O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta quinta-feira (31), o casal Anthony e Rosinha Garotinho, que estavam presos desde ontem (30). No dia anterior, o colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) derrubou uma liminar que havia concedido habeas corpus a Garotinho e Rosinha, acusados de fraudes em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita da cidade, entre 2009 e 2016.

Em sua decisão, Gilmar deferiu liminar suspendendo a ordem de prisão, mas impôs medidas cautelares, como proibição de contato com outras testemunhas, proibição de sair do país sem autorização judicial, entrega dos passaportes e comparecimento mensal à Justiça. “Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a ordem de prisão decretada em desfavor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos”, escreveu Gilmar.

A defesa do casal sustenta que ordem de prisão foi ilegal e arbitrária, “pautada apenas em suposições e conjecturas genéricas sobre fatos extemporâneos, que supostamente teriam ocorrido entre os anos 2008 e 2014”. Garotinho foi governador do Rio de Janeiro entre 1999 e 2002. Rosinha governou o estado de 2003 a 2006.

As contas de luz dos consumidores de todo o país poderão ter um aumento médio de 2,42% em 2020. O aumento consta de uma consulta pública aberta ontem (30) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o orçamento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos subsídios pagos pelos consumidores de energia.

Em 2020, a Aneel aprovou um orçamento para a CDE de R$ 22,453 bilhões, um aumento de 11% em relação ao orçamento deste ano, de R$ 20,208 bilhões. Desse montante, a parte paga pelos consumidores teve um aumento de 27% e deve passar de R$ 16,238 bilhões para R$ 20,645 bilhões.

A CDE é formada por um conjunto de despesas que inclui subsídios ao consumidor de fonte de energia incentivada (eólica e solar); irrigação na agricultura; subsídios ao carvão mineral nacional; os subsídios para produção de energia termelétrica nos sistemas isolados, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); subsídios para a universalização do acesso à energia por meio do programa Luz para Todos; os descontos da tarifa social de baixa renda; entre outros.

Neste domingo (3) será aplicada a primeira prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em mais de 1,7 mil cidades de todo o país. O exame segue no próximo domingo (10). Quase 5,1 milhões de candidatos estão inscritos na edição deste ano. Desses, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2,4 milhões, o que representa quase metade do total, farão a prova pela primeira vez.

É importante, portanto, estar atento às regras para não correr o risco de ser eliminado, nem de perder a prova. Uma das primeiras medidas é verificar o local do exame, disponível na Página do Participante e no aplicativo do Enem, disponível para que possa ser baixado nas plataformas Apple Store e Google Play. O local de prova está no Cartão de Confirmação da Inscrição.

No dia do exame, é preciso tomar alguns cuidados. Antes de entrar na sala, os estudantes receberão um envelope porta-objetos, onde deverão guardar tudo que não é permitido na hora da prova. Esse envelope deve ser fechado e lacrado e deve ficar debaixo da cadeira até o fim da aplicação.

Neste ano, se qualquer aparelho eletrônico emitir algum som durante a prova, mesmo estando dentro do envelope, o participante será eliminado.

Rio de Janeiro – Candidatos estudam momentos antes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) (Fernando Frazão/Agência Brasil)
Candidatos estudam momentos antes do Enem na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Fernando Frazão/Agência Brasil
A medida é novidade em relação às edições anteriores do Enem. A recomendação é que as baterias dos celulares sejam retiradas. Alguns aparelhos tocam o alarme mesmo desligados.

Já dentro da sala, cada participante receberá a prova e deverá conferir os dados no cartão de resposta e na folha da redação. A dica é destacar, com muito cuidado, o cartão-resposta e a folha de rascunho do caderno de questões, pois eles não poderão ser substituídos se forem danificados.

Nos dois dias de prova, os estudantes deverão estar nos locais de aplicação antes das 13h, no horário de Brasília, quando os portões serão fechados. A prova só começará a ser feita às 13h30, mas quem conversar a partir das 13h, será eliminado. Só é possível falar com o aplicador ou o fiscal de prova.

Para fazer o Enem, os estudantes passarão por uma revista. Lanches e artigos religiosos também serão vistoriados. Caso o participante não permita essa revista, também será eliminado. Na página do Enem, há uma lista completa de todas as atitudes que determinam a eliminação no exame.

Veja o que é permitido e proibido no Enem:

O que é obrigatório levar para a prova do Enem:

– caneta esferográfica de tinta preta e fabricada em material transparente;

– documento oficial de identificação, original e com foto. A lista dos documentos aceitos no Enem está disponível na internet.

O que é aconselhável levar para a prova:

Cartão de Confirmação de Inscrição

Declaração de Comparecimento impressa.

O que é proibido:

borracha

corretivo

chave com alarme

artigo de chapelaria

impressos e anotações

lápis

lapiseira

livros

manuais

régua

óculos escuros

caneta de material não transparente

dispositivos eletrônicos (wearable tech, calculadoras, agendas eletrônicas, telefones celulares, smartphones, tablets, iPods, gravadores, pen drive, mp3, relógio, alarmes);

fones de ouvido ou qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados imagens, vídeos e mensagens.

Veja o que determina a eliminação:

Prestar declaração falsa ou inexata

Perturbar a ordem no local de aplicação

Comunicar-se, de qualquer forma, com pessoas que não sejam o aplicador ou o fiscal, a partir das 13h

Utilizar, ou tentar utilizar, meio fraudulento em benefício próprio ou de outras pessoas

Usar livros, notas, papéis ou impressos durante a aplicação

Sair da sala, a partir das 13h, sem acompanhamento de um fiscal

Sair da sala, definitivamente, antes das duas primeiras horas de prova

Não entregar ao aplicador o cartão-resposta/folha de redação e a folha de rascunho

Não entregar ao aplicador o caderno de questões, caso saia da sala definitivamente antes dos 30 minutos finais

Recusar-se a entregar ao aplicador o cartão-resposta, a folha de redação e a folha de rascunho após 5 horas e 30 minutos de prova, no primeiro dia, e 5 horas, no segundo dia, com exceção das salas com tempo adicional

Ausentar-se da sala com o cartão-resposta ou qualquer material de aplicação, com exceção do caderno de questões, ao deixar a sala definitivamente nos 30 minutos que antecedem o término das provas

Realizar anotações no caderno de questões, no cartão-resposta, na folha de redação, na folha de rascunho e nos demais documentos do Exame, antes do início das provas

Descumprir as orientações da equipe de aplicação

Recusar-se a ser submetido à revista eletrônica, a coletar o dado biométrico e a ter os objetos revistados eletronicamente

Não aguardar na sala de provas, entre as 13h e 13h30, os procedimentos de segurança, exceto para a ida ao banheiro acompanhado por um fiscal

Iniciar as provas antes das 13h30 ou da autorização

Não permitir que o lanche seja vistoriado

Não permitir que artigos religiosos (burca, quipá e outros) sejam revistados pelo coordenador

Portar, na sala de provas, objetos proibidos pelo edital

Usar óculos escuros e/ou artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou qualquer acessório que cubra os cabelos ou as orelhas)

Não permitir que materiais próprios (máquina Perkins, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária e/ou tábuas de apoio) sejam revistados

Portar arma de qualquer espécie

Receber informações referentes ao conteúdo das provas

Realizar anotações em outros objetos ou qualquer documento que não seja o cartão-resposta, o caderno de questões, a folha de redação e a folha de rascunho

Permanecer no local de provas sem documento de identificação válido

Utilizar qualquer dispositivo eletrônico no local de provas

Ingressar na sala com o telefone celular e/ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos fora do envelope porta-objetos

Não manter, debaixo da carteira, o envelope porta-objetos lacrado e identificado, desde o ingresso até a saída definitiva da sala provas

Não manter aparelhos eletrônicos (celular e tablet) desligados no envelope porta-objetos desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva da sala de provas

Permitir que o aparelho eletrônico, mesmo dentro do envelope porta-objetos, emita qualquer tipo de som, como toque ou alarme.

Mais de 50 organizações do Pacto pela Democracia, coalizão de organizações e movimentos da sociedade civil, lançam nota de repúdio contra a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) em entrevista ao programa da jornalista Leda Nagle nesta quinta-feira (31). Para o deputado, uma das formas de lidar com as crises e críticas que o governo de seu pai tem sofrido seria convocar um “novo AI-5”.

O AI-5, criado em 1968, institucionalizou a repressão, marcada pela censura, perseguição a adversários políticos, prisão, tortura e execução, além do fechamento do Congresso Nacional e Assembleias Estaduais.

A nota pública divulgada pelas organizações ressalta a importância de resguardar as liberdades, as instituições e a democracia. De acordo com o documento, o decreto foi responsável por “minar as liberdades democráticas, resultando em 20 mil vítimas de tortura, mais de 400 mortes e desaparecimentos, sete mil pessoas exiladas e 800 prisões por razões políticas”.

Não é a primeira vez que Eduardo ataca as instituições e os ritos democráticos do Estado de direito. Em julho de 2018, Eduardo disse em uma palestra que “Se quiser fechar o STF você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo”. As organizações alertam para o histórico de desapreço à democracia e de elogios a ditadura da história brasileira.

Confira a nota completa:

AI-5 NUNCA MAIS

Mais uma vez o desprezo pela democracia e seus princípios fundamentais se manifesta em declarações da família Bolsonaro. Desta vez, Eduardo, deputado federal eleito por São Paulo, afirmou que a reedição do Ato Institucional nº 5 seria um dispositivo do qual lançaria mão a fim de conter a “radicalização da esquerda no Brasil”.
Em 1968, o AI-5 institucionalizou a repressão e agravou severamente atos de censura, perseguição a oponentes políticos, prisões, torturas e execuções, além de ter determinado o fechamento do Congresso Nacional e Assembleias Estaduais. Foi o decreto responsável por minar as liberdades democráticas, resultando em 20 mil vítimas de tortura, mais de 400 mortes e desaparecimentos, sete mil pessoas exiladas e 800 prisões por razões políticas.

Ameaçar a ruptura da institucionalidade democrática, promover o avanço de medidas autoritárias e incentivar o apelo à barbárie é inadmissível em uma sociedade democrática. Essa atitude deve ser rechaçada e punida de forma rigorosa pelo conjunto dos cidadãos e cidadãs, atores políticos e instituições que zelam pelo Estado Democrático de Direito e acreditam que só há construção possível dentro da democracia.

Declarações dessa natureza por parte de lideranças políticas do governo federal ecoam desde o início do ano. Além disso, a recente afirmação dá sequência ao histórico de desapreço à democracia e elogios a períodos autoritários da história brasileira pelo Presidente da República.

Diferentemente do que diz Eduardo Bolsonaro, um país forte pressupõe um Estado democrático, instituições sólidas e indivíduos livres.

As organizações subscritas abaixo manifestam profundo repúdio e exortam democratas das mais diversas identidades políticas a expressarem igualmente seu rechaço a essa ameaça antidemocrática.

Abong – Associação Brasileira Organizações Não Governamentais

Atados

Bancada Ativista

Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS

Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC)

Cidade Escola Aprendiz

Delibera Brasil

Departamento Jurídico XI de Agosto

Fundação Avina

Fundação Tide Setúbal

Frente Favela Brasil

GESTOS- Soropositividade, Comunicação e Gênero

Goianas na Urna

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 – GTSC A2030

Imargem

Intervozes

Instituto Alana

Instituto Construção

Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB

Instituto Ethos

Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial

Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc

Instituto Para o Desenvolvimento Sustentável – IDS

Instituto Physis

Instituto Sou da Paz

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Instituto Update

Instituto Vladimir Herzog

Intervozes

Justiça Global

Livres

Legisla Brasil

Mapa Educação

Move Social

Movimento Nossa BH

Movimento Acredito

Ocupa Política

Oxfam Brasil

Pacto Organizações Regenerativas

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

Pulso Público

ponteAponte

Raiz Cidadanista

Rede Justiça Criminal

Rubens Naves, Santos Jr

Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados

TETO Brasil

Transparência Capixaba

Transparência Partidária

WWF Brasil

342Artes

342Amazônia

A Prefeitura de Caruaru informa que os ambulantes que vão começar a trabalhar, nesta sexta-feira (1º), nos espaços do projeto Comércio na Praça, deverão estar fardados, com termo de contrato e documento com foto. Os vendedores terão bancos padronizados e devem levar apenas as mercadorias que serão comercializadas no local. Neste primeiro dia de funcionamento, servidores da prefeitura estarão nos espaços orientando os comerciantes.

Os locais comerciais no Largo dos Guararapes e Praça Leocádio Porto estarão funcionando a partir das 6h, encerrando as atividades às 18h. Já o do Largo da Conceição funcionará das 6h às 14h e 15h às 22h. O projeto faz parte da requalificação do centro da cidade e vai oferecer uma melhor estrutura, melhores condições de trabalho aos vendedores e mais segurança, com videomonitoramento 24 horas.

A Prefeitura de Caruaru informa que, na próxima sexta-feira (1º), começam a funcionar os espaços do projeto Comércio na Praça. Os locais comerciais estão localizados no Largo dos Guararapes, Praça Leocádio Porto e Largo da Conceição, que vão receber os vendedores ambulantes de diversos seguimentos. O projeto faz parte da requalificação do centro da cidade e vai oferecer melhores condições de trabalho aos vendedores, além de mais segurança e estrutura para os compradores.

Os novos espaços receberam repaginação em toda a área, com piso intertravado, banheiros públicos, depósito para material de limpeza, nova iluminação, além de melhorias nas áreas verdes. Toda a obra conta com projeto de acessibilidade, inclusive nos sanitários.

O projeto Comércio na Praça teve seu início no ano de 2017, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa (SEDEEC) e Ordem Pública (SECOP). Para elaborar o projeto, uma pesquisa foi realizada a fim de ouvir as opiniões dos comerciantes que trabalham diariamente nas ruas do centro de Caruaru. Durante dois anos, a prefeitura municipal realizou o cadastro dos ambulantes em momentos distintos, dialogando, de forma geral, com todos os que comercializaram seus produtos nas 28 ruas monitoradas.

Em 2018, a prefeitura assinou, junto à Caixa Econômica Federal, o contrato de repasse que garantiu as obras para o Largo dos Guararapes e Praça Leocádio Porto, com o objetivo de organizar o comércio de ambulantes que atuam nas ruas do Centro. Na oportunidade, o projeto foi apresentado pela SECOP, que explicou o passo a passo do projeto inovador para os comerciantes informais do centro de Caruaru. Ainda no ano passado, o projeto foi apresentado aos ambulantes, que, além de elogiarem o Comércio na Praça, aproveitaram a oportunidade para tirar todas as dúvidas sobre os novos espaços de trabalho.

Ainda em 2018, a prefeitura deu início às obras na Praça Leocádio Porto. Esse foi o ponto de partida de uma das grandes obras realizadas no centro urbano. A área de intervenção total foi de 844,76 m², com o investimento de R$ 561.382,31.

Nas obras dos Guararapes, foram investidos um total de R$ 745.368,98. A Prefeitura de Caruaru também realizou intervenções no entorno da área, com execuções de recapeamento asfáltico nas principais vias e melhorias na iluminação pública. O novo espaço possui 900 m² de piso intertravado, iluminação e arborização, com mais estrutura, segurança e valorização do comércio.

Já em 2019, mais precisamente no mês de março, a prefeitura se reuniu com membros da Associação Caruaruense dos Trabalhadores Autônomos (ACTA), além de ambulantes não associados. Em pauta, a coberta nos espaços de trabalho, além de políticas para garantir o desenvolvimento do comércio local. Atendendo ao pedido da categoria, o projeto, que já estava pronto, foi adiado para o início do último trimestre do ano, ainda no mês de outubro. Durante o encontro, os ambulantes contaram suas histórias de vida e aproveitaram para agradecer a criação do Comércio na Praça.

No mês de abril, a prefeitura foi convidada pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC) para apresentar o projeto Comércio na Praça. Com a presença do vice-prefeito, Rodrigo Pinheiro, o projeto foi exposto pela secretária de Ordem Pública, Karla Vieira, e foi bastante elogiado pelos empresários.

Já em setembro, foi realizado o 1º Capacita Ambulantes, no ginásio da Escola Municipal Álvaro Lins, em parceria com a ACTA. Participaram do encontro as secretarias e autarquias municipais. O evento teve como objetivo capacitar os comerciantes informais/ambulantes, visando instruí-los a respeito da relocação para o Largo dos Guararapes, Praça Leocádio Porto e Largo da Conceição, fato que os torna comerciantes formais, que passarão a ser regidos por legislações.

Na oportunidade, o SEBRAE apresentou aos participantes as vantagens e processos de formalização através do Microempreendedor Individual (MEI), além de uma palestra com o tema “Qualidade no Atendimento”, com foco nos comerciantes de rua. O SEBRAE ofertou, ainda, inscrições para os cursos do SEI – (SEI Comprar/SEI Vender/SEI Fazer Fluxo de caixa/SEI Empreender). Durante o encontro, o SEBRAE realizou também um cadastro prévio para outros cursos do projeto, que terão início após a relocação dos ambulantes.

Por fim, neste mês de outubro, os comerciantes ambulantes cadastrados participaram do sorteio das vagas do projeto e conheceram, através do mapa, os novos locais de trabalho nos três novos espaços.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 377/2015, que susta a Portaria 61/2015, do Ministério da Saúde, o qual restringe o acesso ao exame de mamografia pelo Sistema Único do Saúde (SUS). A matéria, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), ainda será votada pela Câmara dos Deputados.

Para a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o governo mostrou insensibilidade ao editar a portaria, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos), no âmbito do SUS.

Rose de Freitas lembrou que o câncer de mama é a enfermidade que mais acomete mulheres no Brasil, sendo que a ocorrência da doença, em 2019, é estimada em 59,7 mil novos casos.

O atual governo deveria já ter revogado a portaria do Ministério da Saúde, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Para ela, a revogação da portaria seria “como um presente para as mulheres brasileiras”. A senadora Leila Barros (PSB-DF) também criticou a portaria, por entender que a iniciativa do governo afronta o direito constitucional à saúde, e vai contra as recomendações médicas internacionalmente reconhecidas.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio derrubou hoje (29), por 2 votos a 1, a liminar que concedeu habeas corpus ao casal de ex-governadores do Rio, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Eles foram presos no dia 3 de setembro último e soltos no dia seguinte, por decisão provisória concedida pelo desembargador Siro Darlan durante o Plantão Judiciário. Os pedidos de prisão do casal já foram expedidos pela Justiça.

Os ex-governadores são acusados de ilegalidades em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita de Campos dos Goytacazes, entre 2009 e 2016.

No dia da concessão do habeas corpus, no início de setembro, o advogado Vanildo José da Costa Júnior, que defende o casal Garotinho, disse que o decreto de prisão apresentou fundamentação frágil, foi ilegal e desprovido de contemporaneidade. Ele alegou à época que a denúncia do Ministério Público narra fatos que teriam ocorrido há 11 anos e, portanto, não há fundamentação para a prisão.

Em nota divulgada nesta terça-feira, o Vanildo da Costa Júnior informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão da 2ª Câmara Criminal. A defesa dos ex-governadores diz ainda que a ordem de prisão é “ilegal e arbitrária”.

“Ainda que se respeite a decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não há como concordar com as razões de sua fundamentação. A ordem de prisão é ilegal e arbitrária, pautada apenas em suposições e conjecturas genéricas sobre fatos extemporâneos, que supostamente teriam ocorrido entre os anos 2008 e 2014. Acreditamos em sua modificação pelos Tribunais Superiores, para onde encaminharemos recurso”, diz a nota.

O balanço dos trabalhos de contenção, limpeza e prevenção das manchas de óleo no litoral de Pernambuco nesta terça-feira (29.10) registrou poucas alterações da quantidade de material removido pelas equipes do Governo do Estado. Ao todo, já foram recolhidas 1.518,53 toneladas de óleo em 44 praias e oito rios atingidos. Um aumento de pouco mais de 18 toneladas em relação aos números de ontem. Também foi constatada a presença de resíduos na Ilha de Itapessoca, no litoral norte, elevando de 43 para 44 o número de praias atingidas, além dos oito estuários já listados até ontem.

O total do material recolhido foi entregue no Ecoparque Pernambuco, antigo Centro de Tratamento de Resíduos Pernambuco, em Igarassu. São 400 pessoas de diversos órgãos e secretarias do Governo do Estado, além de 90 reeducandos estiveram envolvidos nos trabalhos. Já foram instalados 3.045 metros de barreiras de contenção em diversas praias e rios atingidos. Até o momento, foram afetados os municípios de Barreiros, Cabo de Santo Agostinho, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Rio Formoso, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré, Goiana, Recife e Olinda.

Entre os equipamentos que estão sendo utilizados pelo efetivo mobilizado para trabalhos como o de localização e limpeza estão dois helicópteros (sendo um da Secretaria de Defesa Social e um do Ibama); 30 viaturas (Governo do Estado); 20 viaturas (Forças Armadas); 10 embarcações (Governo do Estado); três barcos (Marinha).

O Governo de Pernambuco está adquirindo e distribuindo milhares de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), materiais de limpeza, combustível e alimentos. Até esta terça (29), foram entregues 31.523 máscaras, 23.085 pares de luvas, 6.192 pares de botas, 13.593 sacos de ráfia, 2.648 tambores e bombonas, 18.391 sacos plásticos, 8.009 big bags além de alimentos, estopa, pás, baldes, ciscadores e protetor solar.