Começa hoje (4), o processo seletivo para vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao segundo semestre de 2019. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo site do programa. As vagas são aquelas que não foram ocupadas no decorrer dos processos seletivos regulares do Fies, por desistência dos candidatos pré-selecionados ou falta de documentação, por exemplo.

Assim como ocorre desde o segundo semestre de 2015, houve o estabelecimento de cursos prioritários. Até sexta-feira, 6 de setembro, serão ofertadas somente as vagas remanescentes nas áreas: saúde, engenharia e ciência da computação, licenciatura, pedagogia normal e superior. A partir do dia 7, serão oferecidas vagas para todas as áreas. Candidatos não matriculados em Instituição de Educação Superior podem se inscrever até 11 de setembro. Para os matriculados o prazo vai até 29 de novembro.

Para participar do processo seletivo, o candidato deve ter participado do Enem, a partir da edição de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos e nota na redação superior a zero. O candidato precisa ainda comprovar renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

A ocupação das vagas será efetuada de acordo com a ordem de conclusão das inscrições, que garantem ao candidato apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu. Após a conclusão da inscrição, o candidato tem dois dias úteis para validar as informações na instituição de ensino.

Candidatos que não tenham quitado um financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo não podem se inscrever, assim como quem atualmente possui financiamento do Fies.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgou o gabarito das provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). O resultado da prova pode ser conferido no site da instituição .

O exame foi aplicado no dia 25 de agosto. No total, 1,1 milhão de jovens participaram, dentro de um universo de 3 milhões de inscritos. O número representou um aumento de 45% em relação à última edição do Encceja, um recorde histórico segundo o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

No total, inscreveram-se pessoas de 613 municípios de todas as regiões do país. Os resultados estão previstos para dezembro. A data ainda não divulgada pelo Ministério da Educação.

O Encceja é voltado para pessoas que não terminaram os estudos na idade adequada e desejam obter a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio. Para o certificado de ensino fundamental a idade mínima é 15 anos. Já para o de ensino médio, o exigido é pelo menos 18 anos.

Encceja Exterior
Para quem vai fazer o Encceja Exterior, para brasileiros residentes em outros países, o Inep disponibilizou os locais de prova. Eles podem ser conhecidos por meio do cartão de confirmação de inscrição, que pode ser acessado pela página do candidato.

O exame será aplicado em 18 cidades de 12 países: Bruxelas (Bélgica); Barcelona e Madri (Espanha); Boston, Houston, Nova Iorque e Miami (Estados Unidos); Paris (França); Caiena (Guiana Francesa); Amsterdã (Holanda); Roma (Itália); Nagoia, Hamamatsu e Tóquio (Japão); Lisboa (Portugal); Londres (Reino Unido), Genebra (Suíça) e Paramaribo (Suriname) .

Mais informações podem ser obtidas na página do exame no site do Inep.

Junho é um mês especial para o Nordeste. É na região que acontecem algumas das festividades mais animadas e tradicionais de todo o calendário brasileiro. Celebrando santos católicos e outras tradições regionais, as chamadas Festas Juninas são não apenas uma importante forma de celebração da cultura local, mas também uma oportunidade de dinamizar a economia das cidades nordestinas e promover encontros entre viajantes das mais diversas origens.

Pela primeira vez o Expedia Group, que recebe em suas plataformas mais de 750 milhões de visitas mensais para programar viagens às cerca de 1,1 milhão de propriedades cadastradas, avaliou a demanda de viagens para o Nordeste no período dos festejos juninos. E constatou que a demanda por viagens à região nas plataformas do grupo cresceu mais de 30% em junho de 2019, em comparação com o mesmo mês do ano passado.

Os viajantes domésticos representaram 83% da demanda total, enquanto os que vieram de fora do país foram responsáveis por 17% da demanda – 3 pontos percentuais a mais do que o observado em junho de 2018. Os Estados Unidos foram o principal mercado de origem estrangeira, e as viagens do país para o Nordeste cresceram quase 55% durante o mês.

Em Pernambuco, um dos Estados mais tradicionais para as Festas Juninas e onde acontece a celebração de Caruaru, uma das maiores do país, a demanda por viagens cresceu quase 55% em junho. Considerando apenas a capital Recife, para onde muitos viajantes vão antes de se dirigir a destinos próximos, a alta foi de quase 30% na mesma comparação.

Já em São Luís, onde o Bumba Meu Boi produz algumas das imagens mais incríveis do calendário festivo brasileiro, o crescimento na demanda em junho foi de 20%. Aracaju, capital do Sergipe, teve taxa de mais de 30%, enquanto Salvador teve desempenho mais modesto: alta de quase 10%. Os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, que concentram em seu interior importantes celebrações, tiveram juntos o maior crescimento da região Nordeste: quase 180%, com a demanda por viagens chegando perto de triplicar.

Os números do Expedia Group mostram ainda que mesmo cidades que não são as mais tradicionais para as festas juninas também tiveram bom desempenho no período. Fortaleza teve crescimento de 30% na demanda por viagens, e Natal, de mais de 45%.

Considerando toda a região, os hotéis 3 estrelas foram a categoria mais procurada no mês de junho, representando 66% da demanda. Os de 4 estrelas vieram em seguida, com 19%. Destacou-se também a procura por viagens via smartphones: 38% do total da demanda veio por meio desses aparelhos, mostrando uma conexão cada vez maior entre a tradição das festas juninas e a tecnologia.

“As festas juninas são um ótimo exemplo de como mercados turísticos considerados secundários mostram sua força em períodos específicos. O desempenho em junho do Nordeste é um sinal de que hoteleiros desses mercados precisam estar preparados para usar a tecnologia a seu favor nessas ocasiões, maximizando os ganhos possíveis com esse fluxo de viajantes. Mais do que nunca, ela permite à hotelaria independente, que é a grande força desses mercados, competir de igual para igual com as grandes redes”, aponta Marcos Swarowski, Diretor Sênior de Gestão de Mercado para o América do Sul do Expedia Group.

O Caruaru Shopping estará funcionando com horário especial nos feriados de 7 de setembro (Independência do Brasil) e 15 de setembro (Dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira de Caruaru). O primeiro feriado cai em um sábado e o horário será: Lojas e quiosques, das 10h às 20h; Alimentação e Lazer, das 11h às 21h; Hipermercado, das 9h às 21h; Academia, das 8h às 18h e o Rock & Bowl, das 12h às 21h.

O cinema Centerplex estará aberto conforme horário de sessão. Já o dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira de Caruaru, cai no domingo. E o horário de funcionamento será: Lojas e quiosques, das 12h às 21h; Alimentação e Lazer, das 11h às 21h; Hipermercado, das 9h às 21h; Academia, das 9h às 15h, e o Rock & Bowl, das 12h às 21h. O cinema Centerplex será aberto conforme horário de sessão.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

G1PE

A Secretaria de Saúde de Pernambuco confirmou a morte por sarampo de um bebê de sete meses em Taquaritinga do Norte, no Agreste de Pernambuco, nesta segunda-feira (2). Essa é a primeira morte causada pela doença registrada no Estado. No total, foram notificados 395 casos suspeitos de sarampo em Pernambuco. Desses, 86 já foram descartados, 296 estão em investigação e 13 foram confirmados após análise laboratorial realizada pela Fiocruz RJ. Dos casos confirmados, três são moradores do Recife, três de Caruaru, um de Frei Miguelinho, um de Santa Cruz do Capibaribe e cinco de Taquaritinga do Norte.

Através de nota, a Secretaria de Saúde de Taquaritinga do Norte informou que, no município tem apenas um caso confirmado de sarampo este ano, um adolescente de 18 anos, no mês julho. Em agosto, teve a morte de um bebê com sete meses de vida, o qual teve a morte suspeita de sarampo. A família recebeu assistência e a Secretaria Estadual tomou a frente da investigação. Até a data desta segunda (2), não foi passada nenhuma informação sobre o laudo da morte. A nota diz ainda que, por este motivo, foi marcada uma reunião emergência com a Secretaria Estadual de Saúde para esclarecer os fatos e tomar as medidas necessárias.

O Programa Estadual de Imunização reforça que o Estado está abastecido da vacina tríplice viral, que, além do sarampo, protege contra rubéola e caxumba e é uma das maneiras mais eficazes de evitar o adoecimento.

“Os municípios têm relatado aumento na procura da vacina tríplice viral, principalmente pelo público adulto. Contudo, não podemos esquecer a importância de vacinar crianças, população com mais risco de agravamento do quadro. Elas precisam ter duas doses da vacina para estar devidamente protegidas. Além disso, os meninos e meninas entre 6 meses e 11 meses também devem tomar a dose zero, que foi instituída no Brasil desde o mês de agosto”, reforça o secretário estadual de Saúde, André Longo.

Entre os perfis dos casos confirmados estão dois adolescentes, de 17 anos, que estavam em excursão em Porto Seguro; e sete pessoas que estavam em um evento no município de Taquaritinga do Norte

A renda obtida como microempreendedor individual (MEI) é a única fonte de recursos de 1,7 milhão de famílias, diz a 6ª pesquisa Perfil do MEI, feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). De acordo com a pesquisa, isso significa que 5,4 milhões de pessoas no país, considerando quatro pessoas por família, dependem da renda de um MEI. Os dados mostram ainda que a renda média familiar desse segmento alcançou R$ 4,4 mil, o equivalente a pouco mais de quatro salários mínimos.

A pesquisa entrevistou 10.339 microempreendedores individuais entre 1º de abril e 28 de maio deste ano em todos os estados brasileiros. Segundo o Sebrae, a sondagem alcança 95% de nível de confiança e 1% de margem de erro, delineando as principais características desses empreendedores.

Os números mostram que a atividade de microempreendedor individual é a única fonte de renda de 76% dos entrevistados. De acordo com os dados, 61% dos MEI se formalizaram atraídos pelos benefícios do registro (ter uma empresa formal, possibilidade de emitir nota, poder fazer compras mais baratas), 25% por conta dos benefícios previdenciários e 14% por outros motivos diversos.

“Os resultados do levantamento mostram que 33% dos MEI estavam na informalidade (como empreendedores ou empregados) antes de optarem pelo registro como microempreendedor. Deste universo, 48% empreendiam sem CNPJ por 10 anos ou mais”, disse a assessoria do Sebrae.

De acordo com o levantamento, a formalização foi responsável direta pelo aumento das vendas dos negócios para 71% dos entrevistados, enquanto 72% indicaram melhoria nas condições de compra junto aos fornecedores.

“Os jovens, na faixa etária de 18 a 29 anos de idade, lideram o ranking dos que procuram autonomia financeira como MEI (41%). Contudo, o percentual de microempreendedores cai à medida que o empreendedor envelhece. Entre 30 a 39 anos, (37%); dos 40 a 49 (32%) e os com mais de 50 anos registram 21%”, diz a pesquisa.

Os dados mostram ainda que 40% dos entrevistados usam a própria residência como local de trabalho. A pesquisa revela que, nos municípios mais carentes, é mais comum o microempreendedor individual atuar em um estabelecimento comercial (49%). “Essa opção, no geral, soma 28%, enquanto os MEI atuante na casa ou empresa do cliente são 17%. Os ambulantes são 11% e os que atuam em feiras, shopping popular e outros locais representam 4%”, diz a pesquisa.

Diário de Pernambuco

O Núcleo de Línguas, que administra o programa Idiomas sem Fronteiras (IsF) na UFPE, abriu nesta segunda-feira inscrições para uma nova etapa de cursos presenciais e gratuitos de inglês, espanhol, italiano, francês e português para estrangeiros. No Campus Recife, serão ofertados todos os idiomas, No Campus do Agreste (Caruaru) serão ofertados os idiomas inglês (nível B1) e espanhol (nível A1 – básico).

As candidaturas aos cursos de inglês e português serão encerradas no dia 19 de setembro e as dos demais idiomas até o dia 9 de setembro. As inscrições devem ser feitas na plataforma online do IsF.

Para se inscrever em um curso de inglês, é necessário antes ter feito o nivelamento no My English Online (MEO). O interessado deve acessar o tutorial aqui. As opções nesta oferta são para níveis 4 e 5 (B1 e B2). O aluno que desejar candidatar-se a um curso de italiano deve preencher os seguintes requisitos: no curso “Viajar e estudar na Itália (Módulo 2)”, é necessário ter realizado o primeiro módulo do curso; já no “Mobilidade acadêmica: como e onde estudar na Itália”, o estudante precisa possuir certificado nível A2 ou ter concluído 32 horas de aula de italiano no Nucli.

O Núcleo informa ainda que o curso “Conversação em francês: temas socioculturais” será ministrado 100% em francês. Após o encerramento das inscrições, a plataforma IsF fará a classificação dos candidatos e o aluno poderá ver no site a sua classificação. Os primeiros a se inscrever terão prioridade.

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (2) que vai vetar nove dos dez pontos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto. “O Moro pediu dez, nove estão garantidos, vou discutir o último. Outras entidades também pediram vetos, vamos analisar”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta segunda-feira, sem adiantar quais são esses pontos.

Bolsonaro já havia descartado o veto integral ao projeto dizendo que há “bons artigos”. Hoje, disse que o Ministério Público (MP), por exemplo, “em muitas oportunidades, abusa”. “Eu sou uma vítima, disse. Respondi tantos processos no Supremo [Tribunal Federal] por abuso de autoridade, isso não pode acontecer. O MP – grande parte [dos procuradores] – são responsáveis, mas individualmente alguns abusam disso aí”, disse.

O presidente tem até a próxima quinta-feira (5) para anunciar a decisão, dia em que termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso de veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.

O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que o trecho sobre a restrição ao uso de algemas será vetado.

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta na próxima quarta-feira (4) a complementação do parecer lido na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Nesses dois dias, o senador deve se debruçar na análise de mais de 200 emendas – sugestões de alteração ao texto – que ainda estão sem parecer.

O relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati, em reunião da CCJ – Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil
Até as 14h de hoje (2), 378 emendas haviam sido apresentadas. No entanto, mais da metade, 233, ainda dependem da análise de Tasso. O trabalho do relator pode aumentar muito ainda, já que emendas podem ser apresentadas até o final da discussão da matéria na comissão.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), está preparada para uma reunião longa do colegiado nesta quarta-feira. É que, além do complemento do voto de Tasso, no mesmo dia, serão lidos os chamados votos em separado à proposta. Colocado em votação só em caso de rejeição do parecer relator da matéria, o que nesse caso é improvável, o voto em separado é um voto alternativo e ocorre quando um parlamentar diverge do parecer dado pelo relator.

Apesar de, até o fechamento desta reportagem, nenhum voto em separado ter sido apresentado oficialmente, a senadora adiantou que haverá pelo menos um. “Vamos fixar um prazo para a leitura desses votos e, em seguida, abrimos para a discussão, encerramos a discussão e vamos para a votação”, adiantou Simone Tebet. Ela informou que as leituras e os debates, que vão começar às 10h, devem ser concluídos até as 17h.

Tramitação

Caso a conclusão da votação na CCJ ocorra na quarta-feira, como previsto, o texto segue para análise no plenário da Casa. Lá, a proposta é votada em dois turnos, com cinco sessões de discussão no primeiro e três no segundo. O prazo começa a ser contado a partir de quinta-feira (5), a primeira sessão de discussão.

No próximo dia 10, haverá sessão temática sobre a reforma da Previdência no plenário da Casa. O debate contará com a participação de especialistas e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A expectativa é de que, até 10 de outubro, o segundo turno de votação esteja concluído. Se o texto for aprovado tal qual como veio da Câmara e tiver o apoio de no mínimo 49 dos 81 senadores em cada turno, segue para promulgação.

Mudanças

Como já adiantado por Tasso, o relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) será o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados, a não ser por dois pontos que foram excluídos do texto. Um deles colocava na Constituição o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC): renda per capita de ¼ do salário mínimo. O outro exclui a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadorias de profissionais expostos a condições insalubres. As exclusões não implicam nova análise da PEC pelos deputados.

Já as mudanças que Tasso considerar mais relevantes serão incluídas em uma minuta de nova PEC para tramitar em paralelo ao texto principal. A medida divide opiniões entre os parlamentares. Muitos acreditam que a proposta paralela não avançará.