TSE e Ministério da Justiça firmam portaria sobre condutas para a PRF nos dias das Eleições 2024

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - Cerimônia de assinatura da portaria conjunta entre o TSE e ...

Com o objetivo de proibir bloqueios nas estradas que dificultem o acesso das eleitoras e dos eleitores aos locais de votação, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinaram, nesta quinta-feira (19), a Portaria Conjunta nº 1, de 2024. O evento ocorreu no Espaço Ministro Sepúlveda Pertence, no edifício-sede do TSE, em Brasília.

O documento estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que é subordinada ao Ministério da Justiça, nos dias 6 e 27 de outubro, datas do 1º e do 2º turno das Eleições Municipais de 2024.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a portaria conjunta tem o “objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar ao local de votação e exercer, igualmente, livremente, o direito de voto”.

“A vida é aprendizagem, aprendemos que o Estado tem que assegurar a livre circulação nas estradas, nas rodovias, ruas, praças deste país, até porque a praça é do povo. Entretanto, experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência para que o eleitor tenha a garantia, a segurança e a tranquilidade de que, no dia das eleições, ele circulará livremente”, afirmou a magistrada.

Passo civilizatório

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que a parceria entre o TSE e o Ministério é um passo civilizatório para respeitar a livre circulação das eleitoras e dos eleitores nos dias das eleições, amparada pelos princípios republicano, federativo e democrático estabelecidos na Constituição Federal.

“É obrigação do Estado, por meio das suas forças de segurança, formadas pela PRF, Polícia Federal, Polícia Penal Federal e Força Nacional, garantir a livre circulação das cidadãs e dos cidadãos eleitores durante o período eleitoral. Não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente, em que os eleitores foram impedidos, pelo esforço do próprio Estado, de se locomover livremente até o local das eleições”, declarou o ministro.

As medidas
Confira as principais medidas da Portaria Conjunta nº 1/2024 para atuação da PRF nos dias 6 e 27 de outubro:

não poderá dificultar a livre circulação de eleitoras e eleitores, sendo vedada a realização de bloqueios de rodovias federais para fins meramente administrativos ou para apuração de descumprimento de obrigação veicular;

a abordagem de veículos e condutores será legítima, se motivada ao impedimento do tráfego de veículos em condições comprovadamente caracterizadoras de infração de trânsito e que coloquem em risco as pessoas no momento da realização da operação;

em qualquer hipótese que não o flagrante desrespeito às regras de segurança no trânsito ou de prática de crime, eventual necessidade de bloqueio de rodovias federais, nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, deverá ser comunicada à Presidência do respectivo tribunal regional eleitoral (TRE) em tempo hábil, acompanhada da justificativa da escolha do local e da finalidade do bloqueio, com a indicação de rotas alternativas garantidoras da livre locomoção das pessoas.

STF aplica multa diária de R$ 5 milhões ao X por descumprimento de decisão judicial

Estátua da Justiça, que fica em frente ao edifício-sede do STF. Acima da estátua, céu azul com nuves brancas fazem desenho que imitam pintura.Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou multa diária de R$ 5 milhões à X Brasil Internet Ltda pelo descumprimento de ordem judicial, estabelecida pelo Tribunal, que suspendeu a operação da plataforma no Brasil.

A decisão impõe responsabilidade solidária à Starlink, que responderá subsidiariamente caso a X não realize o pagamento.

A determinação se deu na Petição (PET) 12404, e a cobrança vale a partir desta quinta-feira (19/09), data em que o edital com a intimação das partes foi publicado no Diário Oficial. O valor total da dívida será calculado com base na quantidade de dias de descumprimento da decisão.

O ministro ordenou ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tome providências imediatas para impedir o acesso à plataforma por meio de bloqueio aos servidores “CDN Cloudflare, Fastly e EdgeUno”, e outros semelhantes, criados para burlar a ordem judicial que suspendeu o funcionamento do antigo Twitter no Brasil.

As providências a serem adotadas pela agência reguladora devem ser comunicadas em até 24 horas ao STF. A agência havia comunicado o STF sobre a burla na quarta-feira (18/09).

Leia a íntegra da decisão

Mega-sena não tem ganhadores e prêmio vai para R$ 6 milhões

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.776 da Mega-Sena, sorteadas nesta quinta-feira (19) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Com isso, o prêmio da faixa principal acumulou e está estimado em R$ 6 milhões para o próximo sorteio, no sábado (21).

Os números sorteados foram: 05 – 17 – 22 – 37 – 51 – 52

A quina teve 38 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 37.686,21. Já a quadra registrou 2.202 ganhadores, com prêmio de R$ 929,07 para cada.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

Criminosos usam o nome e a imagem da senadora Teresa Leitão para tentar obter contado de Thiago Nunes

No início da tarde desta quinta-feira (19), criminosos tentaram entrar em contato com algumas pessoas de Agrestina, através do número (61) 98110.4376, usando o nome e a imagem da senadora Teresa Leitão, para tentar obter o número de contato pessoal do candidato a prefeito de Agrestina, Thiago Nunes.

Ao tomar conhecimento da tentativa de golpe, a equipe de Nunes entrou em contato com a equipe da senadora e comunicou o ocorrido. Por sua vez, a equipe da senadora informou que já recebeu diversos outros comunicados informando sobre o golpe que está em curso, principalmente, no Agreste do Estado

UNINASSAU Caruaru participa do Dia Mundial da Limpeza

No próximo sábado (21), das 8h às 13h, o UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Caruaru participa do Dia Mundial da Limpeza, idealizado pelo Instituto Limpa Brasil. Na capital do Agreste, o local escolhido foi o parque ambiental Baraúnas, no Bairro Luiz Gonzaga. A ação ocorre em mais de 180 países e busca combater à poluição.

O evento é voltado para os estudantes, professores e a população em geral. Nessa edição, com o tema “Abra espaço para a vida”, ocorrem conscientização sobre o descarte adequado do lixo e coleta de resíduos nas imediações do parque.

“Estamos vivendo um período climático muito delicado. E não há nada melhor do que plantar a semente do cuidado com o nosso planeta por meio de uma ação que desperta a consciência ambiental”, ressalta a reitora da Instituição de Ensino Superior, Aislane Belo.

Interessados em participar devem entrar em contato por meio do telefone (81) 99739-0131 ou clicando no link https://www.limpabrasil.eucuidodomeuquadrado.org/conta/login . A equipe do Núcleo de Apoio ao Estudante (NAE) da UNINASSAU Caruaru solicita a colaboração de 1kg de alimento não perecível para doação.

Escola brasileira está entre as três melhores do mundo

Jogo de Xadrez

A Escola Estadual Deputado Pedro Costa, localizada na Vila Isolina Mazzei, zona leste da cidade de São Paulo, está entre as três finalistas de uma das categorias dos Prêmios Melhores Escolas do Mundo, em inglês, World’s Best School Prizes, em 2024. A escola é pioneira em programas de xadrez, atletismo e ginástica artística.

O Projeto Xadrez, iniciado pelo professor Leonardo Alcântara, usa o jogo como ferramenta para aprimorar habilidades cognitivas e de interação social, ensinando os alunos a pensarem no futuro e considerarem as consequências de suas ações tanto dentro quanto fora do tabuleiro. Da mesma forma, os programas de atletismo e ginástica artística, introduzidos pelo professor Luiz Fernando Junqueira, visam não apenas o desenvolvimento físico, mas também a construção de resiliência e trabalho em equipe.

Segundo a organização do prêmio, esses programas têm demonstrado sucesso, evidenciado pelo aumento da participação dos alunos em campeonatos nacionais e pela maior coesão comunitária. Pais e organizações locais estão envolvidos ativamente, apoiando não apenas com a presença, mas também participando de eventos e workshops, o que mostra o impacto das iniciativas da escola na comunidade local.

A escola concorre na categoria Colaboração Comunitária e poderá ganhar 10 mil dólares, o equivalente a cerca de R$ 55 mil. As demais finalistas na categoria são o Colegio María de Guadalupe, da Argentina, e Community School Salomé Ureña, dos Estados Unidos.

Prêmio

A premiação foi fundada pela T4 Education, com apoio da Fundação Lemann, Accenture e American Express, em 2022, para dar visibilidade a escolas que podem compartilhar suas melhores práticas em todo mundo. O prêmio tem cinco categorias: Colaboração Comunitária, Ação Ambiental, Inovação, Superação de Adversidades e Apoio a Vidas Saudáveis.

Este ano, o vencedor de cada um dos cinco prêmios será anunciado em outubro. Eles serão selecionados por uma academia de Jjúri, composta por acadêmicos, educadores, ONGs, empreendedores sociais, governo, sociedade civil e setor privado de diversos países.

Além disso, o escolhido do Prêmio Escolha da Comunidade, determinado por voto público, receberá a adesão ao Melhor Escola para Trabalhar, em inglês, Best School to Work, um programa voltado para apoiar a gestão escolar especialmente no recrutamento e retenção de professores.

Os vencedores e finalistas dos Prêmios Melhores Escolas do Mundo serão convidados para o World Schools Summit, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, que acontecerá nos dias 23 e 24 de novembro. O evento reunirá líderes globais de educação, além daquelas consideradas as melhores escolas do mundo.

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 3

Brasília (DF) 20/10/2023 – Cartão Bolsa Família
Arte Bolsa Família

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (19) a parcela de setembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 684,27. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,71 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,14 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês, escalonado conforme o dígito final do NIS. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes de abril a junho, do Amazonas e do Acre, afetados pela seca, receberam o pagamento do Bolsa Família de forma unificada na terça-feira (17), independentemente do número do NIS. O pagamento unificado também beneficiou 45 municípios de São Paulo afetados por incêndios florestais, cinco municípios de Roraima que sofrem com a desnutrição do povo Yanomami e a cidade de Pinhão, no Paraná, afetada por fortes chuvas.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema, de reprodução dos peixes.

Regra de proteção

Cerca de 2,64 milhões de famílias estão na regra de proteção em setembro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,07.

Brasília (DF) 19/11/2024 - Arte calendário Bolsa Família Setembro 2024
Arte Agência Brasil
Arte Agência Brasil

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira prêmio estimado em R$ 3,5 milhões

As seis dezenas do concurso 2.776 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está estimado em R$ 3,5 milhões.

Caso apenas um apostador leve o prêmio da faixa principal e aplique o valor na poupança, receberá R$ 19,85 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Fotógrafo Antonio Preggo presenteia Caruaru com exposição “Eu e Minha Amiga Barriguda”

Diante da crise climática que atinge vários estados brasileiros, em Caruaru, um visionário vai na contramão dessa triste realidade e nos convida a um mergulho à reflexão, através da fotografia, no mundo que poucos conhecem: o da “Barriguda”. O fotógrafo Antonio Preggo, inquieto produtor cultural que “leva a vida a nos provocar” para algo que precisa ser enxergado, preparou a “Exposição ecologicamente cultural – Eu e Minha Amiga Barriguda”. A iniciativa será aberta às 16h deste sábado (21), na Casa Naturalmente, no Alto do Moura, onde seguirá em cartaz até o dia 21 de outubro, com acesso gratuito, para quem respeita à mãe natureza.

 

As belas fotografias foram captadas pelas potentes lentes do artista Antonio Preggo, que, com uma sensibilidade impressionante, faz uma única árvore se multiplicar diante das várias situações em que foi captada na natureza. Em cada clique, um colorido surpresa como pano de fundo e cenários simplesmente exuberantes. Com curadoria do artista visual Humberto Botão, as fotografias estarão expostas nos corredores da casa onde ele mora com a esposa, a produtora cultural Yone Amorim, parceira indispensável para a concretização da exposição. Aliás, a residência já é palco de grandes projetos.

 

“Paralelo à exposição, dialogamos com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que se responsabilizou pelo cultivo das sementes de Barriguda e, posterior, distribuição de mudas”, comentou Preggo, que tem um vasto currículo. Esta será a sétima exposição assinada por ele. Antes, vieram ‘Expressões de Um Povo’, ‘Um Boi-chamado Tira-Teima’, ‘Homem Pássaro’, ‘8 Baixos’,‘Crianças’ e ‘Um Olhar atrás das grades’.

 

A “Exposição ecologicamente cultural – Eu e Minha Amiga Barriguda” já nasce grande, com uma agenda nos estados de São Paulo e Goiás, no mês de novembro próximo, quando aportará no Estúdio Mormaço, na cidade de São Paulo, e em Olhos D’água, distrito de Alexânia (GO). Para participar da programação de abertura em Caruaru, basta querer abraçar a causa!

 

PROGRAMAÇÃO:

 

8h – Projeto “Florestar o Rio Ipojuca”

Local: Rua Heráclito Ramos, no Bairro Caiucá (ao lado do Loteamento Alto Alegre)

9h – Visita guida pelo prof. João Domingos

Local: Serra dos Cavalos

16h – Abertura da Casa Naturalmente, com plantio de árvores (Barriguda)

17h -Abertura oficial da exposição

Atrações artísticas: Valdir Santos, Keyller Almeida, Carlos Alves, Nika Macedo, Roger de Renor, jornalista e dr. em artes Oscar Dambrosio.

 

TSE aprova normas que explicitam proibição de apostas sobre as eleições

A Resolução votada na sessão de 17 de setembro pormenorizou a proibição de apostas tendo como ob...

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou Resolução que explicita o ilícito eleitoral de prática de apostas – incluídas on-line – cujo objeto envolva resultado das eleições. A norma altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024.

A proposta da Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, propôs as alterações, aprovadas por unanimidade pelo Plenário, porque – sem qualquer novidade legal – era necessária a clareza das normas do Código Eleitoral para a sua perfeita aplicação a casos que tem se apresentado na atualidade.

“Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, (…) garantindo à Justiça Eleitoral um pleito seguro, transparente, com respeito às eleitoras e aos eleitores que são livres para votar”, disse Cármen Lúcia, tornou-se imperativo que os juízes e membros do Ministério Público tivessem clareza sobre a extensão, interpretação e aplicação das normas vigentes, especialmente o art. 334 do Código Eleitoral.

A reiterada prática de apostas, práticas lotéricas envolvendo prognósticos de resultados das eleições 2024, com ofertas, inclusive, de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza às eleitoras e aos eleitores, com potencial para interferir no processo eleitoral, especialmente para propaganda ou aliciamento de eleitores, tornou imprescindível o realce dado às normas vigentes sobre a matéria desde 1965.

As alterações introduzidas na Resolução n. 23.375, de 27 de fevereiro de 2024, são as seguintes:

• acrescenta-se ao inciso 4º do artigo 1º da Resolução TSE nº 23.735 a referência ao artigo 334 do Código Eleitoral;

  • acrescentam-se os parágrafos 7º e 8º. ao artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. …

  • 7º. A utilização de organização comercial, inclusive desenvolvida em plataformas on line ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contenha indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduzam a sites aproveitados para a promessa ou oferta, gratuita ou mediante paga de qualquer valor, de bens, produtos ou propagandas vinculados a candidatas ou a candidatos ou a resultado do pleito eleitoral, inclui-se na caracterização legal de ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, estando sujeita à aplicação do § 10 do art. 14 da Constituição do Brasil e do art. 334 da Lei n. 4.373/1965 – Código Eleitoral, dentre outras normas vigentes.
  • 8º. O juiz eleitoral competente, no exercício regular do poder de polícia eleitoral, adotará as providências judiciais necessárias para fazer cumprir o disposto neste artigo.