Por Maurício Rands

Antônio Cicero, filósofo e poeta, autor de livros e canções cantadas por sua irmã Marina Lima, Lulu Santos e Adriana Calcanhoto (“Fullgás”, “Pra Começar”, “O Último Romântico”),estava sofrendo de Alzheimer. Decidiu que não mais valia a pena prolongar uma vida que, para ele, já não estava sendo vivida com dignidade. Que se tornara “insuportável”. E que, por isso, chegara o momento para, ele mesmo, “decidir se minha vida vale a pena”. O tema do suicídio assistido tem sido tratado com maestria pelo cinema (“Ella e John”, “Como eu era antes de você” e “O Quarto ao Lado”, em cartaz). Neles se vê que aassistência ao suicídio pode ser um ato de amor, empatia e sensibilidade. Sobre o “Quarto ao Lado”, seu diretor Pedro Almodóvar afirma ter feito um filme sobre empatia. “O oposto a todas as mensagens de ódio que vemos nas redes continuamente”.  

Penso que todos deveriam ter o direito de decidir sobre o próprio destino. As religiões são o principal impeditivo porque conseguem inserir nos ordenamentos jurídicos os seus dogmas. Que, às vezes, são contraditórios entre si. Para quase todas as religiões, o Ser Superior confere o livre arbítrio aos humanos. Mas, paradoxalmente, esse livre arbítrio não é tão livre assim. Inspiradas pelos dogmas religiosos, as leis quase sempre proíbem que se use o livre arbítrio para tirar a própria vida. Exceções são Holanda, Bélgica, Suíça, Luxemburgo, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Colômbia e alguns estados dos EUA.

No Brasil, o direito à vida é protegido pelo art. 5º, caput, da Constituição que não o considera um direito absoluto, embora o trate como um direito indisponível. Atribui-lhe um peso abstrato maior e posição preferencial em relação aos demais direitos fundamentais. Por isso, o Código Penal tipifica o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio como crimes puníveis com pena de reclusão de 2 a 6 anos (art. 122). Mas nosso ordenamento admite exceções à proteção da vida. Na CF/88, o inciso XLVII, a, do art. 5º proibiu a pena de morte, porém a permitiu em casos de guerra declarada. Ocorre que o inciso III do art. 1º da CF/88 proclama a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Daí decorre o direito fundamental a fazermos nossas escolhas existenciais. Tanto que, no inciso VIII do art. 5º, a CF/88 garante a autonomia das pessoas para adotar as crenças religiosas, convicções filosóficas ou políticas que lhes aprouver. Ademais, a laicidade do estado (CF, art. 19, I) significa que os dogmas religiosos não devem ser impostos pela Constituição e pelas leis.

Daí pode-se construir uma interpretação que assegure a autonomia das pessoas para viver como escolham. E, igualmente, para morrer de acordo com as suas convicções religiosas ou filosóficas. Como fez a Suprema Corte da Colômbia em 2022 afirmando o direito à morte digna e ao acesso à ajuda médica. Para uma tal construção, podem-se invocar dois princípios instrumentais de interpretação da Constituição: i) o da Unidade da Constituição; e, ii) o da Interpretação Conforme à Constituição. Esses dois instrumentos hermenêuticos permitem considerar o conjunto dos valores constitucionais em sua unidade. Cada dispositivo isolado deve ser tomado em função do conjunto do sistema. E, como visto, o sistema (i) protege o direito à vida, mas não como um direito absoluto; há previsão de algumas exceções como a pena de morte em caso de guerra declarada ou a retirada da vida do agressor em casos de legítima defesa; (ii) garante a autonomia de convicções e de escolhas existenciais, sempre em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) garante a laicidade do estado; e, iv) assegura o direito à morte digna.

O ideal seria que a Constituição fosse emendada para inserir expressamente um dispositivo permitindo o suicídio assistido em casos excepcionais de grande sofrimento. Mas o mesmo fim também poderia ser atingido por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 122 do CP. Uma ADI poderia ser proposta e julgada para conferir uma Interpretação Conforme à Constituição sob o fundamento dos dispositivos do sistema acima vistos. Reforçando esse fundamento, o STF poderia autorizar o suicídio assistido em circunstâncias excepcionais, em aplicação do princípio da Unidade da Constituição. Por isso, é razoável uma nova interpretação da Constituição que poderia ser extraída do atual sistema constitucional para assegurar o direito das pessoas a não prolongar a vida em certas situações. Como foi o caso de Antônio Cícero que, ciente das interpretações restritivas ao direito ao suicídio assistido, ainda prevalecentes entre nós (cf. Ag Reg. no MI 6825/ 2019), teve que viajar à Suíça para, em suas palavras, “morrer com dignidade.” Deixando uma carta em que proclama um direito que muitos gostariam de ver garantido no texto da Constituição. Ou que, ao menos, seja assegurado por uma interpretação mais atualizada do nosso marco constitucional sobre o direito à vida. Para que pessoas menos abastadas possam escolher morrer com dignidade, em meio à sua paisagem local e perto dos seus amados.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Presidente Lula e ministros durante visita à Sala de Situação e Monitoramento do Enem, neste domingo (3), em Brasília – Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou, neste domingo, 3 de novembro, a Sala de Situação e Monitoramento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em Brasília (DF). Acompanharam o presidente na agenda os ministros da Educação, Camilo Santana, da Saúde, Nísia Trindade, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o ministro-substituto da Advocacia-Geral da União (AGU), Flávio Roman; e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios.

“A gente tem consciência que o Brasil só será um país competitivo com o mundo mais desenvolvido, só será um país rico na hora que a gente estiver exportando sabedoria e inteligência. Isso é, efetivamente, o aprimoramento de vocês no estudo, na universidade. Por isso o Enem é sagrado”,  disse   LULA.
As provas do Exame Nacional do Ensino Médio deste ano acontecem nos dias 3 e 10 de novembro. A edição de 2024 do Enem tem 4,3 milhões de inscritos, dos quais 1,6 milhão são concluintes do ensino médio. Foram 2,7 milhões isentos da taxa de inscrição. Todos os participantes do Rio Grande do Sul tiveram a isenção garantida, por causa das enchentes que prejudicaram o estado.
Ao visitar a Sala de Situação do Enem e conhecer os números de participantes inscritos em cada um dos estados, o presidente Lula celebrou a alta participação e adesão de estudantes no exame. “O crescimento das pessoas que se inscreveram e que estão participando, a diferença das pessoas que se inscreveram neste ano com o ano passado, por estado, é uma coisa muito extraordinária”, celebrou. “Significa que nós estamos no caminho certo e que vamos fazer esse país dar certo. E vai dar muito certo na hora que os estudantes passarem no Enem e entrarem em uma universidade”, defendeu.
“Vocês estudaram, se dedicaram, investiram muitas horas que vocês queriam fazer festa, participar de alguma atividade e, em vez disso, vocês se dedicaram a estudar. Agora é hora de bom humor e de agradecimento às pessoas que ajudaram vocês. É hora de beijar o pai e a mãe e agradecer pela dedicação. É hora de dedicarem os esforços que vocês vão fazer, meninos e meninas, aos pais de vocês. Se tem uma coisa que todo pai e toda mãe deseja é que seu filho e sua filha estejam formados. Porque a educação é um símbolo de independência”, prosseguiu.

Lula também enfatizou a importância da educação para o desenvolvimento do país. “A gente tem consciência que o Brasil só será um país competitivo com o mundo mais desenvolvido, só será um país rico na hora que a gente estiver exportando sabedoria e inteligência. Isso é, efetivamente, o aprimoramento de vocês no estudo, na universidade. Por isso o Enem é sagrado”, finalizou o presidente.

Na mesma linha, o ministro da Educação, Camilo Santana, definiu o dia como especial para os jovens brasileiros. “Temos hoje, praticamente, mais de 5 milhões de inscritos, mas confirmaram as inscrições quase 4,4 milhões de jovens inscritos – jovens e adultos, porque esse público também pode se inscrever no Enem e fazer as provas hoje. Temos quase 10 mil pessoas acima de 60 anos que se inscreveram este ano. Temos todas as faixas etárias inscritas no Enem este ano. E a grande maioria são mulheres (mais de 60%) e a grande maioria são jovens”, lembrou.
PÉ-DE-MEIA – O ministro associou ainda a alta participação de alunos no exame ao Programa Pé-de-Meia do Governo Federal. Quem recebe a poupança do ensino médio e realiza o Enem ganha um valor extra de R$ 200. “Comparado com os dados de 2022, antes do primeiro ano do governo do presidente Lula, nós aumentamos em 27% o número de alunos confirmados e inscritos. Tivemos um efeito muito grande este ano e consideramos esse efeito fruto de uma política que o presidente Lula criou, que foi o Pé-de-Meia”, afirmou Santana.

“O Acre, no ano passado, tinha metade dos alunos inscritos. Foram 52%. Este ano, 100% dos alunos do 3º ano do ensino médio se matricularam. Dos nove estados do Nordeste, ano passado, nenhum foi 100% e, este ano, oito estados tiveram alunos matriculados no ensino médio inscritos no Enem”, exemplificou. “Isso aconteceu em São Paulo, no Paraná, no Rio Grande do Sul,
O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público.

Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal de R$ 200, que pode ser sacado em qualquer momento. No caso da Educação de Jovens e Adultos, ao comprovar matrícula, o estudante recebe incentivo de R$ 200, e incentivo mensal de R$ 225, pela frequência; ambos disponíveis para saque. O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1.000 ao final de cada ano concluído, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio. Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Enem, os valores chegam a R$ 9.200 por aluno.
SALA DE MONITORAMENTO — A Sala de Situação e Monitoramento do Enem 2024 dispõe de equipes de campo que captam ocorrências, com o apoio de agentes colaboradores da Rede Nacional de Certificadores (RNC), que ficam presentes nos locais de prova. Eles, por meio de sistema específico para atuação da rede, registram qualquer ocorrência ou procedimento que seja feito fora do protocolo padrão: qualquer fato que possa intervir na execução do exame, como falta de energia, água ou indisponibilidade de um colaborador da equipe.
Após uma ocorrência ser cadastrada, ela é direcionada para uma central de triagem, que faz parte da Equipe de Tratamento de Incidentes e Respostas (Etir) e classifica a demanda por assunto e a qualifica pelo grau de potencialidade de dano. Se classificada como um potencial risco de dano, ela é remetida para o Centro de Comando e Controle Regional (CICCR), onde estão reunidos representantes do Inep e parceiros institucionais que atuam na resolução de problemas.
LOGÍSTICA – As provas são aplicadas em 10 mil locais e contam com a atuação logística do Ministério da Educação, responsável pela coordenação do processo, e também da Plural Indústria Gráfica (gráfica contratada para a impressão dos exames) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) — incumbida da distribuição dos exames em todo o país e retorno dos materiais (operação reversa). Ainda participaram da logística o Cebraspe, instituição que aplica o exame — desde a seleção de locais até a entrega dos resultados para cálculo final do Inep. Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretarias de Segurança Pública estaduais, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, entre outros órgãos, se somaram aos esforços em garantir as aplicações da prova do Enem 2024.
ESTADOS — As provas são aplicadas em 140 mil salas de aulas de 1.753 municípios. Os cinco estados brasileiros que mais registraram candidatos nesta edição do Enem foram São Paulo, com 645,8 mil inscritos; seguido por Minas Gerais, com 393 mil; Bahia, com 376,3 mil; Rio de Janeiro, com 288,8 mil; e Rio Grande do Sul, com 279 mil.
ENSINO MÉDIO — Entre os candidatos no Enem, mais de 1,6 milhão (37,6%) são concluintes do ensino médio e a maior parte já terminou a etapa educacional (1,8 milhão). Além disso, outras 841.546 (19,4%) das inscrições são de estudantes do 1º ou 2º ano e 24.723 (0,6%) são pessoas que não cursam nem completaram o ensino médio, mas que participam do Enem para testar seus conhecimentos, chamados de “treineiros”.
ENEM – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).
As instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

01/11/2024 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará na próxima terça-feira (5/11), às 14h, a cerimônia de entrega do Selo Transparência Festejos Juninos 2024 às prefeituras e setores do governo estadual que colaboraram voluntariamente com informações sobre contratações artísticas do período. O evento, organizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), será no auditório da Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata.

“Dar transparência aos investimentos na programação de uma das maiores festas populares do Estado foi o nosso objetivo. O selo é um incentivo para que os gestores públicos mantenham essa preocupação”, explica o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.

Para dar visibilidade às contratações e aos recursos públicos empregados nas festas, o MPPE lançou este ano o Painel dos Festejos Juninos (https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos). Conseguiu reunir informações dos 184 municípios e do Distrito de Fernando de Noronha. Os dados, repassados ao painel pelos gestores, apontam 5.275 apresentações e 2.656 artistas contratados, com um total de R$ 203,2 milhões aplicados. O público pode conferir os números por localidade, inclusive com os cachês pagos a cada atração.

O trabalho foi coordenado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE. “A intenção é manter o painel nos próximos anos e criar a versão para outras festas populares, como o Carnaval”, adianta o Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo, coordenador do CAO Patrimônio Público.

O Flamengo levou a melhor sobre o Atlético-MG com vitória por 3 a 1 no primeiro jogo da final da Copa do Brasil no Maracanã. Arrascaeta abriu o placar e Gabigol marcou duas vezes para o Flamengo. Alan Kardec diminuiu para os mineiros nos minutos finais. No próximo domingo (10), no jogo da volta da final em Belo Horizonte, o time carioca conquista o pentacampeonato mesmo se perder por 1 a 0. Já o Galo precisa ao menos vencer por dois gols de diferença para levar a decisão para a cobrança de pênaltis. O time mineiro luta pelo terceiro título do torneio.

O jogo mal começou, e o goleiro Rossi do Flamengo evitou que um chute certeiro Gustavo Scarpa, de fora da área, abrisse o placar para o Galo no Maracanã. Mas o ímpeto do time mineiro parou por aí. Aos 10 minutos, Gerson sai com a bola, lança Wesley, que avança sozinho pelo meio campo até rolar para Gabigol finalizar. O goleiro Everson espalmou, e no rebote, Arrascaeta mandou para o fundo do gol, abrindo o placar no Maracanã.

Mais bem posicionado em campo e aproveitando falha na defesa do Galo, o Rubro-Negro passou a controlar o jogo. Aos 28 minutos, Léo Pereira quase amplia ao chutar da intermediária, mas Everson atento espalmou para fora. Dez minutos depois, Gerson lançou a bola pela direita na intermediária, Plata desviou sutilmente de cabeça para Gabigol avançar sozinho e ampliar para os cariocas. ao chutar na saída do goleiro Everson.

Após o intervalo, o Atlético-MG começou pressionando: aos 11 minutos quase diminuiu o placar, depois de cruzamento de Hulk para Alonso que cabeceou para o chão, mas a bola passou rente a trave e não entrou. O jogo seguiu com pouca qualidade técnica de ambos os lados, até que aos 28 minutos: Zaracho perde a bola no meio de campo e o atacante rubro-negro Alcaraz aproveita o vacilo para lançar Gabigol, que disparou um chute cruzado, ampliando para 3 a 0 a vantagem do Flamengo.

Na sequência, aos 34 minutos, Zaracho se redime: lança a bola para Alan Kardec dentro da área. O atacante do Galo, que acabara de deixar o banco de reservas, ainda contou a falha do zagueiro Léo Ortiz para finalizar, diminuindo a desvantagem no marcador. Motivado após o primeiro gol, o Atlético-MG sufocou o Flamengo nos minutos finais em cobrança de escanteios, mas sem êxito. O jogo terminou mesmo com triunfo de 3 a 1 para o Flamengo.

Apontados como “a maior democracia do mundo”, os Estados Unidos (EUA) não elegem seu presidente por meio do voto direto. E nem sempre o eleito é aquele que conquista a maioria dos votos. Algo difícil de ser entendido pelos brasileiros, que tiveram, como mote para a retomada da democracia, nos anos 80, o lema Diretas Já.

“Não são só eleições diretas que caracterizam uma democracia. A democracia tem outras instituições que a caracterizam, como, por exemplo, o Judiciário e os direitos do cidadão, como liberdade de expressão e direito ao voto, ainda que de forma indireta. Vejo como problema maior o fato de o sistema eleitoral dos EUA ser excludente e eivado de vícios, com um monte de problemas. Por exemplo, o fato de não haver, lá, um órgão centralizador do processo, como o nosso TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”, explicou à Agência Brasil o pesquisador do Instituto Nacional de Estudos sobre os EUA (Ineu) Roberto Goulart Menezes.

Segundo o professor do Departamento de História da Universidade de Brasília (UnB) Virgílio Caixeta Arraes, o processo que faz a escolha indireta para a presidência norte-americana “foi assim definido como forma de evitar candidaturas demagógicas ou populistas com propostas sedutoras, porém inviáveis, ou desagregadoras. Arraes disse à Agência Brasil que, na época, avaliava-se que os delegados teriam mais experiência ou amadurecimento político que o restante do eleitorado.

As diferenças entre os processos eleitorais de Brasil e Estados Unidos têm, como ponto de partida, as cartas magnas dos dois países. Com uma Constituição bem mais simplificada do que a brasileira, os EUA delegam boa parte de suas leis às normas locais, dando, aos estados, mais autonomia, prerrogativas, poderes e responsabilidades. Dessa forma, muitas tipificações criminais e penas são estabelecidas a partir de leis estaduais.

Doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto de Relações Internacionais da UnB, Goulart Menezes explicou que as eleições presidenciais são organizadas pelos governos estaduais, o que acaba resultando em algumas dificuldades que não ocorrem em países como o Brasil, onde o processo é centralizado.

De acordo com Menezes, há estados que trazem, para o processo eleitoral local, algumas de suas características históricas que podem ser consideradas questionáveis. “Na Geórgia, por exemplo, estado de maioria negra, uma lei local que tira o direito ao voto de pessoas com três ou mais condenações na Justiça. Com isso, muitos abusos cometidos por policiais acabam por retirar o direito a voto de negros [e latinos]”, ressaltou o pesquisador.

Como funciona

Como a votação é indireta, nenhum dos eleitores votará, nesta terça-feira (5), diretamente nos candidatos Kamala Harris, do Partido Democrata, ou em Donald Trump, do Partido Republicano. “Eles votarão em delegados de seus estados, e estes, sim, votarão nos candidatos à Presidência dos Estados Unidos”, acrescentou Menezes.

O colégio eleitoral dos EUA é formado por 538 delegados. O número de delegados por estado é proporcional ao tamanho da população, o que define também seus representantes no Legislativo.

“O número de delegados é revisto periodicamente, a cada duas eleições. A Califórnia, por exemplo, tinha, em 2016, 55 delegados. Em 2024, terá 54”, disse Menezes, referindo-se ao estado com maior número de delegados.

O segundo estado com mais delegados é o Texas (40), seguido da Flórida (30), Nova York (28 ) e de Illinois e Pensilvânia (19, cada um). Os com menor número são Dakota do Norte, Delaware, Dakota do Sul, Vermont, Wyoming, distrito de Columbia e Alasca (3 delegados, cada); Maine, Montana, Idaho, New Hampshire, Virgínia Ocidental, Rhode Island e Havaí (4 delegados, cada).

The winner takes it all

Todos os estados, menos Maine e Nebraska, usam o sistema de eleição de delegados conhecido como “the winner takes all”, no qual “o vencedor leva tudo”. No caso, todos os votos dos delegados do estado.

Dessa forma, o sistema oferece possibilidades reais de que seja eleito o candidato menos votado, caso tenha vencido a disputa nos estados mais populosos – portanto, com maior número de delegados.

Isso, inclusive, já ocorreu em alguns pleitos, como o de 2016, quando o republicano Trump foi eleito tendo quase 3 milhões de votos a menos que a democrata Hillary Clinton.

Situação similar ocorreu em 2000, favorecendo também o Partido Republicano, no embate que colocou, na Presidência dos EUA, George W. Bush – mesmo com seu adversário, o democrata Al Gore, tendo recebido quase 500 mil votos a mais.

As duas situações foram possíveis porque, apesar de a maior parte dos votos ter ido para os democratas, quem obteve a maior parte de votos entre os 538  delegados foram os republicanos.

Estados Pêndulo

Se, por um lado, existem estados em que o resultado da disputa costuma ser mais previsível, com eleitores historicamente apoiadores de um ou outro partido, por outro, há estados em que, também historicamente, não há maioria absoluta nas intenções de votos. São os chamados swing states – em tradução livre, “estados pendulares”, onde qualquer partido pode sair vitorioso.

Com isso, esses estados acabam sendo alvo preferencial das campanhas eleitorais, com grandes chances de definir o resultado final do pleito. Sete estados são considerados pêndulos: Arizona, Carolina do Norte, Geórgia, Michigan, Nevada, Pensilvânia e Wisconsin.

Segundo Goulart Menezes, quando as eleições são muito apertadas, os candidatos costumam focar também nos dois únicos estados onde o sistema eleitoral não segue a linha do “the winner takes it all” – Maine e Nebraska. “Mesmo sendo pequenos e com pouco peso, é possível que o voto decisivo venha dali, principalmente em caso de eleições acirradas”, destacou Goulart Menezes.

A luta pela maioria dos votos não para aí. “Uma estratégia adotada para formar maioria em algumas localidades é definir o desenho dos distritos eleitorais, de forma a formar maioria para esta ou aquela tendência e, na contabilização final, favorecer um lado, contabilizando todos os votos dos delegados para o candidato da preferência do governador estadual”, detalhou o pesquisador.

“Isso é algo aterrador porque, em muitos casos, esse desenho não segue nenhuma lógica, e tem por trás muitos interesses. O desenho do distrito eleitoral é definido pelo governador a partir de informações sobre como vota uma determinada área. O objetivo é fazer uma distribuição que resulte em maioria para seu partido”, acrescentou.

Voto antecipado

Outra peculiaridade do sistema eleitoral norte-americano é que alguns estados permitem o voto antecipado, mecanismo adotado sob a justificativa de evitar longas filas e tumulto no dia das eleições.

Pelo processo antecipado, o eleitor pode mandar seu voto pelos Correios, até mesmo do exterior, ou depositá-lo em locais predeterminados. Quase 50 milhões de eleitores já votaram dessa forma para o próximo pleito.

Goulart Menezes disse que o procedimento do voto a distância tem sido usado pelo atual candidato do Partido Republicano para disseminar desinformação e notícias falsas (fake news). “Trump tem dito que o voto pelos Correios de lá possibilita voto duplo de alguns eleitores, novamente lançando dúvidas improcedentes sobre o processo eleitoral, criando mais uma possibilidade de insurgência, caso perca as eleições.”

Segundo o professor, isso não procede porque, para enviar o voto por via postal, o eleitor, antes, tem de se registrar na internet. Para cada cédula recebida, há um código correspondente, o que inviabiliza, ao eleitor, votar mais de uma vez.

“Até mesmo essa situação de votos incendiados antes de serem contabilizados não gera problemas, porque, registrados, os eleitores que não tiveram seus votos chegando ao destino poderão fazê-lo posteriormente. Nenhum voto, portanto, é perdido”, esclareceu Menezes.

Prévias eleitorais

A definição sobre quem serão os candidatos nos partidos norte-americanos é feita por meio de uma programação complexa e demorada, denominada prévias eleitorais. Ao longo de vários meses – em geral, mais de sete meses –, dezenas de candidatos dos principais partidos, além dos independentes, disputam o voto popular.

Como se trata de uma organização cara, que exige dos partidos o funcionamento de máquina operacional em todos os estados norte-americanos, só os democratas e os republicanos conseguem concluir o processo com possibilidades reais de chegar à Casa Branca, sede do governo dos Estados Unidos.

As prévias têm modelos diferentes em cada estado: em alguns, qualquer eleitor pode votar em qualquer eleição primária. Outros estados exigem que o eleitor mostre a filiação partidária para votar nas primárias da área em que está registrado.

Além de escolhidos pelas prévias, os candidatos precisam, também, ter a candidatura oficializada em convenções partidárias. As convenções duram em média quatro dias e nunca ocorrem em Washington, capital norte-americana.

Resultados

A autonomia dos estados para definir suas leis eleitorais costuma gerar alguma imprevisibilidade com relação ao tempo em que o resultado do pleito presidencial é anunciado. Em 2000, devido a polêmicas na Flórida, o processo de contagem dos votos demorou mais de um mês. Já em 2008, devido à boa vantagem de Barack Obama em muitos estados, o democrata já era o presidente eleito no final do dia da votação.

O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, “Desafios para a valorização da herança africana no Brasil”, proposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é “pertinente”, “atual”, “apropriado”, “interessante”, “necessário”, “urgente” e “pedagógico”.

As palavras são de professores ouvidos pela Agência Brasil em Brasília e em São Paulo, que avaliam que o assunto proposto na redação do Enem permite aos alunos demonstrarem suas competências textuais e refletirem sobre a realidade brasileira.

Professora Analu Varga diz que tema da redação propõe reflexão sobre funcionamento da sociedade – Foto arquivo pessoal

Professora de redação do SEB, em Brasília, Analu Vargas avalia que o tema escolhido “propõe reflexão acerca do funcionamento da sociedade”. “Estamos falando de uma necessidade de valorizar a herança da cultura africana. Isso abre bagagem para se abordar também preconceito, o racismo, que é um crime, e tratar de processos que chamamos de resquícios pós-escravidão.”

A coordenadora e professora de redação do PB Colégio e Curso em São Paulo, Juliana Rettich, acredita que o Enem, com suas temáticas de redação, tem caráter pedagógico para toda a sociedade brasileira; e que este ano o Inep acertou novamente ao propor um tema que pode se transformar em pauta para reportagens de diferentes veículos de comunicação.

“Sabemos que temos três matrizes culturais no Brasil, mas ainda vivemos sob o que podemos chamar de colonialidade, um regime de poder que continua a subalternizar os povos racializados, como os povos africanos. Nas nossas aulas de redação, trabalhamos a partir da perspectiva da descolonização e da decolonialidade, discutindo a problemática dos currículos eurocentrados nas escolas e nas universidades. Diante disso, o nosso primeiro desafio é combater o epistemicídio, o assassinato do conhecimento, história e cultura produzidos pelos povos africanos e afrodiaspóricos”, aponta a docente.

Racismo estrutural

Coordenadora de redação e professora do Colégio Etapa, em São Paulo, Nayara de Barros, destaca que há vários tópicos a serem explorados no tema do Enem. “Os estudantes poderiam tratar do debate racial que tem havido no campo da educação. O próprio conceito de racismo estrutural poderia ser mencionado, em relação ao racismo como parte da estrutura social, um sistema que se manifesta nas relações políticas, econômicas e jurídicas, que vai se apresentar também como um desafio à valorização dessa herança nas mais diversas instâncias.”

Colega de trabalho de Nayara no Etapa, Luiz Carlos Dias acrescentou que o assunto da redação também diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Segundo ele, o ODS 18 “prima pela igualdade étnico-racial”.

“Então, para que haja a valorização da cultura africana, temos que entender que os povos africanos são marginalizados historicamente no Brasil, desde o mercado de escravizados”, afirma o professor.

Hagda Vasconcelos, professora em Brasília, avalia que tema da redação não surpreendeu – Bruno Peres/Agência Brasil

 

Para Hagda Vasconcelos, professora do Colégio Galois, em Brasília, o tema “não surpreendeu” porque é uma “problemática persistente” no Brasil. “O Enem é uma prova muito democrática. É uma prova que coloca em questão aquilo que é necessário ser discutido.”

Na avaliação dela, os estudantes brasileiros estão preparados. “Nós temos de trabalhar a educação antirracista. Valorizar o personagem negro. Valorizar o cientista negro. Eu acredito que os meninos estão bem preparados, bem embasados para produzir esse texto”, diz Hagda, considerando o conteúdo ensinado de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define as diretrizes e os assuntos que devem ser abordados em todas as escolas brasileiras – seja pública ou privada.​

“Eu gostei muito do tema. É muito apropriado. É um tema que ampara as nossas discussões”, avalia Gilmar Félix, professor de língua portuguesa da Secretaria de Educação do Distrito Federal e também do Colégio Marista de Brasília. O docente lembra que há uma lei desde 2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de cultura africana, além da cultura indígena, nas escolas brasileiras.

“Nós, que somos do movimento negro e que somos professores, queremos uma legitimação desse ensino. O tema não vai ficar só na questão de falar de ensino da cultura africana, mas vai entrar na questão da educação antirracista”, ressalta.

Visão hierárquica

O docente, no entanto, aponta que “a sociedade tem uma dificuldade em lidar com o tema.” E que a abordagem de assuntos em sala de aula pode variar de escola em escola e até conforme a disposição dos docentes. “Alguns professores não querem debater o tema. Na nossa sociedade ainda tem indivíduos que mantêm uma visão hierárquica, de achar, por exemplo, que o papel e o lugar do negro são sempre aqueles que teve ao longo da escravidão”, lamenta.

Professor Gilmar Félix diz que tema da redação do Enem ajuda a desconstruir tendência hierárquica – Foto arquivo pessoal

Para Gilmar Félix, a redação do Enem, ao fazer os estudantes olharem para as heranças culturais africanas e a necessidade da valorização, “ajuda a desconstruir essa tendência hierárquica.”

O docente alerta que, caso algum aluno não tenha desenvolvido a proposta, ainda que escrevendo sem erros de português e com argumentação, corre o risco de ser eliminado ou ter nota baixa por apenas ter “tangenciado o assunto.”

“A competência 2 e a competência 3 [exigidas pelo Inep] vão cobrar justamente que ele trabalhe com repertórios legitimados. Não dá para o aluno vir com achismo. O bom repertório é aquele repertório que é legitimado.”

A competência 2 exige que o candidato interprete corretamente o tema e traga uma abordagem integral em relação a todas as palavras-chave contidas no tema e faça uma escolha adequada de repertórios capazes de contextualizar essa interpretação contida no tema. A competência 3 é uma adequada formatação de um projeto de texto que prevê a construção de uma introdução que apresente o tema, a tese e os argumentos, que aborde a problematização no desenvolvimento e depois caminho para o desfecho de intervenção.