Governadora Raquel Lyra e Deputado Romero Sales Filho Fiscalizam Avanços nas Obras do Programa ‘PE na Estrada’

O deputado estadual Romero Sales Filho participou hoje de uma vistoria técnica ao lado da governadora Raquel Lyra nas rodovias PE-009, PE-060 e PE-051, no município de Ipojuca. Essas obras fazem parte do programa “PE na Estrada”, que destina R$ 5,1 bilhões para a reconstrução da infraestrutura rodoviária de Pernambuco, transformando a mobilidade no estado

Para Romero, a visita simboliza a realização de um trabalho iniciado em 2018, ainda durante sua primeira campanha, quando denunciou as obras inacabadas e o descaso com as rodovias estaduais pelo governo anterior. “Naquela época, fomos às estradas abandonadas, denunciamos os bilhões gastos em obras que nunca saíram do papel e mostramos como isso prejudicava a economia e a vida dos pernambucanos. Desde então, nosso compromisso tem sido cobrar mudanças concretas, e hoje vemos o resultado dessa luta se materializando em grandes obras para o nosso estado”, afirmou o deputado.

*PE-060: Uma Rodovia Transformadora*

A PE-060, uma das estradas mais importantes do estado, está sendo requalificada em toda sua extensão, com recuperação completa da via principal e construção de afastamentos laterais, que irão aumentar a segurança e a funcionalidade da rodovia. A vistoria incluiu o trecho de Suape, área estratégica para o desenvolvimento industrial e turístico, e a governadora confirmou que as obras serão concluídas até o próximo verão.

*PE-051 e Outras Rodovias em Andamento*

Outra importante rodovia vistoriada foi a PE-051, que liga o entroncamento de Serrambi até Camela. Após anos de abandono, a obra está avançando e tem previsão de entrega até junho de 2025. “A PE-051 é fundamental para quem vive na região ou visita nossas praias. Essa requalificação, esperada há décadas, agora está perto de se tornar realidade, garantindo mais segurança e qualidade de vida para a população”, afirmou.

Além disso, o deputado citou as obras em andamento na PE-072, que incluem a construção de uma rotatória estratégica, e o início das obras em São José da Coroa Grande na próxima semana, conforme anunciado pela governadora em parceria com o prefeito Barbosa.

*Prestígio e Avanços no Litoral Sul*

Romero ressaltou o prestígio e a atenção que suas demandas têm recebido da governadora Raquel Lyra, especialmente em relação ao Litoral Sul, região que concentra algumas das rodovias mais importantes para o turismo e a economia de Pernambuco. “A governadora tem atendido às nossas demandas com prioridade, demonstrando compromisso com a nossa região e com o povo de Ipojuca. Ver obras como as da PE-060, PE-009 e PE-051 avançando é a prova de que esse trabalho conjunto está transformando a realidade do nosso estado”, afirmou.

Além disso, Romero destacou a importância da parceria com prefeitos aliados, como Carrapicho (Tamandaré), Barbosa (São José da Coroa Grande) e a ex-prefeita Célia Sales (Ipojuca), que contribuíram para apresentar as necessidades regionais. “Essas lideranças ajudaram a reforçar o impacto dessas demandas e a tornar essas obras uma realidade. Estamos vendo o resultado dessa união em obras que beneficiarão diretamente milhares de pernambucanos”, completou.

Próximos Passos: Garantir que o Avanço Chegue a Todo o Estado

Com as obras em andamento e prazos definidos, Romero reafirmou seu compromisso de continuar fiscalizando e apoiando as ações do governo para que os investimentos sejam entregues com qualidade. “O Litoral Sul é um exemplo do que podemos conquistar quando trabalhamos com seriedade e compromisso. Mas nossa missão vai além: queremos garantir que esses avanços cheguem aos quatro cantos de Pernambuco. Seguiremos lutando para que cada pernambucano possa usufruir de uma infraestrutura digna e moderna”, concluiu.

Aposentados por invalidez devem ficar atentos ao pente-fino do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou neste início de 2025 que vai revisar mais de 800 mil aposentadorias por invalidez em todo país, o chamado pente-fino. Segundo o instituto, a revisão atingirá beneficiários por invalidez e auxílios-doença que não passam por perícia médica há mais de dois anos.

O advogado especialista em Direito Previdenciário, Nemézio Vasconcelos, explica que a medida ajudará a identificar e corrigir benefícios pagos indevidamente. “Essa iniciativa do INSS atende ao art. 11 da Lei n.º 10.666, de maio de 2003, que prevê essa revisão dos benefícios por incapacidade, incluindo aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, com o objetivo de apurar indícios de irregularidades, como aqueles concedidos a pessoas que não têm mais direito. Isso contribui para preservar recursos públicos e garantir que o sistema seja sustentável”, destacou.

O especialista explica que durante a perícia, um médico perito do INSS avalia a condição de saúde do segurado para confirmar se ele continua incapaz de trabalhar, mas lembra que há beneficiários isentos da revisão.

“É importante ressaltar que alguns grupos estão isentos dessa revisão, como aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade e aqueles com mais de 55 anos que recebem o benefício há pelo menos 15 anos, além de pessoas com doenças graves e beneficiários em condições específicas”, alertou.

Vasconcelos ainda destaca que os segurados que precisam fazer a revisão serão notificados pela Previdência. “Aposentadorias que serão avaliadas começaram a ser notificadas desde 26 de dezembro de 2024 e, após a notificação, têm 30 dias para agendar e comparecer à perícia médica ou apresentar documentos solicitados”.

É importante destacar que os segurados convocados para o pente-fino do INSS serão informados por meios oficiais. Para evitar fraudes e garantir a continuidade do benefício, os segurados devem manter seus dados atualizados junto ao INSS e ficar atentos às comunicações oficiais da Previdência Social, que incluem, correspondências via Correios; aplicativo Meu INSS e central de atendimento 135.

Prefeitura de Caruaru destina vagas de estacionamento para vans em dias de Feira da Sulanca

 A Prefeitura de Caruaru informa que, em dias de realização da Feira da Sulanca, será permitido o estacionamento de vans em frente ao muro da Feira da Fundac. Além disso, o local estará disponível para operações de carga e descarga, facilitando o acesso dos feirantes e comerciantes às mercadorias. 

 Essa medida tem como objetivo melhorar a logística da feira, garantindo mais praticidade e organização para os trabalhadores e visitantes. A utilização do espaço será regulamentada para assegurar o fluxo adequado e a segurança de todos. 

 A Prefeitura reforça o compromisso com a modernização e organização da Feira da Sulanca, contribuindo para sua relevância como um dos principais centros de comércio popular do Brasil.

Bruno Lambreta luta pela extensão do ensino médio em várias localidades de Caruaru

O Presidente da Câmara Municipal de Caruaru, Bruno Lambreta (PSDB), reuniu-se na última quarta-feira (22) com a gerente Regional de Educação, professora Ana Lúcia Barbosa, para tratar de uma importante solicitação: a implantação de uma extensão do Ensino Médio nas localidades de Lajedo do Cedro e Xicuru.

O pleito visa beneficiar diretamente os estudantes dessas regiões e adjacências, que atualmente precisam se deslocar para outras localidades a fim de continuar seus estudos. A proposta prevê que a extensão funcione na Escola Santa Inês, em Lajedo do Cedro, ou na Escola Maria Bezerra Torres, em Xicuru, proporcionando mais conforto e acessibilidade aos jovens.

Segundo Bruno Lambreta, a medida busca atender à necessidade de levar o ensino médio para perto das comunidades, facilitando a vida dos estudantes e suas famílias. “Se conseguirmos essa extensão, os jovens poderão concluir o ensino médio na própria localidade onde residem, de forma mais confortável e prática”, destacou o parlamentar.

Durante a reunião, o secretário municipal de Educação, Caio Colasso, foi acionado para participar do diálogo e prontamente se dispôs a realizar as intermediações necessárias junto às autoridades competentes, com o objetivo de viabilizar a iniciativa.

A demanda reflete a realidade de muitos alunos da região, que enfrentam dificuldades para frequentar escolas distantes, devido a fatores como transporte e custos. “Com a implantação da extensão do ensino médio, a expectativa é ampliar o acesso à educação e garantir mais oportunidades para os jovens dessas comunidades”, ressaltou Lambreta.

Aumento na temperatura devido ao verão movimenta procura por ar-condicionado e ventilador

Com a chegada do verão, o calor aumenta consideravelmente nas regiões do Nordeste. A saída para se livrar das altas temperaturas é investir em eletrodomésticos que resfriem os ambientes, como ventiladores e ar-condicionado. Entre os problemas que o calor excessivo pode causar, estão doenças de problemas respiratórios e de pele, desidratação, entre outros.

Os problemas de pele são ainda mais comuns, principalmente em locais onde o calor se mistura com a umidade, gerando o ambiente perfeito para a proliferação de fungos no organismo. Por isso, os especialistas recomendam o uso de roupas leves, alimentação moderada

e procura por ambientes mais frescos.

No grupo dos aparelhos de ar-condicionado, o modelo mais procurado é o Split Inverter, que economiza em até 60% comparado aos outros modelos, produz menos ruído e resfria o ambiente perfeitamente. Já os ventiladores de coluna, teto e de mesa são ideais e muito procurados para ambientes como sala, quartos e escritórios. Entre os modelos mais cobiçados, estão os ultras silenciosos de coluna, que alcançam uma distância maior do vento, além de não incomodarem com o barulho do motor. Esse tipo de ventilador também pode

ser encontrado na versão de mesa, mais baratos e que também entregam uma boa ventilação para os ambientes.

Todo ano, graças a esses fatores, a procura por ventiladores e ar-condicionado disparam. Na Ferreira Costa, a busca pelos dois produtos aumentou cerca de 30% nas lojas, site e app.

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e no app, o consumidor pode conferir as ofertas especiais, além de conferir preços exclusivos de site.

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48h de governo Trump: veja o que já mudou nos Estados Unidos

Os dois primeiros dias do segundo mandato de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, que tomou posse na segunda-feira (20), começaram com a execução de uma série de medidas prometidas pelo republicano.

Algumas ações, como o perdão dos invasores do Capitólio e as medidas contra a imigração, já haviam sido anunciadas. Outras, que foram vistas durante seu primeiro mandato, como a saída do Acordo de Paris, aconteceram novamente.

O novo presidente dos Estados Unidos cumpriu promessas de campanha, revertendo no primeiro dia 78 ações de Joe Biden.

Veja algumas das principais mudanças e ordens assinadas:

Retirada do Acordo Climático de Paris: Isso formalizará a retirada dos EUA do Acordo Climático de Paris novamente. Trump fez isso em seu primeiro mandato, mas Biden havia aderido ao acordo. O novo presidente também assinou uma carta a ONU explicando a retirada.

Perdões para réus de 6 de janeiro: Trump perdoou mais de 1.500 pessoas que invadiram o Capitólio dos EUA em janeiro de 2021, durante a certificação das eleições do ano anterior.

Endurecimento da política migratória: O novo presidente dos EUA assinou uma lista de ações executivas sobre imigração que levarão à repressão, incluindo tentar acabar com a questão constitucional da cidadania por direito de nascença; também designou cartéis de drogas como organizações terroristas estrangeiras e declarou emergência nacional na fronteira sul dos EUA; além disso, um programa iniciado pelo governo Biden para a entrada legal de imigrantes nos EUA foi encerrado no dia da posse de Trump, deixando centenas de imigrantes parados na fronteira entre os dois países

Programa Fique no México: O novo governo anunciou que vai restabelecer o programa “Fique no México”, retomando uma iniciativa para que pessoas que solicitam asilo nos EUA e não têm nacionalidade mexicana esperem a resolução de seus casos no México

Retirada da OMS: Trump anunciou na segunda-feira (20) que está retirando os EUA da Organização Mundial da Saúde, um movimento significativo cortando laços com a agência de saúde pública da ONU em seu primeiro dia no cargo

Liberdade de expressão: O governo federal foi orientado a restaurar a liberdade de expressão e impedir a censura governamental. A Primeira Emenda da Constituição americana já garante a liberdade de expressão nos EUA

Congelamento regulatório: O congelamento impedirá que burocratas emitam mais regulamentações até que os oficiais de Trump assumam o controle total do governo

Congelamento de contratações: Haverá um congelamento nas contratações federais, exceto as militares e uma série de outras categorias, até que os oficiais de Trump estejam no controle total do governo

Fim do Home Office: Os trabalhadores federais serão obrigados a retornar ao trabalho presencial em tempo integral

TikTok: Trump assinou uma ação executiva que adia a proibição do TikTok no país por 75 dias

Investimentos em IA: Trump foi também anunciou um investimento privado de até US$ 500 bilhões em infraestrutura de inteligência artificial (IA), em uma iniciativa composta pela OpenAI, Oracle e SoftBank.

Declarações e repercussões
Algumas das novas medidas anunciadas geraram repercussões. A OMS emitiu uma declaração afirmando esperar que o “presidente reconsidere a saída dos EUA da organização”.

Em meio às pessoas que receberam os perdões emitidos aos manifestantes do 6 de janeiro, está o agressor de um dos policiais que defendia o Capitólio e morreu em decorrência do confronto. A medida foi criticada por seus familiares, outros policiais e causou divisão entre os apoiadores do republicano.

Trump demonstrou anteriormente o desejo de encerrar a guerra entre Rússia e Ucrânia e afirmou na terça-feira (21) estar disposto a “impor sanções adicionais aos russos, se o presidente Vladimir Putin se recusar a negociar o fim da guerra na Ucrânia”.

Ainda na terça-feira, o presidente participou de uma cerimônia religiosa na Catedral Nacional de Washington. Na ocasião, a bispa episcopal Mariann Edgar Budde fez um apelo para a proteção dos imigrantes e respeito aos direitos da comunidade LGBT.

Hoje, Trump publicou em sua rede social, a Truth Social, que a religiosa devia um pedido de desculpas depois que ela o instou a proteger os imigrantes e respeitar os direitos da comunidade LGBT.

Durante o discurso de posse, o republicano retomou a ideia de assumir o Canal do Panamá, uma rota fundamental para o transporte marítimo. O presidente panamenho, José Raúl Mulino, que já havia rejeitado a promessa de Trump, foi perguntado novamente sobre o assunto nesta quarta-feira, ao que respondeu: “Fala sério”.

Da CNN Brasil.

Dólar cai para R$ 5,94 e fecha no menor nível desde fim de novembro

Dólar
© Valter Campanato/Agência Brasil

Beneficiado pela moderação nas tarifas comerciais prometidas pelo novo presidente norte-americano, Donald Trump, o mercado cambial teve um dia de alívio. O dólar caiu para abaixo de R$ 6 e atingiu o menor nível desde o fim de novembro. A bolsa de valores não teve o mesmo desempenho positivo e caiu pela primeira vez após três altas seguidas.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (22) vendido a R$ 5,946, com recuo de R$ 0,085 (-1,4%). A cotação caiu durante toda a sessão e passou a operar abaixo de R$ 6 a partir das 10h50. Na mínima do dia, por volta das 14h, chegou a R$ 5,91.

A moeda norte-americana está na menor cotação desde 27 de novembro. Em 2025, a divisa tem queda de 3,79%.

O mercado de ações teve um dia mais volátil. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 122.972 pontos, com queda de 0,3%. O indicador alternou altas e baixas durante toda a sessão, mas consolidou a tendência de baixa perto do fim da tarde, puxado por mineradoras.

Sem notícias relevantes na economia brasileira, o dólar foi influenciado pelo mercado internacional. A ausência de anúncios de elevação de tarifas comerciais para a América Latina pelo presidente Donald Trump beneficiou os países emergentes. O novo presidente norte-americano anunciou uma sobretaxa de 10% para os produtos da China e de 25% para os do México e do Canadá a partir de 1º de fevereiro.

Além da falta de menções à América Latina, os percentuais abaixo do esperado diminuíram as pressões sobre a inflação norte-americana. Isso diminui a necessidade de o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) congelar ou elevar os juros neste ano. Durante a campanha eleitoral, Trump prometeu tarifas mais altas sobre os produtos chineses.

Taxas de juros menos altas em economias avançadas beneficiam países emergentes, como o Brasil. Isso porque os juros elevados da economia brasileira atraem capitais financeiros, reduzindo a pressão sobre o dólar e a bolsa.

TCU suspende R$ 6 bilhões do Pé de Meia; MEC nega irregularidades

São Paulo (SP) 05/11/2023 - Estudantes e pais na Universidade Paulista no bairro do Paraiso . 
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia. Cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio de todo o país recebem o apoio financeiro. A decisão foi tomada por unanimidade, mas cabe recurso.

Com investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado, mas que só pode ser sacada ao final da conclusão do ensino médio. Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. Instituído pela Lei 14.818/2024, o programa foi criado para estimular a permanência de estudantes pobres na escola, já que o Brasil enfrenta graves problemas de evasão escolar há décadas.

Na última sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, informou que vai “complementar os esclarecimentos tempestivamente”, assim que a pasta for notificada da decisão. O órgão também alegou que “todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou em nota ter recorrido da decisão, alegando não haver “qualquer ilegalidade” na transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões “causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.

“Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa”, diz o órgão.

Financiamento

O financiamento do programa Pé de Meia se dá por meio de recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de natureza privada, mas que é integralizado por aplicações e aportes financeiros da própria União, e administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja operacionalizado, mas, de acordo com a conclusão do ministro, o fluxo de pagamentos não estaria passando pelo Orçamento Geral da União e, por isso, Nardes determinou à Caixa o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta.

Já o MEC fica proibido de utilizar recursos oriundos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que previamente tais recursos sejam recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que se pretenda realizar a integralização de cotas do Fipem.

“Na instrução inicial, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) apontou a utilização de valores do Fgeduc e do FGO para a integralização de cotas do Fipem sem o necessário trânsito pela CUTN [Conta Única do Tesouro Nacional] e pelo OGU [Orçamento Geral da União] e, dessa forma, à margem das regras orçamentárias e fiscais vigentes, como, por exemplo, o limite de despesas primárias instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)”, diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.

Pernambuco decreta situação de emergência em 117 cidades devido à seca

Seca no Amazonas (Divulgação/Defesa Civil do Amazonas)
© Divulgação/Defesa Civil do Amazonas
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A estiagem que afeta grande parte de Pernambuco motivou o governo estadual a declarar situação de emergência em 117 das 185 cidades pernambucanas. Um decreto assinado pela governadora Raquel Lyra e publicado no Diário Oficial do estado nesta terça-feira (21) justifica a medida sustentando que a seca prolongada já causa “danos humanos, materiais e ambientais” para os municípios diretamente afetados.

A decisão foi tomada após a análise de dados que indicam que as chuvas esparsas que ainda caem sobre algumas localidades pernambucanas se tornarão mais escassas, comprometendo o nível dos reservatórios e ameaçando o abastecimento da população, com prejuízos econômicos e sociais, inclusive para a agropecuária.

O decreto tem validade de 180 dias e abrange três situações. Na primeira (Anexo 1, abaixo), estão as 66 cidades cujo decreto municipal de situação de emergência em função da estiagem já foi reconhecido pelo governo federal. O segundo grupo (Anexo 2) reúne os 23 municípios em que o próprio governo pernambucano decreta emergência em função da “situação de anormalidade decorrente de desastre de estiagem, indutor de seca hidrológica nos reservatórios e rede de abastecimento sob gestão da Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento (COMPESA)”. O terceiro caso engloba 28 cidades contempladas nas duas situações.

Com a medida, os órgãos públicos estaduais, em conjunto com as autoridades federais e municipais competentes, deverão implementar as ações necessárias ao enfrentamento das principais consequências da estiagem. Além disso, o reconhecimento da situação de emergência facilita o acesso das prefeituras a recursos financeiros federais e estaduais e permite que a contratação mais ágil de serviços e equipamentos necessários.

Pesquisadores dizem que decisões da Meta ameaçam liberdade no Brasil

Facebook, Instagram e WhatsApp têm problemas de acesso nesta segunda
© Marcello Casal jr/Agência Brasil

Em audiência pública em Brasília (DF), nesta quarta-feira (22), pesquisadores e membros de organizações da sociedade civil manifestaram contrariedade às novas políticas da empresa Meta, que alteraram as formas de moderação e que até permitem a publicação de conteúdos preconceituosos. Representantes das plataformas digitais foram convidados, mas não compareceram. A companhia controla as redes Facebook, Instagram e Whatsapp. 

Na audiência pública, realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), os pesquisadores chamaram atenção para o fato que essas políticas aumentam as dificuldades de grupos já vulnerabilizados. A professora Rose Marie Santini, diretora do laboratório de estudos de internet da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), afirmou que as decisões da empresa de remodelar programas de checagem de fatos e relaxar os trabalhos de moderação sobre a formação de discursos de ódio representam ameaça à sociedade.

Para ela, uma mudança muito significativa anunciada pelo presidente da Meta, Mark Zuckerberg, foi sobre as alterações dos algoritmos, ao decidir quais vozes serão divulgadas e silenciadas. “Esses algoritmos, programados pela curadoria e moderação de conteúdo, operam sem nenhuma transparência sobre a realidade e sobre seus critérios. Não sabemos quais conteúdos são efetivamente moderados”, ponderou.

A professora afirma que a divulgação dos critérios de moderação demonstrou “graves inconsistências”. “Essa opacidade mina a confiança pública na real preocupação da empresa com a liberdade de expressão. Afinal, a liberdade só é efetiva quando acompanhada de transparência”, argumentou.

Para a pesquisadora, esse tipo de moderação permite que se dê liberdade somente às pessoas escolhidas pela empresa. “O discurso das empresas induz a um entendimento de que a censura só poderia vir do Estado. Contudo, na realidade atual, as plataformas digitais se constituem como a principal estrutura de censura dos usuários na internet”.

Ela entende que essas grandes plataformas detêm mais informações sobre seus usuários do que qualquer Estado tem de seus cidadãos. “(As empresas) Usam dados das pessoas, inclusive os sensíveis, para distribuir anúncios personalizados, independente se são legítimos ou não, se contêm crimes de qualquer ordem ou se colocam os usuários em risco”.

Audiência Pública AGU: Política de Moderação de Conteúdo - Plataformas Digitais
Audiência Pública AGU: Política de Moderação de Conteúdo – Plataformas Digitais – Renato Menezes/AscomAGU
Conteúdos sexistas

A professora de direito Beatriz Kira, da Universidade de Sussex, no Reino Unido, avaliou que a prioridade e o engajamento dos algoritmos das plataformas contribuem para a disseminação de conteúdos sexistas e misóginos que não conseguiriam o mesmo impacto não fosse pela internet. “Tecnologias emergentes com inteligência artificial generativa geraram esse cenário, facilitando novas formas de violência”.

Ela cita a divulgação de conteúdos íntimos, como deep nudes, que evidenciam o uso estratégico da necrologia para reforçar a violência de gênero no âmbito político. “Nesse contexto, mudanças recentes nas políticas de discurso de ódio e a reivindicação do sistema de automatização de organização de conteúdo são profundamente preocupantes. Essas mudanças evidenciam a necessidade urgente de um papel mais ativo do Estado na regulação das plataformas digitais”.

Atenção às crianças

O diretor de políticas e direitos das crianças do Instituto Alana, Pedro Hartung, ressaltou que a moderação de conteúdo por parte das plataformas para a proteção de crianças e prevenção de violências não é só uma necessidade, mas também um dever constitucional. “No caso das crianças, já temos a legislação para basear ações de responsabilização objetiva por conduta própria ou ação por omissão das plataformas”, defendeu.

Hartung contextualizou que 93% de crianças e adolescentes usam a internet no Brasil, 71%, o WhatsApp, além de uma expressiva participação no Instagram e TikTok. “Essa é uma internet que não é uma praça pública, mas sim um shopping, que busca por uma economia da atenção, a exploração comercial das crianças”, explicou.

Ele exemplificou que, como parte desse conteúdo prejudicial, houve no Brasil os ataques nas escolas principalmente no ano de 2023. Ele cita que uma pesquisa da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) conseguiu avaliar a influência do mundo on-line na radicalização desses adolescentes. “É importantíssimo, para a gente, olhar para a moderação de conduta nas plataformas”.

Outro tema que preocupa em relação à infância, segundo Hartung, é o impacto significativo das publicidades e também do crescimento do trabalho infantil artístico nas redes. “É importante ressaltar que a culpa não pode ser colocada exclusivamente em cima das famílias, mas em empresas”.

Violência contra homossexuais

O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, Victor De Wolf, também participou da audiência pública, manifestou que a política de monitoramento da Meta já era equivocada e intolerante. “A gente já vê graves crimes de ódio acontecendo, violações, calúnias e golpes. A nossa comunidade não é incomum”.

No texto da Meta, que aponta uma nova política de moderação, há textualmente a informação que haveria permissão para relacionar doença mental a questões de gênero ou orientação sexual.

“Ainda somos um país que mais persegue a comunidade LGBT, e principalmente travestis e transexuais no mundo. Nós ainda somos o país com mais assassina em qualquer relação de direitos”, contextualizou. Para ele, é necessário que a justiça faça o papel de responsabilizar redes que violem os direitos dos cidadãos. “A anarquia digital proposta por esse grupo de empresários, na verdade, nada mais é do que uma ditadura”, disse.