O governo federal formalizou nesta terça-feira (09) a extinção de 60,9 mil cargos da administração pública que já estão vagos ou que dependeriam de novos concursos públicos. O decreto do presidente Michel Temer com detalhes sobre os cargos que serão extintos, referentes a diversos órgãos, será publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União e deve passar a valer até março deste ano.

A maioria da redução das despesas com pessoal está relacionada à extinção de cargos atualmente vagos. É o caso de agentes administrativos de ministérios, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na qual deixarão de existir 5 mil cargos. Funções que hoje não são mais exercidas também estão na lista, como datilógrafos, agente de microfilmagem, perfurador digital, que são quadros da Imprensa Nacional.

A medida foi anunciada em agosto do ano passado. Na ocasião, o ministério do Planejamento afirmou que, como os postos já estão desocupados, a extinção não geraria impacto econômico de imediato, mas evitaria o aumento de gastos no futuro. Outros cargos que devem ficar vagos no futuro também estão incluídos no decreto.

Outra mudança, que entra em vigor automaticamente é a proibição de novos concursos públicos ou a ampliação do número de vagas adicionais em relação ao que foi previsto inicialmente nos editais. Trata-se de planos de carreira para discotecário, guarda florestal, fotogravador, seringueiro, técnico em refrigeração, economista doméstico e revisor de textos, dentre vários outros.

As novas regras de transporte de passageiro por aplicativo começam a valer a partir de hoje (10) na cidade de São Paulo. Entre as exigências, o motorista precisará ter o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp), o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP) e a contratação de seguro que cubra acidentes no valor de R$ 50 mil por passageiro. Além disso, o carro utilizado deve ser emplacado em São Paulo e ter, no máximo, cinco anos de fabricação. As empresas do setor reclamam das mudanças.

A prefeitura destaca que as regras entram em vigor após o período de seis meses para adequação dos motoristas e das empresas às normas. As primeiras duas semanas de vigência da regulamentação terão um caráter educativo. Após 15 dias, terá início a fiscalização. Os motoristas flagrados em descumprimento às novas regras podem ter o veículo apreendido pelo Departamento de Transportes Públicos. As empresas, por sua vez, estão sujeitas a multas, suspensão e até mesmo descredenciamento permanente do serviço.

O objetivo, segundo a prefeitura, é aumentar a segurança dos clientes e motoristas. Os condutores também terão que passar por um curso de qualificação e direção defensiva e o carro deverá ter uma identificação da empresa afixada de forma visível ao passageiro.

Empresas

As empresas do setor reclamam que há muita burocracia para habilitar o serviço e que falta orientação. Um dos pontos mais criticados é a exigência de que o carro seja emplacado na cidade de São Paulo, pois impede que veículos alugados ou mesmo da região metropolitana atuem na capital. Além disso, criticam o que consideram uma carga horária excessiva do curso de capacitação de 16 horas. Eles pedem que esses e outros pontos sejam melhor discutidos.

A Cabify, empresa que explora o serviço, concorda com a necessidade de regulamentação, mas diz que consultou a prefeitura sobre diversos pontos da resolução e não obteve resposta aos questionamentos. Ela quer saber, por exemplo, como o governo municipal fará a divisão da responsabilidade das empresas em relação aos motoristas que são cadastrados em mais de uma plataforma “para evitar duplicidade de pagamento de guias do Conduapp.

A Uber reclama da idade limite do veículo, e alega que o limite de cinco anos de fabricação prejudica especialmente moradores da periferia. “Enquanto a grande maioria dos carros que circulam no centro expandido é mais nova, nas zonas periféricas da cidade é comum encontrar carros fabricados em 2009”, explica. Segundo a empresa, um terço dos motoristas atualmente cadastrados no aplicativo terão problemas para continuar trabalhando. A Uber estima o público atendido em 5 milhões de usuários.

A 99 Táxis não se posicionou sobre a resolução, mas informou que “conecta mais de 300 mil motoristas a 14 milhões de passageiros em mais de 400 cidades no Brasil”.

Prefeitura

A Secretaria de Mobilidade e Transporte informou que fez mais de 20 reuniões com as empresas durante o processo de ajustamento da regulamentação da lei. Destacou ainda que o Comitê Municipal de Uso do Viário, órgão de regulamentação, e o Departamento de Transportes Públicos estão disponíveis para novos questionamentos. Sobre a proibição de trabalho de veículos de fora da capital, a prefeitura informou que é uma regra estabelecida para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, abriu nessa terça-feira (09) as portas para a negociação de uma reforma, dividida em duas fases, que resolva a situação dos 11 milhões de imigrantes ilegais no país. A primeira trata da situação dos chamados “sonhadores” e da destinação de recursos para a construção de um muro na fronteira com o México.

Em reunião com congressistas republicanos e democratas na Casa Branca, que pôde ser acompanhada por jornalistas, Trump defendeu as duas etapas da reforma. A primeira lei traria quatro de suas prioridades de campanha e a segunda, mais ampla, teria como objetivo resolver outros problemas do sistema migratório do país.

“A [reforma migratória] integral será a fase dois. Aprovaremos a primeira e depois entraremos com a integral no dia seguinte. Eu assumo a (carga) política, não me importa”, afirmou.

Essa foi a resposta dada pelo presidente a uma pergunta feita pelo senador republicano Lindsey Graham, que pediu que Trump aproveitasse a oportunidade para ir além de solucionar o problema dos milhares de jovens sem documentos no país, o grupo chamado de “sonhadores”, e concedesse cidadania americana a todos os que vivem ilegalmente no país.

Trump não esclareceu, no entanto, se apoia a ampliação da medida para os 11 milhões de imigrantes ilegais, uma proposta que poderia irritar sua base eleitoral, que aprovou o discurso anti-imigração do presidente na campanha de 2016.

Durante a entrevista coletiva diária, a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders, evitou esclarecer a postura do presidente, ao afirmar que o tema ainda não está sendo negociado com o Congresso.

Segundo Sanders, na reunião de ontem, que teve a presença de cerca de 25 congressistas, foi firmado acordo para negociar uma reforma migratória, o que representaria a primeira fase do projeto.

O primeiro projeto de lei focaria em quatro áreas: uma substituição do Programa de Ação Diferida para os Chegados na Infância (Daca) para os sonhadores, medidas de segurança na fronteira, o combate à migração em cadeia, que permite que alguns imigrantes facilitem a entrada de familiares no país e o fim da chamada “loteria de vistos”.

O Ministério da Educação (MEC) antecipou a liberação de R$ R$ 1.599.328,88 milhão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf) para que as unidades de saúde das instituições federais de ensino de Pernambuco comecem o ano com dinheiro em caixa para realizar investimentos e planejar o início de 2018. Na última sexta-feira, o Comitê Gestor do Rehuf aprovou a liberação de R$ 986.966,84 para o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC- UFPE) e de R$ 612.362,04 para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco

O ministro da Educação, Mendonça Filho, destacou a importância desses recursos para a garantia da boa prestação de serviço dos hospitais universitários do país. “Desde o início da gestão, temos dado uma atenção especial aos hospitais universitários federais. Nosso objetivo é garantir que eles continuem prestando serviços de qualidade nas áreas de ensino, pesquisa e assistência à população. Esta liberação confirma nosso compromisso em começar o ano de 2018 com verbas para investimentos e custeio de materiais para as unidades”.

Essa iniciativa foi aprovada em tempo recorde. É a primeira vez que a liberação é realizada no começo de janeiro. O recurso será utilizado na compra de insumos, como medicamentos, ou em investimentos nas unidades, como novos equipamentos ou reformas. A decisão fica à critério do próprio hospital, que agora deve informar à Ebserh, por meio de planos de trabalho, o destino dos recursos.

“Liberamos recursos em dezembro para garantir o abastecimento das unidades e o atendimento à população. Agora, estes valores estão sendo enviados para que as unidades possam planejar e cumprir as ações de 2018 com maior tranquilidade e celeridade”, destacou o vice-presidente da Ebserh, Paulo Henrique Costa.

Liberações mais rápidas têm sido uma constante na estatal e são resultado da criação de um novo fluxo de processos dentro da empresa, que dá maior celeridade na aprovação de recursos para os hospitais. Antes, o processo de descentralização de créditos por meio da inserção de planos de trabalho levava, em média, 54 dias para a aprovação. Com o novo fluxo, esse prazo tem durado cerca de 10 dias.

“O Rehuf tem um impacto positivo muito grande para nós, principalmente na parte de capital e no crescimento da nossa infraestrutura. Todo investimento que o HU faz hoje é com recursos do Programa. Vindo agora no começo de janeiro, ainda nos ajuda a executar o planejamento que temos para o ano, sem atropelar etapas”, destacou a superintendente do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, Ângela Maria Da Silva, que adiantou o interesse em usar o recurso em equipamentos na área de cirurgia.

O senador Fernando Bezerra Coelho encerrou nesta terça-feira (09) um giro pelo Agreste do Estado iniciado no sábado com uma visita a Bonito. O roteiro incluiu as cidades de Caruaru, Cachoeirinha, Lajedo e Garanhuns e ainda uma reunião com o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), realizado num restaurante em Caruaru. Em todos os municípios ele conversou com importantes lideranças locais sobre os cenários da política e da economia, tanto nacional quanto estadual.

No sábado pela manhã Fernando esteve em Bonito, onde conversou com o grupo da ex-prefeita e ex-deputada Lúcia Heráclio e de Maroja Filho, segundo colocado nas eleições municipais de 2016. Depois, concedeu entrevista a uma rádio.

Na segunda-feira pela manhã o senador foi a Caruaru, para uma agenda que começou com uma série de entrevistas a veículos de comunicação. Fernando almoçou com o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, com quem discutiu sobre o quadro eleitoral. “Edson é um ator importante no cenário político e é sempre bom conversar com ele para identificar ambientes e necessidades da região”, destacou.

Em seguida o senador participou de uma reunião com a superintendente regional da Caixa em Caruaru, Simone Nunes, que atende a todo o interior. Na pauta, recursos para o Financiamento de Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) que vão beneficiar as prefeituras. Depois o senador foi recebido pela prefeita Raquel Lyra (PSDB) e pela sua equipe de governo. No final do ano passado Fernando garantiu à capital do Agreste 10 ambulâncias e 20 gabinetes odontológicos, reforçando o atendimento à cidade que é a principal referência médica do Agreste. “Ele tem sido um grande parceiro para a nossa cidade e trabalhado em benefício do povo de Caruaru”, afirmou a prefeita.

A parada seguinte foi em Cachoeirinha, para uma reunião com o prefeito Ivaldo de Almeida (PSB). Fernando colocou o gabinete à disposição do gestor municipal e assumiu o compromisso de encaminhar os projetos da prefeitura aos mecanismos do Governo Federal. Em Lajedo o senador foi recebido na casa do prefeito Rossine Cordeiro (PSD), para uma conversa que também contou com a presença do prefeito de Agrestina, Tiago Nunes (PMDB). À noite, já em Garanhuns, Fernando e Tiago jantaram com o ex-prefeito Silvino Duarte, que governou a cidade por duas vezes.

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do Digi&Tal, evento de empreendedorismo e internet que traz para Caruaru e região o debate sobre a comunicação na era digital, seus desafios e novidades. Este ano o Digi&Tal ampliou sua carga horária e acontecerá em dois dias, 07 e 08 de abril no Armazém da Criatividade no Porto Digital, localizado no Polo Caruaru.

Nesta edição serão debatidos temas como o empreendedorismo virtual e o relacionamento com consumidores no mundo da internet. Além disso, nos dois dias de evento estão programados Workshops e apresentação de cases, onde alguns empreendedores vão expor negócios relacionados a internet. E o Digi&Tal não fica só nestes dois dias. Até a data do evento, lives nas redes sociais com os palestrantes e organizadores serão feitas para deixar o público ainda mais por dentro do que vai rolar.

Os interessados podem se inscrever através do link https://www.sympla.com.br/digi-e-tal—weekend__230849, o passaporte para os dois dias custa R$ 150 reais até o dia 28 de fevereiro. O segundo lote que começa a ser vendido após esta data custará R$ 200. São apensas 100 vagas para os dois dias.

No ano passado, o Digi&Tal abordou diversos assuntos, entre eles gerenciamento de crise digital, caminhos para se tornar um Digital Influencer e trouxe nomes como Breno Melo, criador do Bode Gaiato e Cid Cidoso, do Blog Não Salvo.

Serão encerradas nesta quarta-feira, dia 10 de janeiro, às 16h as inscrições para o Concurso Público da Câmara Municipal de Salvador, que oferece 60 vagas imediatas para cargos de níveis médio e superior, bem como formação de cadastro de reserva. O pagamento pode ser feito até 11 de janeiro de 2018.

São 26 vagas para assistente (nas especialidades assistente legislativo municipal e auxiliar em saúde bucal), 29 vagas para analista (nas áreas administrativa, financeira, legislativa, de gestão de pessoas, licitação, contratos e convênios, tramitação, taquigrafia, gabinete da presidência, mesa diretora, secretaria de cerimonial, tecnologia da informação e controladoria), e 5 vagas para especialistas (advogado legislativo, arquiteto, engenheiro civil, assistente social e odontólogo). O nível de carreira de assistente requer ensino médio completo e oferece salário de R$ 4.575,44. Já os níveis de carreira de analista e especialista exigem ensino superior, com salário de R$ 5.751,35.

Os interessados devem acessar o site da FGV Projetos (www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/cms2017) para se inscrever. A taxa de inscrição é de R$ 55,00 para os cargos de nível médio e de R$ 95,00 para os de nível superior.

Os cargos de nível médio terão prova objetiva e os de nível superior terão provas objetiva e discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório. Especificamente para o nível de carreira analista, da área de taquigrafia, especialidade taquigrafia e revisão, também será realizada prova prática, igualmente eliminatória e classificatória. A prova objetiva para assistente e a prova objetiva e discursiva para analista e especialista serão realizadas no dia 25 de fevereiro de 2018, das 8h às 13h para nível superior, e das 15h às 19h para nível médio, segundo horário oficial da cidade de Salvador – BA.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 2834628 e pelo e-mail concursocamaradesalvador@fgv.br .

O Porto Musical marca sua permanência no circuito de eventos do gênero e retorna ao Bairro do Recife nos três primeiros dias de fevereiro de 2018, para a realização de sua oitava edição. Na contramão do fluxo natural do mercado – que concentra forças no Sudeste do país – o Porto permanece no Nordeste e reúne profissionais do setor e um público interessado no atual cenário da música em suas variadas possibilidades. Com programação de seminários, conferências, rodada de negócios, oficina de criação e showcases, em plena semana pré-carnavalesca, a convenção assume o calor, o cheiro do mangue, os emaranhados de fios, as festas momescas por toda cidade e mais do que negócios e conversas, o Porto Musical é uma experiência. Com patrocínio do Natural Musical, traz como meta uma missão necessária: observar e discutir os formatos adotados pelo mercado na última década e questionar, inclusive, a sua própria atuação como espaço de encontros, construção de propostas, network e difusão.

Com isso, o Porto Musical apresenta o Contraporto. Um conceito de conversa, um lugar de questionamentos e reflexões sobre modelos sustentáveis, cenários que sobrevivem do mercado hegemônico ou como saídas à sobrevivência fora da bolha do mainstream.

Entre as discussões pertinentes, apresenta espaços como o “Morrer em Pernambuco”, que traz artistas e produtores para uma conversa sobre as possibilidades e impossibilidades para se viver de música no estado. Coloca em foco também o mercado do brega, produção e auto consumo. Ou, ainda, questiona sem medo: meanstream pra quê? Para debater os temas, convida pesquisadores, produtores e artistas que vivenciam profissionalmente cada uma das realidades.

Além dos seminários de formação, com mais aprofundamento de temas e conferências com personalidades atuantes e seus cases, o Porto Musical também se volta para a discussão do mercado local, em programação de encontros gratuitos no Paço do Frevo. A hora do Bolo de Rolo e Café, por exemplo, que acontece no Paço do Frevo, aberta ao público, propõe o encontro com a cena pernambucana para trocar ideias, buscar planos de trabalho coletivos e acentuar percepções sobre ferramentas como leis de incentivo e utilização de espaços públicos e privados para a difusão da extensa produção local, além de dedicar-se a abordar a gestão cultural em contextos tradicionais.

Nesta 8ª edição, o Porto Musical recebe mais de 30 profissionais do mercado, entre artistas, produtores, programadores de casas de shows e festivais, donos de selos e distribuidoras para participarem de rodas de conversas, seminários e speed meetings com os escritos. Entre eles, estão nomes como os músicos Maurício Pereira e Juçara Marçal; programadores como Edson Natale (Itaú Cultural) e Christine Semba (WOMEX); e comunicadores como Roberta Martinelli. Este ano, promove ainda workshops, como a “Desmonto sua cabeça”, uma oficina de criação gratuita com Kiko Dinucci. Os seminários abordam ainda assuntos como distribuição de discos, gerenciamento de carreiras e direitos autorais.

O Porto Musical 2018 é apresentado pelo Natura Musical, com patrocínio da Prefeitura do Recife e apoio do Sebrae e Fundarpe, Governo de Pernambuco.

Inscrições

As inscrições estão abertas pelo site portomusical.com.br para quem quiser participar da programação de formação e discussões sobre o mercado da música. Custa R$ 150,00 a tarifa inteligente, que segue até 15 de janeiro de 2018 e R$ 200,00 do dia 16 de janeiro até os dias do evento.

O Porto Musical 2018 conta com uma programação de 44 atividades e oferece, além das conferências, seminários e speed meetings, uma oficina de criação e a charmosa presença da Rural na Praça do Arsenal, que recebe também mais 15 showcases nas noites do evento. www.sympla.com.br/portomusical2018

Mais uma vitória do setor de climatização e refrigeração, que promete melhorar a qualidade de vida das pessoas e diminuir o risco de doenças dos usuários de prédios coletivos e de uso público

Assinada pelo Presidente Michel Temer, a Lei Federal 13.589/18 torna obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de sistemas e aparelhos de ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo, inclusive produtivos, laboratoriais e hospitalares, estes últimos obedecendo a regulamentos específicos, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

De acordo com a nova Lei, devem ser obedecidos parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Carlos Eduardo Trombini, presidente do SINDRATAR –SP – Sindicato da Indústria de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de ar no Estado de São Paulo e membro do Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração, comemora a publicação da Lei, depois de 15 anos.

Segundo ele, a sociedade civil clamava pela aprovação desta lei, que trará enormes benefícios, principalmente, para a saúde da população. “São inúmeras as doenças comprovadamente causadas pela má qualidade do ar, neste caso geradas por manutenção inadequada de sistemas de ar condicionado. De outra parte, os proprietários e usuários dos imóveis devem conscientizar-se que a boa manutenção planejada traz benefícios para seus empreendimentos, reduções nos custos com uma manutenção planejada, substituição de equipamentos obsoletos no momento adequado, redução dos riscos de incêndios e acidentes pessoais, possibilidade de reduções nos custos dos seguros, e fundamentalmente, melhor qualidade de vida”. finaliza.

O texto da Lei determina que os proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados terão o prazo de 180 dias, a partir da regulamentação da lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos. Para as novas instalções, a aplicação é imediada.

Isto provocará uma mudança no comportamento dos usuários, que com o tempo perceberão os benefícios que um sistema de climatização e ar condicionado bem operado e mantido propicia. Por outro lado, o exercício das boas práticas de engenharia, gerará mais e melhores oportunidades de empreendimentos e empregos aos profissionais e empresas do setor de Ar Condicionado, Ventilação, Refrigeração e Aquecimento (AVACR).

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (08), a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado(SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos.

O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes. O Governo vem trabalhando para melhoria constante da qualidade dos seus serviços, prezando sempre pelas boas práticas e preservação do patrimônio público”, destacou Paulo Câmara. A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei Estadual Anticorrupção fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. A execução do trabalho com base na Lei Anticorrupção vai contar com o apoio dos demais órgãos do Poder Executivo, sobretudo das comissões de licitação. Um canal estadual de denúncias anticorrupção foi estabelecido, por meio da Ouvidoria Geral do Estado, para receber informações que serão repassadas à SCGE.

A Lei Anticorrupção, elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisão condenatória. Outro destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e no fomento de ações educativas voltadas à temática anticorrupção.