A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir que uma estudante se matriculasse indevidamente, pelo sistema de cotas para candidatos que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, no curso de tecnólogo em secretariado da Universidade Federal do Amapá (Unifap). A atuação ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado pela estudante.

A estudante havia se candidatado a uma das vagas de cotas reservadas para alunos que estudaram por todo o ensino médio em escola pública e sido aprovada no processo – no entanto, a universidade constatou na época da matrícula que a parte havia estudado em instituição privada e negou a entrada.

A aluna, então, impetrou mandado de segurança requerendo o direito ao ingresso no curso, alegando ter estudado em instituição de ensino filantrópica como bolsista, e que o sistema de cotas teria como objetivo oferecer a alunos carentes como ela oportunidades de acesso ao ensino superior. Além disso, fez pedido subsidiário pleiteando a participação no certame pelas vagas destinadas à ampla concorrência.

O pedido foi contestado pela Procuradoria Federal no Amapá (PF/AP) e Procuradoria Federal junto à Unifap (PF/Unifap). As unidades da AGU sustentaram que o procedimento adotado pela Unifap foi correto, uma vez que o edital delimitava a participação da política de cotas a estudantes egressos de escolas públicas e a estudante, apesar de ter estudado numa instituição filantrópica, teve acesso à educação privada – uma vantagem no certame em relação aos demais alunos que concorriam pelo sistema de cotas.

Nota insuficiente

Já em relação ao pedido para participar do processo nas vagas destinadas à ampla concorrência, a AGU pontuou que o edital da seleção não previa a possibilidade de inscrição de candidatos em mais de uma modalidade de concorrência, e, mesmo que assim fosse possível, a impetrante não havia obtido suficiente para ingressar nessa modalidade, posto que sua nota foi inferior ao candidato que ocupou a última vaga.

A 6ª Vara Federal do Amapá concordou com os argumentos da AGU e denegou o mandado de segurança. A decisão lembrou precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas que impõem como critério a realização de ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de prejudicar a finalidade das ações afirmativas.

O Cremesp enviou oficio aos deputados federais solicitando que os parlamentares rejeitem e não enviem ao Senado o Projeto de Lei nº 1549/2003, que prevê a prática de Acupuntura por não médicos. O Conselho alerta que o PL fere os princípios constitucionais e a Lei do Ato Médico, além de trazer graves riscos à saúde da população.

O documento, enviado nesta quarta-feira, 28/08, esclarece que, para o exercício da Acupuntura, “é fundamental a devida formação nas áreas básicas do conhecimento médico, bem como a capacitação para elaborar um diagnóstico etiológico e nosológico prévio a sua indicação”. Acesse o oficio na íntegra.

O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em 20 de agosto, e aguarda “fluência do prazo para apresentação de recurso”, que são de cinco sessões da Câmara, contados a partir de 26 de agosto. Caso não seja apresentado nenhum recurso pelos deputados nesse período, o PL seguirá direto para apreciação pelo Senado.

A Câmara Técnica (CT) de Acupuntura do Cremesp também apresentou uma nota de repúdio e esclarecimento em relação ao PL. A CT alerta que o PL, se aprovado, coloca em risco a saúde da população.

O cardiologista Stanton Glantz, um dos principais pesquisadores e ativistas do movimento mundial pelo controle do tabaco, é um dos conferencistas confirmados nos Fórum sobre Tabagismo do Conselho Federal de Medicina (CFM), que acontece na próxima terça-feira (3 de setembro), em Brasília (DF). Além do norte-americano, que abortará os mitos e verdades sobre os chamados cigarros eletrônicos, durante o evento ainda serão discutidos temas como a prevalência do tabagismo entre jovens e adultos, o impacto do aumento de impostos e preços do produto, as políticas de controle do tabaco no Brasil, entre outros.

Atualmente, Glantz é diretor do Centro de Pesquisa e Educação sobre Controle do Tabaco da Universidade de San Francisco, na Califórnia, Estados Unidos. Ao longo de mais de quatro décadas dedicadas a pesquisas com foco nos efeitos da droga sobre a saúde, o especialista também liderou estudos sobre os efeitos do fumo passivo no coração, as políticas antifumo e os bastidores da indústria tabagista. Ele é um dos fundadores do movimentoAmericans for Nonsmokers’ Rights, organização que busca proteger os não-fumantes da exposição ao fumo passivo e prevenir a dependência do tabaco entre os jovens.

Autor de diversas publicações sobre o tema, Stanton Glantz foi também um dos responsáveis por divulgar, em 1994, documentos vazados da Brown & Williamson, a terceira maior fabricante americana de cigarros na época. O material forneceu a primeira prova definitiva de que a indústria do tabaco sabia que a nicotina era viciante e causava câncer. Os documentos tornaram-se um marco para o controle da substância no mundo, para as pesquisas médicas sobre o tema e também para as políticas públicas de saúde.

PROGRAMAÇÃO – Apesar da redução no número de fumantes no Brasil, parcela significativa da população ainda sofre com os males causados pelo tabagismo. Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) indicam, por exemplo, que em 2018 foram registrados mais de dois milhões de casos novos e mais de 1,7 milhão de óbitos por câncer de pulmão.

Por este motivo, a Comissão para Controle de Drogas Lícitas e Ilícitas do CFM tem buscado alertar a população sobre as causas, as consequências e as formas de prevenção ao consumo do álcool, tabaco e outras drogas. O Fórum sobre Tabagismo é o terceiro evento de grande porte organizado em 2019 pela Comissão do CFM, que nos meses de março e julho promoveu debates em torno da maconha e do alcoolismo, respectivamente.

Desta vez, o encontro tem como principal objetivo debater temas relacionados ao tabaco e, além da participação de Stanton Glantz, contará com apresentações de médicos especialistas e também de autoridades sanitárias. Entre os participantes confirmados estão representantes do INCA; da Advocacia-Geral da União (CGU); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); da Associação Médica Brasileira (AMB); da ACT Promoção da Saúde; entre outras organizações.

Serviço:

Fórum sobre Tabagismo – causas, consequências e prevenção

Data: 3 de setembro de 2019

Local: Auditório do CFM (SGAS 915, Lote 72 – Brasília/DF)

Inscrições gratuitas pelo link

Ex-militares que cometeram delitos quando ainda estavam no exercício da função devem ser julgados pelos Conselhos de Justiça, que são órgãos colegiados da Justiça Militar. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida por unanimidade no plenário do Superior Tribunal Militar (STM).

A competência dos colegiados começou a ser objeto de controvérsia jurídica recentemente, quando a Lei Orgânica da Justiça Militar da União (nº 8.457/92) – que disciplina, as competências da Justiça Militar no julgamento de militares e civis – foi alterada pela Lei nº 13.774/2018. Um dos artigos modificados passou a prever que compete ao juiz, monocraticamente, processar e julgar militares que à época do crime eram civis. Com isso, alguns juízes interpretavam que o julgamento de civis que já haviam sido militares, como no caso daqueles licenciados, também deveria ser feito monocraticamente.

Para consolidar um entendimento definitivo sobre o assunto, o STM admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do tribunal. O caso que motivou a discussão era o de um ex-militar acusado de praticar crime análogo ao tráfico de drogas quando estava na ativa. Em razão da alteração da lei, um juiz federal da Justiça Militar deixou de convocar os Conselhos de Justiça – composto por um juiz federal, bacharel em Direito que ingressou na carreira mediante aprovação no concurso público de provas e títulos, e quatro militares – e considerou que deveria processar e julgar monocraticamente o delito.

A AGU atuou na discussão como amicus curiae tendo em vista o interesse das Forças Armadas em reforçar os postulados da disciplina e da hierarquia. No plenário do STM, a AGU ponderou que as alterações na lei tiveram o objetivo de deixar mais claro o papel dos Conselhos de Justiça, não modificando, assim, a situação dos crimes praticados por ex-militares quando na ativa e nem a própria tipificação de crimes militares previstos no Código Penal Militar.

“Contribuições do Banco do Nordeste para a economia de Pernambuco: Balanço dos últimos anos e Perspectivas para o biênio 2020-2021”. Este foi o tema da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Alepe, que ocorreu na manhã desta quarta-feira, 28. O evento contou com uma apresentação do superintendente estadual para Pernambuco, Ernesto Lima Cruz.

Aspectos como a disponibilidade de recursos para investimentos, bem como a programação financeira da instituição foram abordados na audiência. Reuniões posteriores deverão acontecer para formatar a criação de grupos de trabalho entre órgãos privados, sistema S, e poderes públicos estaduais.

Para o presidente da CDET, deputado estadual Delegado Erick Lessa, a interação entre os setores é um dos caminhos para a prosperidade. “Foi uma audiência bastante rica e com muitos desdobramentos que, sem dúvidas, trarão benefícios e muito desenvolvimento ao estado”, avalia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançará na próxima sexta-feira (30), às 14h30, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. A cerimônia será conduzida pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Foram convidadas a participar autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo.

Na ocasião, instituições públicas e privadas convidadas e interessadas poderão assinar um termo de adesão ao programa, que tem a finalidade de enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e credibilidade da Justiça Eleitoral, à realização das eleições e aos atores envolvidos no pleito.

A participação das instituições ocorrerá de maneira não onerosa, de acordo com a área de atuação e dentro do limite dos recursos que a instituição interessada disponibilizará para a finalidade.

Desinformação

O enfrentamento à desinformação tem sido um dos assuntos prioritários do TSE. No que se refere ao campo jurisdicional, a Corte trabalhou durante as Eleições de 2018 com celeridade no julgamento de ações sobre o tema.

Ainda na época do pleito do ano passado, o Tribunal lançou uma página para esclarecer o eleitorado brasileiro acerca das informações falsas e falaciosas que foram disseminadas pelas redes sociais.

Além disso, o TSE realizou diversas reuniões e seminários com a participação de especialistas nacionais e internacionais para compreender e acompanhar o fenômeno da desinformação no Brasil e no mundo.

“Livraria Sustentável” é o tema central da 29ª Convenção Nacional de Livrarias, promovida a partir de hoje (28) no Rio de Janeiro pela Associação Nacional de Livrarias (ANL), a dois dias da abertura da 19ª Bienal Internacional do Livro. Segundo o presidente da ANL, Bernardo Gurbanov, livraria sustentável significa adaptar o negócio livreiro aos novos tempos e às exigências de mudança dos hábitos de consumo, além de utilizar novas tecnologias a favor da sustentação do negócio. A convenção tem o apoio da Associação Estadual de Livrarias do Rio de Janeiro.

Apesar da crise econômica, que levou algumas redes de livrarias a entrar em recuperação judicial e colocou em xeque todo o sistema, Gurbanov disse que o setor já está dando sinais de recuperação e reorganização. “Podemos dizer que estamos no ecossistema do livro, no qual a alteração de uma das partes altera o todo”. O presidente da ANL está trabalhando em toda a cadeia produtiva para conseguir um modelo de negócio ajustado aos novos tempos.

Centro cultural

Um dos sinais da recuperação é que livrarias pararam de fechar, afirmou Gurbanov. Estão aparecendo novas lojas e isso tem a ver com a percepção dos empresários e empreendedores e das novas gerações de que crise significa oportunidade. “Tanto se falou na crise que estão vindo à tona novos empreendimentos que enfrentam um desafio, é claro, mas têm consciência bastante clara de que esse negócio precisa ser, antes da livraria, um centro cultural. Um lugar que proponha desafios para a comunidade e que, a partir dessas propostas, começe a atrair o público”.

É dentro dessa perspectiva que estão surgindo novos projetos. Está havendo também o fortalecimento das redes de livrarias, que têm ocupado o espaço que era das outras redes em recuperação. “Estamos no início de um caminho virtuoso”.

Relatório da ANL mostrou a existência no Brasil de 3.481 livrarias em 2012. Esse número caiu para 3.095, em 2014. No ano passado, a estimativa foi de queda de 20% no número de estabelecimentos em funcionamento no país, resultando em 2.600 livrarias. Bernardo Gurbanov disse que “a rigor, esse número deixou de cair. É uma queda muito grande, mas nós não podemos esquecer que isso tem a ver com a situação do país. Nós estamos, de 2014 até agora, com uma economia que está respirando por aparelhos, o Produto Interno Bruto (PIB) reflete isso. E o negócio livreiro não poderia estar à margem dessa situação”.

Equilíbrio

Os dados disponíveis hoje indicam que a economia e o negócio do livro estão nos mesmos níveis de 2006. “É uma tímida recuperação; nenhuma euforia nos espera. O setor e os empresários têm que ter os pés bem fincados na terra. O nosso negócio tem que conquistar um difícil equilíbrio entre o campo cultural e o administrativo e a pressão de custos continua sendo muito intensa, o que levou, em parte, à dificuldade das grandes livrarias”, disse o presidente da ANL.

Admitiu, porém, que há um fortalecimento do setor que tem outra característica e outra forma de administrar o negócio. Um exemplo são as pequenas livrarias que, muitas vezes, são abertas por profissionais recém-formados que resolvem se reunir por uma expectativa de grandes negócios. Gurbanov lembrou que nenhuma das grandes redes nasceu rede. “Todas começaram com uma pequena livraria”. Recomendou, porém, que os empresários do setor se mantenham atentos às mudanças, à dinâmica da economia e aos valores sociais que estão em discussão, a partir dos quais “podem ser propostas atividades que tenham o sentido de construção de identidade para setores da população”.

Mediadores da leitura

De acordo com o presidente da ANL, o livreiro desempenha também um papel de curador, na medida em que seleciona livros e propõe atividades, buscando pessoas que se identifiquem com aquele projeto. Ele lembrou que é necessário também discutir o conceito de que livraria e livreiro são mediadores da leitura, com o objetivo de ampliar o número de leitores brasileiros.

Para ser um consultor ou orientador literário, o livreiro tem que se capacitar para esse trabalho, propondo novos desafios de leitura. “A somatória desse trabalho vai contribuir para a formação de leitores. Claro que não vai mudar o quadro geral do país, de índice baixo de leitura, o que é muito grave”. Ampliar o índice de leitura é tarefa do Poder Público, destacou Gurbanov, acrescentando que o livreiro e o editor podem também contribuir para a melhoria do desempenho nacional.

Programação

A 29ª Convenção Nacional de Livrarias tem participações importantes. Entre elas estão a de Roger Chartier, historiador, pesquisador, ensaísta especializado em história da cultura, com destaque para a história do livro e da leitura, e a do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, que fará uma análise do cenário econômico atual e futuro.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, abordará o desenvolvimento das farmácias e livrarias no Brasil. Da mesma forma que as farmácias reinventaram seu negócio, as livrarias podem reinventar o seu.

O presidente da ANL, Bernardo Gurbanov, lembrou que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) recomenda aos países ter uma livraria a cada 10 mil habitantes. Isso daria, no caso do Brasil, algo em torno de 20 mil livrarias. A Organização Mundial da Saúde (OMS) faz o mesmo cálculo e recomenda que haja uma farmácia para cada 10 mil habitantes. No Brasil, entretanto, são mais de 90 mil farmácias. “Algo está acontecendo que nós temos de avaliar mais profundamente”. Gurbanov argumentou que o negócio da saúde vai de vento em popa, enquanto o negócio da leitura está ficando para trás. Por isso, afirmou que “um país sem remédios não tem saúde, mas um país sem livrarias não tem remédio”.

A convenção debaterá ainda questões pontuais, como a consignação na relação entre editores e o varejo, o livro de papel e as livrarias no mundo digital e o impacto social das livrarias, entre outros temas.

O Japão retirou a Coreia do Sul de uma lista preferencial de parceiros que têm seus processos de exportação simplificados. Algumas empresas devem ter que enviar formulários extras, dependendo dos itens que queiram vender.

A medida, que entrou em vigor nesta quarta-feira (28), classifica a Coreia do Sul no grupo B, a segunda mais alta entre as quatro categorias criadas recentemente. Países que se enquadram no grupo A têm os procedimentos simplificados.

Empresas exportadoras vão precisar receber aprovação do Ministério da Economia, Comércio e Indústria para cada contrato de venda de itens, como maquinário e fibra de carbono. Ambos são itens com sérias restrições comercias, pois há alto risco de que possam ser usados para fins militares.

Empresas também poderão ter que obter aprovação para exportar outros produtos, caso o ministério determine que tais itens possam ser convertidos para uso militar.

No mês passado, o Japão introduziu regras mais rígidas de exportação para a Coreia do Sul no envio de três materiais de alta tecnologia. O ministério emitiu aprovações para alguns requerentes.

O ministério argumenta que essas medidas não são uma proibição de exportação, mas sim uma revisão dos procedimentos com base na segurança nacional. E afirmou que os requerentes vão ser aprovados desde que não seja encontrado nenhum problema.

O relatório da reforma da Previdência no Senado será lido hoje (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A leitura está marcada para as 10h e deverá, pelas estimativas do próprio relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), levar cerca de 30 minutos. Em seguida, será concedida vista coletiva para os senadores apreciarem o texto.

A decisão pela leitura nesta quarta-feira só foi possível após um acordo entre os líderes partidários, pois o regimento da Casa prevê um prazo mínimo de 48 horas após a apresentação do relatório, que ocorreu hoje (27) ( ), para a leitura. A votação do relatório de Jereissati está prevista para ocorrer no dia 4 de setembro.

“A votação ocorrerá na quarta-feira [dia 4]. Nós abrimos prazo para a leitura, em um prazo razoável, dos votos em separado, porque provavelmente vai ter mais de um. Abre-se a discussão, encerra-se, vota e encaminhamos para o Davi [Alcolumbre, presidente do Senado] pautar no plenário”, disse a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

A presidente recebeu o relatório na manhã de hoje das mãos de Jereissati. Em relação ao texto aprovado na Câmara, o tucano decidiu suprimir do texto dois temas polêmicos: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as regras para aposentadorias especiais. Ele garante que a supressão dos pontos não implica em alteração de mérito e, por isso, não precisaria voltar à Câmara para uma nova votação.a