A promessa de Michel Temer (PMDB) de “corrigir excessos” da reforma trabalhista com a edição da Medida Provisória (MP) nº 808 foi por água abaixo, conforme já desconfiava o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE). O parlamentar declarou, nesta terça-feira (28), que a MP em nada corrige o absurdo das distorções e, muito pelo contrário, vem sacralizá-las, para confirmar a redução de direitos e o desmonte permanente da CLT.

“Assim como a nossa bancada se opôs visceralmente à reforma trabalhista, também vamos dar um duro embate a essa MP, que foi vendida como correção de curso por esse governo mentiroso a alguns senadores que quiserem ser enganados, e que nada mais é do que uma acentuação da miséria em que Temer tem afogado, vergonhosamente, a nossa classe trabalhadora”, disse.

Segundo ele, com a ajuda de sua base na Câmara e no Senado, o governo inaugurou no Brasil a era em que o cidadão vai pagar para trabalhar, já que quem não recolher esse valor adicional por conta própria nos serviços intermitentes não terá acesso à aposentadoria nem a benefícios como a licença-médica.

O senador ressaltou que essa é apenas uma das misérias impostas aos trabalhadores brasileiros por essa canhestra reforma que a oposição cansou de denunciar como perversa, aberrante e favorecedora da precarização do emprego e do trabalho escravo. Ele lamentou que, infelizmente, a proposta tenha sido aprovada no Congresso, sancionada, já tenha entrou em vigor e já esteja produzindo seus efeitos nefastos.

Humberto avalia que o cenário piorou, pois a medida provisória prometida para ajustar a reforma não alterou a figura do chamado autônomo contínuo, que trabalha sem qualquer direito dentro de uma empresa; não mexeu na perenização do trabalho temporário e favoreceu as facilidades para demissões.

Além disso, Temer silenciou sobre o fim do direito de assistência ao trabalhador na hora do seu desligamento, reduzindo o papel dos sindicatos e o acesso à Justiça do Trabalho.

“A reforma deu, por exemplo, ao patrão o direito de definir quantas horas o cidadão irá trabalhar sem precisar pagar horas-extras, que praticamente foram extintas. Benefícios como o 13º e o auxílio-alimentação estão em xeque. Mulheres grávidas e que amamentam podem ser colocadas a trabalhar em locais insalubres. O horário de almoço foi reduzido”, enumerou. Ele ressaltou que a terceirização irrestrita segue firme em todos os setores.

Teve início ontem (27) e segue até a próxima sexta (01) a II Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Hospital Mestre Vitalino. A programação conta diariamente com palestras voltadas para os colaboradores da unidade. Ontem a temática foi sobre os tipos de precaução, com a Enfa. Amanda Aguiar, coordenador de pacientes externos do HMV.

Hoje (28) a programação segue com uma palestra voltada para a prevenção de acidentes com perfurocortantes, com o Enfo. Paulo Isac, professor da Unifavip/Devry. No dia (29),a partir das 14h o tema debatido será “Trânsito Seguro” com José Floro, instrutor de trânsito. Na quinta (30), às 10h, será a vez da palestra sobre a importância da ginástica laboral, com Patrícia Bezerra, coordenadora de Fisioterapia do HMV; e por último, na sexta-feira (01), o Dr. Adalberto de Lima irá tratar da prevenção do HIV no âmbito hospitalar.

“Nós que estamos diariamente lidando com a assistência precisamos estar atentos às medidas de precaução para evitar acidentes no espaço hospitalar, por isso a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA elaborou essa programação voltada para a formação dos colaboradores do HMV”, explica a presidente da CIPA, Dalma Maciel.

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, participou, na manhã desta terça (28), de evento da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), realizado na Asces-Unita. Na ocasião, Raquel assinou o termo de adesão ao Projeto Transparência e Participação Social na Gestão Pública Local – Gestão Cidadã, que tem como principal objetivo contribuir para a consolidação de gestões locais democráticas que atendam aos interesses públicos e atuem de forma transparente e inclusiva.

“Que com essa iniciativa a gente possa ter instrumentos de comunicação e, sobretudo, de colaboração para que a gente possa garantir a tão sonhada e reivindicada transparência para a população”, comentou Raquel.

As prefeituras que demonstraram interesse em participar do projeto receberam uma visita avaliativa de membros da equipe do projeto, que visou analisar mais profundamente, junto aos governos e membros da sociedade civil, vários. Dentre eles, grau de transparência das prefeituras; grau de articulação e trabalho integrado entre sociedade civil e poder público; e grau de interesse e comprometimento dos gestores em relação ao projeto

Além da participação no evento da Amupe, a prefeita esteve na sede do Colégio GGE, que está se instalando na cidade este ano e estará pronto para receber os alunos em fevereiro de 2018. Com o propósito de fortalecer a ligação da escola com a sociedade caruaruense, a instituição realizou o evento Plantando Raízes, marcando a chegada na capital do Agreste e apresentando a estrutura da nova unidade.

O investimento dos sócios-diretores foi de R$ 20 milhões de reais na expansão da marca para o interior. O projeto gerou em Caruaru mais de 100 empregos diretos, movimentando a economia local e dando oportunidades no mercado de trabalho para profissionais de diversos segmento.

“Eu queria agradecer a vocês que acreditaram na força empreendedora e no crescimento da nossa cidade e gostaria de dizer que o exemplo de ousadia de vocês nos inspira e nos mostra que, num momento de crise, é possível ousar, empreender. É preciso coragem para formar pessoas, e é o principal desafio para nós, reter talentos, garantir que as pessoas que se formam aqui continuem aqui para ajudar nossa cidade a se desenvolver ainda mais”, concluiu Raquel.

A campanha “Adote – adotar é saber deixar alguém te amar” – promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Assembleia Legislativa (Alepe) e Governo do Estado vai incentivar o ato de adotar e esclarecer sobre o assunto. A solenidade de lançamento acontece, nesta terça-feira (28/11), às 11h, no Salão do Pleno, no 1º andar do Palácio da Justiça, no Recife, com o apoio da Imprensa e diversas entidades da sociedade civil. As peças serão veiculadas em TV, rádio, jornal impresso e mídias sociais. O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, lançará o projeto, com o apoio do coordenador da Infância e Juventude do Estado, desembargador Luiz Carlos Figueiredo. Também estão presentes no evento o governador Paulo Câmara e o deputado Guilherme Uchoa.

TJPE é referência nacional em adoção e comemora o aumento de adoções tardias

Pernambuco tem motivos para comemorar. O estado está entre os cinco do país que mais promoveram adoções, em 2016, ao lado do Paraná, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Do total de 1.226 crianças e adolescentes adotados no Brasil, por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), 103 foram em Pernambuco. Destaque para o estado também quando se fala do número de adoções tardias (crianças e adolescentes de 3 a 17 anos). Entre 2015 e 2016, Pernambuco teve um aumento de 73% do número de jovens adotados nessa faixa etária, passando de 38 para 66.

Apesar dos avanços, o estado, assim como o resto do país, tem uma conta que não fecha. Pernambuco tem hoje 1.028 pretendentes à adoção no CNA e 324 crianças inseridas no Cadastro. No país são 39.399 adotantes inscritos no CNA e 7.529 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. O motivo para o número de candidatos a pais e mães ser mais do que o triplo de crianças a espera de um novo lar no Brasil está no perfil preferido pelos pretendentes. Cerca de 70% dos adotantes preferem crianças com menos de três anos de idade. Na contramão do ideal da maioria, crianças na faixa etária de 0 a 3 anos correspondem a apenas 12,57% dos cadastrados para adoção no país e a 17% em Pernambuco.

A disparidade dos números entre adotantes e adotados continua sendo o principal estímulo de trabalho para a Infância e Juventude no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A proposta é continuar investindo em informação, projetos e na aproximação dos adotantes às crianças que hoje se encontram em abrigos. Hoje, no estado, existem 269 crianças disponíveis para adoção com idades entre 3 e 17 anos. Na busca por uma nova família, há uma corrida contra o tempo já que as chances de adoção de uma criança reduzem em cerca de 50% a cada ano a mais vivido numa instituição de acolhimento. Para se ter uma ideia, atualmente, segundo o CNA, só dois pretendentes aceitam adotar jovens com 17 anos no estado.

“Os números ainda são desafiadores, mas de forma gradativa temos conseguido mudar esse cenário. O aumento de mais de 70% de adoções tardias entre 2015 e 2016 em Pernambuco é uma prova disso. A multiplicidade de iniciativas que vêm sendo implementadas por diversas varas, além das ações promovidas por grupos de apoio à adoção têm feito a diferença. O estado promoveu projetos pioneiros que têm dado mais visibilidade a criança que vive no abrigo, desenvolveu programas que contribuíram para acelerar o trâmite processual para adoção de crianças e adolescentes que estão em instituições de acolhimento e tem intensificado a propagação de informações que desmistificam a adoção de crianças mais velhas”, observa o coordenador da Infância e Juventude de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueiredo.

Adoção – Passo a passo

De acordo com a secretária executiva da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), juíza Hélia Viegas, “Além de estimular a adoção, a campanha também quer promover o apadrinhamento dessas crianças e adolescentes que, por permanecerem acolhidas em instituições face à ausência de interessados em as adotar e pela impossibilidade de retornarem à sua família de origem, ficam sujeitas a inúmeras privações, incluindo a ausência de vínculos afetivos pela falta de convivência em uma família”.

Para adotar uma criança ou um adolescente no Brasil, o pretendente deve atender ao que está prescrito no artigo 50 da Lei Federal 8.069/1990. Segundo a norma jurídica, o início do processo requer a habilitação do pretendente ao processo na Vara da Infância e Juventude da Comarca na qual reside. Caso não tenha Vara Especializada no domicílio do pretendente, ele deve requerer o cadastramento na Vara competente para o processo de adoção. Nas unidades judiciárias são cumpridas etapas para a habilitação dos candidatos a pais e mães.

O requerimento de inscrição junto à Vara especializada deve ser preenchido com dados pessoais e familiares acompanhado de documentos como cópia autenticada da certidão de nascimento, casamento ou declaração relativa à união estável; cópia da carteira de identidade e do CPF; comprovante de renda e de domicílio; atestados de sanidade física e mental; certidão de antecedentes criminais; e certidão negativa de distribuição cível. É necessário ter mais de 18 anos de idade.

Em seguida, tem início o trâmite processual para a habilitação do pretendente. Na unidade judiciária, o juiz profere um despacho inicial, abrindo vistas ao Ministério Público para considerações sobre o processo. Na sequência, o magistrado encaminha os autos para estudo psicossocial pela equipe Inter profissional da Vara. Depois, o postulante participa de programa de preparação nos aspectos jurídicos, sociais e psicológicos da adoção. Concluídas essas fases, o juiz decidirá sobre os requerimentos do Ministério, inclusive sobre eventual necessidade de audiência, e, só após, dará sentença.

Se favorável, após o trânsito em julgado, o postulante será incluído no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e ficará aguardando a convocação para realizar a adoção. A recusa sistemática na adoção das crianças e adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. Pernambuco tem hoje 1.028 pretendentes à adoção e 324 crianças inseridas no cadastro.

Após a convocação para adotar, o pretendente inicia o período de estágio de convivência com a criança ou adolescente e recebe visitas sistemáticas da equipe da comarca de domicílio do adotante. Depois do estágio de convivência, o juiz da comarca de origem da criança a ser adotada profere a sentença deferindo ou não a adoção.

Bernardo Mello Franco – Folha de S.Paulo

O governador Geraldo Alckmin começou a semana com duas boas notícias. O cessar-fogo no PSDB e a desistência de Luciano Huck limparam o terreno para a sua candidatura ao Planalto. Agora a tarefa do tucano é provar que tem chances reais de chegar lá.

O armistício no PSDB afasta o risco de cisão no partido. A disputa entre Tasso Jereissati e Marconi Perillo ameaçava terminar numa debandada do grupo derrotado na convenção. Seria um desastre para as ambições presidenciais do governador.

Com o acordão, o comando da sigla cairá no colo de Alckmin. Ele também passará a controlar a chave do cofre partidário. Isso deve ajudá-lo a negociar alianças e montar um roteiro de viagens pelo país.

O W.O. do marido da Angélica também significa um alívio para o tucano. Huck havia encantado empresários e eleitores desiludidos com o PSDB. Com o carisma que falta ao governador, ele se insinuava como o único capaz de furar a polarização entre Lula e Jair Bolsonaro.

Seu recuo abre caminho para que Alckmin volte a se apresentar para a tarefa. Nesta segunda, ele prometeu criar um Ministério da Segurança Pública, numa clara tentativa de atrair o eleitorado do ex-capitão.

Agora o tucano precisará resolver seus próprios problemas. O primeiro é o imobilismo nas pesquisas. Segundo o Datafolha, ele patina entre 8% e 9% das intenções de voto. É um desempenho medíocre para quem já disputou a Presidência e governa o Estado mais rico e populoso do país.

Alckmin também terá que espantar o fantasma da Lava Jato. Na semana passada, a Procuradoria finalmente pediu a abertura de inquérito sobre as suas citações na delação da Odebrecht. Ele é suspeito de receber dinheiro de caixa dois da construtora.

Embora a lentidão do STJ tenda a ajudá-lo, o fato de o caso ter começado a andar é um alerta. O governador aposta no discurso da ética, mas pode acabar misturado à massa de investigados em campanha.

Responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, o juiz federal Sérgio Moro disse mais cedo que não considera erro o fato de ter divulgado, em 16 de março do ano passado, o conteúdo do telefonema em que a então presidente Dilma Rousseff orienta o ex-presidente Lula sobre procedimentos de sua posse na Casa Civil. O áudio foi vazado, segundo o juiz, porque “havia interesse público na sua divulgação”. As declarações de Moro causaram revolta entre petistas no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado.

“Não cabe ao Judiciário ser guardião de segredos sombrios”, declarou Moro, em evento promovido pela revista Veja em São Paulo do qual participaram personalidades como o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e o apresentador Luciano Huck.

“Não me arrependo de forma nenhuma. Fiz o que a lei exigia e o que achei que era necessário”, acrescentou o juiz.

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-PR), Moro é um “réu confesso” que terá que se explicar na Justiça. Para o petista, que fez as críticas na tribuna do plenário da Câmara nesta segunda-feira (27), o juiz praticou crime ao violar o ditame constitucional que impõe o sigilo a respeito de investigações que abarquem presidentes da República. “Dr. Sérgio Moro, o senhor é um criminoso!
Se o Conselho Nacional de Justiça tivesse coragem, já teria colocado na pauta a representação que fizemos para que o CNJ nos diga se um juiz de primeira instância pode interceptar uma ligação de uma presidenta da República, para que o CNJ nos diga se o senhor pode estar acima da Constituição e divulgar uma conversa privada entre o presidente e dois ex-presidentes ou uma conversa privada da Dona Marisa com o seu filho, como o senhor fez, de maneira ilegal”, bradou o deputado, referindo-se à esposa de Lula, morta em fevereiro.

No Senado, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), também foi à tribuna criticar os que, em sua opinião, atacam Lula com o objetivo de alijá-lo da disputa presidencial de 2018. “Eu tenho para mim que a Marisa morreu fruto desse processo todo. Ela não aguentou aquela exposição da família dela, a perseguição desse aparato judicial partidarizado e da Rede Globo também, que ali fez uma perseguição à família do presidente Lula. Esse pessoal todo tinha um plano, que era o seguinte: ‘Olha, vamos tirar a Dilma e vamos desmoralizar, condenar o Lula. Vamos colocar o juiz Sérgio Moro em cima e a Rede Globo todo dia’. Aí, o plano deles era que, em dois anos, em 2018, eles elegeriam Aécio Neves ou um candidato do PSDB à Presidência da República. Faziam o jogo sujo agora, porque esse programa que eles estão querendo implantar de privatizações, de reforma trabalhista, de reforma previdenciária, nenhum presidente eleito conseguiria fazer”, discursou o petista.
Plano frustrado

A divulgação do áudio com a conversa entre Lula e Dilma resultou na suspensão da posse do ex-presidente pelo STF, no dia seguinte ao ato presidencial – naquela ocasião, opositores da petista viram na nomeação uma forma de garantir foro privilegiado para retirar Lula das mãos de Sérgio Moro. Levado ao ar em primeira mão pela GloboNews, o conteúdo do telefonema provocou uma reviravolta nos rumos do impeachment de Dilma e levou centenas de pessoas para a frente do Palácio do Planalto no início da noite daquela quarta-feira, em protesto contra a nomeação e contra a própria gestão petista.

Dias depois, o então relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki (morto em janeiro deste ano), fez uma reprimenda pública contra a divulgação, o que levou o próprio Moro a pedir desculpas pelo procedimento. Naquela ocasião, descobriu-se que a divulgação apresentou irregularidades como a inclusão de trechos gravados depois do horário determinado pelo próprio magistrado. Além disso, como apontaram aliados de Dilma, Moro havia ferido a legislação que determina o envio ao STF de todo e qualquer elemento investigatório envolvendo chefes de Estado.

Depois de anulada a posse de Lula, Dilma se viu cada vez mais enfraquecida em sua tentativa de se manter no poder – os petistas avaliavam que, com o ex-presidente na Casa Civil, ele seria capaz de conduzir negociações que acabassem por sepultar o movimento pró-impeachment, que já ganhava as ruas àquela época. Diante da situação, Teori anulou a inclusão dos áudios no conjunto probatório referente ao suposto envolvimento de Lula no esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras, além do envio dos autos a Moro.

Começo nesta segunda-fera (27) o atendimento da terceira etapa de pagamento das cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para cotistas homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos. Correntistas da Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil já tiveram seu benefício depositado automaticamente em suas contas no dia 23, e quem não tem conta-corrente nesses bancos pode, a partir de hoje, se dirigir às agências bancárias para fazer o saque.

A previsão inicial era de que esses saques fossem feitos a partir de 14 de dezembro. O governo, no entanto, resolveu antecipar os benefícios que, nesta terceira etapa, deverá movimentar quase R$ 4 bilhões, para um público de mais de 2 milhões de trabalhadores. Até o dia 19 de novembro, o total sacado já havia superado R$ 1 bilhão. Deste total, 56% tiveram como destino os aposentados.

Os pagamentos para aposentados com idade acima de 70 anos e herdeiros de trabalhadores falecidos continuam a ser feitos regularmente. Os que não puderem comparecer às agências devem fazer a solicitação de saque por procuração. Para a consulta de saldos, os bancos criaram páginas específicas na internet (www.caixa.gov.br/pis e www.bb.com.br/pasep).

O jornalista Carlos Augusto Texeira já trabalhou no setor público e no setor privado. Com isso, teve seus benefícios depositados tanto na conta Pasep (servidor público) como na conta PIS (setor privado). De acordo com a gerência do Banco do Brasil, em situações como a dele, é necessário que a área de recursos humanos da empresa que o contratou posteriormente faça o remanejamento de sua inscrição. O problema é que isso nem sempre é feito.

“Trabalhei há cerca de 30 anos no setor público. Depois fui para o setor privado. Ao que parece, houve algum problema no remanejamento do benefício Pasep para o PIS, quando fiz a mudança. Com isso, o dinheiro não pôde ser disponibilizado pela Caixa”, disse ele, ao deixar a agência do banco para se dirigir à do Banco do Brasil, onde ainda há dinheiro em sua antiga conta Pasep.

Pasep
O Banco do Brasil é administrador exclusivo do Pasep. Atualmente, cerca de 1,6 milhão de pessoas preenchem os requisitos para receber as cotas no banco, cujo fundo contabiliza R$ 4,7 bilhões. Para não correntistas do BB com saldo de até R$ 2,5 mil, o banco pede o envio de TED para outra instituição financeira, por meio da internet e de terminais de autoatendimento. A operação pode ser feita sem custo. Outra facilidade para os cotistas do Pasep é a consulta sobre as condições de saque pelo site e a consulta sobre a disponibilidade de cotas por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

PIS
A expectativa da Caixa é que 1,5 milhão de beneficiados sejam contemplados nesta etapa de pagamentos. Dos R$ 2,5 bilhões a serem disponibilizados para saques, R$ 292 milhões serão creditados automaticamente na conta dos clientes do banco. A Caixa tem serviço exclusivo em seu site para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque da cota do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

O trabalhador tem ainda a opção de se informar por meio do aplicativo APP Caixa Trabalhador, que está disponível para download. O aplicativo é gratuito. Para realizar a consulta no site e no APP, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento.

A compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil, inclusive os de menos de R$ 300, cujo prazo atual é de dois dias úteis. A mudança está prevista na Circular 3.859, divulgada hoje (27) pelo Banco Central (BC), que altera a sistemática de compensação de cheques.

Os bancos e a Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) terão 180 dias para se adequar à nova sistemática.

Segundo o BC, com a redução da quantidade de cheques em circulação e o aumento da capacidade tecnológica para o seu processamento, a existência de mais de uma faixa de valores para compensação deixou de se necessária. Entre março de 2005 e outubro de 2017, o número de cheques processados mensalmente pela Compe caiu de 170 milhões para 42 milhões.

“A unificação da compensação, atualmente segregada por faixas de valores, permitirá ganho de eficiência e redução de custos, operacionais e financeiros, para todo o sistema, em linha com a agenda BC+ [medidas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente]. As alterações seguem o esforço do BC de aprimorar os vários instrumentos de pagamentos, tornando-os mais seguros e eficientes para o usuário”, informou o banco.

Os procuradores da República que integram as forças tarefas da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro se reuniram, hoje (27), na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeir, no centro do Rio, para avaliar as formas de atuação, tecnologias empregadas nas investigações e fatores que estimulam a corrupção no país. Ainda no encontro, também discutiram métodos de integrar as ações nas três cidades.

Ao fim do evento, divulgaram um documento chamado de Carta do Rio, no qual apontam a necessidade do aperfeiçoamento da legislação no combate à corrupção no Brasil e incentivam a sociedade a acompanhar o desempenho dos parlamentares da atual legislatura e a incluir o critério da anticorrupção nas escolhas dos deputados e senadores que serão eleitos para o próximo Congresso.

“Se a luta contra a corrupção depende essencialmente do Congresso, é preciso que a sociedade continue atenta aos movimentos dos atuais parlamentares, manifestando-se contra qualquer tentativa de dificultar ou impedir as investigações criminais de pessoas poderosas. Por fim, é crucial que, em 2018, cada eleitor escolha cuidadosamente, dentre os diversos setores de nossa sociedade, apenas deputados e senadores com passado limpo, comprometidos com os valores democráticos e republicanos e que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção. Olhando o passado, não podemos descuidar do futuro”, afirmam.

O documento indica que, desde 2014, a Lava Jato vem revelando que a corrupção no Brasil está bastante disseminada no modo de funcionamento do sistema político nas esferas federal, estadual e municipal e que cargos públicos de chefia são loteados por políticos e partidos para a arrecadação de propinas. Para os procuradores, o dinheiro que “enriquece criminosos e financia campanhas”, deturpa a democracia, gera ineficiência econômica, acirra a desigualdade e empobrece a prestação de serviços públicos.

Os procuradores informam também na Carta do Rio, que o Ministério Público Federal continuará a defender a sociedade e a democracia brasileiras da “corrupção endêmica” do sistema político brasileiro. “Esse é o compromisso dos procuradores da Lava Jato, que não se acanharão com os ataques que vêm sofrendo de interesses atingidos pelas investigações. Contudo, o futuro da Lava Jato e a esperança no fim da impunidade histórica de poderosos no Brasil dependem do Congresso Nacional. Somente os parlamentares federais podem aprovar as leis necessárias para satisfazer os anseios da população por Justiça”.

Balanço

A Carta do Rio faz um balanço dos resultados até agora e destaca que, após um esforço coletivo de diversas instituições, foram presas 416 pessoas acusadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Além disso, há 144 réus condenados a mais de 2.130 anos. Nas 64 fases deflagradas, foram cumpridos 1.100 mandados de busca e apreensão, pelo menos 92 ações penais tramitam na Justiça e 340 pedidos de cooperação internacional foram enviados ou recebidos em conexão com mais de 40 países. Sobre o dinheiro, indica que mais de R$ 11 bilhões de reais estão sendo recuperados por meio de acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas.

Os procuradores manifestam também a esperança de que a sociedade acompanhe os desfechos de grandes questões jurídicas travadas, atualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF), como o fim do foro privilegiado, a colaboração premiada, a execução de condenação confirmada em segundo grau e a prisão preventiva.

A carta assinada pelos procuradores ressalta que, apesar dos escândalos já divulgados com o envolvimento de parlamentares nas ações criminosas, nem o Congresso e nem os partidos afastaram os políticos envolvidos nos crimes. “Pelo contrário, a perspectiva de responsabilização de políticos influentes uniu grande parte da classe política contra as investigações e os investigadores, o que se reflete na atuação de comissões parlamentares de inquérito e em diversos projetos de lei que ameaçam as investigações”.

Os procuradores citam como exemplos dessa reação do Parlamento, a atuação da CPI da Petrobras de 2015, a CPMI do caso JBS em 2017 e as propostas de uma “série de projetos de lei prejudiciais à punição dos grandes corruptos”. Entre os projetos, destacam os de anistia, que consideram uma aceitação da “corrupção sob o disfarce de perdão a caixa dois”; e de abuso de autoridade, no qual, segundo os procuradores, foram criadas punições a condutas legítimas, com único intuito de intimidar as autoridades.

A lista de projetos apontados na carta se estende ainda à reforma do Código de Processo Penal, “impedindo prisão preventiva em casos de corrupção”; da delação premiada, “vedando-a, por exemplo, em casos de réus presos”; e da prisão apenas após percorridas todas as instâncias, “propiciando ambiente altamente favorável à prescrição e à impunidade”.

O documento chama atenção para as tentativas de garantir a impunidade de políticos poderosos, o que, segundo os procuradores, “certamente se intensificarão”, como ocorreu na libertação dos líderes políticos fluminenses, os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 17 deste mês.

Fôlego para 2018

O procurador da República Eduardo El Hage lembrou que, no Rio, a investigação partiu de uma apuração de propina equivalente a 5% do valor da obra do Maracanã e chegou até a comissão das Olimpíadas de 2016. “As informações foram peça fundamental para que a gente conseguisse desvendar esquemas corruptos que passaram pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Assembleia Legislativa, pela área da saúde, pela área dos transportes e pela área de serviços. As investigações ainda estão com bastante material, bastante fôlego para 2018”, informou na coletiva.

O documento defende ainda os acordos de colaboração premiada com rápida apreciação da homologação. “Precisamos entender que quando estamos diante de um caso de macrocorrupção do próprio sistema político, cabe ao Ministério Público, o papel preponderante de negociar estes acordos. Esses acordos devem ser respeitados pelo Poder Judiciário e também pelos outros órgãos da administração pública”, afirmou o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, do MPF de Curitiba.

Para o procurador, chegou o momento de fazer com que esses acordos prevaleçam, porque as partes envolvidas neles entregaram os fatos relevantes. “Precisamos, agora, fazer com que não haja, por parte do Estado, comportamento de má-fé em relação aos próprios colaboradores. Precisamos que os diversos órgãos públicos entendam que as colaborações foram úteis, apesar de revelarem fatos do próprio Poder Político que sustenta o governo atual e que esses fatos merecem a proteção do Estado. O Estado é um só e não pode agir esquizofrenicamente ou e má-fé”, completou.

A reforma trabalhista de Temer não instituiu novas relações de trabalho, ela trouxe à tona velhos modelos de exploração da mão de obra que não existiam no Brasil há quase 100 anos. A avaliação é do líder da Oposição, senador Humberto Costa (PT), e tem como base a decisão da Receita Federal de taxar o trabalhador intermitente que receber menos que o salário mínimo em um mês com alíquota de 8% referente às contribuição previdenciária.

Para Humberto, o governo Temer inclusive contraria a Constituição Brasileira ao permitir que trabalhadores exerçam suas atividades e não consigam sequer ganhar um salário mínimo por mês. “A Constituição de 88 é clara ao dizer que é direito do trabalhador receber ao menos um salário mínimo por mês pelo seu trabalho. Mas o governo Temer só defende as regras que atendem aos seus interesses. Pouco importa a este grupo que usurpou o poder se o trabalhador terá ou não condições mínimas de sobrevivência”, disse Humberto.

Segundo a Receita Federal, a nova alíquota será aplicada no caso dos trabalhadores que ganharem menos de um mínimo sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal. Caso o trabalhador não faça o recolhimento, o período não será computado no tempo de contribuição para a previdência.

Para Humberto, as mudanças na legislação devem ampliar ainda mais as desigualdades entre ricos e pobres no Brasil. “A reforma trabalhista só beneficia o patrão. É claro que as nossas diferenças sociais serão ampliadas. Quando você tira direito do trabalhador, você não tira só o pão, você também tira a dignidade”, lamentou.