Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Justiça estadual determinou o fim da exigência dos exames ginecológicos para candidatas do sexo feminino, que estavam previstos no edital para o concurso público da Polícia Militar. A ação da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital ressaltou o caráter discriminatório dessa obrigação, já que não há pedido de qualquer exame adicional correspondente para candidatos do sexo masculino.

Segundo o Ministério Público, o edital e as disposições em questão exigem condições a mais das candidatas do que dos candidatos, exigindo das mulheres “a realização de exame invasivo, constrangedor e incapaz de medir sua capacidade para exercer as funções do cargo almejado”. Além disso, a ação leva em consideração que “é vedada à administração pública a adoção de critérios de seleção com fatores discriminatórios, sendo que os requisitos de saúde devem ser razoáveis e exigíveis com base em critérios objetivos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.”

Na decisão, o Juízo da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio lembrou que há decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

O concurso para soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro está em andamento. As provas são aplicadas pela FGV Conhecimento.

A próxima etapa, que será realizada no dia 7 de julho, tem caráter classificatório e eliminatório. As provas serão realizadas das 13 às 16h e os candidatos devem chegar com 30 minutos de antecedência, quando os portões serão fechados.

São oferecidas 2 mil vagas, sendo 1.800 para homens e 200 para mulheres.

O governo do Rio Grande do Sul iniciou, nesta segunda-feira (10), a campanha Mochila Cheia, para pedir a doação de livros e material escolar a crianças e jovens da rede estadual de ensino que foram afetados pelas enchentes do fim de abril e parte do mês de maio.

A meta da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) é arrecadar o suficiente para montar cerca de 100 mil kits escolares completos que possibilitem que os estudantes voltem às aulas em boas condições.

Entre os itens sugeridos para doação estão mochilas, cadernos, conjuntos de lápis de cor e canetas hidrocor, apontadores, giz de cera, caneta (azul, preta ou vermelha), estojos, lápis preto e lapiseiras, caixas de grafite, borrachas, calculadoras, réguas e squeezes (garrafas para transportar líquidos).

A direção-geral da Seduc fará a seleção e a organização dos donativos para compor cada kit, de acordo com idade e série escolar do beneficiário.

Livros de literatura

A secretaria estima que será necessário recompor o acervo mínimo em 138 bibliotecas escolares destruídas pelas enchentes nos municípios gaúchos. Para isso, são necessários 48.662 títulos de literatura brasileira e universal em bom estado. A intenção é arrecadar, aproximadamente, cinco exemplares por aluno e atingir a meta de 245.090 livros doados.

Por isso, a campanha estadual Mochila Cheia também aceitará livros de literatura infantojuvenil. A lista completa dos livros está disponível no site da Seduc.

O primeiro ponto de coleta da campanha Mochila Cheia está localizado em Porto Alegre, na Escola Estadual Maria Thereza da Silveira (Rua Furriel Luíz Antônio de Vargas, 135, bairro Bela Vista). O espaço funciona das 10h às 16h.

No interior, as doações serão organizadas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, que definirá os locais onde os itens estão sendo recebidos.

Situação da educação

O Rio Grande do Sul conta com 2.338 escolas públicas estaduais, com mais de 741,8 mil estudantes matriculados em 2024.

De acordo com boletim do governo estadual que atualiza diariamente o panorama de escolas, 94,2% do total de unidades de ensino estaduais já retomaram as atividades, com 92,8%, ou 688.387 estudantes, de volta às salas de aula.

Porém, 1.086 escolas estaduais foram impactadas pelas fortes chuvas em 255 municípios gaúchos. Essas unidades foram danificadas, têm problemas de acesso ou estão servindo de abrigo emergencial a famílias que foram forçados a deixar as próprias casas por causa dos temporais.

“Que os outros racistas tenham medo, vergonha e se escondam nas sombras”, declarou o atacante brasileiro Vinicius Júnior nesta segunda-feira (10), momentos após a La Liga (entidade que organiza o Campeonato Espanhol de Futebol) anunciar que três pessoas foram condenadas à prisão por insultos racistas proferidos ele. Segundo a entidade, esta é a primeira sentença desse tipo proferida pela Justiça espanhola.

“Muitos pediram para que eu ignorasse, outros tantos disseram que minha luta era em vão e que eu deveria apenas ‘jogar futebol’. Mas, como sempre disse, não sou vítima de racismo. Eu sou algoz de racistas. Essa primeira condenação penal da história da Espanha não é por mim. É por todos os pretos. Que os outros racistas tenham medo, vergonha e se escondam nas sombras. Caso contrário, estarei aqui para cobrar. Obrigado a La Liga e ao Real Madrid por ajudarem nessa condenação histórica. Vem mais por aí”, publicou o jogador do Real Madrid (Espanha) e da seleção brasileira em seu perfil em uma rede social.

Agressões racistas

Os gritos racistas que levaram a estas condenações foram proferidos por torcedores do Valencia (Espanha) durante partida contra o Real Madrid em maio do ano passado. Em nota, a La Liga destacou que os réus foram considerados culpados por crime contra a integridade moral com agravante de discriminação por motivos racistas.

Os três torcedores foram condenados a oito meses de prisão e pagamento dos custos do processo. Eles também ficarão banidos por dois anos de estádios que receberem jogos organizados pela La Liga ou pela Real Federação Espanhola de Futebol.

“Esta é a primeira condenação desse tipo proferida na Espanha, após processo levado aos tribunais pela La Liga, com o apoio da Real Federação Espanhola de Futebol, do Real Madrid e, nas últimas semanas, da própria vítima, Vinicius Júnior”, afirmou a La Liga.

Ainda segundo a entidade, durante a audiência os réus leram uma carta em que pedem desculpas a Vinicius Júnior e ao Real Madrid.

“Essa decisão é uma ótima notícia no que diz respeito à luta contra o racismo na Espanha, pois repara o mal sofrido por Vinicius Júnior. e envia uma mensagem clara às pessoas que vão a um estádio de futebol para desfilar insultos. A La Liga irá identificá-los, denunciá-los e haverá consequências criminais para eles”, disse o presidente da entidade, Javier Tebas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou nesta segunda-feira (10) com o líder russo Vladimir Putin. Na conversa telefônica, de acordo com nota do Palácio do Planalto, Putin expressou solidariedade com as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Lula aproveitou a ligação para reiterar a defesa de negociações de paz entre Rússia e Ucrânia, para pôr fim ao conflito que começou em fevereiro de 2022. Neste assunto, o presidente brasileiro fez referência a uma proposta conjunta do Brasil e da China, divulgada no mês passado, para uma resolução política pacífica da guerra.

Entre os pontos da proposta de Brasil e China, estão a não expansão do campo de batalha, redução da escalada dos combates e “não inflamação da situação” por nenhuma das partes. O texto também prevê participação da comunidade internacional e estabelece que diálogo e negociação são a única solução viável para o fim da crise, e que os atores envolvidos devem criar condições para a retomada da conversa direta até que se alcance um cessar-fogo abrangente.

Durante a conversa, segundo o governo brasileiro, o presidente Lula reforçou a necessidade de uma ampla reforma do sistema de governança global, a ser debatido no âmbito do G20, “que reflita os novos arranjos geopolíticos mundiais e reforcem o papel das Nações Unidas como espaço de concertação para a prevenção de conflitos”.

Os presidentes também discutiram a recém-concluída viagem do vice-presidente Geraldo Alckmin à China para participar da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação e também a presença da ex-presidente Dilma Rousseff, atual presidente do Banco dos Brics, ao Fórum Econômico Internacional de São Petersburgo, na Rússia, realizado na semana passada.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.

Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.

Ação

A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.

Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.

“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.

O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos.

“É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.

PEC

A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada.

Ontem (9), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.

O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro (PSDB), foi o anfitrião do seminário Juntos pela Educação, iniciado nesta segunda-feira (10). Na abertura do evento, o prefeito recebeu a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), e prefeitos de todas as regiões do estado. A ocasião foi marcada pela entrega de 184 novos ônibus escolares, distribuídos para todos os municípios pernambucanos. O município de Caruaru foi contemplado com mais um veículo.

Com essa entrega, o Governo de Pernambuco completa a remessa de 364 veículos escolares repassados aos municípios em pouco mais de um ano. A iniciativa tem como objetivo melhorar o acesso e a qualidade do transporte escolar, proporcionando mais segurança e conforto para os estudantes das redes públicas.

Durante o seminário, Raquel Lyra destacou a importância da parceria entre o governo estadual e as prefeituras para a promoção de uma educação mais eficiente. “Desde o primeiro momento do nosso governo, a gente disse que ia trabalhar com esse assunto bem de perto. Portanto, não é surpresa para vocês que a gente tenha dobrado o valor do transporte escolar, aprovado por lei na Assembleia Legislativa. E isso é decisão política”, afirmou a governadora.

O prefeito Rodrigo Pinheiro, por sua vez, ressaltou a relevância do Juntos pela Educação e o impacto positivo que esses novos ônibus terão na vida dos estudantes de Caruaru e de todo o Pernambuco, assim como o recente anúncio de novas creches. “A nossa parceria com o Governo do Estado vem rendendo bons frutos. A educação é a base do desenvolvimento de qualquer sociedade, e ações como essa são fundamentais para construir um futuro melhor para todos. Agradeço a governadora Raquel Lyra”, disse.

A deputada Dani Portela (PSOL) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco nesta segunda (10) para denunciar a falta de transparência do Governo Raquel Lyra em relação às ações de segurança pública no estado. Desta vez, a parlamentar comunicou um desconvite do poder executivo dispensando a participação do judiciário e do legislativo numa reunião do “Juntos pela Segurança”.

A avaliação geral do plano estava prevista para ser realizada através de um comitê estratégico com reuniões mensais. Liderado pela governadora, o comitê deveria contar com a participação do Sistema de Justiça e da Alepe. Antes que houvesse a primeira reunião deste colegiado promovida pela gestão, nesta segunda-feira, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, representante da Casa Legislativa na pauta, recebeu o informe de que a presença não seria mais necessária e de que a reunião aconteceria a portas fechadas com as secretarias e os órgãos do Governo do Estado.

Presidenta da CCDHPP, a deputada Dani Portela questionou os motivos do desconvite. “Recebemos um comunicado por e-mail desconvidando a Assembleia Legislativa de participar dessa reunião. No mínimo, uma espécie de grosseria. O que é que se quer esconder sobre a segurança pública do estado de Pernambuco? Isso não é para ser um debate de portas fechadas! A quem interessa a ausência de diálogo? Não deveria interessar a ninguém.”

Dani Portela revelou que na reunião seriam apresentados dados da segurança estadual dos primeiros meses do ano até maio. A parlamentar também sinalizou a ausência da participação popular na construção do plano de segurança. “É importante ressaltar também que não tem nenhuma previsão de participação das organizações da sociedade civil que atuam há muitos anos no campo da segurança pública, afastando toda a sociedade de um debate tão importante, dificultando o acesso e a fiscalização da execução das políticas públicas”, criticou.

Entregue com atraso e após 11 meses do início do mandato de Raquel Lyra, o “Juntos pela Segurança” apresenta uma meta de redução de 30% dos índices de violência, mortes violentas intencionais, dos crimes violentos contra o patrimônio e dos crimes violentos contra a mulher até 2026, sem explicitar quais ações serão adotadas para alcançar o resultado.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o CEO da TAP Air Portugal, Luís Rodrigues, anunciaram 95 voos semanais para o Brasil no mês de julho, período das férias escolares. Isso significa uma média de mais de 13 voos por dia, com saídas de 11 capitais de estados brasileiros, o que representa um total de 19% mais voos do que o registrado no mesmo período do ano passado.

Em reunião com os representantes da TAP, nesta segunda-feira (10), em Brasília, Silvio Costa Filho destacou a oportunidade de geração de mais empregos e renda para ambos os países. “Esse aumento no período das férias é muito importante para facilitar a viagem dos passageiros e também para melhorar a economia”, pontuou.

Já Luís Rodrigues reforçou o compromisso de continuar a investir para ser a companhia aérea europeia preferida dos brasileiros. “Um aumento de oferta para o nosso maior mercado, que é o Brasil, é algo normal e desejado por nós”, declarou.

Voos diretos para Florianópolis

A partir do dia 3 de setembro, a TAP Air Portugal também anunciou que vai oferecer três voos semanais entre Lisboa e o Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz.

A escolha de Florianópolis como o 12º destino da TAP no Brasil vai permitir continuar a desenvolver a estratégia de diversificação no mercado, reforçando junto aos brasileiros a conveniência geográfica de Portugal como porta de entrada para mais de 50 destinos na Europa. Os bilhetes para os voos entre Lisboa e Florianópolis já estão disponíveis em flytap.com.

Para Luís Rodrigues, CEO da TAP, “o lançamento do voo para o estado de Santa Catarina já estava sendo avaliado e estudado há algum tempo. Para a TAP, é muito importante termos conseguido antecipar o lançamento desta nova rota para um período em que, devido ao estado de calamidade no Rio Grande do Sul e ao encerramento do aeroporto de Porto Alegre, o Sul do Brasil tanto precisa”.

A TAP

A companhia voa diretamente de São Paulo, Rio de Janeiro, Belém, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Natal, Maceió, Porto Alegre, Recife, Salvador e Florianópolis para Lisboa, além de ligar o Porto a São Paulo e ao Rio de Janeiro. No total, são 12 cidades do Brasil (14 rotas, de Lisboa e Porto) que a TAP liga diretamente a Portugal.

Durante a nomeação de Paulo Pimenta como ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, em 15.05,

o que se viu foram ações de um ato de campanha eleitoral antecipada com palmas e gritos estimulados pelo presidente Lula ao ministro Paulo Pimenta, já anunciado como candidato do PT para 2026 no Rio Grande do Sul.

“Uma atitude que usou como palco a tragédia do povo gaúcho, constrangendo publicamente o governador Eduardo Leite e sua equipe presente. Ficou claro que aquilo se tratou de um ato político e não solidário. No dia seguinte, enviei um ofício ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo a apuração de utilização indevida de cerimônia pública com fim político eleitoral”, disse o parlamentar.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu o pedido do deputado estadual Coronel Alberto Feitosa , através de oficio no. 2230/2024, informando que já foi encaminhado à Procuradoria Geral Eleitoral para apuração e resposta.

Vinte e cinco dias depois de ser nomeado, Paulo Pimenta só preencheu 4 dos 29 cargos em aberto para equipe que deveria agir de forma emergencial em socorro ao povo gaúcho. Nem sequer estruturou um local de trabalho no estado. “Isso só deixa ainda mais claro o real objetivo da nomeação de 15.05. Enquanto isso, as famílias gaúchas choram as perdas de seus familiares, vivem a incerteza de como irão reconstruir seu estado, sua cidade, seu lar”, ressaltou Coronel Alberto Feitosa.

No impactante filme “Grande Sertão”, Guel Arraes resgata frase de Guimarães Rosa: “viver é muito perigoso”. Acrescentaria: “E governar também é muito perigoso e difícil”. Nas últimas duas semanas, o Governo Lula sofreu derrotas noCongresso. Analistas identificam um suposto colapso de sua articulação política. Diante da derrota do veto presidencial ao trecho da Lei 14.843/2024 que proibira os apenados em regime semiaberto de visitarem as famílias, a chamada “saidinha”. O direito penal punitivista, próprio de um certo populismo conservador, triunfando sobre a ciência da criminologia. Como argumentou a OAB, ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7665, que foi distribuída ao ministro Edson Fachin: “ao revogar as possibilidades de visita à família e de participação em atividades que promovam o retorno ao convívio social, a alteração viola valores fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais”.

Na mesma sessão, os congressistas mantiveram o veto do ex-presidente Bolsonaro que impediu a inclusão na lei do crime de “comunicação enganosa em massa”. Retirou-se, pois, a criminalização das fake news. Sobre a taxação de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50, o governo precisou ceder. Contra a vontade inicial do presidente. A proposta foi aprovada em votação simbólica. Além disso, a Câmara apreciou a suspensão dos trechos do decreto de Lula sobre a regulamentação de posse e colecionismo de armas e clubes de tiro. Apesar de ser negociadacom o governo, a alteração no decreto foi uma derrota para sua bandeira anti-armamentista.

Quando se olha para o orçamento, o quadro é assustador. O nosso é um regime orçamentário inflexível, dominado por despesas vinculadas. Rigidez orçamentária de 90% de despesas de execução obrigatória (contra 60% nos EUA e 50% na Coreia do Sul). Isso gera a compressão dos investimentos discricionários que devem ser executados pelo governo a partir de planos estratégicos. E que hoje estão em apenas 0,8% do PIB.

Um olhar sobre a governabilidade ilumina as causas desse quadro imobilizador do investimento público. O avanço do parlamento sobre o orçamento tem sido avassalador. As emendas parlamentares totais subiram de R$ 37,3 bilhões em 2023 para R$ 53 bilhões em 2024 (somadas as emendas individuais, as de bancadas e as de comissão). Desde 2015, o valor das emendas impositivas triplicou. Esses parlamentares capturaram o orçamento de investimentos do governo federal. Com o manejo nem sempre republicano dessas emendas,reproduzem seus poderes com o retorno eleitoral dos municípios de destino das emendas. Não satisfeitos, engordaram os fundos partidário e eleitoral destinados aos partidos que dirigem. Partidos que se transformaram em cartórios apropriados por oligarquias. Muitas vezes familiares. Geridos sem democracia interna e sem transparência. Muitos deles sem jamais elegerem os dirigentes estaduais e municipais, que são apontados como “comissões provisórias”. Frequentemente, eternas. Em 2024, esses recursos manipulados pelas direções partidárias chegaram a R$ 6,1 bi (fundo eleitoral de R$ 4,9 bi + fundo partidário de R$ 1,2 bi).

Foi com surpresa que a opinião pública tomou ciência de que partidos do núcleo duro do governo Lula, como o PSB que tem o vice-presidente e ministério, celebraram acordo com o União Brasil prometendo apoiar o deputado Elmar Nascimento na disputa à presidência da Câmara. O mesmo Elmar que pode ser o indicado pelo presidente Arthur Lira, o maestro da chantagem que o Centrão pratica diariamente contra o governo do presidente Lula. A isso se adiciona a pouca entrega de votos dos partidos do Centrão que têm ministros no governo. Quando se soma a bancada BBB (da bala, do boi e da Bíblia), fica fácil supor que Guimarães Rosa, fosse vivo, estenderia sua observação à vida do governo Lula. Talvez Guimarães ousasse perguntar ao povo por que ele elege um parlamento retrógrado e não republicano ao mesmo tempo em que escolhe um presidente progressista comprometido com as causas sociais. E por que as cobranças são direcionadas quase exclusivamente ao presidente.

Maurício Rands é advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford