A GPA (Gerência de Proteção Animal), a partir de agora, será registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária como consultório médico e funcionará para consultas e encaminhamentos dos animais para as clínicas privadas da cidade, garantindo um atendimento de maior qualidade e em maior quantidade, além de continuar com o trabalho educativo e preventivo para diminuição dos casos de maus-tratos e abandono de animais na cidade.

Para isso, serão realizados cadastramentos de clínicas parceiras do município que irão oferecer os serviços de castração, exames, raio x e consultas clínicas. Ainda assim, a Gerência dará continuidade aos atendimentos relacionados a maus-tratos e abandono de animais, que vem sendo realizados diariamente desde sua abertura.

Para os atendimentos disponibilizados pela GPA, a população pode entrar em contato através do 3724.0333, no horário das 7h às 13h, de segunda a sexta.

Nota

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Pernambuco, Djalma Andrelino, decidiu, na Ação Popular 0001011-03.2018.8.17.2001, que a reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), marcada para esta sexta-feira, (12/01), para discutir o aumento das passagens de ônibus no Grande Recife, não será suspensa. Porém, ele suspendeu a aplicação de reajuste das passagens, caso seja acordada na reunião do Conselho.

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, secretários municipais e vereadores participaram, na tarde desta quarta-feira (10), de uma reunião promovida pela Caixa Econômica Federal para apresentar o programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), para o qual a Prefeitura de Caruaru foi selecionada no mês de dezembro de 2017.

Na ocasião, a superintendente regional da Caixa, Simone Benevides, apresentou o programa, as condições para os municípios que o adquirem e os benefícios gerados por ele. “O Finisa é uma linha de crédito voltada, exclusivamente, para investimentos em requalificação, construção, pavimentação e outros tipos de serviços de infraestrutura. O dinheiro não pode, por exemplo, ser usado para o pagamento de dívidas”, explicou.

Para ser contemplado no programa, o município precisa apresentar um projeto onde estejam definidos valores dos gastos, serviços e localidades beneficiadas. No documento entregue à Caixa pela Prefeitura Municipal, constam investimentos de R$ 11 milhões em pavimentação e recapeamento de vias do município; R$ 14 milhões na implementação do projeto urbanístico da Via Parque, que vai privilegiar bairros cortados pela via férrea; R$ 4,5 milhões com a requalificação do centro comercial da cidade; mais de R$ 13 milhões em drenagem de canais e córregos; R$ 15 milhões com infraestrutura para feiras e mercados públicos, dentre outras obras.

“Foi uma grande oportunidade que a Caixa nos proporcionou para fazer um esclarecimento sobre a linha de crédito e como os 83 milhões de reais que nós estamos tentando investir no município devem ser gastos. A liberação desse dinheiro, diretamente ligado a obras de infraestrutura, tem apoio e controle da Caixa e não vem num cheque em branco para ser gasto como quisermos. Contamos com a compreensão dos nossos vereadores, agora com todas as dúvidas esclarecidas, para que esse projeto seja realidade em nosso município e as melhorias que tanto queremos cheguem à periferia”, comentou a prefeita.

Para o vereador Ranilson Enfermeiro, um esclarecimento como esse foi imprescindível para tirar as dúvidas dos parlamentares. “Agora, podemos esclarecer à população do que se trata o projeto, o que se torna mais fácil para sua aprovação, já que agora a gente sabe exatamente onde será investido o dinheiro”, pontuou.

O governador Paulo Câmara irá, nesta quinta-feira (11), aos municípios de Alagoinha e Tacaimbó, ambos no Agreste Central de Pernambuco, para entregar obras no âmbito de recursos hídricos. Em Alagoinha, o chefe do Executivo estadual irá inaugurar o Lote 2 do Sistema Adutor do Agreste, que passa a ser alimentado com água da barragem Ipaneminha, restabelecendo o abastecimento de água da cidade e beneficiando cerca de 7 mil habitantes.

A conclusão do trecho recebeu um investimento de R$ 13 milhões. Na ocasião, Paulo irá anunciar a liberação da 4ª parcela do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM para pavimentação asfáltica.

Já no município de Tacaimbó, o governador irá inaugurar o Sistema de Esgotamento Sanitário. Com o equipamento, que recebeu um investimento de R$ 14,6 milhões, a população de Tacaimbó passará a contar com coleta e tratamento de esgotos sanitários, ação contribuidora para a preservação do Rio Ipojuca. Antes, Paulo Câmara visitará a Estação de Tratamento de Esgoto – ETA da cidade.

O ex-presidente Lula não será preso imediatamente caso seja condenado no próximo dia 24 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A prisão só poderá ser decretada após se esgotarem os recursos do petista na segunda instância. O esclarecimento foi feito pelo TRF-4 nessa segunda-feira (8) por meio de nota à imprensa. Lula recorre da condenação a nove anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá (SP).

A defesa poderá usar de expedientes distintos conforme o placar do julgamento. Caso a condenação seja mantida por três votos a zero, os advogados de Lula poderão apelar aos embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão.

Se o resultado for dois a um, poderão apelar por meio dos chamados embargos infringentes. Nessa hipótese, o ex-presidente poderá pedir a realização de novo julgamento. O TRF-4 tem demorado de seis a oito meses para analisar esse tipo de recurso. Caso as apelações sejam negadas, os advogados ainda poderão solicitar aos desembargadores que revejam a decisão.

Uma caravana de militantes pró-Lula prepara ato de apoio ao ex-presidente em Porto Alegre, onde será realizado o julgamento. O clima na cidade é de tensão. O prefeito Nelson Marchezan Filho (PSDB) pediu o envio das Forças Armadas para fazer a segurança. A decisão dele foi criticada pelo governo estadual, que considerou a medida desproporcional. A presença do Exército também é descartada pelo Ministério da Defesa. Levantamentos divulgados pela Folha de S.Paulo nos últimos dias mostram que o TRF-4 deu celeridade incomum ao processo de Lula.

O processo

De acordo com a condenação de Moro, Lula recebeu R$ 3,7 milhões da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012, em consórcio com a Petrobras. Ao todo, nas contas da Lava Jato, o esquema criminoso movimentou R$ 6,2 bilhões em propina, gerando à petrolífera um prejuízo estimado em R$ 42 bilhões. Para o MPF, Lula era o elo entre o esquema partidário de corrupção e a estrutura de governo.

O dinheiro foi usado, segundo a acusação, na reforma do triplex do Edifício Solaris, no Guarujá, que a Lava Jato afirma ser de Lula. A denúncia também acusava Lula de usar parte do valor no custeio do armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016, em empresa especializada. A defesa do ex-presidente contesta o que chama de “tramitação recorde”. “Estamos aguardando os dados que pedimos à Presidência do Tribunal sobre a ordem cronológica dos recursos em tramitação.”

O ex-presidente da Odebrecht Pedro Novis acusou o senador José Serra (PSDB-SP) de receber para si ou solicitar para o partido um total de R$ 52,4 milhões, entre 2002 e 2004. Em depoimento à Polícia Federal, o delator contou que pagou propina de R$ 23,3 milhões em 2010 ao tucano como contrapartida à liberação, pelo governo de São Paulo, de R$ 170 milhões em créditos devidos a uma empresa do grupo Odebrecht, em 2009. Outros R$ 29,1 milhões foram transferidos, segundo Novis, como caixa dois eleitoral para as campanhas de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2012.

As informações são do jornal Valor Econômico.

O tucano afirma que as acusações são falsas e que “jamais recebeu nenhum tipo de vantagem indevida de empresa ou indivíduo, especialmente da Odebrecht”. Diz ainda que “nunca tomou medidas que tenham favorecido a Odebrecht em nenhum dos diversos cargos que ocupou em sua longa carreira pública, como afirmou o ex-presidente da empresa Pedro Novis em depoimento”.

Novis mostrou documentos e explicou a origem dos R$ 23,3 milhões que, conforme sua versão irrigaram a campanha presidencial de Serra em 2010.

O delator narrou que Serra o informou em 2009 que seria procurado pelo então presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PE), morto em março de 2014, para “discutir o projeto das campanhas do PSDB em 2010″. Ele contou que teve dois encontros com Guerra, nos quais ele solicitou R$ 30 milhões para financiar o partido.

O executivo disse que condicionou o repasse à liberação de cerca de R$ 170 milhões em créditos antigos da Odebrecht com a Dersa, empresa de infraestrutura e transportes do governo paulista. Na prática, 15% do valor repassado pela gestão Serra à Odebrecht ficariam com o partido. Dos R$ 160 milhões líquidos, R$ 23,3 milhões foram destinados ao PSDB, ressaltou.

Ele contou que Serra lhe pediu R$ 15 milhões para a campanha de 2002, quando foi derrotado por Lula na disputa presidencial, outros R$ 2 milhões em 2004, quando se elegeu prefeito da capital paulista. Entre 2006 e 2007, quando era governador, Serra recebeu, sempre segundo o delator, R$ 4,5 milhões em conta no exterior. Em 2008, afirmou, foram mais R$ 3 milhões solicitados para campanhas do PSDB a prefeito. Em 2012, mais R$ 4,6 milhões.

Segundo a reportagem de Guilherme Vieira no Valor, Novis entregou à PF contrato do pagamento por créditos feito pela Dersa à Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), do grupo Odebrecht.

Dos 252 dias úteis de 2017, os deputados estavam obrigados a comparecer à Câmara em apenas 119. Mesmo assim, oito parlamentares faltaram a mais da metade das datas reservadas a votações na Casa. Entre eles, dois condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Roberto Góes (PDT-AP), campeão em ações na corte, e Paulo Maluf (PP-SP), que cumpre pena de prisão no Complexo Penitenciário da Papuda. Além deles, também estão entre os que menos compareceram em plenário no ano passado José Otávio Germano (PP-RS), Giovani Cherini (PR-RS), Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Adail Carneiro (PP-CE) e Jovair Arantes (PTB-GO).

Apesar de ter justificado a maior parte das 471 ausências que acumularam, cada um deles teve mais de 60 faltas, à exceção de Bisneto, que exerceu o mandato por menor período. A maior parte das faltas foi atribuída pelos deputados a problemas de saúde. Esse foi o motivo mais comum entre os alegados pelos parlamentares para escapar do desconto no salário e do risco de perder o mandato por excesso de ausências.

Atestados médicos abonaram 4.418 faltas na Câmara em 2017. Missões oficiais pela Casa foram usadas para justificar 3.578 ausências. Foram atribuídas, ainda, 2.040 faltas a “decisão da Mesa”. Nesse caso, a Mesa Diretora não detalha a razão do não comparecimento. Em geral, porque o parlamentar participa de atos políticos em seu estado.

De acordo com o artigo 55 da Constituição, o congressista que deixar de comparecer a mais de um terço das sessões sem apresentar justificativa em até 30 dias poderá perder o mandato. A ressalva é, justamente, quanto às ausências por problemas de saúde, que podem ser justificadas a qualquer tempo.

Condenados e faltosos

Um dos deputados que mais faltaram foi o recordista em procedimentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Das 68 ausências do deputado Roberto Góes em 2017, 38 foram atribuídas a licença-saúde e oito a missões oficiais. Outras 14 também aparecem sob a justificativa de “decisão da Mesa”, sem esclarecimento claro para o “perdão”. Foram oito faltas sem justificativa.

Por meio de nota, o deputado afirmou ao Congresso em Foco que a atividade parlamentar não se resume às presenças, mas também inclui “audiências nos ministérios, a liberação das emendas parlamentares, as viagens em missões oficiais e os compromissos institucionais e políticos que cumprimos no Estado”. O deputado disse ainda que suas ausências foram devidamente justificadas e “atendem as normas em vigência da Casa”, restando algumas justificativas “pendentes de deferimento”.

Cinco cidades de Pernambuco concluirão o ciclo da biometria neste mês de janeiro. Nesta sexta-feira (12) será Buenos Aires, que tem 11.318 eleitores e já foram atendidos 87,94%. No dia 26 será a vez de Cortês, que tem o total 11.142 eleitores e já está com um percentual de atendimento de 78,65%; Tracunhaém, que tem 11.022 eleitores, dos quais 88,51% já atendidos; Vertente do Lério, com 7.963 eleitores e 84,10% do eleitorado e Xexéu, com 11.934 eleitores e taxa de recadastramento de 73,54%.

O ciclo biométrico 2017-2018 atendeu 654.327 eleitores, o que equivale a cerca de 70% dos 934.943 eleitores previstos para realizarem a revisão biométrica até o dia 27 de março de 2018.

No Cabo de Santo Agostinho e Camaragibe, por terem mais de 100 mil eleitores, é necessário que o cadastramento atinja 80% do seu eleitorado. Até o dia 31 dezembro de 2017, o Cabo de Santo Agostinho, com 162.214 eleitores, atendeu 95.755, o que equivalente 52,82% do eleitorado e Camaragibe, que conta com um total de 121.608, já se recadastrou 59,70%.

No Cabo estão sendo estruturados mais três postos de atendimentos, que ficarão prontos até o final deste mês: no Jussaral, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em Ponte dos Carvalhos, e no Shopping Costa Dourada.

O próximo ciclo de biométrico contará com mais de 45 municípios. Já foram realizados comunicações com prefeituras, juízes e chefes de cartórios eleitorais para darem início ao planejamento e estruturação dos postos de atendimentos. O processo de biometria é fundamental para reduzir ainda mais o risco de fraude nas eleições.

O governo federal formalizou nesta terça-feira (09) a extinção de 60,9 mil cargos da administração pública que já estão vagos ou que dependeriam de novos concursos públicos. O decreto do presidente Michel Temer com detalhes sobre os cargos que serão extintos, referentes a diversos órgãos, será publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União e deve passar a valer até março deste ano.

A maioria da redução das despesas com pessoal está relacionada à extinção de cargos atualmente vagos. É o caso de agentes administrativos de ministérios, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na qual deixarão de existir 5 mil cargos. Funções que hoje não são mais exercidas também estão na lista, como datilógrafos, agente de microfilmagem, perfurador digital, que são quadros da Imprensa Nacional.

A medida foi anunciada em agosto do ano passado. Na ocasião, o ministério do Planejamento afirmou que, como os postos já estão desocupados, a extinção não geraria impacto econômico de imediato, mas evitaria o aumento de gastos no futuro. Outros cargos que devem ficar vagos no futuro também estão incluídos no decreto.

Outra mudança, que entra em vigor automaticamente é a proibição de novos concursos públicos ou a ampliação do número de vagas adicionais em relação ao que foi previsto inicialmente nos editais. Trata-se de planos de carreira para discotecário, guarda florestal, fotogravador, seringueiro, técnico em refrigeração, economista doméstico e revisor de textos, dentre vários outros.

As novas regras de transporte de passageiro por aplicativo começam a valer a partir de hoje (10) na cidade de São Paulo. Entre as exigências, o motorista precisará ter o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp), o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP) e a contratação de seguro que cubra acidentes no valor de R$ 50 mil por passageiro. Além disso, o carro utilizado deve ser emplacado em São Paulo e ter, no máximo, cinco anos de fabricação. As empresas do setor reclamam das mudanças.

A prefeitura destaca que as regras entram em vigor após o período de seis meses para adequação dos motoristas e das empresas às normas. As primeiras duas semanas de vigência da regulamentação terão um caráter educativo. Após 15 dias, terá início a fiscalização. Os motoristas flagrados em descumprimento às novas regras podem ter o veículo apreendido pelo Departamento de Transportes Públicos. As empresas, por sua vez, estão sujeitas a multas, suspensão e até mesmo descredenciamento permanente do serviço.

O objetivo, segundo a prefeitura, é aumentar a segurança dos clientes e motoristas. Os condutores também terão que passar por um curso de qualificação e direção defensiva e o carro deverá ter uma identificação da empresa afixada de forma visível ao passageiro.

Empresas

As empresas do setor reclamam que há muita burocracia para habilitar o serviço e que falta orientação. Um dos pontos mais criticados é a exigência de que o carro seja emplacado na cidade de São Paulo, pois impede que veículos alugados ou mesmo da região metropolitana atuem na capital. Além disso, criticam o que consideram uma carga horária excessiva do curso de capacitação de 16 horas. Eles pedem que esses e outros pontos sejam melhor discutidos.

A Cabify, empresa que explora o serviço, concorda com a necessidade de regulamentação, mas diz que consultou a prefeitura sobre diversos pontos da resolução e não obteve resposta aos questionamentos. Ela quer saber, por exemplo, como o governo municipal fará a divisão da responsabilidade das empresas em relação aos motoristas que são cadastrados em mais de uma plataforma “para evitar duplicidade de pagamento de guias do Conduapp.

A Uber reclama da idade limite do veículo, e alega que o limite de cinco anos de fabricação prejudica especialmente moradores da periferia. “Enquanto a grande maioria dos carros que circulam no centro expandido é mais nova, nas zonas periféricas da cidade é comum encontrar carros fabricados em 2009”, explica. Segundo a empresa, um terço dos motoristas atualmente cadastrados no aplicativo terão problemas para continuar trabalhando. A Uber estima o público atendido em 5 milhões de usuários.

A 99 Táxis não se posicionou sobre a resolução, mas informou que “conecta mais de 300 mil motoristas a 14 milhões de passageiros em mais de 400 cidades no Brasil”.

Prefeitura

A Secretaria de Mobilidade e Transporte informou que fez mais de 20 reuniões com as empresas durante o processo de ajustamento da regulamentação da lei. Destacou ainda que o Comitê Municipal de Uso do Viário, órgão de regulamentação, e o Departamento de Transportes Públicos estão disponíveis para novos questionamentos. Sobre a proibição de trabalho de veículos de fora da capital, a prefeitura informou que é uma regra estabelecida para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).