O advogado tributarista Eliézer Marins avalia em detalhes qual será o real impacto da nova Medida Provisória nº 927 promulgada por Bolsonaro já contemplando o veto ao artigo 18 da MP, publicada no Diário Oficial neste domingo (22)

A MP 927 é uma Medida Provisória que foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro e passa a valer de forma imediata em todo o país, com validade validade de até 120 dias. Caso aprovada pelo Senado e pela Câmara, se transformará em lei ordinária.

Contudo, em meio às polêmicas e os questionamentos da medida, que sacudiu a sociedade nesta segunda-feira, ainda restam muitos pontos a serem esclarecidos pelo Governo.

O advogado tributarista Eliézer Marins aponta qual era o intuito do governo com a promulgação desta MP para o trabalhador: “A situação da pandemia do coronavírus é algo totalmente inédito no país e para qual o governo está procurando reagir e arriscando tomar medidas para diminuir o impacto ocasionado por decretos de governadores e prefeitos que mandaram suspender as atividades das empresas”.

Acompanhe a análise de Eliézer Marins de todos os pontos contemplados pela Medida Provisória, após o veto anunciado por Bolsonaro:

O que é a MP 927?

O texto traz uma série de medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o estado de calamidade pública. São elas: teletrabalho (home office), antecipação de férias individuais e coletivas, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas inverso, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O que será alterado na MP com o veto do artigo 18?

A nova medida provisória previa a possibilidade da suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses. Ou seja, o empregador não precisaria efetuar o pagamento do salário do empregado, e o tempo em que o contrato estivesse suspenso não contaria como tempo de serviço. Contudo, para que isso acontecesse era imprescindível que o empregador fornecesse ao empregado um curso de qualificação não presencial, com a mesma duração do período de suspensão. E o empregado faria jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, e o mesmo não integraria ao contrato de trabalho.

O empregador durante o período de suspensão poderia conceder ao empregado uma ajuda mensal. Esse valor não teria natureza salarial durante o período de suspensão. O valor poderia ser definido livremente entre o empregado e o empregador de forma individual.

Porém na manha desta segunda-feira (23) o Presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta no Twitter dizendo que teria revogado o artigo que trata da Suspensão do contrato de trabalho sem o recebimento de salário pelo empregado.

Provavelmente a próxima medida provisória a sair, com vigência imediata, vai prever a possibilidade de antecipar o seguro-desemprego caso haja suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada e salário.

Penso que os trabalhadores que tiverem seus contratos de trabalho suspensos durante esse período de calamidade pública terão uma compensação que terá por base a parcela do seguro-desemprego.

É importante salientar que tudo que for feito tem que ser anotado na CTPS, a MP trás essa obrigação.

Teletrabalho (Home office)

Uma curiosidade importante é que o artigo 4o traz no seu parágrafo 5o, o tempo de uso de aplicativos fora da jornada de trabalho normal não configurará tempo a disposição ou até mesmo sobreaviso, em caso normal pela CLT isso seria computado para o empregado, porém nesse caso não será.

Acordos temporariamente acima das leis trabalhistas

Algo extremamente relevante que a MP trouxe também é que nada disso dependerá de acordo ou convenção coletiva, esses acordos entre patrão e empregado estará acima das leis trabalhistas enquanto viger essa MP, o empregador deverá manter os benefícios caso haja, a exemplo de plano de saúde etc.

Governadores x Presidente

Até o presente momento o presidente só assinou MP permitindo o funcionamento de empresas, nenhuma fechando. No entender do Governo, a crise financeira e os prejuízos precisam ser atenuados, sendo que para isto as empresas precisam continuar a funcionar.

Férias

• Férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias corridos, pela CLT o empregador é obrigado a avisar com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido.
• Quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias.
• Profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas.
• A remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias.
• Para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o 1/3 de férias até o final do ano, junto com o 13º.
• Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas.
• Aproveitamento e antecipação de feriados não religiosos.
(Em caso de concordância escrita pelo empregado podem ser inclusos também os feriados religiosos).

Suspensão do recolhimento do FGTS

– Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente as competências de março, abril e maio de 2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos na legislação. Esses recolhimentos poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimento no sétimo dia de cada mês a partir de julho de 2020.

Novas Medidas Provisórias a caminho

O que se ouve falar é que novas Medidas Provisórias serão criadas para auxiliar tanto empregados como empregadores nessa fase de combate ao COVID -19.

O que já se pode perceber é que muitas empresas estão ficando sem faturamento devido aos fechamentos e muitos funcionários já perderam e outros muitos perderão seus empregos. O intuito do Governo Federal é tentar diminuir ao máximo o impacto na economia.

Nos EUA, especialistas dizem que a taxa de desemprego irá de 3% para mais de 30% devido a pandemia. No Brasil, onde já existe mais de 12 milhões de desempregados, o impacto pode ser muito maior. Com o aumento do desemprego a violência também pode aumentar, devido a piora dos índices socioeconômicos.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que foi registrado o primeiro caso de Covid-19 na cidade. Trata-se de um paciente de 34 anos, que teve passagem por diversos países da Europa. A pessoa se encontra em isolamento domiciliar, respeitou a quarentena e está clinicamente bem.

É importante destacar que não é um caso de transmissão local, trata-se de um caso importado.

A cada dia a Prefeitura de Caruaru reforça as medidas de segurança para conter o avanço do novo coronavírus e lembra da importância da população ficar em casa.

A prefeita Raquel Lyra publicou uma Portaria na noite desta segunda-feira (23), limitando o funcionamento das casas lotéricas em Caruaru. A publicação determina que as lotéricas devem funcionar com horário reduzido, das 8h às 15h, por conta da pandemia de Covid-19.

O Acesso ao local será limitado para 10 pessoas, e as filas, dentro ou fora, com distância mínima de 1,5m entre os cidadãos.

Por causa da pandemia do coronavírus, o deputado estadual Delegado Erick Lessa está redirecionando cerca de R$ 700 mil de suas emendas parlamentares. A solicitação do deputado é que o valor seja encaminhado para a aquisição de ventiladores médicos, conhecidos como respiradores.

De acordo com o parlamentar, a requisição foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na manhã desta segunda-feira, 23. “Temos acompanhado que a grande dificuldade dos Centros e das Unidades de Terapia Intensiva (CTIs e UTIs) é a falta de respiradores. Nós estamos solicitando que o valor seja aplicado na compra destes equipamentos, de preferência pra cidade de Caruaru, o que será avaliado pela Secretaria de Saúde, de acordo com o plano de contingenciamento do Estado”, explana o deputado.

Cada respirador custa aproximadamente R$ 55 mil. Estes equipamentos se tornaram o ‘ponto crítico’ no tratamento do Covid-19, já que o sistema de saúde do Brasil corre o risco de entrar em colapso pela falta de respiradores e de leitos. Os respiradores são importantes para o tratamento da doença, pois eles levam o ar aos pulmões dos pacientes – que podem morrer caso não sejam submetidos a este procedimento. Na Itália, há registros de que os médicos precisaram escolher quais seriam os pacientes que teriam acesso aos equipamentos.

Em apoio à Secretaria de Saúde do município, o Polo Caruaru irá disponibilizar as cancelas de entrada do estacionamento para a campanha de vacinação contra a gripe, em sistema de “drive thru”, entre a próxima quarta-feira (25) e o sábado (28), das 9h às 17h. Neste formato, não é necessário descer do veículo para receber a vacina.

Nesta primeira fase devem ser imunizadas pessoas a partir de 60 anos e profissionais da área de saúde. “Estamos todos engajados. Se cada um fizer um pouquinho, vai dar tudo certo e, em breve, todos poderão voltar às suas rotinas”, destacou a coordenadora de marketing do Centro de Compras e Lazer, Tayna Calado.

A Campanha Nacional de Vacinação contra Gripe começou nesta segunda-feira (23) e segue até o dia 16 de abril.

O governador do Estado, Paulo Câmara, anunciou, no final da manhã de ontem (23), mais uma série de medidas que vão impactar diretamente no controle da epidemia Covid-19. No pronunciamento, o governador determinou a contratação de 4.729 profissionais da área de Saúde, a abertura de duas seleções públicas, o repasse de R$ 11 milhões para a Assistência Social e Saúde e a edição de um novo decreto impedindo o transporte de passageiros em mototáxis e proibindo as reuniões e aglomerações para grupos com mais de 10 pessoas.

De acordo com o decreto, serão convocados 4.729 profissionais para reforçar o sistema de saúde. Serão contratados 430 médicos e 1.552 outros profissionais de diversas áreas, aprovados no último concurso. Esse pessoal vai fortalecer toda a rede pública de Saúde, inclusive o Hemope e o Hospital Oswaldo Cruz.

O governador também autorizou a realização imediata de duas seleções públicas simplificadas para a contratação de 2.747 novos profissionais. A primeira seleção, para a Secretaria de Saúde tem previsão para 160 vagas para médicos e 1.917 vagas em outros cargos.

A segunda seleção será feita pela Universidade de Pernambuco – UPE e vai contratar 65 médicos e 605 para profissionais como enfermeiros, nutricionistas, farmacêuticos, biomédicos, fisioterapeutas, técnicos em enfermagem, entre outros.

“Todo esse time vai compor o atendimento nas unidades existentes e nas que estamos abrindo para enfrentar a epidemia do novo Coronavírus. Além disso, estamos repassando onze milhões de reais para ajudar as ações de saúde e assistência social dos municípios pernambucanos”, afirmou o governador que reforçou: ”quero ainda ressaltar que nossa melhor estratégia de combate à disseminação do vírus nesse momento é o isolamento social”.

Consta do novo decreto a proibição de reuniões e as aglomerações para grupos com mais de 10 pessoas, além de impedir o transporte de passageiros com a utilização de mototáxis. O governador informou que o Estado está repassando R$ 11 milhões para ajudar as ações de Saúde e Assistência Social dos municípios pernambucanos.

A Coreia do Sul informou, nesta segunda-feira (23), que registrou o menor número de casos novos de coronavírus desde o pico de 29 de fevereiro e que a continuação da tendência de queda de infecções diárias aumentou a esperança de que o maior surto asiático fora da China esteja recuando.

Os centros de Controle e Prevenção de Doenças da Coreia (KCDC) disseram que houve hoje 64 casos novos, o que elevou o número para 8.961. O total de mortos subiu de 110 para 118.

Os números mais recentes marcaram o 12º dia consecutivo em que o país registrou cerca de 100 infecções novas ou menos – o pico de 29 de fevereiro foi de 909 casos.

Autoridades, no entanto, pediram uma vigilância ainda maior, já que os casos importados e pequenos surtos novos continuam a emergir, como em casas de repouso, igrejas e ambientes de trabalho lotados.

“Ainda não estamos dando muita importância aos números, mas como ainda há flutuações, apesar de uma tendência declinante, nossa maior prioridade é evitar infecções grupais esporádicas e casos repatriados”, disse Yoon Tae-ho, diretor-geral de Políticas de Saúde Pública do Ministério da Saúde.

Dos casos novos, 13 foram de pessoas procedentes do exterior, que foram diagnosticados depois de o governo endurecer as verificações nas fronteiras e impor uma quarentena obrigatória de duas semanas a todos os recém-chegados de longo prazo da Europa.

A Coreia do Sul começou a aplicar nesse domingo uma diretriz de distanciamento social intensivo por 15 dias, que inclui restrições a eventos de alto risco como reuniões religiosas, esportivas e culturais.

Após o Comitê Olímpico Internacional (COI) admitir o adiamento da Olimpíada e da Paralimpíada de Tóquio (Japão) em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o Comitê Organizador local se pronunciou em entrevista coletiva nesta segunda-feira (23). Embora também reconheçam a possibilidade de postergar as competições, os dirigentes argumentam que há dificuldades que impedem garantir a mudança de data.

“Ainda não decidimos pelo adiamento, mas não podemos desconsiderar isso como uma opção realística. Não sou tolo de achar que os Jogos ocorrerão da maneira como planejamos inicialmente. Os Estados Unidos, a Europa e novas áreas estão sob situações extremas agora (com o novo coronavírus). Entendemos isso e ouvimos muitas opiniões, de muitos países”, afirmou o presidente de Tóquio 2020, Yoshiro Mori.

“Trabalhamos por seis anos para as Olimpíadas começarem em 24 de julho, então, esse trabalho terá que ser refeito. Fizemos muitos contratos que estão prontos. Revisá-los não é uma tarefa fácil”, disse o chefe executivo do Comitê, Yoshiro Mori, que garantiu que o cancelamento dos eventos está fora de cogitação.

O discurso é alinhado ao do presidente do COI, Thomas Bach. No domingo (22), o dirigente publicou uma carta reconhecendo o risco global da pandemia e explicando as dificuldades para encontrar uma nova data e realizar os eventos. A entidade pretende tomar uma decisão sobre os Jogos em, no máximo, quatro semanas. O Comitê Paralímpico Internacional (IPC, sigla em inglês) manifestou apoio à posição do COI.

Na esteira das manifestações sobre o comunicado dos comitês Olímpico e Organizador, o primeiro-ministro japonês, Shinzo Abe, também reconheceu a possibilidade de os eventos serem remarcados. “Se a decisão do COI significa que é impossível manter a Olimpíada em uma forma completa, talvez seja necessário decidir adiá-la”, declarou.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou por 30 dias o prazo para validação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a ser feita pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSAs).

Foi também prorrogado pelo mesmo período o prazo para formalização do financiamento estudantil junto ao agente financeiro, referente às inscrições do primeiro semestre de 2020 que estão vencidas até esta data. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje (23).

A CPSA é a comissão responsável por validar as informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição, bem como dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), cada local de oferta de cursos da instituição de ensino participante do Fies deverá constituir uma CPSA, composta por cinco membros: dois representantes da instituição de ensino, dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e um do corpo docente da instituição de ensino.

Fies e P-Fies

Destinado a financiar cursos superiores em universidades privadas para estudantes de baixa renda, o Fies tem a previsão de ofertar, em 2020, 100 mil vagas. As inscrições são feitas por meio do site do programa, a partir de um cadastro vinculado ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Há duas modalidades de financiamento no atual modelo do Fies, que possibilitam juro zero a quem mais precisa e uma escala que varia conforme a renda familiar do candidato.

A oferta de vagas a juro zero é destinada a estudantes com renda familiar per capita mensal de até três salários mínimos, que tenham realizado qualquer edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010 e obtido pelo menos 450 pontos de nota média. O candidato não pode ter tirado zero na redação.

A outra modalidade, denominada P-Fies, é destinada a estudantes com renda per capita mensal familiar de até cinco salários mínimos. Nesse caso, as condições do financiamento são negociadas com algum agente financeiro que fica responsável pelo contrato.

Para se inscrever no P-Fies, o estudante ainda precisa atender aos mesmos critérios do Fies juro zero: nota mínima de 450 pontos nas provas do Enem e não ter zerado a redação. Pelo calendário do MEC, o resultado da primeira pré-seleção do Fies será divulgado em 26 de fevereiro.

Os revendedores de combustíveis automotivos em todo o país deverão funcionar, no mínimo, de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h. A determinação consta de resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A ANP informou que a orientação foi baseada no artigo 22, inciso XI, da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013.

Ainda conforme o órgão regulador, para eventuais funcionamentos em horário inferior ao indicado, os estabelecimentos devem encaminhar a solicitação para autorização da ANP, que publicou a resolução hoje (23).

Segundo a agência, a resolução define os procedimentos a serem adotados pelos seus agentes regulados, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus estabelecidas por estados e municípios.

“As medidas reforçam o cuidado com a garantia do abastecimento nacional e flexibilizam algumas obrigações, entre elas o horário de funcionamento dos postos de combustíveis”, informou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em nota.