NOTA DE REPÚDIO

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 16 (dezesseis) mil Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem a público repudiar a proposição de indiciamento do ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot e do procurador Regional da República Eduardo Pelella, pela CPMI da JBS.

Em evidente inversão de valores, o senhor relator da Comissão, deputado Carlos Marun, sem esconder que atua em favor dos interesses de pessoas atingidas pelas investigações conduzidas pela Procuradoria Geral da República, pretende uma vil retaliação contra servidores públicos que apenas cumpriram sua missão, combatendo a corrupção de forma firme e destemida.

A tentativa de uso de Comissão Parlamentar de Inquérito, valioso mecanismo da democracia e do Poder Legislativo, como instrumento de defesa de pessoas contra as quais pesam veementes indícios da prática de crimes gravíssimos, tudo corroborado por farta prova material, a exemplo de mala repleta dinheiro, configura inegável abuso e desvio de finalidade, verdadeiro desrespeito ao funcionamento das instituições.

Por essas razões, a CONAMP, ao mesmo tempo que repudia veementemente a inaceitável vingança que se pretende promover contra os agentes públicos já mencionados e contra o próprio Ministério Público Brasileiro, reafirma que ataques e tentativas de intimidação não surtirão o efeito desejado.

Resistiremos!

Brasília, 13 de dezembro de 2017.

Norma Cavalcanti

Presidente da CONAMP

Nesta quarta-feira (13), a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, participou de mais uma reunião com o grupo Comunitas, que tem, dentre as ações, o Programa Juntos, do qual o município faz parte. Participaram da reunião o vice-prefeito Rodrigo Pinheiro, secretários municipais, empresários de todo o estado e representantes de órgãos da sociedade civil.

“Mais uma reunião do Programa Juntos, seis meses depois de muito trabalho e levantamento de dados. Estamos trabalhando pra conseguir melhorar os gastos, buscando o equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta para fortalecer nossas ações. E estamos trabalhando para conseguir outras parcerias que nos auxiliem na segurança, na educação e em outras áreas”, pontuou Raquel.

Segundo Washington Bonfim, especialista em Gestão Pública da Comunitas, o equilíbrio das contas públicas é uma necessidade urgente da gestão pública. “O Programa Juntos trabalha com gestores compromissados com uma administração mais eficiente e com uma receita equilibrada, como vemos em Caruaru. Raquel é uma prefeita jovem e busca uma gestão diferente, por isso apoiamos o município”, explicou.

O Juntos também está presente nas cidades de São Paulo (SP), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), Campinas (SP), Curitiba (PR), Juiz de Fora (MG), Paraty (RJ), Pelotas (RS), Santos (SP), Teresina (PI) – atingindo mais de 24 milhões de cidadãos.

Seleção

Participar do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável requer passar por criteriosa seleção: o prefeito deve ter ficha limpa, a cidade precisa ter características territoriais, geográficas e populacionais heterogêneas e diversificadas e a prefeitura deve ter capacidade de disseminação dos resultados, para a replicabilidade das ações.

Em 2016, cerca de 100 cidades buscaram a Comunitas para formar parceria com o Programa Juntos em busca de uma melhoria efetiva na gestão pública por meio de atuações focadas, principalmente, no cidadão.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) irá promover o lançamento da Cartilha Digital Provita TJPE, em comemoração aos 10 anos da Lei nº 13.371 de 19 de dezembro de 2007, que implementou a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça. No evento, que será na terça-feira (19/12), às 17h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife, alguns exemplares impressos serão disponibilizados para as autoridades presentes.

Na Cartilha Provita, poderá ser consultada toda a legislação sobre proteção a colaboradores no Brasil em processos criminais, como também o passo a passo para acionar o programa. O desembargador Bartolomeu Bueno, membro do Conselho Deliberativo Estadual do Provita/PE, lembra que a publicação é dirigida principalmente aos magistrados das varas criminais. ”O objetivo é orientar os usuários de como acionar o Provita, especialmente em processos que envolvam atividades do crime organizado, tráfico de drogas e de órgãos, adoções irregulares, lavagem de dinheiro, crimes de ordem tributária e financeira”, explica o magistrado.

O desembargador Bartolomeu Bueno explica que nesses tipos de crimes é mais comum as pessoas recearem colaborar com a justiça como testemunha, pois elas têm medo de represálias. O magistrado destaca que o estado de Pernambuco foi o pioneiro em oficializar política de proteção a depoentes na Justiça brasileira em caso onde atua o crime organizado. A Lei nº 9807, que trata do tema no âmbito Federal, foi instituída em 1999, e o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Nº 07, discorreu sobre assunto em 2012.

Desde que entrou em vigor, o Provita Pernambuco contemplou 353 pessoas entre vítimas e testemunhas ameaçadas de morte, inclusive de outros estados do Brasil, abrangendo um total de 1.060 pessoas, já que o programa se estende aos familiares. Em 2018, o Provita irá contar com um orçamento de 700 mil reais para o atendimento de 60 pessoas em Pernambuco. “Atualmente o programa atende cerca de 100 colaboradores e seus familiares protegidos no programa”, informa o desembargador. Os recursos do Provita são oriundos do Ministério de Justiça e da Secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos.

Relatoria – O servidor do TJPE e conselheiro substituto do desembargador Bartolomeu Bueno no Conselho Deliberativo do Provita, João Gomes dos Passos Junior, foi escolhido como relator do novo regimento do órgão.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), em projeto de lei cuja tramitação foi agilizada por iniciativa do senador Armando Monteiro (PTB-PE), o reescalonamento das dívidas das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, em prazos que variam até 14 anos e seis meses. O projeto, que havia sido incluído, terça-feira, na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sob a presidência de Armando, foi colocado hoje como primeiro item do plenário e segue agora à sanção presidencial.

“É uma medida de enorme alcance e um imperativo de justiça, porque dá condições minimamente isonômicas às empresas optantes do Simples Nacional. Elas representam 70% das empresas brasileiras e foram excluídas do Refis aprovado em outubro, que beneficiou as médias e grandes empresas. Estamos saindo de um ciclo de depressão econômica e é importante apoiar os micro e pequenos negócios, os maiores empregadores do país e essenciais no conjunto da atividade econômica”, assinalou Armando, no plenário.

Pelo projeto que vai à sanção presidencial, originário da Câmara dos Deputados, a micro e pequena empresa pagará em espécie, no mínimo, 5% do valor da dívida total do Simples, sem descontos, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida pode ser parcelada em três opções:

1ª) liquidação integral, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
2ª) parcelamento em até 145 parcelas mensais, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
3ª) parcelamento em até 175 parcelas mensais, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

As micro e pequenas empresas terão prazo de três meses, após o início da vigência da lei, para aderirem ao reescalonamento. Não poderão, neste período, ser excluídas do Simples Nacional, que junta, numa única guia de recolhimento, seis impostos federais, o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. O relator do projeto de lei na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), estimou em mais de 600 mil o número de micro e pequenas empresas beneficiadas pelo reescalonamento.

Os proprietários de motocicletas, ciclomotor e motoneta, que possuem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado, terão a oportunidade de regularizar a situação até o dia 28 de dezembro deste ano. Isso porque o governador Paulo Câmara sancionou a lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistiando 100% da multa e juros provenientes do atraso.

Desta forma, o Governo de Pernambuco cria facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, além de garantir a regularização da frota dos veículos pernambucanos. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados.

O pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milhão de motocicletas emplacadas.

Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o pagamento através de boletos, que são retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br). O valor do débito para pagamento à vista, já dispensados os juros e as multas, estará especificado nos boletos gerados.

TRANSPORTE – Em outro dispositivo publicado hoje, o Governo de Pernambuco reduz pela metade o IPVA de 2018 para veículos de empresas terceirizadas de transporte. Conforme a Lei 16.225/2017, estão contemplados automóveis movidos a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros e que tenham, no mínimo, 70% de seu faturamento anual composto por serviços de transporte de funcionários para outras empresas. O detalhamento sobre as condições de adesão será publicado posteriormente.

* Maurício Garcia
Se fizermos hoje uma busca no Google por “Haley Joel Osment”, vai aparecer um rapaz de barba, com 29 anos. Bem diferente da criança que estrelou o filme “Inteligência Artificial”, de Spielberg, ao lado de Jude Law. Mas isso foi em 2001, Osment tinha apenas 13 anos. Ele já tinha feito sucesso 3 anos antes, no thriller “Sexto Sentido”, ao lado de Bruce Willis. Naquela época, final dos anos 90, o mundo estava fervilhando. A Guerra Fria havia terminado e as novidades pipocavam por todo lado. A internet começava a se popularizar e todos já pressentiam as enormes transformações que estavam por vir.

Mas, de certa forma, elas não vieram. A primeira década dos anos 2000 foram problemáticas. O ataque às Torres Gêmeas, as crises econômicas americana e europeia, e a redução do ritmo de crescimento da China colocaram em cheque aquilo que parecia ser a “nova ordem mundial”, iniciada a partir da queda do Muro de Berlim.

Então, de repente, tudo mudou novamente. De um ano para cá, um novo assunto passou a ocupar importante espaço na pauta da sociedade: os robôs e as máquinas inteligentes. Ou seja, foram necessários 16 anos desde a visão de Spielberg em seu filme, para que a inteligência artificial voltasse a ser tema de debates, reportagens e pesquisas. Quando Osment tinha seus 13 anos em 2001, os computadores pessoais mais potentes tinham 32 Mb de memória, ou seja, cerca de 1000 vezes menor que os 32 Gb atuais. Em outras palavras, a grosso modo, a capacidade de processamento dos computadores de hoje é mil vezes mais potente. Essa nova capacidade permitiu fazer coisas que seriam impossíveis naquela época, dando origem a tecnologias como big data, machine leaning, deep learning, entre outras.

Com essas novas tecnologias, a internet começou a ficar inteligente. As buscas passaram a considerar as preferências do usuário, retornando resultados diferentes, conforme quem busca. As recomendações de compras, filmes, livros, etc., começaram a pular em todo lugar, dependendo dos hábitos e interesses das pessoas.

Não demorou muito para que as pessoas passassem a se perguntar: o que vai acontecer com o meu emprego? Atualmente, quase todo dia sai publicada uma matéria sobre o tema, falando das profissões que estão em risco e de quais estarão mais protegidas. O mesmo vale para a carreira de professor. A pergunta, então, é: o que será da carreira de professor no futuro? A análise do Google Trends mostra que as buscas por inteligência artificial na área de educação simplesmente triplicaram em um ano, em todo o mundo.

É muito difícil prever com exatidão se robôs, de fato, vão substituir professores. Todavia, esse cenário nos remete às seguintes perguntas: Que tipo de educação praticamos hoje? Quão básicas e previsíveis são nossas metodologias educacionais a ponto de serem possíveis de serem implementadas por máquinas?

Em outras palavras, eu não tenho dúvidas que os robôs irão fazer parte de nossas vidas em várias rotinas, cada vez mais. Eu já tenho um robô em casa que faz a aspiração de pó no chão todos os dias. Mas aspirar pó e formar pessoas são coisas muito distintas. Mas jamais será robotizado um processo de aprendizagem que se baseia na motivação e engajamento dos alunos e que tem, na afetividade, o cerne de sua estratégia.

Os robôs virão e vão nos ajudar a encontrar muitas respostas. Mas ainda será nossa a responsabilidade de fazer as perguntas.

* Maurício Garcia (Vice-Presidente de Inovação e Ensino da Adtalem Educacional do Brasil)

Apolo Silva – Blog Os Divergentes

O novo presidente do PSDB e candidato à Presidência da República, governador Geraldo Alckmin (SP), tem um teste de fogo pela frente. Na sua estreia, ele terá de demonstrar se é um líder de seu partido, se tem compromisso com as mudanças e se tem capacidade de manter os tucanos na trilha das reformas.

A reforma da previdência é um tema que gera muitas dúvidas sobre seu efeito eleitoral. Muitos temem enfrentar esta votação. No PSDB, que canta em prosa e verso seu compromisso com as mudanças, a vacilação contaminou cerca de 50% de sua bancada na Câmara.

Alckmin não deve estar entre aqueles que temem votar esta reforma. Afinal, ele já concedeu inúmeras entrevistas defendendo sua necessidade. O projeto que vai a votação é considerado o possível, nas atuais circunstâncias, e não atende todas as mudanças que seriam necessárias.

Se Alckmin não conseguir apoio interno para o “projetinho”, o que se pode esperar de um eventual governo tucano? Não importa o que ele diga na campanha, não poderá garantir o compromisso político de seu partido com a reforma. Mas podemos imaginar que, no poder, Alckmin pode arrancar o compromisso fisiológico dos tucanos com a mudança.

Até agora, a única coisa da qual se tem certeza é que o presidente Michel Temer tem compromisso com a reforma da previdência. Que ele demonstrou ter liderança sobre seu partido, impondo o fechamento de questão. E que, se ele for candidato à reeleição, poderá se apresentar como o presidente das reformas.

Se o PSDB não fechar questão na votação da reforma da previdência, os intelectuais tucanos não terão mais qualquer autoridade para estufar no peito e regurgitar que um governo de seu partido vai modernizar o país.

O presidente Michel Temer continua trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, prevista para ir a votação na semana que vem. Ele reuniu dezenas de empresários no Palácio do Planalto na tarde de hoje (12) para pedir apoio na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. Em seu discurso de abertura da reunião, o presidente pediu para os mais de 150 empresários presentes ligarem para parlamentares e os convencerem a aprovar a reforma.

“Vim aqui pedir aos senhores para ligar para o seu deputado, seu senador, dizer que o setor produtivo precisa disso. Há uma consciência hoje de que é necessário, é possível e não traz prejuízo para ninguém”, disse. Também presente na reunião, o relator da reforma da Previdência na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), reforçou o pedido: “Façam um apelo aos seus deputados para que tenhamos um crescimento de 3,5% [do PIB], que é o que a reforma da Previdência vai nos proporcionar”.

No encontro, que durou cerca de duas horas, o presidente disse ainda que não será uma derrota para o governo se a pauta ficar para o ano que vem, mas enfatizou que “não há momento melhor”. Segundo ele, “toda a imprensa” está apoiando a reforma e a população está começando a entender a necessidade de aprovar as mudanças.

Temer levou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discursar aos empresários. Meirelles voltou a alertar que, sem a reforma, 80% do orçamento da União ficará comprometido com gastos da Previdência em dez anos. O ministro afirmou ainda que os números positivos vistos atualmente no país, como redução da inflação e dos juros, só é possível com políticas de equilíbrio fiscal, como a reforma da Previdência.

Apoio

Os empresários presentes na reunião se mostraram aliados do governo na pauta. Todas as manifestações dos presentes foram favoráveis à reforma. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Carlos Megale, trouxe o apoio do setor automotivo. “Temos que avançar, gerando empregos de qualidade. E, para isso, precisa ter essa previsibilidade. Isso vem quando a economia se estabiliza e a reforma da Previdência é fundamental”.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), José Carlos Martins, veio ao Planalto trazer seu apoio à reforma. Ele afirmou que é possível conversar com os deputados, “republicanamente, à luz do dia” para convencê-los a aprovar a matéria.

O texto da reforma precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado.

Urgência na votação

O governo havia manifestado preferência pelo início, na próxima quinta-feira (14), das discussões no plenário da Câmara e pela votação da reforma na semana que vem. Hoje pela manhã, o presidente mencionou a possibilidade de votá-la apenas em 2018 mas, em uma solenidade horas depois, reforçou o desejo de ver a matéria votada ainda este ano.

Em conversa com jornalistas ao final da reunião, Arthur Maia foi cauteloso sobre as chances de votar a reforma ainda em 2017. Ele acredita que o governo não tem “margem de segurança” para garantir a aprovação. “Eu acho que a gente ainda não tem a margem de segurança que eu gostaria de ter em um tema como esse. Podemos até aprovar, mas é uma condição de risco”, disse.

Segundo o deputado, são maiores as chances de votar a reforma no ano que vem. “Até acho que hoje, conversando com as pessoas que vão tomar essa decisão, eu julgo que, majoritariamente, há possibilidade maior de deixarmos para o ano que vem, mas não acho que isso seja decisão tomada”, afirmou.

Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada hoje (12) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Com a decisão, que será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, ela será estendida às demais unidades da federação.

A resolução também estabelece exigências para estabelecimentos de saúde que vão oferecer o serviço. Esses devem estar inscritos no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizar o calendário nacional de vacinação e os tipos de medicamentos disponíveis aos clientes.

Em cada local é obrigatória a designação de um responsável técnico e a contratação de profissionais habilitados para aplicar vacinas, com a realização de capacitações constantes. As instalações precisam ser adequadas e seguir parâmetros estabelecidos nas normas do setor, como ambiente refrigerado para armazenar as vacinas e cuidados no transporte dos materiais para não prejudicar a qualidade.

As regras aprovadas pela Anvisa também preveem obrigatoriedade de registro das informações nos cartões de vacinação e de erros ou problemas no sistema da agência e liberdade para emitir Certificados Internacionais de Vacinação.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, marcou para 24 de janeiro de 2018 o julgamento da apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a sentença do juiz federal Sérgio Moro no caso do triplex do Condomínio Solaris, localizado no Guarujá (SP). Em julho deste ano, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O processo foi incluído na pauta da 8ª Turma do tribunal, responsável pelos recursos da Operação Lava Jato na segunda instância da Justiça Federal. O relator da apelação é o desembargador João Pedro Gebran Neto. O colegiado também é composto pelos desembargadores Leandro Paulsen e Victor Laus.

Em outubro, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o aumento da pena do ex-presidente. A acusação sustenta que Lula deve responder separadamente a cada acusação de corrupção que consta na sentença de Moro.

Na sentença proferida em julho, Moro entendeu que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente. Além disso, Moro entendeu que os recursos usados pela empreiteira foram desviados da estatal.

Na apelação, a defesa de Lula sustenta que a análise de Moro foi “parcial e facciosa” e “descoberta de qualquer elemento probatório idôneo”. O magistrado teria falhado ao estabelecer a pena com base apenas na “narrativa isolada” do ex-presidente da Construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, sobre “um fantasioso caixa geral de propinas” e a suposta aquisição e reforma do imóvel.

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, diz que “até agora existia uma discussão sobre uma condenação imposta ao ex-presidente Lula em primeira instância sem qualquer prova de sua culpa e desprezando as provas que fizemos da sua inocência. Agora temos que debater o caso também sob a perspectiva de violação da isonomia de tratamento, que é uma garantia fundamental de qualquer cidadão. Esperamos que a explicação para essa tramitação recorde seja a facilidade de constatar a nulidade do processo e a inocência de Lula”.