A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender, em manifestação enviada ontem (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena de prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, que é alvo de questionamento da defesa na Corte.

Após Lula ser preso no último dia 7, seus advogados entraram com uma reclamação no STF, alegando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) errou em não aguardar o encerramento do trâmite na segunda instância antes de autorizar a execução da pena de 12 anos e um mês a qual o ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP).

Raquel Dodge rebateu os argumentos, afirmando que “não fazem qualquer sentido do ponto de vista jurídico”. Para ela, não restava a Lula mais nenhum recurso na segunda instância capaz de suspender os efeitos da condenação, motivo pelo qual a prisão do ex-presidente foi legal.

Poucas horas depois de o STF ter negado um habeas corpus preventivo a Lula em julgamento encerrado na madrugada do último dia 5, o TRF4 expediu um ofício comunicando o resultado ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pela condenação na primeira instância, e autorizando-o a emitir a ordem de prisão, que foi então expedida pelo magistrado logo em seguida.

A defesa quer que a prisão seja considerada ilegal sob o argumento de que o TRF4 deveria ter aguardado o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de março que negou os primeiros embargos de declaração de Lula na segunda instância. Estes embargos dos embargos foram julgados apenas ontem (18), mais de dez dias após a prisão.

Novos recursos
Além dos embargos dos embargos, os advogados argumentaram que o TRF4 também deveria ter aguardado, antes de autorizar a execução de pena, o exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário que pretendem protocolar contra a condenação. Tais apelações são destinadas às instâncias superiores, mas devem primeiro ser analisados pela segunda instância.

Raquel Dodge argumentou que tais recursos especial e extraordinário também não têm efeito suspensivo. “Em outras palavras, estes recursos para os tribunais superiores não impedem que o acórdão condenatório produza seu efeito próprio e natural, como o cumprimento imediato da pena nele imposta”, escreveu a procuradora-geral da República.

A reclamação da defesa de Lula já foi rejeitada pelo ministro-relator, Edson Fachin, mas os advogados entraram com uma nova apelação contra essa rejeição, chamada agravo regimental, e que deve ser analisada pelos demais ministros do STF. A manifestação da PGR pede a negação desse agravo.

A ação de reclamação utilizada pela defesa do ex-presidente, de acordo com explicação do STF, é um instrumento jurídico com status constitucional que visa a preservar a competência de suas decisões. Uma das hipóteses de cabimento ocorre quando decisões do Supremo são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

A Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea), está realizando com sucesso, no Brasil, testes com drones para combater mosquitos transmissores de doenças. Os pequenos veículos não tripulados transportam milhares de insetos tornados estéreis através de radiação, que são liberados no meio ambiente e cruzam com mosquitos nativos sem gerar descendentes. Com isso, ao longo do tempo, a população de insetos diminui, reduzindo a propagação de doenças como dengue, zika e outras.

O Brasil deve começar a usar este sistema em zonas rurais e urbanas em janeiro do próximo ano, no pico do verão e época do mosquito. A biofábrica de insetos estéreis Moscamed Brasil, localizada na cidade de Juazeiro, na Bahia, que colabora com a agência da ONU, faz parte do projeto.

A instituição foi escolhida pela agência de energia nuclear das Nações Unidas e é a primeira biofábrica do mundo a utilizar a tecnologia de raios-x para esterilização de insetos e controle biológico de pragas. O doutor em radioentomologia pelo Centro de Energia Nuclear Aplicada à Agricultura da Universidade de São Paulo (USP) e diretor-presidente da Moscamed, Jair Virgínio, disse que está “esperançoso sobre os resultados”, devido aos testes já realizados.

Testes

O sistema foi testado, pela primeira vez no mês passado. Os machos são tornados estéreis com radiação, usando a Técnica dos Insetos Estéreis (Sterile Insect Technique, ou SIT, na sigla em inglês), e lançados na natureza. Como não produzem descendência, a população de insetos reduz-se ao longo do tempo.

O entomologista Jeremy Bouyer, pesquisador da divisão conjunta entre a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Aiea, explicou que o mecanismo de libertação de mosquitos usado até agora tem sido manual. Por isso, o uso de drones “é um grande avanço, abrindo caminho para libertações de larga escala, com custo controlado, em zonas densamente povoadas.”

ROMEO, drone usado para a liberação de mosquitos estéreis na natureza – Aiea/ONU/N. Culbert

Um dos maiores desafios é manter os mosquitos vivos quando são transportados. Com outros tipos de insetos, são usados aviões na liberação, mas este tipo de prática é danosa para mosquitos, pois danifica suas asas e pernas. Já com a técnica dos drones, a taxa de mortalidade foi reduzida para apenas 10%.

50 mil por carga

Bouyer diz que “usando um drone, pode tratar-se 20 hectares de área em cinco minutos.” Um drone pesa apenas 10 quilos, mas carrega até 50 mil insetos. Além disso, o custo de cada aparelho é de cerca de US$ 10 mil, o que corta os custos de liberação dos insetos pela metade.

A Aiea e os seus parceiros tentam agora reduzir o peso do drone e aumentar sua capacidade de transporte para 150 mil mosquitos.

A técnica SIT, que faz a esterilização por radiação, é usada há mais de 50 anos para controlar pestes como a mosca da fruta, mas só nos últimos anos começou a ser usada em mosquitos. A Aiea trabalhou neste projeto junto com a FAO e com a organização americana WeRobotics (empresa com sede em Genebra e nos Estados Unidos, que trabalha para viabilizar a utilização drones em ações que tenham um impacto social positivo).

O jurista e educador Joaquim Falcão, de 74 anos, foi eleito para a Cadeira 3 da Academia Brasileira de Letras (ABL), sucedendo o jornalista e escritor Carlos Heitor Cony, que morreu no dia 5 de janeiro deste ano. Antes de Cony, a Cadeira 3 foi ocupada pelo fundador da instituição, Filinto de Almeida, por Roberto Simonsen, por Aníbal Freire da Fonseca e por Herberto Sales.

Participaram da sessão, no Petit Trianon, como é conhecido o prédio-sede da ABL, 24 acadêmicos, e 11 encaminharam seus votos por carta. Por motivo de saúde, quatro imortais não votaram. Além disso, houve três votos em branco.

Joaquim Falcão disse que sua eleição simboliza a busca de Brasil pelo Brasil. “Simboliza a capacidade de ver e interpretar o Brasil, a liberdade de informação e a adversidade do Brasil.”

Ao comemorar em casa, junto com parentes e amigos, a eleição para a ABL, Falcão adiantou à Agência Brasil qual será a sua contribuição para os debates com os imortais, como são chamados os membros da academia. Ele lembrou que sua origem é jurídica e que é especializado em Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo representa o sentimento de justiça do Brasil, assim como os intelectuais representam a consciência do povo brasileiro”, afirmou.

Ao comentar o papel do STF no momento atual, Falcão foi direto: “O Supremo não vai falhar ao Brasil.”

O novo imortal, Joaquim Falcão (Divulgação/ABL)

Sucessão

Para Falcão, o fato de suceder o escritor Carlos Heitor Cony na ABL também é motivo de satisfação. “Cony representou, nos meses mais difíceis que o Brasil passou, uma voz que ia além de si mesmo. Cony foi uma voz de liberdade. Ele disse o que o Brasil inteiro queria dizer.”

O presidente da ABL, Marco Lucchesi, ressaltou que o novo imortal é figura de destaque no meio jurídico, e uma conquista para a Casa. “Joaquim Falcão é um nome de marca na área jurídica e um intérprete sensível e profundo de nosso país. Tem uma cultura ecumênica e plural, raro conhecedor do STF e dos desafios do Brasil. É um grande nome para a Casa.”

A acadêmica Rosiska Darcy de Oliveira, destacou que Falcão já deveria sido eleito para a ABL. “Joaquim Falcão é não só um jurista notável, é também uma figura incontornável da cultura brasileira. Seu lugar é nesta Casa e já tardava esta eleição. Joaquim é muito querido entre os Acadêmicos, como prova a sua votação”, afirmou a escritora.

O novo acadêmico nasceu no Rio, mas é de origem pernambucana. Bacharel em direito pela Universidade Católica do Rio de Janeiro, é mestre em direito na Harvard Law School e em planejamento de educação, além de ter doutorado na Universidade de Genebra. Foi diretor da Faculdade de Direito da PUC-Rio, professor associado da Universidade Federal de Pernambuco e da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, fundador e professor titular da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou  pedido feito pela defesa do ex-ministro José Dirceu para evitar eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

Dirceu foi condenado a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, na Operação Lava Jato.

Na decisão, Toffoli disse que, embora seja a favor da prisão somente após os recursos na terceira instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve prevalecer o entendimento do Supremo que autoriza a prisão após a segunda instância.

“Entretanto, à luz do princípio da colegialidade, tenho aplicado em regra o entendimento predominante na Corte a respeito da execução antecipada”, decidiu Toffoli.

Mais cedo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou os embargos infringentes que Dirceu havia interposto contra sua condenação.

Com a negativa de mais esse recurso, abre-se caminho para que o juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação em primeira instância, venha a decretar a prisão de Dirceu, baseado no entendimento atual do Supremo que autoriza a execução provisória de pena após encerrado o trâmite do caso no segundo grau de jurisdição.

Segundo o TRF4, porém, a defesa de Dirceu ainda pode apresentar um último recurso, os embargos de declaração contra a rejeição dos infringentes, adiando dessa maneira o encerramento do trâmite do caso na segunda instância.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio da Lula da Silva para reverter a decisão da 5ª Turma, que rejeitou, em março, pedido para evitar a execução da condenação do ex-presidente na ação penal do tríplex do Guarujá (SP).

O caso foi julgado antes da decisão do juiz federal Sergio Moro, que determinou a prisão de Lula para cumprimento provisório da pena de 12 anos e um mês de prisão.

A medida foi tomada após a decisão do Supremo, que negou ontem um habeas corpus protocolado pela defesa para mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos na segunda instância.

Na decisão, Moro explicou que, embora caiba mais um recurso contra a condenação de Lula, os chamados embargos dos embargos, a medida não poderá rever os 12 anos de pena.

O governador Paulo Câmara comanda, nesta sexta-feira (20.04), no Quartel do Derby, no Recife, a solenidade de formatura dos novos 1.281 praças da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). O novo efetivo inicia de imediato o Estágio de Adaptação Profissional nas ruas da Região Metropolitana do Recife. Com isso, o reforço de PMs nos últimos dois anos chega à marca de 3.700 homens e mulheres, fortalecendo a segurança pública em todo o Estado.

O novo efetivo cumpriu 1.044 horas/aula do Curso de Formação e Habilitação de Praças da PMPE, de 25 de setembro de 2017 a 4 de abril deste ano, contemplando mais de 20 disciplinas, a exemplo de Inteligência de Segurança Pública; Direitos Humanos; Ética e Cidadania; Prevenção, Mediação e Resolução de Conflitos; Criminologia Aplicada à Segurança Pública; e Técnica de Policiamento Ostensivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há conceder prisão domiciliar ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por razões de saúde. A questão foi decidida após a votação na qual a Corte definiu que Maluf não pode recorrer em liberdade da condenação de 7 anos e 9 meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

A decisão confirma liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, que, no mês passado, determinou que o deputado passe do regime fechado, no presídio da Papuda, em Brasília, para prisão domiciliar.

Durante o julgamento, os ministros debateram se deveriam analisar a decisão de Dias Toffoli de ter concedido habeas corpus a Maluf ou a proposta de Fachin de que o tribunal confirmasse a concessão da prisão domiciliar sem avaliar o mérito da decisão de Dias Toffoli.

Dias Toffoli negou que tenha derrubado a decisão de Fachin – que determinou a prisão do deputado – ao conceder a prisão domiciliar. O ministro defendeu a possibilidade de concessão de habeas corpus contra a decisão de um colega em casos envolvendo inquéritos, ações penais e extradições. Segundo o ministro, o plenário poderia derrubar a decisão, somente em casos excepcionais.

Se a tese de Dias Toffoli tivesse sido julgada pelo plenário, poderia haver o entendimento de que um ministro pode derrubar a decisão de um colega, o que afetaria os processos de investigados da Operação Lava Jato.

Atualmente, Maluf está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o último boletim médico, divulgado na terça-feira (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Para marcar o feriado de 21 de abril, Dia de Tiradentes, que acontece no próximo sábado, o Caruaru Shopping vai funcionar em horário especial, com as lojas abrindo às 10h e fechando às 20h. Já a Praça de Alimentação e parques infantis abrirão das 11h às 21h e o hipermercado, das 9h às 21h e a academia das 8h às 16h.

Operações de lazer, como o boliche, funcionará das 12h às 21h, e as salas de cinema, de acordo com a programação que pode ser conferida no site www.caruarushopping.com.

“Procuramos utilizar um horário especial para atender melhor os nossos clientes”, disse Walace Carvalho, gerente de Marketing do centro de compras e convivência.

O Caruaru Shopping tem mais de 200 operações e é considerado o maior centro de compras, lazer e convivência do interior do Norte e Nordeste.Oferece ainda 3.300 vagas de estacionamento, além de uma oferta completa de serviços, para atender o cliente com maior comodidade. O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, no Bairro Indianópolis.

Serviço:
Funcionamento do Caruaru Shopping no feriado de 21 de abril
Lojas: 10h às 20h
Alimentação e Lazer: 11h às 21h
Hiper Bompreço: 9h às 21h
Boliche: 12h às 21h
Academia: 8h às 16h
Cinema: Aberto conforme horário de sessão
[10:00, 16/4/2018] +55 81 9631-9959: Aprovou rápido
[10:00, 16/4/2018] +55 81 9631-9959:

Mais proteção social a crianças com pai ou mãe encarcerados foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as mudanças, previstas no PLS 43/2018, está a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos. A proposta, da senadora Regina Sousa (PT-PI), segue para a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH), onde receberá decisão terminativa.

O PLS altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens – o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei 8.069/1990) –, além do Código de Processo Penal/CPP (Decreto-Lei 3.689/1941).

De acordo com o projeto, o Marco Legal da Primeira Infância deve dar preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade. Em relação ao ECA, o projeto estabelece um incentivo à amamentação para a mãe encarcerada. Por fim, determina-se no CPP a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso dos presos e presas com filhos pequenos.

Ao defender o PLS 43/2018, a autora chamou atenção para a necessidade de o Estado estar atento às demandas específicas das crianças cujas mães estão aprisionadas. A precaução, disse ela, justifica-se diante do risco de se transferir a punição da mulher para seus filhos pequenos. Segundo observou ainda, raros são os estabelecimentos carcerários dotados de estrutura para receber a mulher gestante, a puérpera e a lactante

O deputado João Campos (PRB-GO), relator do projeto que prevê mudanças no Código do Processo Penal (CPP), apresentou nesta quarta-feira (18) os principais pontos da versão preliminar de seu projeto substitutivo à matéria. O parecer de Campos, depois de consolidado, deverá ser debatido e votado pela comissão especial criada para analisar o projeto antes que ele seja apreciado em plenário.

Entre as principais propostas contidas na minuta apresentada pelo relator, está a criação do chamado juiz de garantias, que será responsável “pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. Campos também inseriu em sua proposta a possibilidade do chamado julgamento adiantado e a aplicação imediata de pena dos crimes com pena máxima de oito anos.

O deputado afirmou que seu substitutivo prevê ainda a eliminação dos recursos judiciais chamados embargos dos embargos, considerados por ele como “medida protelatória para impedir a efetividade da justiça”. Na minuta, o deputado inclui a possibilidade de realizar as audiências de custódia por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico.

Um dos pontos polêmicos do relatório de Campos, é a previsão de que o Ministério Público poderá promover uma investigação criminal somente quando a polícia for ineficaz na elucidação dos fatos, “em razão de abuso do poder econômico ou político”. A prévia do projeto estabelece que o inquérito deve ser conduzido por delegado da polícia civil ou federal.

O relator explicou também que sua proposta traz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da execução da pena de condenados em segundo grau ou a partir da decisão de colegiado. Campos explicou que sua intenção é “consolidar a jurisprudência”, pois, em seu entender, não é possível fazer uma interpretação literal do texto constitucional. A análise do princípio da presunção de inocência deve ser feita de forma com outros princípios constitucionais, segundo o deputado.

Sobre a prisão preventiva, o relator manteve o texto aprovado no Senado, que estabelece prazo de até 180 dias, se a decisão ocorrer entre a fase de investigação e a sentença condenatória, ou de 360 dias, se ocorrer depois de condenação com possibilidade de recurso.

A prisão preventiva poderá ser cumprida em domicílio, se o réu atender a alguns requisitos, como, estar debilitado por razão de doença (mediante atestado médico), ou se for mulher gestante de sete meses ou com gravidez de alto risco, entre outros pressupostos.

João Campos esclareceu que decidiu manter o entendimento da legislação atual a respeito de condução coercitiva e que não incluirá nada sobre colaboração premiada no projeto do Código Processo Penal, pois é um instrumento para produção de prova que não se aplica a qualquer tipo de crime e deve ser tratado em uma norma especial.

A versão definitiva do substitutivo, que será submetido à votação do colegiado, deve ser apresentada até o fim deste mês. O Código de Processo Penal tem mais de 800 artigos e foi editado em 1941 e sua revisão está em tramitação no Congresso Nacional há mais de 20 anos.