O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19), a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.

A lei, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

De acordo com a agência da ONU, a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais uma vez um pedido de liberdade feito pelo ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão, preso preventivamente desde 29 de novembro no âmbito da Operação Boca de Lobo, uma das fases da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Em dezembro, Moraes já havia negado uma liminar (decisão provisória) para soltar Pezão. Agora, o ministro decidiu confirmar sua posição ao analisar o mérito do habeas corpus do ex-governador.

Para Moraes, com o término do mandato de Pezão, no fim do ano passado, e o posterior recebimento da denúncia contra o ex-governador pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato na primeira instância do Rio, a competência para julgar uma eventual soltura do político cabe ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Pezão foi preso em pleno exercício do cargo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e com a autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde então ele tinha foro privilegiado. Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a medida foi necessária para que fosse interrompida a prática criminosa.

Em janeiro, Bretas aceitou denúncia apresentada pela PGR e tornou Pezão e mais 14 pessoas rés por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo a acusação, o ex-governador tomou parte em um esquema de desvios que remonta a 2007, no qual empresas repassavam 5% de propina em troca de contratos com o governo estadual.

Os advogados de Pezão sustentam que a prisão preventiva é ilegal e que ele sempre esteve à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

Tragédias envolvendo tiroteios e ataques em escolas são contabilizadas na história recente do país. O episódio registrado hoje na Escola EStadual Professor Raul Brasil, em Suzano, na Grande de São Paulo, junta-se a outros. Conforme matérias publicadas pela Agência Brasil , o caso mais recente ocorreu no Colégio Goyases, em Goiânia, quando adolescente de 14 anos assediado por bullying matou dois colegas de 13 anos e feriu outros com a arma da mãe, policial civil.

Na apuração das razões do crime, o autor dos disparos disse à polícia que se inspirou no atentado ocorrido em 1999 na escola de Columbine (Estados Unidos), com quinze mortos e 24 feridos, e no massacre ocorrido em Realengo, no subúrbio carioca, em 2011 – quando um adulto (23 anos) efetuou mais de 60 disparos e matou 12 crianças na escola municipal Tasso da Silveira.

Policiais fazem vistoria na Escola Estadual Professor Raul Brasil após um tiroteio em Suzano em São Paulo – REUTERS/Amanda Perobelli / Direi

Os dois casos são os que registram os maiores números de vítimas. No mesmo ano do episódio em Realengo, uma criança de 10 anos em São Caetano do Sul (SP) atirou em sua professora (4ª série) e depois se matou. Em abril de 2012, um adolescente de 16 anos da cidade de Santa Rita (PB) atirou em três alunas quando tentava acertar um outro estudante.

Há registro de mortes de estudantes também por arma branca, como o assassinato por facada contra um adolescente por um colega de sala em uma escola rural em Corrente (PI).

O comandante-geral da Polícia Militar, Marcelo Salles, informou que os dois jovens autores dos tiros na Escola Estadual Professor Raul Brasil nesta manhã usaram um revólver calibre 38 e uma arma medieval semelhante a um arco e flecha. Até o momento, pelo menos 10 pessoas morreram no ataque.

Segundo os policiais, os atiradores atacaram, inicialmente, um lava-jato que estava ao lado do colégio e depois entraram na escola atirando na coordenadora pedagógica, num funcionário e nos estudantes.

Salles disse ainda que os estudantes atacados estavam na hora do recreio. De acordo com ele, os atiradores se suicidaram em um dos corredores da escola. Segundo o policial, há artefatos explosivos dentro do colégio, por isso é fundamental o isolamento da área.

Na parte externa do colégio, o governador de São Paulo, João Doria, disse ter visto hoje as cenas mais tristes da sua vida. Ele cancelou a agenda e seguiu para o local com autoridades de segurança pública e da área de educação do estado.

O crime ocorreu por volta das 9h30. Segundo informações da Polícia Militar, dois jovens armados e encapuzados invadiram o local e efetuaram disparos contra os alunos.

À tarde, as autoridades de São Paulo concederão nova entrevista sobre o caso.

Vítimas
No total, 23 pessoas foram encaminhadas a unidades de saúde: Hospital Santa Maria (9), Santa Casa (3), Hospital Luzia de Pinho Mello (2), Hospital Santana (2), Hospital Santa Marcelina (5), Hospital das Clínicas (2).

O prefeito Miguel Coelho fez, nesta quarta-feira (13), uma agenda de vistorias pelas principais obras de pavimentação em andamento na cidade. O trabalho foi iniciado nesta semana na Avenida Alto Grande (São Gonçalo) e nas ruas Lagoas e Floresta (Vila Eduardo). Essas e outras 21 obras em andamento integram a plataforma de ações “Petrolina Cresce”, iniciativa voltada para desenvolver a cidade com melhoria da infraestrutura dos bairros e zona rural.

A primeira parada de Miguel foi na Avenida Sete de Setembro, onde está a todo vapor o recapeamento das pistas laterais. Serão recuperados 4 km de pavimento nos dois sentidos, por meio de investimento de R$ 5 milhões. O trabalho está sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com recursos articulados pelo prefeito Miguel Coelho e o deputado Fernando Filho.

Miguel seguiu para o Loteamento Recife, onde está em fase final a pavimentação de sete ruas. Depois, o prefeito foi acompanhar o início das obras na Vila Eduardo e São Goncalo. Neste último bairro, ainda estão em construção as vias Raimundo Borges Viana, Carminha Chaves, Terezinha Ferreira de Lima e João Pontes.

“Petrolina tem um volume enorme de ruas precisando de pavimentação e muitas outras de manutenção. Encontramos esse passivo e uma expectativa maior ainda da população para resolver o problema que se acumulou nesses últimos dez anos. Buscamos recursos, apoios do Governo Federal, do senador Fernando Bezerra, dos nossos deputados e agora estamos com obras espalhadas em toda a cidade. Queremos entregar pelo menos 250 ruas pavimentadas e vamos buscar ainda mais recursos para dar aos bairros a infraestrutura que precisam”, explicou o prefeito após as vistorias.

Nome do ex-vice-prefeito foi confirmado por vereadores de Oposição
Um nome já entrou no páreo para a disputa majoritária em Sâo Caetano: o empresário do setor artístico e ex-vice-prefeito, Josafá Almeida, teve seu nome lançado na semana passada por um grupo de vereadores.

Entre os apoiadores estão o presidente da Câmara, Cezar Andrade; Abraão Gomes, Jecke Leone, Goga Jogador e Jean Peixoto. “São Caetano precisa de uma pessoa com acesso. Que possa trazer desenvolvimento e geração de emprego. Josafá tem muitas qualidade e consegue unir muita gente boa de nossa cidade”, disse o presidente da Câmara.

Atualmente filiado ao PSL, Josafá Almeida, participou de um almoço com esse grupo de vereadores, além da presença do empresário Sivonaldo da Churrascaria. “Fico lisonjeado, mas a responsabilidade é grande. Para ser candidato é preciso um grupo forte e apoio e nesse momento estou recebendo os dois”, disse Josafá sobre o lançamento de seu nome a uma eventual pré-candidatura.

Os participantes da lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm até hoje (13) para apresentar a documentação necessária às instituições de ensino superior nas quais pretendem estudar.

As próprias instituições de ensino vão convocar os estudantes para preencher as bolsas de estudo remanescentes.Todos os estudantes que optaram por participar da lista devem apresentar os documentos que comprovam as informações prestadas na hora da inscrição, independentemente de serem selecionados. No site do ProUni está disponível a documentação necessária.

ProUni

Ao todo, 946.979 candidatos se inscreveram na primeira edição do ProUni deste ano, de acordo com o MEC. Como cada candidato podia escolher até duas opções de curso, o número de inscrições chegou a 1.820.446.

Nesta edição são ofertadas 243.888 bolsas de estudo em 1.239 instituições particulares de ensino. Do total de bolsas, 116.813 são integrais e 127.075, parciais, de 50% do valor das mensalidades.

O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Em contrapartida, o programa oferece isenção de tributos às instituições que aderem ao programa.

Os estudantes selecionados podem pleitear Bolsa Permanência, para ajudar nos custos dos estudos, e usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para garantir parte da mensalidade não coberta pela bolsa do programa.

O prêmio principal da Mega-Sena poderá pagar nesta quarta-feira (13) R$ 7 milhões a quem acertar as seis dezenas do concurso 2.133, que será realizado a partir das 20h (horário de Brasília) no Caminhão da Sorte estacionado na cidade de Itupeva, em São Paulo.

Segundo a Caixa, o valor do prêmio principal, caso aplicado na poupança, poderia render R$ 26 mil por mês.

Mega-Sena, loterias, lotéricas – Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Os apostadores podem fazer os seus jogos até as 19h (horário de Brasília), em qualquer uma das mais de 13 mil casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

A Câmara dos Deputados começa a instalar nesta quarta-feira (13) as comissões permanentes da Casa, com a eleição do presidente e dos três vice-presidentes de cada uma.

O número de cadeiras que cada partido pode ocupar em cada uma das 25 comissões é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara e no princípio da proporcionalidade partidária. Dessa forma, quanto maior a representação do partido ou bloco partidário na Casa, mais cadeiras poderá ocupar nos colegiados.

O PSL, que agrupa o maior, ficará com o comando das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de Fiscalização Financeira e Controle, e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A CCJ é considerada a principal comissão da Casa e terá a função de dar encaminhamento à reforma da Previdência. Segundo a deputada Joice Hasselman, a CCJ será presidida pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR). No entanto, a indicação ainda não foi oficializada pelo partido.

Já o PT comandará as comissões de Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; e de Legislação Participativa. Segundo o partido, o deputado Hélder Salomão (PT-ES) conduzirá a Comissão de Direitos Humanos, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) comandará a Comissão de Cultura e o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) deve presidir a Comissão de Legislação Participativa.

O PSDB presidirá a Comissão de Educação e indicou o deputado Pedro Cunha Lima (PB) para a condução dos trabalhos do colegiado. O Solidariedade anunciou a indicação do deputado federal Bosco Saraiva (AM) para a presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara. O deputado Otaci Nascimento (RR) foi indicado para a primeira vice-presidência.

O MDB, PP, PR, PSB e o PSD comandarão duas comissões cada. O MDB ficará com o comando da Comissão de Finanças e Tributação, também considerada estratégica na Casa por analisar, entre outras pautas, se as despesas previstas nos textos que tramitam na Câmara estão adequados ao Orçamento.

Ao todo, dos 30 partidos com representação na Câmara nesta legislatura, 16 comandarão alguma comissão.

– Veja quais são os partidos que vão comandar cada uma das comissões permanentes da Câmara:

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – PP

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – PDT

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – PSL

Comissão de Cultura – PT

Comissão de Defesa do Consumidor – PR

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – PTB

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – PSB

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – PSC

Comissão de Desenvolvimento Urbano – Podemos

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – SD

Comissão de Direitos Humanos e Minorias – PT

Comissão de Educação – PSDB

Comissão do Esporte – PSD

Comissão de Finanças e Tributação – MDB

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – PSL

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – PP

Comissão de Legislação Participativa – PT

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – PSB

Comissão de Minas e Energia – PRB

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – PSL

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – PR

Comissão de Seguridade Social e Família – PSD

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – PCdoB

Comissão de Turismo – MDB

Comissão de Viação e Transportes – DEM

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar às 14h desta quarta-feira (12) a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos de investigados na Operação Lava Jato. Na sessão, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento no âmbito da operação em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.

No entanto, ministros do STF consideram que os argumentos dos procuradores são extremados. Para o ministro Marco Aurélio, a decisão não terá grande impacto na investigação. “Não esvazia em nada a Lava Jato, é argumento extremado, que não cabe.”

O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

Dilema
No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.

Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que, em alguns casos, as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de caixa 2, cuja competência é daquela Justiça especializada.

Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Na Primeira Turma, o entendimento de alguns ministros é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.