicou o passo a passo, se convenceu e decidiu seguir a orientação do parlamentar. Ele então elaborou um projeto de lei municipal que foi aprovado pela Câmara e daí pra frente, o sindicato dos servidores deu encaminhamento ao processo de homologação judicial através do escritório Rafael Ramos Advocacia.

“É uma conquista que me deixa emocionado. Sigo firme nessa luta até tornar esse rateio lei federal e não depender mais da boa vontade de prefeito para pagar o que é direito do professor. No caso de Salgueiro deu certo porque o prefeito quis fazer o projeto de lei municipal, mas tem prefeitos que não estão nem aí pra os professores. Esses não são dignos de serem votados”, disse o deputado.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, (20), um projeto de lei que cria o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE). O CRE serviria para auxiliar as instituições educacionais particulares na crise trazida pelo novo coronavírus. Com a suspensão das aulas por tempo indeterminado, algumas escolas particulares passam por dificuldades, sendo que há instituições que reduziram o valor de suas mensalidades. O projeto vai à Câmara.

“Apesar da diminuição nos custos com energia elétrica, água e telefone, as instituições mantiveram seus professores e ainda investiram na educação à distância”, disse o relator da matéria, Dario Berger (MDB-SC), em seu parecer. “Acreditamos que, com a nova realidade de crise econômica, as instituições privadas de educação se verão obrigadas a renegociar seus contratos, analisando caso a caso as necessidades dos estudantes e seus responsáveis”.

O Certificado de Recebíveis são títulos de crédito nominativos, escriturais e transferíveis, lastreado em créditos educacionais. Esse tipo de certificado já é utilizado nos setores imobiliário e do agronegócio. Uma companhia securitizadora compra um título e o emissor desse título, no caso, as instituições de educação, recebem um dinheiro por isso.

Segundo o projeto, a companhia emitirá e venderá esses créditos no mercado, podendo instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos da prestação de serviços de ensino superior. Assim, esses créditos não fariam parte do patrimônio comum da securitizadora e não seriam atingidos em um eventual caso de falência.