Governadores de 26 estados se reuniram nesta quarta-feira (25), por videoconferência, para discutir ações emergenciais em meio à disseminação do novo coronavírus (covid-19) no país. Eles pediram medidas como a suspensão do pagamento de dívidas e empréstimos com a União e bancos públicos federais e a imediata aprovação do Projeto de Lei Complementar 149/2019, conhecido como Plano Mansueto, que implementa um novo programa de auxílio financeiro a estados e municípios.

O encontro ocorreu após os governadores terem se reunido, em grupos separados, com o presidente da República e ministros, também por videoconferência, nos últimos três dias. Apenas o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não participou da reunião de hoje.

Eles reivindicaram também mais apoio do governo federal para a aquisição de equipamentos e insumos necessários à preparação de leitos hospitalares. “Precisamos de uma estrutura adequada, temos poucos leitos de UTI [unidades de Terapia Intensiva]. A gente precisa de mais teste para o coronavírus”, disse o governador de Rondônia, Marcos Rocha.

Na última segunda-feira (23), o governo federal já havia anunciado a suspensão do pagamento de parcelas de dívidas e o auxílio financeiro para compensar a queda na arrecadação dos estados.

Segundo o governador de São Paulo, João Doria, uma carta com as principais sugestões dos governadores será enviada ao presidente da República e ministros. “Todos os governadores fizeram intervenções, ajudaram e contribuíram com a elaboração da carta dos governadores, que será distribuída em breve, e encaminhada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e aos seus ministros da Fazenda [Economia] e da Saúde. O objetivo dos governadores é defender o Brasil e proteger os brasileiros em cada um dos seus estados, no plano da saúde, das suas vidas e no plano econômico”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, participou da videoconferência e sugeriu que os governadores priorizassem medidas emergenciais, que garantam o funcionamento dos estado e evitem o desemprego.

“A gente precisa resolver o curto prazo, garantir o emprego, garantir a renda dos municípios e dos estados para que eles possam continuar funcionando. A gente tem que tratar do curto prazo”, afirmou.

Isolamento social

Numa referência às medidas de isolamento social, os governadores disseram que seguirão adotando regras com base nas recomendações técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Pernambuco teve ontem o seu primeiro óbito por coronavírus, e isso só nos faz reforçar todo o entendimento que tem colocado em prática desde o início dessa pandemia no Brasil. As restrições que têm sido feitas estão no caminho correto, em virtude de que os estados têm que se preparar”, afirmou o governador pernambucano, Paulo Câmara.

Segundo ele, os governos estaduais ainda precisam ganhar tempo para montar uma estrutura mais adequada de leitos e equipamentos de saúde para enfrentar um período de alta demanda, que ocorrerá nas próximas semanas.O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ponderou, por outro lado, que as medidas de isolamento social devem ser tomadas de forma equilibrada, para não afetar ainda mais a economia.

“Eu não posso tomar aqui no Mato Grosso a medida que São Paulo tomou porque eu tenho aqui 13 vezes menos população em uma área três vezes maior. Então, eu tenho muito medo dos reflexos econômicos de todas essas restrições que começaram a surgir no Brasil inteiro, e aqui no meu estado”, disse.

Emprego e renda

Na reunião, os governadores também manifestaram preocupação com a garantia dos empregos e assistência social. “O coronavírus mata e a fome também, por isso nosso foco de estarmos todos empenhados na saúde da população e na sobrevivência dos setores mais vulnerabilizados da nossa sociedade. Faço coro ao que foi dito, garantir os empregos e proteger as milhões de pessoas que trabalham na informalidade, que estão desamparados”, afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.

“Que possamos criar um amplo programa de transferência de renda para famílias pobres, tendo como referência os beneficiários de programas já existentes”, disse o governador do Pará, Helder Barbalho, afirmando que há R$ 1 trilhão em recursos do Tesouro Nacional em receitas vinculadas não utilizadas.

Prefeitos

Os integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que inclui 406 municípios com população de mais de 80 mil habitantes, divulgaram nesta quarta-feira posicionamento sobre as manifestações do presidente Jair Bolsonaro no pronunciamento exibido em rede de rádio e TV nesta terça-feira (24). No documento, os gestores defendem que “resguardar a vida das pessoas, dos cidadãos brasileiros é o objetivo máximo de quem tem responsabilidade de liderar, seja nos municípios, nos estados e ainda mais no país”.

Os prefeitos relataram que não tiveram acesso a equipamentos de proteção individual (EPIs) que seriam disponibilizados pelo governo federal e que os R$ 8 bilhões, fracionados em quatro meses, destinados à área de saúde nos estados e municípios, ainda não foram pagos. Na nota, eles pedem a “necessária e constitucional liderança do governo federal no enfrentamento dessa pandemia”.

O número de mortes decorrentes do novo coronavírus (covid-19) chegou a 57, conforme atualização do Ministério da Saúde publicada hoje (25). Pela primeira vez desde o início da pandemia, foram registradas mortes fora dos epicentros do surto no país, São Paulo e Rio de Janeiro. Falecimentos em razão da covid-19 ocorreram em Pernambuco, no Rio Grande do Sul e no Amazonas.

O total de mortes marca um aumento de 11 em relação a ontem, quando a contabilização marcava 46 vítimas que vieram a óbito por conta da infecção. Na segunda-feira, eram 25 falecimentos.

Do total, 48 foram em São Paulo, seis no Rio de Janeiro, uma no Amazonas, uma no Rio Grande do Sul e uma em Pernambuco.

Boletim coronavírus divulgado pelo Ministério da Saúde, – Ministério da Saúde

 

O total de casos confirmados saiu de 2.201 ontem para 2433 casos. O resultado de hoje marcou um aumento de 28% nos casos em relação ao início da semana, quando foram contabilizadas 1.891 pessoas infectadas.

Como local de maior circulação do novo coronavírus no país, São Paulo também lidera o número de pessoas infectadas, com 862 casos confirmados. Em seguida, o Rio de Janeiro (370), Ceará (200), Distrito Federal (160), Minas Gerais (133) e Rio Grande do Sul (123).

Também registram casos confirmados Santa Catarina (109), Bahia (84), Paraná (81), Amazonas (54), Pernambuco (46), Espírito Santo (39), Goiás (29), Mato Grosso do Sul (24), Acre (23), Sergipe (16), Rio Grande do Norte (14), Alagoas (11), Mato Grosso (oito), Maranhão (oito), Piauí (oito), Roraima (oito), Tocantins (sete), Pará (sete), Rondônia (cinco), Paraíba (três), e Amapá (um).

O Ministério da Saúde recomenda o isolamento a quem apresenta sintomas da covid-19 e a moradores da mesma residência do paciente sintomático, bem como a idosos acima de 60 anos, pelo prazo de 14 dias. Uma vez terminado esse período, não haveria mais necessidade da medida, a não ser em casos de uma condição médica específica.

Pronunciamento

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, aproveitou a entrevista coletiva de divulgação dos números para falar sobre rumores de que sairia do cargo. “Hoje especularam se eu ia sair. Eu saio daqui na hora que acharem que não tenho que trabalhar ou se eu tiver doente ou no momento que eu achar que o período de turbulência já tenha passado e [meu trabalho] não seja mais útil”, respondeu.

O titular da pasta falou sobre a temática abordada pelo presidente Jair Bolsonaro em seu pronunciamento ontem, quando o presidente criticou as medidas de isolamento social estabelecidas pelos governadores e o fechamento de escolas. Mandetta classificou de uma “grande colaboração” e ponderou as iniciativas de quarentena determinadas por governos estaduais.

Sobre o chamado “isolamento vertical” proposto pelo presidente, que atingiria apenas idosos e pessoas com doenças crônicas, o ministro informou que a ideia está em estudo pela equipe da pasta. Ele defendeu que é preciso ter uma coordenação e um debate conjunto entre Executivo e administrações estaduais acerca dessas medidas.

Mandetta deixou a entrevista coletiva após a apresentação inicial. Perguntado se haveria alguma mudança na orientação do Ministério da Saúde após o pronunciamento, o secretário executivo da pasta, João Gabbardo dos Reis, afirmou que ela continua, por enquanto, conforme vem sendo apresentada.

Recursos

Gabbardo lembrou que o novo coronavírus é um problema “nem tanto pelo número de óbitos, mas pelo ataque ao sistema de saúde”. Neste sentido, a equipe do ministério anunciou o repasse de R$ 600 milhões a estados e municípios. O direcionamento será definido a depender da situação de cada unidade da federação, pois em algumas delas a rede hospitalar é gerida pelo estado e em outras, por prefeituras. O valor a ser recebido por cada cidade ficará entre R$ 2 e R$ 5 por habitante.

Os representantes do Ministério da Saúde trataram também de uma das grandes preocupações do profissionais de saúde: a disponibilidade de máscaras. Foram adquiridos 40 milhões de máscaras. Desse total, 2 milhões já foram remetidos aos estados e 8 milhões estão a caminho. Os estados do Norte e Nordeste estão tendo mais dificuldade pela baixa disponibilidade de voos.

Além disso, 540 respiradores (itens importantes para a montagem de leitos hospitalares) foram comprados, sendo 200 já entregues para São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Hidroxicloroquina

Os gestores também anunciaram que passarão a adotar hidroxicloroquina em pacientes internados em razão da covid-19. O remédio é utilizado normalmente para tratamento de malária e foi cercado de expectativa e rumores no tocante ao novo coronavírus. O secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos, Denizar Vianna, destacou que a substância pode ser usada apenas em unidades de saúde.

O Hospital Mestre Vitalino, em nome do diretor geral Dr. Marcelo Cavalcanti, agradece aos empresários João Bezerra (Etical), Alfredo Alves (Cardeal Distribuidora) e Manoel Mendes (Macol) pela doação de equipamentos de proteção individual (EPI’s) realizada à unidade para os atendimentos de pacientes acometidos pelo novo coronavírus (Covid – 19).

“Recebemos com grande satisfação esta doação da iniciativa privada, é um momento de união de forças para vencermos esta preocupante pandemia”, destacou o diretor. A unidade faz parte da rede estadual de saúde e atende pacientes da 4ª e 5ª regionais de saúde.

Em uma inciativa criativa no combate ao coronavírus, a Prefeitura de Sanharó está implantando um Aplicativo de Serviços Delivery (App), que tem como objetivo incentivar que as pessoas permaneçam em suas casas e ajudar os empreendedores formais e informais.

O aplicativo está sendo desenvolvido pelo professor Flávio Brayner, da Escola Técnica Maria José Vasconcelos (ETE Bezerros). Os empreendedores que oferecem este tipo de serviço no município e queiram fazer parte do plicativo têm até esta sexta-feira (27) para fazer o cadastro.

O cadastro está sendo feito através da Sala do Empreendedor, de Secretaria de Desenvolvimento Social, pelo WhatsApp do telefone (81) 998175208. Os interessados devem informar o nome fantasia do estabelecimento e o (s) telefone (s) para contato, de preferência WhatsApp. Além de oferecer mais opções de compras, incentivando os moradores a permanecerem nas suas casas, o aplicativo vai incentivar a economia local.

A Prefeitura de Sanharó também está cumprindo todas as determinações estaduais e federais e tomou diversas medidas para enfrentar a pandemia. As ações são coordenadas pelo Comitê de Resposta Rápida de Combate e Enfrentamento a Covid-19.

O Governo de Pernambuco abriu, nesta quarta-feira (25.03), inscrições para selecionar 670 profissionais de saúde para atuar no complexo hospitalar da Universidade de Pernambuco (UPE). Os profissionais serão utilizados no Hospital Universitário Oswaldo Cruz (Huoc), centro de referência em Pernambuco para o atendimento de casos da Covid-19.

A seleção foi anunciada na última segunda-feira (23), por meio do Decreto N° 48.840, como parte das ações para conter o avanço do novo Coronavírus em Pernambuco. O recrutamento é para a contratação de enfermeiros, nutricionistas, farmacêuticos, biomédicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos intensivistas, clínicos, infectologistas e pediatras, além de técnicos em enfermagem e flebotomistas.

As inscrições gratuitas são feitas, exclusivamente, pelo site www.upenet.com.br. O processo seletivo, realizado em uma única etapa eliminatória e classificatória em avaliação curricular, terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogável por igual período. A convocação para as contratações será através de publicação no Diário Oficial do Estado e através de e-mail dirigido ao endereço eletrônico constante na ficha de inscrição do candidato classificado.

O resultado final será divulgado no dia 04 de abril. O certame, executado pela Universidade de Pernambuco – UPE, está regido pela Portaria Conjunta SAD/UPE no 036, de 24 de março.

O Complexo Hospitalar da UPE é composto pelo Hospital Universitário Oswaldo Cruz (Huoc), pelo Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam) e pelo Pronto Socorro Cardiológico Universitário (Procape). O candidato que não atender à convocação para a sua contratação, no prazo máximo de três dias úteis, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos para a contratação, citados no Edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado e será imediatamente convocado outro candidato, respeitadas a classificação geral dos candidatos aprovados.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta quarta-feira (25) nota sobre a importância da manutenção dos esforços de promoção à higiene e à restrição de contato social como meios de prevenir e combater a pandemia de COVID-19, que se apresenta como a maior crise da saúde na história do Brasil. Após o pronunciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, o CFM solicita, em seu documento, “que todos continuem a apoiar as medidas preconizadas pelo Ministério da Saúde, desde o início dessa pandemia no País, por serem de ordem técnico-científicas e baseadas nas experiências de outros países, que também estão sofrendo com esta doença.”

O texto ressalta que o Brasil está apenas no início da epidemia de COVID-19, prevendo-se que os indicadores epidemiológicos registrem uma piora nas próximas semanas. Na avaliação do Conselho, os gráficos que acompanham o avanço da doença apontam curvas ascendentes, o que indica que grande número de pessoas serão infectadas.

Diante disso, a autarquia destaca no comunicado que não deve haver politização dessa situação grave, por parte dos governos e parlamentares, para que a população brasileira não sofra as consequências com maior número de infectados e possível aumento exponencial no total de mortes.

O CFM aproveitou para enaltecer a atuação dos médicos brasileiros, que, neste difícil momento, empenham todos os esforços para ajudar a população e o Governo a dar a melhor assistência aos que padecem da Covid-19 e suas complicações. “Permaneçam em seus postos de trabalho, porque é nesta posição que poderão exercer a função mais relevante de suas existências, o papel o de guardiões da vida”, pontua a nota.

O deputado Waldemar Borges remanejou, nesta quarta-feira (25), parte do valor de suas emendas parlamentares para a compra de respiradores para o Hospital Mestre Vitalino. A unidade estadual de saúde, localizada em Caruaru, mas que atende toda a população do Agreste do Estado, incluindo Gravatá e Bezerros, vai receber R$ 250.000,00 para a compra dos ventiladores mecânicos. “Estou dedicando a verba para o Mestre Vitalino porque é um hospital que possui UTI e é uma referência em saúde pública para todo o Agreste. Tenho certeza de que o recurso realmente será aplicado no que deve”, explicou o parlamentar.

O objetivo do deputado é reforçar o combate à pandemia do coronavírus em Pernambuco. “Apesar de ainda não ter recebido nenhum caso da doença, sabemos que devemos reforçar a estrutura do Mestre Vitalino porque o vírus se propaga de uma maneira muito rápida e não teremos leitos de UTIs com respiradores suficientes para atender pacientes com complicações causadas pelo COVID-19”, disse Borges.

“O importante neste momento é mantermos a população nas suas casas como o Governo de Pernambuco vem pedindo. Precisamos achatar a curva de crescimento do coronavírus para não sobrecarregarmos os leitos dos hospitais. Isso é o que todo o mundo vem tentando fazer para desacelerar o crescimento dessa epidemia, que só tem crescido no Brasil e que ainda está longe de acabar”, reforça o deputado

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) enviou hoje (quarta, 25) ofício ao governador Paulo Câmara, de quem é adversário político, propondo que proíba a Compesa de cortar o abastecimento d´àgua por atraso no pagamento enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

“Independente das posições políticas, de nossas divergências, urge determinar à Compesa a suspensão de cortes no abastecimento ao consumidor durante a pandemia. A população pernambucana certamente espera esta atitude de Vossa Excelência”, diz Rodolfo no ofício 021/2020.

O deputado do PL lembra, no ofício, que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) acaba de determinar a proibição no fornecimento de luz, uma decisão de abrangência nacional, enquanto nos estados São Paulo fez o mesmo com a Sabesp, estatal estadual do abastecimento de água. Lembra, também, que em Pernambuco já há decisão judicial suspendendo cortes no fornecimento de energia elétrica.

“Falta, portanto, senhor governador, acionar a Compesa na mesma direção, como agiu muito bem o governador João Dória. Se o governo federal abriu mão de receitas pela mitigação das adversidades econômicas e sociais do novo coronavírus, se o Executivo paulista fez o mesmo com sua estatal de abastecimento d´água, por que não incluir a Compesa no mutirão para atenuar a perversidade dessa crise?”, indaga Rodolfo.

Segundo ele, não se pode permitir que, atingido pelo desemprego repentino ou perda de clientela tratando-se de micro e pequenos empreendedores, formais ou informais, o cidadão tenha de escolher “entre a cruz e a espada” – ou seja, pagar a conta de luz e de água ao invés de prover sua subsistência e da família e adquirir equipamentos de proteção individual e material de higiene ou mesmo, se contaminado, comprar medicamentos.

“A última preocupação do cidadão, numa situação gravíssima como a que se aproxima, deve ser o pagamento das contas de água e luz”, assinala Fernando Rodolfo no ofício a Paulo Câmara.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Na ação, o PDT pedia a suspensão da eficácia de diversos dispositivos da MP 926/202. No entanto, para o ministro, a norma, diante do quadro de urgência e da necessidade de disciplina, foi editada a fim de mitigar a crise internacional que chegou ao Brasil. Essa parte do pedido foi indeferida.

Para o relator, a distribuição de atribuições prevista na MP não contraria a Constituição Federal, pois as providências não afastaram atos a serem praticados pelos demais entes federativos no âmbito da competência comum para legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II).

“Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o presidente da República ao editar a Medida Provisória”, concluiu.

Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19.

Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº004/2020.Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica.

Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione
minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.

Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.

No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70%, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.