Procon Caruaru intensifica fiscalização durante festividades do São João 2024

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), estará em plena atividade durante os dias de festa do São João 2024, monitorando e fiscalizando os direitos dos consumidores nos restaurantes, bares e barracas espalhados pelos principais polos da festa. O objetivo é assegurar o cumprimento das normas consumeristas, evitando práticas ilegais.

O Procon Caruaru se baseia nas diretrizes da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei Estadual nº 16.559/2019, entre outras legislações pertinentes, que devem ser rigorosamente seguidas pelos comerciantes.

A equipe de fiscalização do Procon verificará o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) estabelecido entre o Ministério Público, Procon e demais órgãos envolvidos na organização do São João. Entre os principais pontos de inspeção estão a clareza, visibilidade e ostensividade das informações sobre preços de produtos e serviços, garantindo que os consumidores estejam plenamente informados sobre seus direitos.

Segundo Cynthia Nunes, gerente geral do Procon Caruaru, é fundamental assegurar que o Código de Defesa do Consumidor seja respeitado. “Nossa equipe verifica se os estabelecimentos estão em conformidade com o que determina a legislação, se os cardápios, com preços sugeridos, estão sendo disponibilizados, além de outras exigências como o caráter opcional da cobrança de 10% de serviço, informação sobre eventual diferenciação de preços, dentre outras determinações. Esta fiscalização reforça o compromisso do Procon Caruaru em proteger os consumidores e garantir que todos possam desfrutar das festividades com segurança e respeito aos seus direitos.”, afirmou Cynthia.

A fiscalização é uma ação integrada que conta com a participação de diversas secretarias e órgãos da Prefeitura, como a Vigilância Sanitária, AMTTC e Secop. Para facilitar o registro de denúncias, o Procon Caruaru disponibilizará um número de WhatsApp (9 8384-5909), ativo durante todo o evento para que denúncias sejam feitas e direcionadas para as equipes, que serão encaminhadas na mesma ocasião para verificar a situação denunciada para que sejam providenciados os ajustes devidos.

Penúltima noite de São João na Roça leva centenas de pessoas à comunidade rural de Pau Santo

A penúltima noite do São João na Roça foi um verdadeiro sucesso. Nem o frio que fazia em Pau Santo afastou os forrozeiros e forrozeiras de perto do palco que foi instalado na área central da comunidade rural. Centenas de pessoas compareceram à festa e aproveitaram até o último momento.

Primeiro, o público pôde curtir o forró tradicional do Trio Caruru, formado por Nato Vila Nova, Carlinhos Aril e o caçula Vinícius Leite. “O nosso show foi preparado para as pessoas lembrarem dos tempos de outrora, daquele São João raiz, do forró tradicional. Ficamos muito felizes em poder fazer isso em Pau Santo”, disse o vocalista Nato Vila Nova.

Em seguida, Betinho Lopes e Mery Santana, da Banda Topázill, subiram ao palco. “Somos caruaruenses de sangue e forró na veia. É sempre uma honra podermos trazer toda essa tradição para o São João de Caruaru, que é o maior e o melhor do mundo”, afirmou a dupla.

A noite de shows encerrou com Ed Carlos, conhecido como o poeta do forró e do frevo. “O prefeito Rodrigo Pinheiro está de parabéns por esse São João diferenciado, por levar a festa para as comunidades rurais. Neste show, em Pau Santo, eu aproveito para celebrar meus mais de 40 anos de frevo e forró”, ressaltou.

TJPE bate um milhão de decisões e despachos em cinco meses

Em apenas cinco meses de funcionamento, a ferramenta tecnológica criada por iniciativa do TJPE para permitir que as pessoas acompanhem a produtividade do Judiciário estadual, o Decisômetro, aponta que mais de um milhão de decisões e despachos foram proferidos no período.
Foram 216.176 decisões, 456.757 despachos, e 149.693 julgamentos, no 1º Grau; 17.099 decisões, 69.699 despachos, e 48.423 julgamentos, nos Juizados Especiais; e 19.011 decisões, 27.651 despachos, e 31.232 julgamentos, no 2º Grau.  No total, foram 252.286 decisões, 554.107 despachos, e 229.348 julgamentos, totalizando 1.035.741 atos judiciários.
Implantado no começo da atual gestão do TJPE, o Decisômetro funciona no site do Tribunal e fica exposto em telas nas entradas dos prédios do Judiciário estadual. No computador ou ao celular, com um simples clique, qualquer pessoa pode ter acesso à quantidade de decisões, despachos e julgamentos do primeiro grau, dos Juizados e do segundo grau. Os números são atualizados automaticamente, sempre que os magistrados e magistradas lançam as decisões, despachos e julgamentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

“Diariamente, nossos juízes e juízas, desembargadores e desembargadoras, com o apoio de servidores e servidoras, cumprem seu papel de julgar, de proferir decisões, de assinar despachos, enfim, de fazer a Justiça funcionar para o bem da população pernambucana. Os atuais números do Decisômetro mostram o empenho e dedicação de todos os que fazem a Justiça Estadual”, disse o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, autor da ideia de criar a ferramenta.

Morar Bem PE oferece parcela zero para famílias beneficiadas no MCMV FAR e FDS

O Morar Bem PE, primeiro programa de habitação de interesse social do Estado, vai pagar as prestações do financiamento habitacional para as famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, nas modalidades Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A parcela zero será dada às pessoas que não recebem benefício do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essas já são contempladas com o subsídio total na compra da casa própria, concedido pelo governo federal.

Com essa medida anunciada pela governadora Raquel Lyra, Pernambuco amplia o alcance das políticas de habitação, beneficiando aproximadamente 13 mil pessoas contempladas no MCMV FAR e MCMV FDS. “Essas famílias poderão residir em suas casas sem pagar parcelas e, com isso, vão poder destinar os recursos que seriam utilizados nas prestações para melhorar suas condições de vida”, diz a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Simone Nunes.

A governadora Raquel Lyra fez o anúncio durante um evento organizado por movimentos sociais de luta pela moradia em Pernambuco, incluindo AAST, MTST/PE, União Nacional por Moradia, MLST/PE e OLMD-PE, nesta quinta (23). O evento ocorreu em frente ao terreno do antigo Senai, em Água Fria, que foi doado pelo Estado para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social no âmbito do programa MCMV-FDS, também conhecido como Minha Casa, Minha Vida – Entidades.

Morar Bem PE

O Programa Morar Bem PE, do governo de Pernambuco, tem como principal objetivo proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda de todas as regiões do Estado, com renda familiar máxima de até dois salários mínimos. As linhas de atuação do programa envolvem ações de regularização fundiária, retomada de obras paralisadas e lançamento de novos contratos habitacionais, impulsionando os recursos do Minha Casa, Minha Vida com contrapartidas oriundas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e reforma de casas.

Resumo das ações do Morar Bem PE

Na modalidade Entrada Garantida há, atualmente, 6.072 imóveis disponíveis para compra, com 62.172 pernambucanos cadastrados. Desses, 44.763 concluíram o cadastro e 2.223 foram aprovados pela Cehab.

Em relação às obras retomadas, foram entregues chaves a famílias dos residenciais Jardim Jordão (272), Severino Quirino (192) e Mulheres de Tejucupapo (232). A expectativa é que o governo consiga retomar e entregar 4.505 unidades habitacionais.

Na parceria com o governo federal, o programa conseguiu a doação de 21 terrenos doados pelo Estado sob a coordenação da Cehab para o FAR e FDS.

No programa Minha Casa Minha Vida FAR já foram aprovadas 10.276 unidades habitacionais (UHs) pelo governo federal em PE, com 2.564 unidades a serem construídas por empresas selecionadas pelo Estado. No FDS são 12 terrenos doados pelo Estado com potencial para abrigar 3.056 habitações.

No que cabe à Perpart, dentro do Morar Bem PE, já foram emitidos 5.112 títulos de propriedade. Junto com os 320 títulos desembaraçados pela Cehab, são 5.432 escrituras de propriedade entregues a famílias pernambucanas. Atualmente, a Perpart toca 13.809 processos de regularização de propriedade no Estado. A meta é chegar a 40 mil até o final de 2026.

Raquel Lyra anuncia abertura de 48 leitos de assistência ventilatória em 14 UPAs do Estado

Durante visita à Central de Regulação de Leitos, no bairro do Bongi, no Recife, a governadora Raquel Lyra anunciou, nesta sexta-feira (24), a abertura de 48 leitos de assistência ventilatória para os pacientes pediátricos em 14 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Estado. A medida foi tomada para garantir mais assistência às crianças neste período da sazonalidade dos vírus respiratórios que acontece todos os anos, e faz parte do Plano da Sazonalidade, lançado pela Secretaria Estadual de Saúde. 
 
“Temos feito um trabalho muito forte, especialmente neste momento, para o enfrentamento à sazonalidade da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Abrimos mais de 200 leitos nos hospitais de Pernambuco, e hoje temos a felicidade de anunciar 48 leitos de assistência ventilatória. Temos um time incansável, 24 horas por dia, comprometido para garantir que a saúde pública de Pernambuco atenda que mais precisa”, pontuou a governadora Raquel Lyra. 
 
Por causa da sazonalidade, o Governo do Estado já abriu 226 leitos, sendo 144 de enfermaria e 82 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e pediátrico. Esses leitos foram distribuídos em 16 hospitais, espalhados em 13 municípios (11 do Interior e dois na Região Metropolitana). 
 
O aumento do investimento nas UPAs é de R$ 4,1 milhões em leitos de maior complexidade com suporte ventilatório, destinados aos casos de doenças respiratórias. São unidades de suporte avançado, com monitores e respiradores para crianças. Desde o dia 1° de maio, cada UPA recebeu, por plantão, o incremento de um médico, um enfermeiro e mais dois técnicos de enfermagem na equipe. 
 
As unidades que contarão com esse suporte são: Barra de Jangada, Imbiribeira, Ibura, Engenho Velho, Caxangá, Torreões, Nova Descoberta, Curado, Olinda, Paulista, Igarassu, São Lourenço da Mata, Cabo de Santo Agostinho e Caruaru.
 
“Os pacientes que hoje aguardam em fila de UTI ou de enfermaria não estão desassistidos, eles estão sendo cuidados nos leitos de assistência ventilatória das UPAs 24 horas e com todo um reforço para que possa acompanhá-los da forma mais adequada até que se viabilize o leito de UTI. Estamos abrindo ainda, na próxima semana, mais 10 leitos de UTI. Lembramos ainda que já abrimos mais leitos do que tem dentro de um hospital inteiro durante esse período para atender a sazonalidade da pediatria”, explicou a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti. 
 
A secretária executiva de Regulação, Fabiana Emerenciano, detalhou que Central de Regulação de Leitos trabalha em regime de plantão 24 horas, fazendo monitoramento e acompanhamento da lista, tanto de UTI quanto de enfermaria, na pediatria e nas outras especialidades. “Para pediatria, temos uma equipe exclusiva nesse período da sazonalidade, trabalhando dia e noite. Temos um critério, um score de priorização de acordo com o suporte necessário para cada caso. Seguimos atuando para atender as crianças que estão precisando de assistência de maior complexidade e fazer a oferta desse leito, para assim garantir a assistência de qualidade”, finalizou. A central recebe cerca de 1.000 chamadas por dia. 
 
O Governo de Pernambuco também já enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que aumenta a diária dos plantões dos profissionais em períodos de emergência em saúde do estado. O acréscimo é de 100% na remuneração extra para as categorias da área. O projeto nasce da dificuldade de se abrir leitos especializados para crianças, neste período, pela falta de profissionais com perfil pediátrico para esta demanda.
 
VACINAÇÃO – Pernambuco iniciou de forma antecipada a Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, ainda no mês de março, como uma das propostas do Plano de Contingência da Sazonalidade, após o recebimento das primeiras 948 mil doses enviadas pelo Ministério da Saúde (MS). O pedido de antecipação foi feito pela SES-PE ao órgão federal, em novembro de 2023. De lá para cá, 1,2 milhão de doses foram aplicadas no estado (quando considerado os grupos prioritários), representando uma cobertura vacinal de 34,6%. Para os grupos prioritários, a população estimada é de 3,5 milhões pessoas.
 
TELEINTERCONSULTA – A Teleinterconsulta Pediátrica também é fruto do Plano da Sazonalidade, lançado este ano. A Teleinterconsulta Pediátrica é composta por médicos pediatras da rede estadual de saúde. Eles estão aptos a discutir casos relacionados às doenças respiratórias nas crianças, comuns nesta época de sazonalidade. No mês de início dos trabalhos, que começaram no dia 15 de abril, foram realizadas 599 consultas para profissionais da saúde. Em maio, até o momento, 684 atendimentos.
 
O serviço de Teleinterconsulta disponibiliza pediatras 24h por dia, que atendem profissionais que estão na linha de frente da assistência, orientando e encaminhando cuidados propícios no período da sazonalidade, que começou em março e se estende até agosto. Durante o atendimento, feito apenas de forma remota, é realizada a discussão dos casos e, então, define-se como abordá-los na prática.

Caruaru inicia Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite na próxima segunda (27)

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite, ou paralisia infantil, será realizada em todo o território nacional no período de 27 de maio a 14 de junho de 2024. A campanha é destinada a crianças menores de cinco anos, que precisam completar o esquema vacinal. Em Caruaru, a vacinação será realizada no período da campanha, de segunda a sexta, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) da Zona Urbana, das 08h às 16h, e da Zona Rural, das 08h às 15h. Para a imunização, é necessário o pai ou responsável levar a criança, munido da caderneta de vacinação.

O dia “D” está marcado para 8 de junho e contará com 27 pontos de vacinação no município, sendo 24 na Zona Urbana e três na Zona Rural. Neste dia, haverá também pontos de vacinação extras no município no Marco Zero (das 08h às 14h), Via Parque – em frente ao INSS (08h às 16h), Supermercado Bonanza – Bairro Universitário (08h às 16h) e Supermercado Unicompra (08h às 16h). A Secretaria de Saúde de Caruaru (SMS), por meio do Programa Municipal de Imunização (PMI), é quem irá conduzir a campanha no município.

A estratégia de vacinação é fundamental para a redução do risco de reintrodução do poliovírus no Brasil, uma vez que a doença encontra-se eliminada no país desde 1994. No entanto, em 2023, o país foi classificado como de alto risco para a reintrodução do poliovírus. Com a realização dessa estratégia, o Brasil reafirma o compromisso assumido de aumentar os esforços para manter o território nacional livre de poliomielite.

A poliomielite é uma doença grave caracterizada por um quadro de paralisia flácida, causada pelo poliovírus selvagem (PVS) tipo 1, 2 ou 3. Os sintomas mais frequentes de quem contrai a enfermidade são febre, mal-estar, dor de cabeça, de garganta e no corpo, vômitos, diarreia, constipação (prisão de ventre), espasmos, rigidez na nuca e até mesmo meningite. Nas formas mais graves acontecem as paralisias musculares e os membros inferiores são os mais afetados. O tratamento inclui repouso, analgésicos e ventiladores portáteis, mas a doença não tem cura. A única forma de se evitar a pólio é a vacina.

Unidades Básicas de Saúde da Zona Urbana de Caruaru que abrirão no “Dia “D” (08.06.2024):

1. Agamenon I e Encanto;

2. Novo Mundo e Demóstenes Veras;

3. Cidade Jardim I e II;

4. Complexo do Salgado;

5. Indianópolis I e II;

6. AME Maria Lira;

7. Sinhazinha I e II;

8. Salgado I e II;

9. Santa Rosa II, III e IV;

10. São João da Escócia I, III e IV;

11. Vassoural I, II e III;

12. Vila Kennedy I e Caiucá I;

13. Xique-Xique I, II e III;

14. Maria Auxiliadora I e II;

15. Alto do Moura;

16. Cajá;

17. Cipó;

18. Jardim Panorama;

19. Jardim Liberdade;

20. José Carlos de Oliveira I;

21. Serranópolis;

22. Rendeiras I;

23. Nova Caruaru;

24. Santa Rosa I.

Unidades Básicas de Saúde da Zona Rural que abrirão no Dia “D”(08.06.2024):

1. Rafael I e II;

2. Murici;

3. Canaã.

Pontos Extras que funcionarão no “Dia D” (08.06.2024):

1.Marco Zero (Centro), das 08h às 14h;

2.Via Parque (em frente ao INSS), das 08h às 16h;

3. Supermercado Bonanza (do Bairro Universitário), das 08h às 16h;

4. Supermercado Unicompra, das 08h às 16h.

TRE-PE divulga cartilha “Acessibilidade nas Eleições”

TRE-PE divulga cartilha “Acessibilidade nas Eleições”

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) lança a 2ª edição da cartilha “Acessibilidade nas Eleições”, com foco no pleito eleitoral de 2024. A cartilha foi elaborada pela Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade (CMA), com colaboração e revisão da Ouvidoria do Tribunal. Já o planejamento visual e diagramação foi da Assessoria de Comunicação.

O objetivo é orientar magistradas e magistrados, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral, bem como os cidadãos convocados para auxiliar nos trabalhos eleitorais, para que atuem de forma a garantir à pessoa com deficiência a igualdade de direitos e sua participação na vida política e pública.

“É importante destacar que a cartilha traz tópicos que versam sobre atendimento às pessoas com deficiência, com dicas de como interagir com essas pessoas e também com aquelas que tenham mobilidade reduzida”. Comenta Ana Patrícia Macêdo, componente da CMA.

Para isso, a cartilha traz temas como a eliminação ou redução de barreiras físicas, atitudinais e de comunicação, a orientação para o voto do(a) eleitor(a) com mobilidade reduzida, a utilização correta dos símbolos de acessibilidade e até mesmo os canais para registro de ocorrência de discriminação ou de falta de recursos de acessibilidade.

Se não causar poluição visual, distribuição de santinhos em feiras livres é permitida

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE – Sessão plenária TSE - 23.05.2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual e comprometa a aparência dos bens de uso comum.

O entendimento, que valerá para as Eleições Municipais de 2024, foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF).

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afastou a multa de R$ 4 mil aplicada ao candidato pela prática de suposta propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022.

Entenda o caso

O deputado federal Rafael Prudente recorreu ao TSE para suspender a penalidade, que foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Ele e o candidato a deputado distrital Iolando Almeida de Souza (MDB) foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de realizarem propaganda irregular. Eles distribuíram santinhos em feiras livres na campanha de 2022.

O TRE-DF entendeu que teria ocorrido ilícito na distribuição de material de publicidade em bem de uso comum. Por essa razão, aplicou multa de R$ 4 mil a Prudente e de R$ 2 mil a Almeida.

Voto da relatora

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, defendeu que, a partir do caso julgado hoje, o Plenário definisse as regras para as Eleições Municipais de 2024 que envolvessem a mesma temática.

A ministra destacou que os candidatos estavam em feiras livres – que ocorrem em espaços de uso comum e são autorizadas pelo poder público – e, por lá, distribuíram material de campanha aos populares presentes no local. “Esta é uma prática comum. Acho difícil que a gente possa dizer que, nessas feiras livres, o candidato não possa circular e, circulando, não possa entregar panfletos ou santinhos”, observou ela.

Carmén Lúcia ressaltou que a decisão do TRE-DF diverge do entendimento firmado pelo TSE em um processo proveniente do município de Rio das Ostras (RJ). De acordo com a ministra, naquele julgado, a Corte Eleitoral definiu que seria possível compreender que a proibição de realização de propaganda eleitoral em bem de uso comum não alcança a veiculação de material de campanha que não compromete a aparência do local.

Para ela, no caso do DF, não houve propaganda eleitoral irregular por parte do candidato nem afronta ao princípio da igualdade, pois todas as candidaturas podem circular nesses lugares. “A mera presença em feira – mesmo com material de campanha – não poderia importar automático reconhecimento de panfletagem ou entrega de material em local vedado ao acesso público”, disse a ministra. Os demais ministros acompanharam a relatora e suspenderam a multa aplicada a Rafael Prudente.

Vedações

Contudo, ficou estabelecido que a permissão não contempla as práticas de boca de urna, derrame de santinhos e poluição visual do ambiente

STF suspende processos contra médicos com base em norma que dificultava aborto legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente de estupro.

Em nova decisão, o ministro complementou liminar concedida em 17/5, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141), que suspendeu a Resolução 2.378/2024 do CFM. A norma proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.

De acordo com a nova decisão, fica proibida, ainda, a abertura de procedimentos administrativos ou disciplinares com base na resolução.

O ministro considerou informações acrescentadas aos autos sobre a suspensão do exercício profissional de médicas que realizaram aborto de aborto de fetos com mais de 22 semanas de gestação. Esses fatos teriam gerado manifestações populares na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e a suspensão do programa Aborto Legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

Leia a íntegra da decisão.

Ministério da Justiça notifica 20 planos de saúde por cancelamentos

Brasília - Cidadãos fazem exames para verificar pressão arterial e de glicemia durante mutirão de atendimento e de orientação jurídica para esclarecer dúvidas sobre saúde pública e planos de saúde (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Um total de 20 operadoras de planos de saúde terá dez dias para responder à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre cancelamentos unilaterais de contratos nos últimos dias. A pasta notificou as empresas, em meio a um aumento significativo do número de reclamações de consumidores.

Segundo o Ministério da Justiça, o sistema ProConsumidor registrou 231 reclamações; o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec Nacional) teve 66 ocorrências; e a plataforma consumidor.gov.br recebeu 1.753 queixas sobre cancelamentos unilaterais de contratos. A pasta destaca que o volume de reclamações indica uma preocupação crescente entre os consumidores, especialmente aqueles em situações de vulnerabilidade, como pacientes em tratamento contínuo para condições graves, como câncer e autismo.

Além dos sistemas do Ministério da Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou aumento significativo no número de Notificações de Investigação Preliminar (NIPs). As notificações, informou o ministério, foram feitas com base no Código de Defesa do Consumidor e no Artigo 5º da Constituição, que assegura a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, o ministério está empenhado em garantir a transparência e a segurança na relação entre as operadoras de saúde e os consumidores, tomando medidas rigorosas para coibir abusos. A rescisão unilateral dos contratos em pouco tempo, destaca a Senacon, impede a busca por alternativas viáveis, tornando-se mais grave no caso de beneficiários que precisam de assistência contínua ou no longo prazo que repentinamente ficam sem cobertura médica essencial.

As operadoras têm até dez dias para enviar suas respostas à Senacon por meio de protocolo físico ou eletrônico. As empresas deverão usar a ferramenta “Peticionamento Intercorrente”, disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Planos e associações notificadas:

•    Unimed nacional;

•    Bradesco Saúde;

•    Amil;

•    SulAmérica;

•    Notre Dame Intermédica;

•    Porto Seguro Saúde;

•    Golden Cross;

•    Hapvida;

•    Geap Saúde;

•    Assefaz;

•    Omint;

•    One Health;

•    Prevent Senior;

•    Assim Saúde;

•    MedSênior;

•    Care Plus;

•    Unidas – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde;

•    FenaSaúde – Federação Nacional de Saúde Suplementar;

•    Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde;

•    Ameplan – Associação de Assistência Médica Planejada.