A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

O documento indica que a internação involuntária deveráocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.

Na manhã desta terça-feira (4), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, recebeu, em seu gabinete, representantes do Google, que fizeram um relato das ações que estão sendo realizadas para combater a desinformação gerada por terceiros na plataforma.

A reunião, que ocorreu a pedido do Google, contou com a participação do vice-presidente global da plataforma, Kent Walker; do gerente de Relações Governamentais Brasil, Marcos Joaquim Pereira; e dos diretores de Relações Governamentais e Políticas Públicas para Mercados Emergentes e para América Latina, respectivamente, Doron Avni e Pedro Less.

Na ocasião, o vice-presidente global do Google apresentou as medidas contra desinformação que a ferramenta vem adotando; citou, como exemplo, o uso da inteligência artificial para identificar perfis falsos e também para checar a procedência de notícias que “viralizaram”.

Kent Walker destacou que a plataforma já trabalha na tentativa de construir um algoritmo que não impulsione fake news e reforçou a importância de se investir na educação dos usuários no combate à desinformação. “As fake news estão cada vez mais sofisticadas. É preciso treinar as pessoas para não acreditarem em tudo o que elas leem ou assistem”, afirmou.

Os representantes do Google também se colocaram à disposição para contribuir para o Grupo de Trabalho (GT), instituído pela a Portaria TSE nº 382/2019, que tem o objetivo de elaborar propostas de novas linhas de atuação da Corte sobre desinformação e eleições.

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber agradeceu a visita dos representantes do Google e reafirmou que “desinformação se combate com informação”. Ela também reforçou a importância da educação para jovens e adultos, no que se refere ao manuseio das novas tecnologias.

Acompanhada por um grupo de assessores – composto pelo secretário-geral da Presidência, Estêvão Waterloo; o diretor-geral, Anderson Vidal Corrêa; o juiz e coordenador do GT da Desinformação, Ricardo Fioreze; a assessora de Comunicação, Ana Cristina Rosa; e o assessor especial, Rogério Galloro –, a presidente do TSE reconheceu a difícil missão das plataformas no combate à desinformação sem invadir o limite da liberdade de expressão. “Entendo que as plataformas podem conter excessos, mas sabemos que há um bem maior a ser preservado, que é a liberdade de expressão”.

Rosa Weber destacou que o Seminário Internacional Fake News e Eleições, promovido pelo Tribunal no último mês de maio, foi uma ação de fechamento das Eleições 2018. A partir do evento, foi criado o GT com a finalidade de sistematizar as propostas surgidas no evento e sugerir estratégias de ação com vistas às Eleições de 2020 e de 2022. A ministra também informou que as propostas do Grupo serão recebidas por ela na próxima quinta-feira (6).

Até esta quinta-feira (06), estudantes de 15 cursos universitários podem se inscrever no processo seletivo de estagiários para o Poder Judiciário estadual. Inicialmente são oferecidas 140 vagas, além de formação de cadastro de reserva, para formandos dos cursos de direito, arquitetura, biblioteconomia, ciências da computação, ciências contábeis, educação física, engenharia civil, engenharia elétrica, jornalismo, museologia, pedagogia, serviço social, administração, psicologia e secretariado.

A inscrição deve ser realizada através do site https://igdrh.selecao.net.br/informacoes/19/, com taxa no valor de 33 reais. As provas estão previstas para acontecer no dia 7 de julho e poderão ser realizadas nas cidades de Araripina, Petrolina, Serra Talhada, Garanhuns, Caruaru e Recife, independentemente do local onde o estágio será realizado. A publicação do resultado final do processo seletivo está programada para o dia 6 de agosto de 2019. Confira o edital AQUI.

O estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período. As atividades serão desenvolvidas com uma carga horária de 20 horas semanais, de acordo com o horário de expediente das unidades do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em 15 polos distribuídos por todo o Estado. Para os estudantes, será concedida Bolsa Complementar Educacional no valor de 723 reais, auxílio-transporte e seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais. Após um período de 12 meses de contrato, o estagiário tem direito a um recesso remunerado de 30 dias.

Dez por cento das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência, enquanto 20% serão destinadas aos candidatos afrodescendentes. As provas exigem conhecimentos em língua portuguesa, com leitura e interpretação de texto; ortografia, gramática e sintaxe; raciocínio lógico; conhecimentos gerais em atualidades; e conhecimentos específicos.

Novos juízes – O TJPE nomeou, na terça-feira (04), 25 novos juízes substitutos de 1ª Entrância. Os bacharéis em Direito foram aprovados no último concurso público de provas e títulos realizado pelo Judiciário pernambucano, em 2015. O Ato Seju 602/2019 com lista de nomeados, assinado pelo desembargador-presidente Adalberto de Oliveira Melo, foi publicado na edição 103 do Diário de Justiça eletrônico (DJe). Atualmente, 536 magistrados compõem o Poder Judiciário de Pernambuco, sendo 52 desembargadores e 484 juíze

Neste mês de junho, o Projeto Cidadania com vez e voz, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), aporta nos municípios de Belém de Maria, Água Preta, Caruaru e Cupira, localizados na Zona da Mata e Agreste do Estado.

Promovida pelo Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania), a ação tem como objetivo reunir os diversos segmentos sociais para que sejam captadas demandas e necessidades cuja solução possa ser alcançada por meio do MPPE. Confira a programação:

Cidadania com vez e voz – Belém de Maria
Onde: Estrada do Educandário Nordestino Adventista (ENA), s/nº, Belém de Maria-PE. (Antiga Igreja do ENA)
Quando: 6 de junho de 2019, das 9h às 13h

Cidadania com vez e voz – Água Preta
Onde: Tribunal do Júri da Comarca de Água Preta, Praça dos Três Poderes, 3156, Centro, Água Preta-PE.
Quando: 10 de junho de 2019, das 9h às 13h

Cidadania com vez e voz – Caruaru
Onde: Auditório da Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES) – 3 º andar, Campus II – Centro Universitário Tabosa de Almeida, Avenida Portugal, nº 1019, Bairro Universitário, Caruaru-PE.
Quando: 13 de junho de 2019, das 9h às 13h

Cidadania com vez e voz – Cupira
Onde: Câmara Municipal de Cupira, Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 2, Centro, Cupira-PE.
Quando: 19 de junho de 2019, das 9h às 13h

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco-Sefaz-PE iniciou, hoje (terça-feira/04), mais uma ação de prevenção e combate a sonegação de impostos, à regularização de pendências com o Estado e à prática/garantia da emissão de notas fiscais (Nota Fiscal do Consumidor-NFC-e). A Operação Dia dos Namorados, como é denominada a ação, é direcionada aos principais shoppings centers do estado e grandes centros comerciais.

Neste período, as vendas no comercio são intensificadas e os lojistas estarão recebendo a visita do Fisco: “Nosso objetivo é coibir a prática da sonegação fiscal e garantir a arrecadação dos impostos estaduais, impedindo também a concorrência desleal que finda atrapalhando os empresários do setor varejista”, explica Luiz Rodolfo, diretor de Operações Estratégicas-DOE da SEFAZ-PE.

Durante a Operação Dia dos Namorados, equipes da DOE estarão distribuídas em estabelecimentos comerciais pré-estabelecidos pelos seus próprios auditores, para o cumprimento médio de 80 (oitenta) ordens de serviço para contribuintes do varejo, tecidos e produtos importados.

Durante o trabalho também será realizada a verificação da regularidade de mercadorias, através da contagem de estoque com foco nos segmentos estratégicos como joias e perfumaria, selecionados pela Sefaz-PE, por apresentarem recorrentes problemas no cumprimento das obrigações tributárias.

A notícia de que o contingenciamento de verbas imposto à Polícia Federal poderá paralisar a emissão de passaportes a partir de agosto causa preocupação entre as entidades que representam os delegados federais e reforça a necessidade de dar andamento à votação de projetos que tratam da autonomia da PF e proíbem o contingenciamento de verbas do fundo Funapol.

A presidente do Sindicato dos delegados federais, falou sobre o assunto. “Como o órgão não dispõe de autonomia orçamentária, dependerá de proposta do governo e votação de verba suplementar pelo Legislativo, a exemplo do que ocorreu em 2017, quando os passaportes absurdamente deixaram de ser expedidos durante quase um mês”, afirmou a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF/SP) e diretora regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Tania Prado.

Segundo notícia veiculada no jornal ‘O Estado de São Paulo’, a corporação só tem recursos para a emissão dos documentos até meados de agosto. E os pedidos de passaporte no Brasil subiram 10%. “Convém lembrar que, desde 2009, tramitam na Câmara a PEC 412 da autonomia da Polícia Federal e, desde 2014, o Projeto de Lei Complementar 424, que determina que a verba do Funapol, que recebe as taxas administrativas da PF, não pode ser contingenciada e deve ser utilizada pela instituição”, afirma Tania.

O Projeto de Lei Complementar 424/14, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), garante a aplicação exclusiva dos recursos do Funapol no custeio e na manutenção das atividades da Polícia Federal e proíbe o seu contingenciamento. A medida, que teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) da Câmara, está pronta para ser votada pelo Plenário, precisando ser aprovada por no mínimo 257 deputados para ser enviada ao Senado.

A PEC 412/2009, que dá autonomia financeira, administrativa e funcional à PF, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aguardando votação do parecer do relator Deputado João Campos.

Hoje, a PF é subordinada ao Ministério da Justiça. A proposta é que a instituição funcione nos mesmos moldes da Defensoria Pública, que é dotada de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Tramita ainda no Senado uma PEC para estabelecer mandato para o diretor-geral da PF, protegendo a instituição de ingerências.

A PEC 101/2015 determina que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal e estabelece que cabe ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Delegado-Geral de Polícia Federal a partir de lista tríplice dentre integrantes da última classe funcional. O cargo seria ocupado por mandato de três anos e prevê a permissão de recondução.

O Departamento de Estado americano passou a requerer de quase todos os solicitantes de visto que prestem informações sobre suas contas em redes sociais e outros detalhes pessoais.

As autoridades explicam que a nova exigência é uma medida antiterrorista, mas críticos manifestam sérias preocupações com a liberdade de expressão.

Solicitantes de visto para os Estados Unidos (EUA) precisam agora comunicar o nome das contas que tenham mantido em redes sociais, como Twitter e Facebook, nos últimos cinco anos.

O Departamento de Estado também pede o número de telefone e os endereços de e-mail do solicitante correspondentes ao mesmo período.

Cidadãos de 38 países e territórios são autorizados a viajar sem visto para os Estados Unidos a passeio ou negócios por até 90 dias.

No entanto, necessitam de visto solicitantes que planejem estadias mais longas, cidadãos de outros países e territórios e quem pretenda imigrar para os Estados Unidos.

Segundo órgãos de mídia americanos, estima-se que a cada ano 15 milhões de pessoas serão afetadas pela mudança — proposta no ano passado pelo governo Trump.

A União Americana de Liberdades Civis criticou a medida, com o argumento de que ela terá efeito desencorajador sobre a liberdade de expressão. Para a entidade, é muito provável que, cientes de serem observadas pelo governo, as pessoas passem a se autocensurar online.

A força-tarefa Lava Jato, do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), denunciou o ex-senador Romero Jucá e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, por suposto envolvimento em esquema de corrupção na empresa subsidiária da Petrobras e responsável pelo transporte e logística de combustíveis.

Segundo os procuradores da força-tarefa, Jucá recebeu, em 2010, pelo menos R$ 1 milhão em propina paga pela Galvão Engenharia por contratos assinados irregularmente com a Transpetro. O valor citado não está corrigido.

Na denúncia, os procuradores narram que a prestadora de serviços de engenharia e construção pagou, em propina, o equivalente a 5% do total que receberia com a assinatura de quatro novos contratos, mais a prorrogação de sete acordos celebrados anteriormente. O suposto esquema também garantiria que a Galvão Engenharia continuasse recebendo convites para participar das licitações da estatal.

Os procuradores afirmam que, graças aos acordos de colaboração que Sérgio Machado e executivos da Galvão Engenharia assinaram, há provas de que 5% do valor de cada contrato assinado com a Transpetro eram pagos, na forma de propina, a integrantes do MDB que compunham o núcleo de sustentação de Sérgio Machado no cargo de presidente da Transpetro. Indicado e mantido no cargo por Romero Jucá e outros integrantes do MDB, Machado tinha, segundo os procuradores da força-tarefa Lava Jato, a função de arrecadar propinas para seus padrinhos políticos.

Segundo os procuradores, o dinheiro do suborno era “lavado” por meio de doação oficial para campanha eleitoral. “O repasse da vantagem indevida por meio de doação oficial para o Diretório Estadual do MDB em Roraima foi dissimulado para ocultar sua verdadeira finalidade e para dificultar a identificação do beneficiário final e sua origem ilícita”, afirmam os 14 procuradores que assinam a denúncia apresentada.

“Após aportarem no diretório estadual [do MDB], os valores oriundos dos crimes antecedentes, sob disponibilidade de Romero Jucá, foram direcionados a campanhas do próprio denunciado ao senado federal, bem como para as campanhas de Rodrigo Jucá e Maria Teresa Saenz Jucá, [respectivamente] filho e ex-esposa do então parlamentar, candidatos, à época, a deputado estadual e deputada federal”, acrescentam os procuradores.

Advogado de Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro afirma, em nota, que o objetivo da denúncia apresentada pela força-tarefa é “criminalizar a política”. Segundo o advogado, faltou “cuidado técnico” por parte dos procuradores. “O Ministério Público Federal tem a ousadia de apresentar o senhor Sérgio Machado como sendo uma pessoa que falava em nome do ex-Senador Jucá. Ora, Machado já deu provas de que sua palavra não tem nenhuma credibilidade”, sustenta Castro, lembrando que a própria Polícia Federal (PF) já indicou que o ex-presidente da Transpetro não merece os benefícios recebidos pela delação premiada que assinou.

“Acreditar, a esta altura, que Machado falava em nome do ex-senador só pode ser imputado a esta sanha punitiva que tem desmoralizado o trabalho da Operação Lava Jato nos últimos tempos. Afirmar que a contrapartida para a corrupção foi a indicação deste senhor para o cargo de presidente da Transpetro é, mais uma vez, a clara tentativa de criminalizar a política”, acrescenta o advogado, ponderando que a denúncia, baseada em raciocínio que, segundo ele, “não é verdadeiro”, deveria ser apresentada à Justiça Eleitoral, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de acusações referentes a doações de campanha. “A Defesa se reserva o direito de fazer os questionamentos técnicos no processo reiterando a absoluta confiança no Poder Judiciário e lamentando, mais uma vez, a ânsia abusiva de poder por parte do Ministério Público”.

A defesa de Sérgio Machado entende que a denúncia apresentada pelo MPF corrobora o acordo de colaboração assinado por seu cliente e que, portanto, já era aguardada. Advogado de Machado, Antonio Sérgio Pitombo não fez comentários da defesa de Jucá a respeito do teor da delação do ex-presidente da Transpetro. A reportagem não conseguiu contatar representantes do diretório do MDB em Roraima. O diretório nacional do partido não se pronunciou sobre a denúncia.

Começam hoje (3) as inscrições para a segunda edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) deste ano. Ao todo, serão ofertadas 59.028 vagas em 76 instituições públicas de ensino em todo o país. As inscrições podem ser feitas até sexta-feira (7), na página do programa.

Podem participar do Sisu os estudantes que fizeram prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2018 e obtiveram nota na redação acima de zero.

O resultado da chamada regular será divulgado no próximo dia 10. As matrículas devem ser realizadas de 12 a 17 de junho. Aqueles que não forem selecionados poderão participar da lista de espera de 11 a 17 de junho. A convocação desses estudantes ocorrerá após o dia 19 deste mês.

O candidato do Sisu pode solicitar até duas opções de vaga, especificando, em ordem de preferência, as suas opções em instituição de educação superior participante, com local de oferta, curso e turno, e a modalidade de concorrência.

Nota de corte
Durante o período de inscrição, uma vez por dia, o Sisu calcula a nota de corte, que é a menor para o candidato ficar entre os potencialmente selecionados.

As notas de corte para cada curso são baseadas no número de vagas disponíveis e no total dos candidatos inscritos naquele curso, por modalidade de concorrência.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o cálculo é usado apenas com uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento de sua inscrição e não garante a seleção para a vaga ofertada.

Até o fim do período de inscrição, os candidatos podem alterar as opções de curso. Será válida a última opção confirmada.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), criou um novo mecanismo para receber denúncias acerca de crime organizado. Agora, a população poderá denunciar casos por meio da troca de mensagens no aplicativo WhatsApp e também realizar ligações para o número: (81) 99284-0063. A identidade do denunciante será preservada. Pelo WhatsApp também são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações repassadas.

“Estamos determinados a reforçar e incrementar a nossa contribuição para a defesa do cidadão e da vida, valores maiores de uma política de segurança pública, além da natural manutenção de um combate firme à corrupção em todos os municípios pernambucanos. Com esse número, estamos disponibilizando um canal mais rápido de comunicação com a sociedade, que ganha uma maneira mais prática para encaminhar eventuais denúncias”, destaca o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros.

Para o promotor de Justiça e coordenador do Gaeco, Frederico Magalhães, a colaboração do cidadão é fundamental para o desenvolvimento dos trabalhos de investigação. “Temos obtido muito sucesso em investigações iniciadas a partir de denúncias”, observa o procurador, lembrando que a riqueza de informações encaminhadas pela população é muito importante. “Quanto mais detalhes nos forem passados, mais chances temos de fazer o combate eficaz contra o crime organizado”, enfatiza.

Com o novo canal, os promotores de Justiça do Gaeco recebem informações da população e elas são triadas e podem ser investigadas, caso haja indícios de crimes cometidos. “Com esse serviço vamos aproximar e fazer uma ponte entre o MPPE e o cidadão. Esperamos que as denúncias possam facilitar as investigações como um todo. Agora elas precisam ser fundamentadas e não podem ser usadas como instrumentos de vingança pessoal, perseguição política ou coisa do gênero. No Gaeco temos pessoas especializadas em identificar quem quer denunciar algo sério ou apenas incriminar desafeto ou adversário”, asseverou Magalhães.

“Dessa forma, além da possibilidade de municiar o órgão ministerial com documentos e informações, os cidadãos poderão participar ativamente da luta contra a corrupção, exercendo o controle social”, concluiu.