Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE,  ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime.

Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes.

Ação penal

Com a decisão, os acusados passam a responder a uma ação penal no STF.  Após a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, os réus poderão ser condenados ou absolvidos. Não há prazo para o julgamento.

O placar do julgamento foi obtido a partir do voto de Alexandre de Moraes. O ministro entendeu que há “fortes indícios corroborando” os depoimentos de delação de Ronnie Lessa contra os acusados.

Moraes também disse que a denúncia está fundamentada em documentos, depoimentos e outras provas, além da delação.  “Há prova de materialidade, além de diversos indícios que vêm lastreando a colaboração premiada”, afirmou.

Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a denúncia contra os acusados.

O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima acusou os irmãos Brazão de integrarem uma organização criminosa e de possuírem ligação com a milícia que atua em Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, além do envolvimento com grilagem de terras em terrenos na zona oeste da capital.

Para o representante da PGR, os Brazão decidiram determinar a execução da vereadora após encontrar resistência dela e do PSol para aprovar projetos de lei na Câmara de Vereadores em prol da regularização das terras de interesse do grupo.

A procuradoria também acrescentou que Rivaldo Barbosa foi acionado pelos irmãos para auxiliar no assassinato e que Major Ronald realizou o monitoramento dos passos da vereadora antes do crime.

A defesa dos réus também se pronunciou e rejeitou as acusações.

A Prefeitura de Caruaru, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), inaugurou o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ) na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O novo espaço está situado junto à Delegacia da Mulher e ao Centro de Referência da Mulher no bairro Universitário, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência de gênero na cidade.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Rodrigo Pinheiro, que comemorou a realização, e de outras autoridades como o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, e a desembargadora Daisy Andrade. Empresas parceiras, que contribuíram para a criação do espaço, também foram reconhecidas durante o evento. O prefeito destacou o trabalho da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SPM) e sobre mais um importante passo pelo fim da violência contra a mulher na cidade.

Para apoiar o funcionamento do NIOJ, a Prefeitura de Caruaru disponibilizou três veículos e dois guardas municipais, além de garantir suporte aos acolhimentos e encaminhamentos das vítimas de violência. A Prefeitura também priorizou o acesso das mulheres a oficinas e cursos de qualificação profissional, reforçando seu compromisso com a proteção e o empoderamento feminino.

O NIOJ visa não apenas cumprir os mandados judiciais para afastar os agressores, mas também oferecer um acompanhamento integral às vítimas durante todo o ciclo de acolhimento. “Essa iniciativa torna a rede de enfrentamento à violência de gênero em Caruaru mais ágil e eficaz, proporcionando proteção imediata às vítimas e contribuindo para a redução de casos de feminicídio, construindo uma cidade mais segura para todas as mulheres”, ressaltou Pinheiro.

A necessidade da redução das desigualdades intrarregionais foi um dos temas abordados na 1ª reunião do Comitê-Executi vo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Esta é a instância de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), apresentada durante a reunião de hoje (18), no Ministério da Integração e do Desenvolvimento regional, com a participação do ministro Waldez Góes.

O objetivo da reunião foi instalar o comitê, que conta com a participação de mais de 20 ministérios, bancos de fomento e consórcios regionais. No encontro, também foi apresentado o Programa Cidades Intermediadoras; aprovadas as novas áreas especiais da PNDR, como o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), e discutido o Pacto de Metas e Relatório de Monitoramento da PNDR.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, durante o encontro, destacou a importância da interiorização do desenvolvimento, a partir dos eixos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, que é derivado da PNDR. Segundo ele, os indicadores socioeconômicos do Nordeste indicam o potencial de desenvolvimento das chamadas regiões intermediárias e imediatas.

“Nossa área de atuação tem 52 regiões priorizadas a partir dessa lógica, de que o desenvolvimento delas transborda para o conjunto de municípios vizinhos. A política de financiamento que adotamos coloca essas áreas como estratégicas e prioritárias para quem quer se estabelecer na região”, afirmou Danilo Cabral.

A PNDR foi instituída pelo decreto nº 11.962, de março deste ano, com a finalidade é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), entregou à população nesta terça-feira (18) o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ). O novo espaço, inaugurado na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Caruaru, está situado junto à Delegacia da Mulher e ao Centro de Referência da Mulher, na Av. Portugal, bairro Universitário.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Rodrigo Pinheiro, da secretária de Políticas para Mulheres, Hannah Miranda, e de autoridades como o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, a desembargadora Daisy Andrade, os juízes da Vara de Violência Doméstica, Priscila Patriota e Hidelmar Macedo, a promotora Sara Lemos e a delegada da mulher, Sara Gouveia, além de outras autoridades vinculadas à pauta. A inauguração também contou com um momento de agradecimento às empresas Luzarte, Via Chopp, RC Tecidos, Viana e Moura e CazaNova Construções, parceiras que contribuíram para a concretização do espaço.

Para fortalecer o funcionamento do NIOJ, que operará com a colaboração direta dos oficiais de justiça do TJPE, a Prefeitura de Caruaru cedeu três veículos e dois guardas municipais para compor a equipe, além de garantir apoio aos acolhimentos e encaminhamentos para a rede de enfrentamento à violência, e prioridade a essas mulheres no acesso a oficinas e cursos de qualificação profissional oferecidos pela Prefeitura.

“Mais um importante passo pelo fim da violência contra a mulher. O comprometimento da gestão e a ampliação da política para mulheres na nossa cidade têm sido, além de pioneiros, decisivos na garantia dos direitos das mulheres”, afirma Hannah Miranda, secretária de Políticas para Mulheres de Caruaru.

O NIOJ tem como objetivo principal não apenas cumprir os mandados judiciais para afastar as vítimas dos agressores, mas também oferecer um acompanhamento integral durante todo o ciclo de acolhimento das mulheres vítimas de violência. Com a implementação, a rede de enfrentamento à violência de gênero em Caruaru passa a responder de maneira mais rápida e eficaz às ocorrências, como forma de diminuir a escalada da violência, garantir a proteção imediata das vítimas, reduzir os casos de feminicídio e construir uma cidade mais segura para todas as mulheres.

O vereador Anderson Correia (PP) comemora mais um pleito conquistado em seu mandato. Após anos de muita dedicação e luta, foi confirmado, pelo Governo de Pernambuco, o credenciamento do Instituto do Câncer Infantil do Agreste (ICIA) no SUS para garantir a manutenção dos serviços de assistência integral e multidisciplinar em leitos de UTI Pediátrica tipos II e III.

Publicado no Diário Oficial desta terça-feira (18), a partir de agora o ICIA irá receber mensalmente o valor de R$ 748.547,02, ou seja, quase R$ 9 milhões por ano. Algo que tem sido muito comemorado por Anderson, que esteve ligado desde o início do mandato a esta causa, com diversas viagens a Brasília, articulando reuniões com deputados, governos municipal e estadual, e em todas as esferas possíveis, sempre acreditando que seria possível. Vale ressaltar também que o parlamentar fez várias proposições neste sentido, solicitando o credenciamento do instituto no Sistema Único de Saúde.

“Hoje é um daqueles dias para comemorar e agradecer a Deus por tamanho feito. Essa luta é de muitos anos, bem antes de estarmos na política, e quando me tornei vereador, prometi para mim mesmo que iria abraçar essa causa com muito afinco, pois conheço bem da realidade e potencial do ICIA em salvar vidas. Agora o instituto terá o que de fato sempre mereceu, com uma UTI novinha, dobrando o número de leitos no interior do estado, salvando e ajudando crianças e adolescentes a vencerem o câncer. Isso tudo não tem preço e nos faz ver que valeu a pena todo esforço, cada viagem feita, cada porta batida e todas as articulações para que o sonho saísse do papel, vamos comemorar”, destacou Anderson.

As seis dezenas do concurso 2.738 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, Localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo. O sorteio terá a transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 53 milhões.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 311 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Quina de São João

As apostas para a Quina de São João, com prêmio estimado em R$ 220 milhões, estão sendo feitas, em qualquer volante da Quina, nas casas lotéricas de todo o país e pelo aplicativo Loterias Caixa e no portal Loterias Caixa. O sorteio do concurso 6.462, será realizado no próximo sábado, dia 22 de junho.

Cada aposta simples custa R$ 2,50. Para jogar, basta marcar de cinco a 15 números dentre os 80 disponíveis no cartão. Quem quiser, também pode deixar para o sistema escolher os números, opção conhecida como Surpresinha. Ganham prêmios os acertadores de dois, três, quatro ou cinco números.

Assim como em todos os concursos especiais das Loterias Caixa, a Quina de São João não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de cinco números, o prêmio será dividido entre os acertadores da 2ª faixa (quatro números) e assim por diante, conforme as regras da modalidade.

Caso apenas um apostador leve o prêmio da Quina de São João e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 1,2 milhão de rendimento no primeiro mês.

A pessoa também tem a opção de realizar apostas em grupo com o Bolão Caixa. Os apostadores da Quina podem preencher o campo próprio no volante ou comprar uma cota dos bolões organizados pelas unidades lotéricas.

A novidade é que agora as cotas de bolão organizadas pelas lotéricas também podem ser adquiridas no portal Loterias Online com tarifa de 35% do valor da cota.

.Em 2010, o Governo Federal sancionou a Lei n. º 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelecendo as diretrizes para sua gestão integrada. Em Pernambuco, temos a Lei n.º 14.236, de 2010, regulamentada pelo Decreto n.º 38.483/2012, instituindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que se fundamenta nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de
estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”, no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.

A discussão sobre a implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é fundamental para promover a gestão ambientalmente sustentável nas atividades governamentais. A legislação federal e estadual sobre resíduos sólidos fornece esse arcabouço legal para essas iniciativas, destacando a importância da gestão integrada dos resíduos sólidos, na tentativa de sensibilizar os gestores públicos para as questões ambientais e promover a incorporação de princípios de gestão ambiental em suas atividades.

A administração pública tem a responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais. Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental do setor público.

Nesse sentido, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P se tornou o principalprograma da administração pública de gestão socioambiental. O programa tem sido implementado por diversos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo, no âmbito dos três poderes e pode ser usado como modelo de gestão socioambiental por outros segmentos da sociedade.

É importante que as instituições públicas tenham participação efetiva no processo de inserção da RSA e o Estado é o principal interlocutor junto à sociedade, possuindo uma ampla capilaridade e papel indutor fundamental para tornar as iniciativas atuais, e também as futuras, mais transparentes, estimulando a inserção de critérios de sustentabilidade em suas atividades e integrando as ações sociais e ambientais com o interesse público.

Além da capacidade de indução, há o poder de mobilização de importantes setores da economia exercido pelas compras governamentais, que movimentam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo ser usado para garantir a mudança e adoção de novos padrões de produção e consumo, buscando a redução dos impactos socioambientais negativos gerados pela atividade pública. Dessa forma, o setor público pode contribuir com o crescimento sustentável, promovendo
a responsabilidade socioambiental e respondendo às expectativas sociais.

A gestão adequada dos resíduos sólidos é um dos eixos da A3P, e envolve a adoção da política dos cinco Rs: repensar, reduzir, reutilizar, reciclar e recusar. Além disso, licitações sustentáveis, uso racional de recursos, qualidade de vida no ambiente de trabalho e sensibilização dos servidores são aspectos fundamentais a serem considerados.

A educação ambiental desempenha um papel crucial na promoção dessas mudanças, incentivando novos valores éticos e uma ética do cuidado com o meio ambiente. A sobrevivência das organizações, tanto públicas quanto privadas, depende da capacidade de adaptar seus modelos de gestão ao contexto da sustentabilidade.
Em suma, a implementação efetiva da A3P requer um compromisso real com a mudança, envolvendo tanto gestores públicos quanto a sociedade como um todo. Somente por intermédio de esforços conjuntos e práticas sustentáveis é possível garantir um futuro habitável para as gerações futuras.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental
e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário
do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.