Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da plataforma Wikilegis.

Considerado pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei.

Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.

Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro em espécie.

O público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação, por exemplo.

Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.

Histórico

A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.

Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)

O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.

Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.

“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.

Uma aposta de Unaí (MG) acertou as seis dezenas do concurso 2030 da Mega-Sena, sorteado na noite de hoje (11) no município de Aimorés (MG). O prêmio estava acumulado em R$ 22 milhões.

As dezenas sorteadas hoje foram: 04 – 27 – 38 – 40 – 58 – 59

A aposta vencedora levará um prêmio de R$ 22.122.662,60. Sessenta e três bilhertes acertaram a quina e receberão cada um R$ 39.656,35. Mais de 4 mil apostas acertaram quatro números e levam cada uma R$ 888,49.

O prêmio estimado para o próximo concurso (2031), que será sorteado no sábado (14), é de R$ 3 milhões.

Cálculo do prêmio

O valor arrecadado com o concurso da Mega-Sena não é totalmente revertido em prêmio para o ganhador. Parte do montante é repassada ao governo federal para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, cultura e esporte.

Além disso, há despesas de custeio do concurso, imposto de renda e outros, que fazem com que o prêmio bruto corresponda a 46% da arrecadação. Dessa porcentagem:

35% são distribuídos entre os acertadores dos 6 números sorteados (sena);

19% entre os acertadores de 5 números (quina);

19% entre os acertadores de 4 números (quadra);

22% ficam acumulados e distribuídos aos acertadores dos 6 números nos concursos de final 0 ou 5.

5% ficam acumulado para a primeira faixa – sena – do último concurso do ano de final zero ou 5.

Não havendo acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Policiais federais cumprem hoje (12) dez mandados de prisão contra acusados de fraudar os fundos de pensão dos Correios e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Além dos mandados de prisão, estão sendo cumpridos 21 mandados de busca e apreensão. A operação é feita no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal.

A chamada Operação Rizoma, que conta com a participação do Ministério Público Federal, investiga os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção, por meio de investimentos malsucedidos que geraram prejuízos aos fundos de pensão Postalis, dos Correios, e Serpros, do Serpro.

De acordo com a Polícia Federal (PF), valores oriundos dos fundos de pensão eram enviados para empresas no exterior, gerenciadas por um operador financeiro brasileiro. As remessas, apesar de aparentemente regulares, referiam-se a operações comerciais e de prestação de serviços inexistentes.

Ainda segundo a PF, depois de receber os recursos desviados, o operador financeiro pulverizava o dinheiro em contas de doleiros também no exterior, que disponibilizavam os valores em espécie no Brasil para suposto pagamento de propina.

Segundo a Polícia Federal, o nome da operação, Rizoma, na botânica, refere-se a uma espécie de caule que se ramifica sob a terra, numa referência “ao processo de lavagem de dinheiro e ao entrelaçamento existente entre as empresas investigadas”.

A política é a arte do diálogo, mas, dependendo do político, pode ser também a arte da desfaçatez. A visita ou tentativa de visita do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), ao ex-presidente Lula, em Curitiba, é um exemplo de cinismo político reles. O PSB foi o grande responsável pelo impeachment da presidente Dilma, em 2016, uma ruptura da ordem democrática que desorganizou o país e fragilizou as instituições, levando à situação grave que hoje vivemos.

O PSB tinha o número suficiente de deputados para evitar o impeachment de Dilma, porém, ao contrário, ajudou a arrancar do poder a presidente eleita pelos brasileiros. Sendo mais realista, eu diria que o PSB foi tão algoz do país quanto PMDB, PSDB e DEM. Além da derrubada de Dilma, os socialistas – e os de Pernambuco têm o poder na legenda – são responsáveis por um segundo mal à população mais carente: o impeachment desorganizou as esquerdas no Brasil. O PSB é o maior algoz das esquerdas brasileiras.

Uma análise lúcida dos trágicos episódios políticos do país vai demonstrar que os socialistas, desde 2013, quando abandonaram o governo, trabalharam para derrubar Dilma. Depois de alcançar o objetivo, em 2016, calaram-se, tentando aparentar um postura de neutralidade ao governo Temer.

Acontece que o golpe não se limitava à derrubada de Dilma. Lula viria depois. O golpe previa a prisão do ex-presidente Lula, a busca por destruí-lo política e pessoalmente. Lula é o primeiro ex-presidente preso sem ter a materialidade do crime. Grande parte do saber jurídico nacional afirma que não há provas contra Lula, o que joga a sua condenação ao limbo da perseguição e da condenação política.

O PSB tem culpa sobre tudo isso. Mas, agora, Paulo Câmara quer a aproximação e aliança com o PT por mero cálculo eleitoral. O governador quer, de todo jeito, retirar a candidatura de Marília Arraes. Ele tem medo de Marília porque sabe que, estando ela na disputa, Paulo Câmara corre o risco de sequer ir ao 2º turno.

Durante sessão desta terça-feira (10), o vereador Marcelo Gomes usou a tribuna para denunciar a falta de informações sobre a obra e a demora para o término do prédio da Prefeitura de Caruaru, localizado no Centro. “A gente quer que as coisas andem e sejam feitas de forma transparente, como a prefeita prometeu na campanha”, discursou.

Marcelo Gomes afirmou que vai apresentar pedido de informação ao Executivo sobre o valor da obra, sobre o responsável técnico da empresa (ART), o prazo para conclusão e o andamento dos serviços que se arrastam há quase 1 ano. “O prédio está cercado por um tapume onde consta apenas o nome da construtora. Não há sequer a placa com as informações básicas como deve ter em toda obra pública”, afirmou o vereador.

Logo após as chuvas de maio do ano passado, as atividades da Prefeitura foram transferidas para outro imóvel, alugado, enquanto a reforma fosse concluída. “O aluguel custa 40 mil reais, um valor considerado alto e que está sendo desembolsado mensalmente. É preciso terminar a reforma e economizar esse dinheiro”, alerta.

A Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), uma reivindicação de pelo menos 16 anos da população da região, tornou-se realidade: o presidente Michel Temer sancionou, nesta quarta-feira (11), em solenidade no Palácio do Planalto, emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei criando a UFAPE, com sede em Garanhuns. “É um velho sonho que se concretiza”, assinalou Armando em rápido pronunciamento na cerimônia de sanção.

“Com a UFAPE, não só democratizamos o maior acesso à educação universitária, como estaremos formando quadros voltados para as demandas específicas da região”, comemorou. Lembrou que em Pernambuco há universidades que atendem a Região Metropolitana do Recife, a Zona da Mata e o sertão, mas faltava uma instituição para o agreste.

A nova universidade, cuja implantação está orçada em R$ 121 milhões, resultará do desmembramento do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em Garanhuns.

Para o senador petebista, a UFAPE será “um ativo estratégico no desenvolvimento de Pernambuco”. O prefeito de Garanhuns, Izaías Regis (PTB), viu na iniciativa de Armando a realização de uma antiga aspiração do município, levada por ele em 2002 como deputado estadual ao então presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva, quando visitou a terra natal pela primeira vez após sua eleição.

RELEVÂNCIA – A criação da UFAPE resultou de parecer de Armando Monteiro a projeto de lei originário da Câmara dos Deputados implantando a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no Piauí, cuja instalação também foi sancionada por Temer nesta quarta-feira. Ele destacou a contribuição ao projeto da UFAPE do então ministro da Educação, Mendonça Filho. “O ministro sempre foi sensível à iniciativa”, completou.

Na emenda ao projeto de lei, o senador pernambucano destacou que a implantação da UFAPE é “extremamente relevante para o agreste de Pernambuco”. A escolha de Garanhuns para sediar a UFAPE se justifica não apenas por aproveitar as instalações locais da Universidade Federal Rural como, pontuou seu parecer, “pela relevância socioeconômica e cultural do município, polo de desenvolvimento da microrregião do Agreste Meridional”.

A emenda de Armando Monteiro determina que os alunos do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco passam a integrar automaticamente a UFAPE. A lei cria os cargos de reitor e vice-reitor e até 600 cargos de professor na nova universidade federal, além de cargos administrativos.

O campus da Universidade Federal Rural em Garanhuns, que será transformado na Universidade Federal do Agreste, oferece atualmente os cursos de veterinária, agronomia, ciência da computação, zootecnia, engenharia de alimentos e licenciatura em letras e em pedagogia

Estão abertas as inscrições para o projeto ‘Inova Jovem’, em Caruaru. O programa criado pelo Governo Federal visa capacitar os jovens de maneira empreendedora e viabilizar alternativas para que eles possam iniciar, ou mesmo dar andamento ao próprio negócio. O curso acontecerá no Cras Salgado, durante o mês de maio, e será voltado, preferencialmente, para jovens negros e negras daquela comunidade. A iniciativa contará com o apoio da Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Serão oferecidas 25 vagas para a capacitação presencial que conta com mentoria e acompanhamento técnico especializado. Para se inscrever, é necessário ter entre 18 e 29 anos e residir no Bairro do Salgado. O candidato deverá se dirigir ao endereço do Cras, onde o curso será realizado, que fica na Rua Roberto Simonsen nº 201, Salgado (antiga Fábrica Pé de Pano), com os documentos de Identidade, CPF e comprovante de residência e mãos, para preencher o formulário. As aulas acontecerão de dois à quatro de maio, das 09h às 17h.

O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná (SinDPF/PR) enviou nesta quarta-feira (11) um ofício à Superintendência do órgão no estado pedindo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que cumpre pena em sala especial no prédio da PF em Curitiba – seja transferido. O sindicato argumenta que a grande movimentação no local, com manifestações, em decorrência da prisão do ex-presidente tem provocado transtornos aos moradores da região e prejudicado atividades de trabalho dos policiais.

Em nota à imprensa, o sindicato diz que solicitou no pedido “a transferência imediata do ex-presidente para uma unidade das Forças Armadas, que possua efetivo e estrutura à altura dos riscos envolvidos”. Conforme nota do sindicato, “em razão da invasão da região próxima deste prédio de centenas de pessoas ligadas a movimentos sociais e outras facções, por questões de segurança, foi determinado o bloqueio de acessos e demais medidas assecuratórias, causando graves inconvenientes e atrasos nos atendimentos e ações policiais.”

O SinDPF/PR diz na nota que o bloqueio de acessos está “causando graves inconvenientes e atrasos nos atendimentos e ações policiais” e que por conta disto os policiais federais envolvidos nesta operação de segurança estariam “sem poder desenvolver suas atividades policiais normalmente”.

De acordo com o ofício enviado à direção da PF paranaense, a presença do ex-presidente na superintendência poderia resultar em “transtornos e riscos à população e aos funcionários da Polícia Federal”, bem como à rotina do órgão, em especial no que se refere à prestação de serviços como emissão de passaportes e questões relacionadas a produtos químicos, segurança privada, armas e emissão de certidões de antecedentes criminais.

Para evitar que as manifestações ocorram na proximidade do prédio, o acesso ao local foi bloqueado para não moradores da região. “Há comprovados riscos à população que reside no entorno do prédio da PF, aos policiais federais e demais integrantes do sistema de segurança pública que moram nas imediações da sede da Polícia Federal, ao passo que alguns invasores, que já se instalaram com barracas, já estão promovendo ações no sentido de intimidar estas pessoas”, diz a nota.

“Outrossim, outros policiais federais e moradores estão informando, extraoficialmente, que temem pela segurança de suas famílias em face das ameaças e presença de tais manifestantes”, completou a nota do SinDPF/PR.

A Polícia Federal informou que é responsabilidade da Justiça decidir sobre transferência de um preso.

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. Para o relator da máteria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é maispasso a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi reconheceu nesta quarta-feira (11) o fim da competência da instância especial para processar o inquérito instaurado no ano passado contra o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB). A investigação estava a cargo do STJ em razão da prerrogativa de foro de Alckmin, que renunciou ao cargo no último dia 7 de abril.

“Sendo assim, a ministra determinou remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, nos termos do que foi requerido pelo vice-procurador Geral da República, Luciano Mariz”, informou o STJ, em nota.

Alckmin é um dos governadores citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht. Também poderão ter os inquéritos enviados para a justiça eleitoral os ex-governadores Beto Richa, Marconi Perillo, Confúcio Moura e Raimundo Colombo, que também são investigados e se desligaram dos cargos para concorrer nas eleições de 2018.