O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (12), no Palácio do Planalto, a sanção do projeto de lei (PL) 397/2019 que cria o Dia Nacional do Maracatu. A celebração será observada anualmente no dia 1º de agosto, data que marca o nascimento do mestre Luís de França, que foi líder do Maracatu Leão Coroado, o mais antigo de Pernambuco, e faleceu em 1997. Já existe o Dia do Maracatu em Pernambuco, na mesma data.

“Nós temos que fazer com que essa lei seja cumprida ao pé da letra. O que significa isso? Significa que nós precisamos transformar o Maracatu numa arte de conhecimento de todo o povo brasileiro. Não é possível que a gente crie o Dia Nacional do Maracatu e somente Pernambuco continue conhecendo a fundo o Maracatu”, afirmou Lula, ao defender que o Estado brasileiro desenvolva ações reais para levar o Maracatu a todos o cantos do país e elevar seu status de arte nacional brasileira, com apoio e patrocínios públicos e privados para sua reprodução nacional e internacional.

A manifestação cultural nascida no estado de Pernambuco ainda no século XVIII mistura ritmos musicais variados, especialmente a percussão, com danças, vestimentas tradicionais sofisticadas e muita religiosidade.

“Em Pernambuco, tudo que a gente diz que é único, maior e melhor, a gente não pode negar isso ao falar do Maracatu, que é singular da nossa terra”, destacou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que é a autora do Projeto de Lei quando era deputada federal por Pernambuco. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. Durante a sanção, o mestre Maciel Salustiano comandou uma apresentação de um grupo de Maracatu de Baque Virado, o Maracatu Rural, tradicional da Zona da Mata de Pernambuco.

Luciana Santos lembrou que o Maracatu amalgamou uma forte tradição africana, ao reproduzir processos de coroação dos reis e rainhas do Congo, com expressões culturais que se originaram do próprio processo de colonização europeia e escravização de negros no agreste e litoral do Nordeste. O Maracatu é um dos emblemas mais espetaculares do tradicional carnaval de Pernambuco.

“O Maracatu é muito mais que uma dança, é um grito, uma celebração da cultura popular brasileira, que traz consigo a memória dos nossos ancestrais. Ela une comunidades, resgata tradições e alimenta a alma de quem participa e de quem assiste. Aos ritmos dos tambores e alfaia, agogôs, os sons dos clarins, somos transportados para um espaço-tempo onde a alegria, a ancestralidade se entrelaçam, formando um mosaico vibrante de cores”, afirmou a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

A duração do Campeonato Brasileiro de 2025 terá 10 meses, com início em 29 de março e término em 21 de dezembro. Essa é uma das principais novidades do calendário de 2025 do futebol nacional anunciado nesta terça-feira (12) pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A modificação, segundo Ednaldo Rodrigues, presidente da entidade, foi necessária para evitar conflito do Brasileirão com o Mundial de Clubes no ano que vem, que contará com Flamengo, Fluminense, Palmeiras e com o campeão da Copa Libertadores (Atlético-MG ou Botafogo). O Mundial ocorrerá entre 15 de junho e 13 de julho.

Outra alteração é a data de início dos campeonatos estaduais: começarão em 12 de janeiro e terminarão em 26 de março.

“Conseguimos com muito diálogo fazer um calendário melhor para clubes, federações, atletas, dirigentes e fãs do futebol brasileiro. Dialogamos exaustivamente com as Federações e a Comissão Nacional de Clubes e contamos com o apoio dessas instituições para avançarmos. O Brasileiro vai durar dez meses, acrescentamos a paralisação do campeonato durante o Mundial de Clubes da Fifa e ainda conseguimos manter as Datas Fifas sem jogos no calendário brasileiro”, pontuou Ednaldo Rodrigues.

A CBF também inovou estabelecendo um intervalo para o retorno de jogadores convocados para a seleção a seus times de origem. Os clubes que tiverem atletas na seleção terão o prazo preservado de 48 horas entre o fim do período da Data Fifa e suas respectivas partidas no Brasileirão. Este é o terceiro ano seguido que o Campeonato Brasileiro sofrerá interrupção nas Datas Fifa (período em que seleções de cada um dos seis continentes se reúnem para jogos oficiais e amistosos).

“As melhorias no futebol brasileiro precisam de desprendimento e compreensão de todos. Gosto de diálogo, sou uma pessoa democrática, mas preciso decidir. Fizemos bons avanços neste calendário de 2025 e vamos continuar trabalhando. Vamos sempre respeitar o direito de cada um, mas seguiremos com o objetivo de tornar o futebol brasileiro ainda melhor e mais interessante para todos”, concluiu o presidente da CBF.

Assim como ocorreu este ano, as semifinais e as finais da Copa do Brasil serão disputadas em dois finais de semana.

Calendário do futebol brasileiro em 2025
Supercopa do Brasil – 02/02 (01 data)

Copa do Brasil – 19/02 a 09/11 (14 datas)

Série A – 29/03 a 21/12 (38 datas)

Série B – 05/04 a 22/11 (38 datas)

Série C – 13/4 a 26/10 (27 datas)

Série D – 13/04 a 28/09 (24 datas)

Início do Recesso 2025/26 (Série A) – 22/12/2025 (15 datas)

Outras competições

Copa Libertadores (Conmebol) – 05/02 a 29/11 (19 datas)

Copa Sul-Americana (Conmebol) – 05/03 a 22/11 (15 datas)

Recopa (Conmebol) – 19/02 e 26/02 (02 datas)

Mundial de Clubes (Fifa) – 15/06 a 13/07

O Brasil teve, em 2022, o maior aumento dos investimentos em educação pública pelo menos dos últimos dez anos. Neste ano, país destinou R$ 490 bilhões à educação, o que representou um aumento de 23% em relação a 2021. Desde 2013, as despesas com educação pública, ou caíram, ou aumentaram até cerca de 2% de um ano para o outro.

Os dados são do Anuário Brasileiro da Educação Básica, lançado nesta quarta-feira (13), pelo programa Todos Pela Educação, pela Fundação Santillana e pela Editora Moderna. A publicação reúne dados públicos da educação brasileira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Educação, além de análises das informações.

Os valores se referem a despesas do governo geral, que incluem as três esferas: União, estados e municípios. Segundo a publicação, os gastos do governo brasileiro com educação cresceram 8%, em valores já deflacionados, no período de 2013 a 2022, passando de R$ 452 bilhões para R$ 490 bilhões.

Dentro do volume de gastos com educação, em 2022, a educação básica – etapa que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio – respondeu por 73,8% do total, o que equivale a R$ 361 bilhões.

Em relação ao que representam em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) – que é a soma de toda as riquezas produzidas pelo país –, as despesas com educação mantiveram-se estáveis de 2013 a 2018, chegando a 5% do PIB. A partir de 2019, as despesas tiveram redução, mas voltaram a representar 4,9% do PIB em 2022.

Para o gerente de Políticas Educacionais do Todos Pela Educação, Ivan Gontijo, o aumento foi impulsionado pelo Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, reunindo recursos provenientes de diversos impostos além de uma complementação da União. Entre as medidas do Novo Fundeb está o aumento dos recursos repassados pela União, que ocorre gradativamente, partindo de 10% até atingir 23% em 2026.

Outro fator, segundo Gontijo é o aumento da arrecadação de impostos. A Constituição exige que os estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação. Com o aumento da arrecadação, aumenta também o investimento.

“Esses dois fatores explicam o crescimento, que é uma notícia bastante positiva. O Brasil melhorou muito no financiamento educacional, mas ainda existem muitas possibilidades de melhoria porque a gente ainda gasta, por aluno, um valor bem abaixo da média dos países mais ricos e que têm melhores resultados de aprendizagem no Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes]”, diz Gontijo.

Em uma comparação com outros países, o gasto médio por aluno na educação básica no Brasil ainda está aquém. O Brasil gastava cerca de US$ 3,5 mil por ano em 2020, enquanto a média entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) era de US$ 10,9 mil. Comparando com países da América Latina, o México gastava cerca de US$ 2,7 mil, a Argentina, US$ 3,9 mil, e o Chile, cerca de US$ 6,7 mil.

Custo por aluno

Observando os custos por estudante da educação básica, estimativas do Todos Pela Educação apontam que o Brasil investe, em média, R$ 12,5 mil por aluno, por ano, de acordo com os dados de 2023. Esse valor é maior que o de 2013, quando o país investia R$ 8,3 mil. Em 2023, a média variava de R$ 9,9 mil, no Amazonas, até R$ 15,4 mil, em Roraima.

De acordo com o anuário, considerando os municípios, em 2013, 45,9% do total gastaram até R$ 8 mil por aluno da educação básica. Em 2023, os valores aumentaram e o percentual caiu para apenas 1,7% dos municípios pagando R$ 8 mil ou menos. O relatório atribui tal aumento a políticas de financiamento mais redistributivas, como o Fundeb.

Gontijo diz que  o país tem o desafio tanto de aumentar a quantidade de recursos disponíveis para educação quanto de melhorar a gestão desse dinheiro.

“Garantir que os recursos sejam aplicados nas políticas educacionais mais efetivas que se transformam em mais acesso e mais aprendizagem para os estudantes. O Brasil vem melhorando essa trajetória de gastos e os resultados vêm aparecendo, mas não na velocidade com que a gente poderia avançar”, enfatiza.

O Anuário Brasileiro da Educação Básica 2024 está disponível na íntegra na internet.

O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) agitou as redes sociais e a imprensa nos últimos dias com a proposta de fim da escala de 6 dias de trabalho por 1 dia de folga, a chamada escala 6×1. O tema está entre os mais comentados da plataforma X.

Com a pressão social, cresceu, no intervalo de uma semana, de 60 para 134 o total de deputados que assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e 4 dias de trabalho por semana no Brasil, acabando com a escalada de 6 por 1.

São necessárias 171 assinaturas para a PEC começar a tramitar na Câmara. E para ser aprovada, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta foi apresenta em 1º de maio deste ano inspirada no movimento VAT que, por meio de uma petição online, já recolheu mais de 2,3 milhões de assinaturas na internet a favor do fim da escala 6 por 1.

“[A jornada 6×1] tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, argumentou Erika Hilton em uma rede social.

“A carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, alerta a petição online.

Outras propostas

Ao menos outras duas PEC tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.

Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.

A PEC aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Se a PEC da deputada Erika Hilton atingir as 171 assinaturas, ela deve ser apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes.

A PEC 221 inclui um novo dispositivo no artigo 7º da Constituição definindo que o trabalho normal não deve ser “superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Apesar de a proposta não vetar a escala 6×1, o parlamentar tem defendido uma jornada de até 5 por 2.

“[Domingo] é o dia sagrado que o trabalhador tem livre da labuta. Mas é muito pouco. Já passou da hora de o país adotar uma redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas e esse deve ser o centro de um governo popular. O Brasil tem que adotar um modelo de 4×3 ou 5×2, sem redução de salário”, defende o parlamentar.

Outra proposta que reduz a jornada de trabalho em tramitação no Congresso Nacional é a PEC 148, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A PEC define uma redução de 44 horas para 40 horas semanais no primeiro ano. Em seguida, a jornada seria reduzida uma hora por ano até chegar às 36 horas semanais.

Em uma rede social, Paim comemora que o tema tenha voltado ao debate. “É muito bom ver que novos parlamentares, como a deputada federal Erika Hilton, estão sintonizados com as demandas históricas dos trabalhadores. Uma luta antiga. Espero que a Câmara dos Deputados vote essa proposta e que o Senado também vote iniciativas com a mesma temática”, destacou o senador.

Sindicatos

A redução da jornada de trabalho no Brasil é uma demanda histórica de centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre pautou a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

“Durante décadas, trabalhadores e entidades sindicais têm reivindicado a redução de jornadas extenuantes e o fim de escalas que desconsideram a saúde e o direito ao descanso dos trabalhadores”, defende a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em nota apoiando o fim da jornada 6×1.

Críticas

A proposta para o fim da escala 6×1 também recebeu críticas de parlamentares e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidade patronal onde atuam boa parte dos trabalhadores que trabalham na escala 6 por. 1.

“A imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas. Esse aumento inevitável na folha de pagamento pressionará ainda mais o setor produtivo, já onerado com diversas obrigações trabalhistas e fiscais”, afirmou a CNC.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) avalia que tende a achar que o fim da escala 6×1 vai prejudicar a economia, mas que está aberto para ser convencido do contrário. “O requerimento de PEC discutido NÃO é pelo fim da escala 6×1, mas sim pelo estabelecimento de uma escala de quatro dias na semana (ou seja, a priori, nem segunda a sexta). 80% dos empregos formais do Brasil são oriundos de MICRO ou pequenas empresas, minha gente”, disse em uma rede social.

Ministro
O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, por sua vez, defendeu que a jornada de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho, quando patrão e trabalhadores negociam as regras do contrato firmado entre as partes.

“A pasta considera, contudo, que a redução da jornada para 40 horas semanais é plenamente possível e saudável, quando resulte de decisão coletiva. O MTE tem acompanhado de perto o debate e entende que esse é um tema que exige o envolvimento de todos os setores em uma discussão aprofundada e detalhada, considerando as necessidades específicas de cada área”, disse Marinho em uma rede social.

A inclusão do Ministério da Defesa no pacote de corte de gastos será definida nesta quarta-feira (13), em reunião entre o ministro José Mucio, oficiais e técnicos da equipe econômica, informou nesta noite o Ministério da Fazenda. O encontro ocorrerá pela manhã, no Ministério da Defesa.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deverá comparecer à reunião. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, deverá representá-lo. Segundo a Fazenda, a reunião terá caráter técnico, para as duas pastas discutirem o desenho das medidas, antes do envio do texto ao Palácio do Planalto.

A inclusão do Ministério da Defesa na revisão de gastos obrigatórios foi pedida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fechar o pacote, disse Haddad na noite desta segunda (12). Na ocasião, o ministro não informou a pasta, mas o Ministério da Fazenda confirmou nesta terça que a Defesa passará a integrar as medidas.

Nesta terça, estava prevista uma reunião entre Lula e Haddad para fechar a forma de encaminhamento das propostas ao Congresso Nacional, mas o encontro não ocorreu. Pela manhã, Haddad reuniu-se com os ministros da área social para discutir, segundo o Ministério da Fazenda, alterações no saque aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a concessão de crédito consignado privado por meio do e-Social.

Na noite de segunda, Haddad informou que as reuniões desta manhã não trataram do corte de gastos. Segundo o ministro, as medidas para os ministérios da área social foram fechadas em reunião no Palácio da Alvorada neste domingo (10).

Por volta das 19h, Haddad saiu para se encontrar com Lula no Palácio da Alvorada. O Ministério da Fazenda, no entanto, não informou se a conversa trata do envio das propostas ao Congresso.

Atendendo ao convite do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) enviou, nesta terça-feira (12), representantes para uma reunião de anúncio sobre as novidades da implantação da 6ª Vara Cível de Caruaru. Estiveram presentes o presidente da Acic, Newton Montenegro, o vice-presidente de Relações Institucionais, Ascânio França, e os diretores Moema Duarte e Bernardo Filho. O secretário executivo municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa, Jaime Anselmo, também participou da agenda.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, ressaltou a importância da instalação do novo equipamento para Caruaru e o papel da Acic. “A instalação está prevista para o dia 5 de dezembro. Caruaru é uma cidade que cresceu e que precisava muito da 6ª Vara Cível. O TJPE atendeu ao pleito da Acic e, a partir de agora, eu digo com segurança que o serviço na área civil estará bem atualizado”, afirmou.

Newton Montenegro avaliou que essa foi uma das maiores conquistas do atual biênio, que se encerra em dezembro. “Estou na reta final da minha atuação enquanto presidente da Associação e, sem dúvidas, a instalação é um passo importantíssimo para Caruaru”, disse. O advogado e diretor da Acic, Bernardo Filho, também enfatizou a atuação institucional da Associação. “O pleito da Acic foi integralmente voltado ao ambiente econômico da cidade e esse objetivo foi alcançado. Com a 6ª Vara Cível, haverá muito mais celeridade nas respostas do poder judiciário”, finalizou.

Cumprindo agenda no Rio de Janeiro, a governadora Raquel Lyra se reuniu, nesta terça-feira (12), com a presidente da Petrobras, Magda Chambriard. Durante o encontro, foram discutidos os investimentos da empresa em Pernambuco, sobretudo na Refinaria Abreu e Lima.

“Temos a expectativa de que no primeiro semestre do próximo ano as obras sejam iniciadas. Já estamos próximos, dialogando com a Petrobras sobre qualificação profissional e o papel do Governo do Estado, a exemplo da dragagem do porto interno e externo que era um compromisso do Governo de Pernambuco desde o início das obras do primeiro trem da Refinaria Abreu e Lima”, destacou Raquel Lyra.

Também participaram do encontro os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e Rodolfo Costa Pinto (Comunicação); o gerente-geral de Projetos de Refino da Petrobras, Daniel Carlos Violatti; e o gerente executivo de Processamento de Gás Natural, Wagner Felício.

Por Marcelo Rodrigues

A crise hídrica urbana é sem dúvida um dos maiores desafios enfrentados pelas cidades, resultado de uma complexa junção de fatos naturais e de ações humanas. No Nordeste do Brasil, a escassez histórica de água é um espelho da má gestão dos recursos hídricos, combinado com o crescimento desordenado das cidades, políticas públicas ineficazes e da mudança do clima. Não obstante os efeitos produzidos pelas mudanças climáticas, como o aumento exponencial de secas prolongadas e a irregularidade dos ciclos de chuvas, sejam axiomáticos, não há como negar a existência de uma má administração dos recursos hídricos e a ausência de planejamento integrado são determinantes no desdobramento da crise.

Os efeitos das mudanças climáticas no que pese os recursos hídricos são cada vez mais catastróficos. Tais variações não afetam apenas a quantidade de água disponível para consumo humano e dos animais não humanos, afetam diretamente a qualidade da água, e em decorrência disso os eventos do clima extremo exige um tratamento diferenciando e compromete o abastecimento.

Um fator cada vez mais preocupante, é que as cidades por possibilitarem chances reais de trabalho tem levado a um crescimento acelerado e desordenado das mesmas, e na maioria das vezes a ausência de planejamento e sem a ampliação das infraestruturas hídricas agravam a crise. As redes de abastecimento e distribuição de água, na maioria cidades brasileiras são defasadas e ineficientes, e não conseguem suprir à demanda sempre crescente, o que resulta em perdas significativas de água tratada que não chegam ao destino. É nesse cenário caótico onde a urbanização não consegue chegar na velocidade das ocupações, com a ausência de saneamento onde o esgoto a céu aberto e o destino final de resíduos nos corpos d’água comprometem ainda mais a qualidade da água, tornando-a apropriável para consumo e afetando a biodiversidade local.

Além disso, as cidades brasileiras, especialmente no Nordeste, enfrentam dificuldades para garantir um fornecimento contínuo e confiável de água para seus habitantes. A falta de investimentos em tecnologias de gestão hídrica, como sistemas de armazenamento eficientes, tratamento de águas pluviais e reuso de água, impede que as cidades se preparem adequadamente para os períodos de escassez. A gestão centralizada, frequentemente marcada pela burocracia e pela falta de coordenação entre diferentes esferas do poder público, também dificulta a implementação de soluções mais eficazes e inclusivas. Quando as cidades não têm uma estratégia bem definida para a distribuição de água e o tratamento de esgoto, a crise se torna ainda mais aguda, afetando a saúde pública e exacerbando as desigualdades sociais.

Nesse panorama, a criação e o fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica são cruciais. Esses comitês têm a missão de construir a gestão integrada e descentralizada dos recursos hídricos, incluindo não só os gestores públicos, mas ouvindo e comprometendo os usuários e a sociedade civil no cerne das discussões, ao promover um espaço para o debate compartilhado para a tomada de decisões coletivas sobre o uso da água, e é nesse sentido que os comitês desempenham seu papel de importância ao tornar a matéria de interesse como público com diferentes setores da sociedade a participarem efetivamente da fiscalização e da gestão dos recursos hídricos. No Nordeste, em particular, a atuação desses comitês tem sido cada vez mais imperiosa. Eles contribuem a coordenar ações entre municípios e Estados, viabilizam a conscientização sobre a relevância da água, buscam alternativas coletivas para melhoria a distribuição de forma e uso sustentável da água, mais especialmente em épocas de seca.

Dessa forma, os Comitês de Bacia Hidrográfica concomitantemente com o plano local de ação climática dos municípios atuam não só na fiscalização do uso da água, mas também na promoção de soluções inovadoras, como o armazenamento de água da chuva e a implementação de sistemas de irrigação mais eficientes, o reuso de água que podem reduzir o desperdício e aumentar a disponibilidade de água. Ademais, esses comitês cumprem um papel essencial na proteção das áreas de recarga dos aquíferos e na preservação das nascentes, córregos e dos rios urbanos, garantindo que a qualidade da água seja mantida a longo prazo.

Deve-se considerar que há também uma distribuição desigual da água, no que pese as áreas litorâneas que contam com fontes de abastecimento mais estáveis, em contrapartida o interior sofre com a aridez e a dependência de açudes e cisternas. Nesse sentido, não se pode deixar de considerar que a escassez de água nessas áreas tem impactos diretos na qualidade de vida, na agricultura, na indústria, comércio e na saúde pública, corroborado com a ausência de um planejamento urbano eficiente, aliado ao crescimento das cidades sem a devida infraestrutura hídrica, resulta em episódios de colapso em algumas regiões, onde a água se torna um bem exíguo e disputado.

Sendo assim, a crise hídrica urbana não deve ser atribuída apenas à mudança do clima, mas a falta de diversos fatores como o planejamento inadequado e a gestão despreparada historicamente no trato dos recursos hídricos em uma região localizada abaixo da linha de Equador. E é nesse sentido que enfrentar esse desafio, deve passar pelo conjunto de todos os agentes interessados em minimizar os efeitos da pouca água nas cidades nordestinas, e sendo assim, faz-se necessário um esforço comum que envolva a criação de políticas públicas eficazes, o fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica e a implementação de práticas sustentáveis no uso da água. As cidades do Nordeste, em particular, precisam de planos locais de ações climáticas, e de soluções criativas e colaborativas para garantir a disponibilidade de água para todos, especialmente em tempos de crise. A união entre as esferas governamentais, os comitês e a sociedade civil será fundamental para garantir que os recursos hídricos sejam geridos de forma sustentável, garantindo o acesso democrático à água para as gerações futuras e a qualidade de vida nas áreas urbanas.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.