Uma possível inclusão de policiais e bombeiros militares estaduais no Projeto de Lei da Proteção Social das Forças Armadas (PL 1645/19), como é chamado o sistema previdenciário dos militares, é o principal ponto de debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

Para a audiência sobre o tema da próxima terça-feira (3), a comissão convidou o presidente do Clube Militar, general de divisão Eduardo José Barbosa; a presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares,, Kelma Costa; o vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp), entre outros membros de associações relacionadas ao assunto.

Debate

Em audiência pública no colegiado, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na quinta-feira (29) que uma eventual inclusão das categorias no PL 1645/19 caberá ao Congresso Nacional. Ele também argumentou que possíveis mudanças na proposta devem ser discutidas com os governadores.

“O que eu alertei aqui foi que há necessidade de que haja responsabilidade fiscal e uma concertação ampla, ou seja, os governadores precisam participar desse processo de discussão, já que orçamentariamente e constitucionalmente há uma vinculação, inclusive hierárquica, das polícias militares com os governadores de cada estado da federação”, afirmou Marinho após a audiência.

Segundo o secretário, a inclusão dos militares estaduais ao PL 1645/19 deve contemplar as mesmas regras que poderão ser aplicadas às Forças Armadas, como o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas.

“Pelo que ouvi aqui, há um certo consenso que tem que se haver responsabilidade. Não adianta simplesmente trazermos para dentro do processo os policiais militares, sem que haja uma contrapartida fiscal”, acrescentou.

Na audiência pública na comissão especial, que contou com a presença do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e com os comandantes das três Forças, deputados ligados às polícias militares criticaram a ausência desses profissionais e dos bombeiros militares na proposta.

O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), defendeu que policiais e bombeiros militares façam parte do texto. “Estamos pedindo o mínimo. Se for para nos tratar como civis, eu vou querer os mesmos direitos. Só que quero greve e sindicato”, disse o parlamentar durante a audiência pública.

Para ele, os policiais militares têm todas as limitações das Forças Armadas, como falta de adicionais noturno e de insalubridade, e nem todos os benefícios, como vilas militares ou alimentação gratuita em quartéis.

Em outra audiência, ocorrida no último dia 27, o ministro da Defesa pediu a aprovação da proposta enviada ao Congresso pelo governo federal em março, que muda as regras previdenciárias dos militares e reestrutura a carreira das Forças Armadas.

Para Azevedo e Silva, a reforma valoriza a carreira como de Estado e contribui para atração e retenção de profissionais. Segundo o ministro, a reestruturação das carreiras militares não pode ser classificada como aumento salarial, “por não promover um reajuste linear de vencimentos”.

Oito pessoas foram detidas em uma semana de Operação Verde Brasil em Rondônia, informou neste domingo (1º) o Exército. A operação é a ação governamental voltada ao combate a incêndios e crimes ambientais na Amazônia.

Operação de Garantia da Lei e da Ordem Verde Brasil sob a Coordenação da 17ª Brigada de Infantaria de Selva e com a participação de Órgãos Estaduais e Federais, para combate a incêndios em vegetação e repressão a delitos ambientais – Op VERDE BRASIL/17

Segundo a 17ª Brigada de Infantaria de Selva, entre os ilícitos ambientais cometidos estão extração ilegal de madeira, queima ilegal do solo e porte ilegal de armas. De acordo com o balanço divulgado, houve a apreensão de 41 metros cúbicos de madeira e 11 termos de infração lavrados, no valor total de R$ 994.775 em multas. Também foram apreendidos um caminhão, cinco motocicletas, uma motosserra, uma espingarda e quatro cartuchos não deflagrados.

Conforme a brigada, até o momento, 208 homens e mulheres trabalharam diretamente nas ações de campo. São usados 43 veículos terrestres (viaturas auto combate a incêndio florestal, caminhões tanques, micro-ônibus, vans, caminhonetes 4×4, ambulâncias, quadriciclos e motocicletas), e 11 aeronaves (cinco helicópteros, um C-130, quatro Airtractors e um Caravan).

Para combater as queimadas em Rondônia, no Acre e no sul do Amazonas, as aeronaves lançaram cerca de 260 mil litros de água na primeira semana da Operação Verde Brasil.

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O cinema Centerplex estará aberto conforme horário de sessão. Já o dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira de Caruaru, cai no domingo. E o horário de funcionamento será: Lojas e quiosques, das 12h às 21h; Alimentação e Lazer, das 11h às 21h; Hipermercado, das 9h às 21h; Academia, das 9h às 15h, e o Rock & Bowl, das 12h às 21h. O cinema Centerplex será aberto conforme horário de sessão.

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Com o intuito de reunir subsídios e a opinião dos contribuintes sobre a reforma tributária para municiar deputados e senadores e contribuir com o debate sobre o tema, o SESCON-SP lançou o site “Termômetro da Reforma Tributária”. A página apresenta uma enquete que oferece ao usuário a oportunidade de dizer se é contra ou a favor a reforma, qual o melhor modelo, quais os itens de maior relevância que não podem faltar no texto, qual deve ser o principal enfoque dos debates, e muito mais.

Além disso, a página reúne estudos sobre as propostas, matérias e reportagens da imprensa sobre o tema, opiniões de especialistas e tudo o que o contribuinte precisa saber sobre o assunto. Periodicamente, o SESCON-SP tem feito uma compilação da pesquisa e entregue os resultados a deputados, senadores e autoridades.

“Acredito que somente com a participação da sociedade é que podemos construir um modelo tributário mais justo, equânime e eficiente”, explica o presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr, sobre o porquê da criação da página.

Acesse em (www.sescon.org.br/site/reforma).

Para um público que lotou as ruas do entorno do mercado de Casa Amarela, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), defendeu, ao lado do ex-ministro Fernando Haddad, a ampliação do diálogo para barrar medidas impopulares do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Segundo o senador, é preciso unir forças contra o projeto bolsonarista e “antipovo”. Humberto disse que o Brasil deve olhar para o que aconteceu na Argentina, onde o presidente Mauricio Macri adotou um modelo parecido com o que vem sendo defendido por Bolsonaro e levou o país a uma crise sem precedentes.

“Nós continuamos na trincheira, na resistência contra esse governo. Temos que estar juntos, nos organizar para que a gente possa impedir os desmontes e barrar essa política econômica, que amplia o desemprego, a desigualdade e gera sofrimento para o nosso povo. O caminho é de uma unidade nacional. Pernambuco, assim como todo Nordeste e o Brasil, precisa estar unido na luta para enfrentar o governo Bolsonaro”, afirmou o senador. O ato foi realizado no contexto da Caravana Lula Livre, encabeçada por Haddad e que contou com a presença de deputados federais, estaduais e diversas lideranças políticas.

Na mesma linha, Haddad criticou a postura de Bolsonaro, que, desde que assumiu a presidência, tem dado declarações que vêm gerando reação no Brasil e no mundo. ” O presidente da República é um sujeito que dia sim e outro também só faz besteira. Ele sempre tem uma palavra para ofender alguém, seja mulher, indígena, negro ou nordestino. Bolsonaro só faz dividir o país e se você não for miliciano, você não tem respeito dele. Ele só respeita miliciano”, disparou Haddad, que completou: “No Nordeste, foram 70% de votos pro 13. O Nordeste não fugiu da luta. Agora, temos que convencer o povo do Sul, Sudeste”.

Neste domingo, a Caravana Lula Livre chega a Monteiro, na Paraíba, onde governadores, lideranças políticas e militantes irão fazer um grande ato denunciando a paralisação das obras da Transposição do Rio São Francisco. Foi em Monteiro que Lula fez a inauguração popular da obra e reuniu milhares de pessoas, em março de 2017. “Seguiremos em frente, denunciando, e enquanto Lula não estiver livre ,não sairemos da rua”, afirmou Haddad.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que a Secretaria Estadual de Educação encerre, até 31 de dezembro, o contrato sem licitação com a CEASA/OS (Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco) para “ações de apoio executivo, técnico, operacional e logístico ao Programa de Merenda Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino”. Pelo contrato sem licitação, a organização social é responsável pelo transporte da merenda escolar dos fornecedores para as escolas estaduais.

O “Alerta de Responsabilização” foi expedido pela conselheira Teresa Duere, após uma representação do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). A relatora Teresa Duere acatou a avaliação dos auditores do TCE sobre o contrato sem licitação.

A CEASA é uma pessoa jurídica privada, constituída como organização social, recebendo cerca de 25 milhões por semestre do Governo do Estado para a “logística” sobre o transporte da merenda escolar dos fornecedores para as escolas, além de acompanhamento da qualidade da merenda.

O contrato foi assinado com a organização social em 2014 e, segundo dados do TCE, a organização social CEASA/OS, até 2019, já recebeu 284 milhões de reais do Governo do Estado pela prestação de serviços de entrega de merenda escolar nas escolas.

SUPOSTAS IRREGULARIDADES

Em relatórios e notas técnicas, os auditores do TCE apontaram supostas irregularidades que demandariam o fim do contrato de gestão.

Os auditores do TCE apontaram que a organização social teria ligações com a empresa Casa de Farinha, alvo de várias operações policiais nos últimos anos. O empresário Romero Fittipaldi Pontual, segundo documentos no TCE, teria sido o presidente da CEASA/OS até 2015.

O fato da CEASA/OS ter sido contratada sem licitação para prestar serviços de logística também foi alvo de questionamento do TCE. “As operações de logística para atendimento a uma atividade fim específica são por natureza uma prestação de serviços comercial podendo ser contratada por meio de processo licitatório concorrencial.O estado de Pernambuco está na contramão dos conceitos acima expostos”, diz nota técnica do TCE, emitida em julho de 2019.

Outro ponto colocado pelos auditores é que a CEASA/OS teria supostamente descumprido contrato, pois não fez as pesquisas de satisfação exigidas no acordo.

A suposta subcontratação integral de empresas, pela CEASA/OS, para prestar os serviços do contrato de gestão também foi objeto de questionamento pelos auditores do TCE.

“A CEASA/OS se vale de dispensa de licitação, para ser contratada como organização social, para, em seguida, subcontratar integralmente seus serviços à empresas comerciais privadas”, disse o procurador Cristiano Pimentel, em seu requerimento.

Ainda, os auditores do TCE apontaram “que os atrasos na entrega de merenda escolar, nas escolas estaduais, são sistemáticos”. Segundo o relatório do TCE, a CEASA/OS não respeita os prazos de entrega estabelecidos.

PRAZO

O “Alerta” foi enviado ao secretário estadual de Educação, Frederico Amâncio, em 19 de agosto. Caso a recomendação não seja cumprida, a relatora adverte que o gestor “poderá responder pessoalmente por danos e irregularidades”.

Segundo o MPCO, a última renovação do contrato, que é prorrogado a cada seis meses, foi em julho de 2019.

“A recomendação é que o contrato não seja renovado novamente em dezembro, pois segundo os auditores do TCE acarreta graves prejuízos ao Estado de Pernambuco. O contrato deveria ser objeto de licitação com concorrência entre empresas privadas de logística. Não há justificativa jurídica para o CEASA ter esse contrato sem licitação”, explica o procurador Cristiano Pimentel.

ORGANIZAÇÃO SOCIAL

O CEASA era um órgão público do Governo do Estado, que foi transformado no ano de 2003 em organização social, pessoa jurídica de direito privado, sem subordinação ao Poder Público. Atua para “racionalizar e otimizar os processos de Comercialização e de Abastecimento de Produtos Alimentícios e Atípicos, disponibilizando infra-estrutura, gerenciamento, apoio logístico e serviços complementares, priorizando a regularidade da oferta, o fluxo de informações no segmento da produção, a comercialização e o fortalecimento do livre comércio/regulação do mercado”.

Diário de Pernambuco

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), foi condenada por atos de improbidade administrativa pela 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde. A sentença tem como base uma ação civil pública prosposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que teve como fundamento auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O órgão rejeitou as contas da Prefeitura depois de notar irregularidades. Segundo o advogado da Prefeitura de Arcoverde, André Coutinho, o município ainda não foi notificado, mas recorrerá da decisão.

Madalena Britto foi multada por fazer um contrato de emergência sem licitação dos serviços de coleta, transporte e descarga de lixo em 2013, primeiro ano de sua gestão no município. A multa foi determinada no valor que equivale a 5% do contrato firmado com a empresa de coleta de lixo, o montante deverá ser corrigido com juros e correção monetária. A quantia ainda não foi especificada e deverá ser apurada quando a sentença for liquidada. A prefeita também precisará arcar com os custos do processo judicial.

O MPPE havia solicitado a devolução de todo o valor do contrato, mas o pedido foi julgado como improcedente em partes pelo juiz Cláudio Márcio Pereira de Lima após considerar que não houve prejuízo ao município ou enriquecimento ilícito, pois, apesar da despesa não estar prevista, o serviço foi efetivamente prestado para a população.

Na sentença, o juiz destacou que não encontrou no caso uma justificativa de força maior para que o serviço fosse contratado sem licitação. O contrato foi considerado resultado de uma ausência de planejamento e inércia da prefeita.