Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu provimento parcial, em acórdão, à sentença proferida em 1º Grau, condenando duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e ao pagamento de multa, no caso, por não garantir assistência de “home care” a uma paciente. O relator do acórdão foi o desembargador Eduardo Sertório. Em decorrência da morte da paciente, em 2014, o espólio da demandada irá receber indenização por danos morais no valor de 10 mil reais; a quantia de aproximadamente 2 mil reais por danos materiais; e o pagamento no valor de 30 mil reais referente à multa pelo descumprimento parcial da sentença em 1º grau, totalizando o valor de cerca de 42 mil reais. A decisão em 1º grau foi proferida pela 21ª Vara Cível da Capital.

Segundo consta nos autos, a autora da ação, representada pela filha, alegava que a paciente, então com 89 anos, era portadora das doenças de Alzheimer e Parkinson, que já se encontrava em estado avançado. Ela necessitava de acompanhamento médico e fisioterapia, motora e respiratória, ao menos três vezes por semana, e, por estar sem condições de se deslocar, já que também é portadora de artrose e osteoporose, se fazia fundamental o atendimento domiciliar.

A filha da demandante afirma também nos autos que, desde 2005, vinha tendo o atendimento sem problemas por meio do plano de saúde anterior, mas, quando a empresa demandada assumiu o plano que atendia a sua mãe, em setembro de 2009, suspendeu a cobertura. Dessa forma, a filha passou a arcar com todas as despesas, o que não considerava justo, considerando estar confirmado na jurisprudência o direito a tal atendimento.

Na apelação, as empresas rés defenderam não existir cobertura contratual para o tratamento domiciliar, além de tal procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Sustentaram ainda a ausência de previsão legal para internação em regime de “home care” e, consequentemente, a inexistência da obrigação de indenizar.

Em resposta, segundo o acórdão, que negou a apelação, a jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a seguradora cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do segurado. “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Diz também que é abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar, segundo a súmula 007/TJPE”, descreve os autos.

Ainda segundo o acórdão, configurada a necessidade de “home care” pelos médicos, como foi o caso em questão, a seguradora não pode se eximir das obrigações enquanto prestadora de assistência à saúde. “Afinal, é vedada a exclusão de cobertura a tal tratamento, tendo em vista as regras protecionistas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana”, acrescenta a decisão.

Também de acordo com os autos, reconhecido o ilícito, fica patente a responsabilidade da operadora para o ressarcimento dos valores pagos pela filha da autora do processo para o tratamento da mãe, conforme determina o artigo 927 do Código Civil. “Em casos como o presente, a negativa de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado, pois esse é presumido”, considera os autos. A 3ª Câmara Cível do TJPE é formada também pelos desembargadores Bartolomeu Bueno e Itabira de Brito Filho. Cabe recurso da decisão.

Instituições de ensino superior privadas têm até a próxima segunda-feira (25) para manifestar interesse em participar do Programa Universidade Para Todos (ProUni) do primeiro semestre de 2020. Todos os procedimentos operacionais serão efetuados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni).

O edital que torna público o cronograma e os procedimentos para emissões de termos de adesão e aditivo ao processo seletivo do primeiro semestre de 2020 está disponível na página do programa.

O ProUni oferece bolsas de estudos integrais e parciais (50%) em instituições particulares de ensino superior, com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e em critérios de renda. Cerca de 1,1 mil instituições em todo país oferecem vagas pelo programa e, em contrapartida, são isentas de tributos pelo governo federal.

No primeiro semestre deste ano foram ofertadas cerca de 244 mil bolsas de estudo em 1,2 mil instituições particulares de ensino. No segundo semestre, o total de bolsas foi 169 mil, em 1,1 mil instituições em todo o país.

O prazo para a adesão das instituições começou em 7 de novembro. Para as universidades que ainda não participaram do programa o prazo foi mais curto e terminou no dia 14.

O Ministério Público Federal (MPF) informou no dia de ontem, (18) que pelo menos 935 inquéritos, investigações criminais e ações penais em tramitação no órgão foram paralisadas pela decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos baseados em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central. Na quarta-feira (20), o plenário do STF vai julgar se mantém a decisão de Toffoli que suspendeu as investigações.

A informação consta em nota técnica elaborada por duas câmaras criminais do MPF para defender o compartilhamento de dados fiscais suspeitos com o Ministério Público sem autorização judicial. De acordo com o levantamento, a maioria dos processos paralisados referem-se a crimes de ordem tributária (446), lavagem de dinheiro (193), crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (97), sonegação previdenciária (54) e improbidade administrativa (30).

Reunião no Supremo

Nesta tarde, Toffoli reuniu-se com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para tratar sobre o julgamento definitivo da questão. Ao deixar a reunião, Campos Neto disse que os envolvidos estão tentando “uma solução que atenda a todos”.

Após a reunião, Aras disse que enviou informações solicitadas pelo presidente do STF na sexta-feira (15) e que o Ministério Público cumpre a legislação no acesso às informações bancárias suspeitas. Ele negou
qualquer tipo de “devassa” nos dados de cidadãos.

“É tecnicamente impossível ao órgão [UIF] realizar qualquer tipo de devassa em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações”, afirmou Aras.

A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspendeu todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização.

O Caruaru Shopping já está com a realização da campanha promocional ‘Um encanto de Natal’. A ação, que teve início no dia 1º de novembro, segue até 31 de janeiro de 2020. Este ano o centro de compras e convivência estará sorteando quatro carros 0 Km – Renault Kwid.

A cada R$ 300 em compras, o consumidor terá direito a um cupom para participar da promoção. As trocas devem ser feitas no estande que funciona de segunda a sábado, das 10h às 22h, e, aos domingos, das 11h às 21h, próximo ao cinema. O sorteio acontecerá no dia 31 de janeiro de 2020, às 20h.

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O Caruaru Sh

Em um dia de oscilações no mercado financeiro, a moeda norte-americana teve uma pequena alta e fechou no maior valor da história. O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (18) vendido a R$ 4,206, com alta de R$ 0,013 (0,3%). Esse foi o maior valor nominal, sem considerar a inflação, desde a criação do real, em julho de 1994.

O dólar operou todo o dia próximo da estabilidade. Apesar de estar em baixa ao longo de quase toda a sessão, a cotação reverteu a tendência na hora final de negociação, até fechar próxima da máxima. A moeda acumula valorização de 4,91% no mês. O euro comercial fechou em R$ 4,66, com alta de 0,46%, também no maior nível da história.

Bolsa
No mercado de ações, o dia também foi marcado pela instabilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia em baixa de 0,27%, aos 106.269 pontos. O indicador operou em alta durante quase toda a sessão, mas, assim como o dólar, reverteu a tendência na última hora de negociação e passou a cair.

Nos últimos dias, o mercado financeiro tem sido afetado pelas turbulências em países da América Latina. Diversos países da região enfrentam problemas políticos, que pressionam investidores estrangeiros. As incertezas em relação ao fechamento de um acordo entre Estados Unidos e China, que enfrentam tensões comerciais, também têm contribuído para a instabilidade nos mercados globais. Principalmente depois de declarações de autoridades chinesas de que um acordo está cada vez mais difícil.

Com foco na população jovem, com idade entre 20 e 29 anos, o Ministério da Saúde iniciou ontem, dia (18) a segunda fase da Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo.

De acordo com o ministério, 9,4 milhões de brasileiros fazem parte desse grupo etário.

“Nesta idade, os jovens não costumam ir aos postos de saúde, pois geralmente não ficam doentes. Esse é um ponto importante: precisamos ter uma estratégia diferente com essa população”, disse o ministro interino da Saúde, João Gabbardo.

O secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson de Oliveira, e o ministro interino João Gabbardo,

 

O objetivo da campanha, que teve R$ 7 milhões em investimentos nesta fase, é imunizar pelo menos 9 milhões de pessoas.

Os dados mais recentes da pasta da Saúde mostram que jovens nessa faixa etária são maioria entre os casos registrados – respondem por 30,6% do número total de casos de sarampo este ano no Brasil. E, de acordo com o boletim epidemiológico divulgado pelo ministério, são também o maior vetor em potencial da doença.

O secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson de Oliveira, ressaltou explicou que mesmo os jovens que acreditam já ter tomado a vacina em anos anteriores devem procurar postos de saúde para atualizar a dose.

Wanderson explicou que registros antigos da imunização contra sarampo pode estar incompletos ou incorretos. “É muito difícil encontrar na caderneta de vacinação o registro de ‘vacina contra sarampo’. Então, caso o jovem tenha dúvida, é melhor que vá à unidade de saúde para avaliar se aquela vacina era realmente a tríplice viral.”

Uma expedição começou a percorrer o Rio São Francisco para avaliar a situação das águas e procurar sinais de poluição. O grupo de 60 pessoas, entre pesquisadores e equipes de apoio, vai percorrer cerca de 180 quilômetros na região conhecida como Baixo São Francisco, saindo da cidade de Penedo e chegando a Peneiras, ambas no estado de Alagoas.

A expedição teve início ontem (17) e deve se encerrar na próxima semana, no dia 27 de novembro. Ela é coordenada por professores do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O grupo também é integrado por pesquisadores de mais 10 instituições, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Emprapa) e a Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Serão realizadas análises física, química e orgânica das águas com vistas a identificar o nível de presença de poluentes. Os peixes do São Francisco também serão examinados com o propósito de verificar se há algum grau de contaminação.

Também está previsto o contato com ribeirinhos que vivem às margens do rio, os quais terão atendimento de equipes de saúde da família. Na chegada da expedição, em Peneiras, a programação contará com palestras para a população local.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou abertura de inquérito para investigar se parlamentares receberam propina para apoiar a candidatura do ex-deputado Eduardo Cunha para a presidência da Câmara dos Deputados, em 2015. A decisão foi assinada no dia 12 de novembro. Além de Cunha, mais 17 políticos serão investigados.

A decisão foi motivada pelo acordo de delação premiada do ex-executivo do grupo J&F Ricardo Saud. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), teria sido liberado o pagamento de R$ 30 milhões para que Saud pudesse “persuadir os congressistas” de que a eleição de Cunha seria “a melhor opção para fazer contraponto à então presidente Dilma Rousseff”. De acordo com a PGR, as vantagens prometidas teriam sido viabilizadas por doações oficiais, entregas em espécie e emissão de nota falsificadas.

Por causa de investigações da Operação Lava Jato, Cunha está preso desde 2016. Em 2017, o ex-presidente da Câmara dos Deputados foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão, sob a acusação de ter solicitado propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo na África e ter recebido os valores em uma conta na Suíça.

Diário de Pernambuco

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou para uma multidão no Pátio da Nossa Senhora do Carmo, no Centro do Recife, na noite de ontem, durante a programação musical do festival Lula Livre. Além de criticar a agenda econômica do governo de Jair Bolsonaro, o petista voltou a fazer investidas contra Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e a Operação Lava Jato. “Eles tentaram um acordo para que eu saísse da cadeia porque eu passei a ser um problemas para eles. Eu não quis ficar preso em casa porque minha canela não é de pombo para ter tornozeleira”, disse. “Eu poderia ter ido para outro país, mas escolhi a Polícia Federal porque eu tinha que desmascarar Moro, Dallagnol e Bolsonaro. […] A quadrilha nesse país foi montada por Moro, Dallagnol e todos aqueles que me julgaram”.

O petista subiu no palco por volta das 19h, de mãos dadas com a cirandeira Lia de Itamaracá, uma das atrações do festival. Maciel Salu, Bruno Lins, Mundo Livre S.A, Doralyce, Francisco el Hombre e Odair José foram outros artistas da programação, com quase 50 nomes escalados. Fernando Haddad, candidato à presidência pelo PT em 2018, também marcou presença no palco. Dos petistas estaduais, João Paulo, Marília Arraes e Humberto Costa assistiram o discurso. De acordo com os organizadores, o público foi de 200 mil pessoas.

Logo no início do discurso, Lula afirmou que acreditava ter “desaprendido a falar depois de 580 dias trancado em uma solitária”. “Eu posso garantir que eu tive muita dúvida se deveria vir ou não. […] Mas posso dizer para vocês uma coisa: sou um homem melhor do que aquele que entrou na cadeia, sou mais maduro”. Para criticar o governo de Jair Bolsonaro, ele disse que acredita que o país “está sendo destruído”. “Estou vendo a nossa cultura ser destruída, a nossa ciência, as nossas universidades e o nosso emprego serem destruídos. Eu estou vendo a sociedade, sobretudo a juventude, destruída. Estou vendo os ataques aos LGBTs, aos negros, aos índios. Eu estou vendo o crescimento do feminicídio. Eu estou vendo salários desprazimento. A aposentadoria cada vez mais distante do trabalhador. Estamos com dificuldades de reagir”.

“O show vai continuar quando eu sair daqui. A campanha Lula livre tem que se transformar numa campanha muito maior. Queremos a anulação da safadeza dos processos contra nós. Apresentem as provas contra mim e me condenem. Queria que eles estivessem aqui para discutir quem é safado nesse país”, disse o ex-presidente que foi condenado em primeira, segunda e terceira instâncias sob a acusação de aceitar reformas e a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina da empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobras.

“Tenham certeza absoluta que cada minuto que terei de vida pela frente será para libertar o país dessa quadrilha de milicianos que se instalaram no país”, disse, em ataque do governo Bolsonaro. Ao sair do palco, o ex-presidente passou o microfone para o músico pernambucano Siba, que encerrou a noite de shows com vários mestres de maracatu da Mata Norte do estado.

Após o evento, Lula foi jantar na casa da deputada federal Marília Arraes. Na tarde do domingo, ele ainda participou de almoço organizado pela governadora em exercício Luciana Santos (PCdoB). Com a viagem oficial do governador Paulo Câmara (PSB) à Europa em comitiva do Consórcio Nordeste, outras lideranças do PSB foram recepcionar o ex-presidente. O prefeito do Recife, Geraldo Julio, e os deputados federais João Campos e Tadeu Alencar, líder da bancada do PSB na Câmara Federal, e o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes, além da viúva do ex-governador Eduardo Campos, Renata Campos, estiveram presentes. Já o jantar para Lula vai ser promovido pela deputada federal Marília Arraes (PT), que não esteve presente no almoço com os socialistas.