O senador Armando Monteiro (PTB-PE) informou, nesta terça-feira (21), ter acertado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocar em votação no plenário, amanhã (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relator da PEC, Armando fez o anúncio em reunião na Câmara dos Deputados da bancada federal com os prefeitos de Pernambuco.

“Os municípios foram as maiores vítimas da grave crise econômica do país”, assinalou Armando, ao lado do presidente da Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), José Patriota. O senador ressaltou ter “moderado otimismo” de que não haverá veto presidencial à PEC, porque elaborou um “parecer responsável”, que dilui em quatro anos o aumento de um ponto percentual da receita do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinada ao FPM.

Seu parecer determina que a elevação será de 0,25% em 2018 e 2019 e 0,5% em 2020, completando o 1% a partir de 2021, o que resultará em R$ 10,5 bilhões a mais que estarão transferidos às prefeituras em 2021, quando o FPM corresponderá a 25,5% da arrecadação do IR e IPI – atualmente é de 24,5%. “Conciliamos a necessidade de se ampliar a autonomia financeira dos municípios com a importância do ajuste fiscal em execução”, diz o parecer de Armando Monteiro.

O relatório de Armando Monteiro à PEC será votado nesta quarta (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no mesmo dia, por requerimento de urgência, vai à votação do plenário do Senado, em primeiro turno. O senador lembrou que, por “uma feliz coincidência”, foi também o relator da Emenda Constitucional que, em 2014, elevou igualmente em um ponto percentual, em dois anos, os recursos do FPM.

Armando destaca, no seu parecer, que o FPM teve uma redução real (acima da inflação) de 2,1% entre 2014 e 2016, pela queda na receita tributária da União, devido à desaceleração da economia. Paralelamente, salientou ele, as despesas com pessoal dos municípios subiram 19,6%, como reflexo do aumento dos pisos salariais profissionais, principalmente dos professores, e da municipalização de políticas públicas sem a correspondente transferência voluntária de recursos do governo federal.

O empoderamento feminino é uma das pautas do momento, mas o ‘Estudo Olla de Comportamento Sexual’, encomendado pela marca, revela que o Brasil ainda tem um caminho a percorrer quando o assunto é igualdade entre gêneros. Com o objetivo de entender o que pensam mulheres e homens sobre o sexo e de que maneira se comportam em relação ao preservativo, a pesquisa entrevistou mil pessoas sexualmente ativas entre 18 e 35 anos de todo o Brasil.

O primeiro dado que salta aos olhos é que 52% das mulheres e 47% dos homens nunca ou raramente usam camisinha. A antropóloga especialista em comportamento feminino Mirian Goldenberg destaca que os pesquisados fazem parte de uma geração que cresceu com um verdadeiro bombardeio de informações a respeito da importância do uso da camisinha como o meio mais eficiente, simples e barato de proteção contra a Aids, doenças sexualmente transmissíveis e a gravidez indesejada, o que revela um descompasso entre tudo o que a chamada ‘geração pós-Aids’ aprendeu e vivenciou e o seu comportamento na prática.

Para as mulheres, o não uso do preservativo pode estar relacionado ao desconforto em adquiri-lo, já que 42% dizem que é muito desconfortável e 37% se sentem julgadas no momento da compra. “O constrangimento e a vergonha parecem estar relacionados ao medo de serem julgadas como promíscuas, enquanto os homens não sofrem o mesmo julgamento. É a dupla moral sexual: os homens são mais livres sexualmente e até mesmo estimulados a terem uma vida sexual ativa e diversificada. Já as mulheres ativas sexualmente seriam representadas socialmente de forma muito negativa, sofrendo inúmeras acusações, tais como: promíscuas, galinhas, putas, fáceis, periguetes, etc.”, diz a antropóloga. Ao responderem à mesma pergunta, 72% dos homens declararam achar natural e tranquilo comprar camisinha.

Outro ponto relevante é que uma quantidade mínima de mulheres leva preservativos na bolsa. “77% das mulheres e 61% dos homens acham que as mulheres deveriam sempre levar camisinhas na bolsa, mas quando perguntamos quem realmente anda com o preservativo, os dados são bem diferentes. Enquanto 45% dos homens sempre estão com o preservativo, somente 29% das mulheres o carregam”, diz Mirian. Um dos dados mais impressionantes é que 63% das mulheres pesquisadas já fez sexo sem camisinha porque nenhum dos dois tinha o preservativo.

“Por que as mulheres não levam camisinha na bolsa? A defasagem entre discursos, comportamentos e valores pode explicar a distância entre o que elas dizem e o que elas realmente fazem. Apesar de defenderem uma maior igualdade de gênero em seus discursos, elas têm medo do julgamento e do preconceito dos outros a respeito de seus comportamentos sexuais. Neste sentido, a vergonha não é necessariamente do parceiro, mas é uma vergonha cultural, vergonha de não corresponder a um modelo de ser mulher que controla ou reprime a própria sexualidade. Vergonha de ser uma mulher que é sujeito da própria sexualidade, que pode transar com quem quer e quando quer. A mulher livre sexualmente é uma mulher que sofre acusações e que, também, internalizou as acusações e preconceitos sociais existentes”, explica.

A pesquisa, realizada pela Pinion, deu origem à campanha “Mulheres Com Pegada”, de Olla. A marca colocou uma máquina de distribuição de camisinhas em plena Avenida Paulista e, com um contador digital, mediu a quantidade – e a enorme diferença – de homens e mulheres que pararam para pegar o preservativo. Os resultados da ativação de rua e da pesquisa aparecem em um filme estrelado pela poeta Mel Duarte, conhecida por levantar o tema do empoderamento feminino nas redes sociais.

O mercado da moda está em constante renovação. A cada período novas influências, técnicas e materiais vão surgindo e exigem dos profissionais e das empresas do setor constante atualização. Pensando nisso, o Sebrae, o Sindicato das Indústrias de Vestuário de Pernambuco (Sindivest-PE) e a Consultive Branding promovem em Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, dois polos de confecção no Agreste do Estado, o I Seminário de Negócios e Tendências da Moda, nos dias 22 e 23 de novembro.

O evento irá abordar os novos cenários do mercado brasileiro; comportamento do consumidor no mercado reconfigurado atual; leitura do mercado de moda, nos aspectos da indústria criativa e formal e das tendências para os próximos anos; e a nova proposta empreendedora, gestora e criadora de relacionamentos para gerar o desenvolvimento sólido e sustentável das marcas/empresas. O objetivo da iniciativa é o de discutir, principalmente, gestão e tendências do mercado de moda para integrar o segmento que é o maior gerador de riquezas da região.

O I Seminário de Negócios e Tendências da Moda contará com as palestras “Gestão de Negócios da Nova Geração a Caminho do Além do Horizonte“ com o diretor da Consultive Branding, sócio-fundador e atual conselheiro ABF e consultor em Gestão de Marcas, Edson D’Aguano; e “Tendências para o Mercado de Moda nos Próximos Anos” com o designer, especialista em Desenvolvimento de Produtos, Consultor de Moda e instrutor Senac Caruaru, Luiz Clério. Mediando os debates, Kassio Lopes, consultor de estilo e instrutor do Senac.

Em tempos onde o Congresso Brasileiro e o Poder Executivo estão trabalhando em torno de um mercado de jogos online competitivo e regulado, o relatório elaborado pela KPMG estima que o tamanho da receita do mercado medido nos termos da Receita Bruta de Jogos (GGR) pode ser maior que R$6.7 bilhões (US$ 2.1 bilhões). O estudo foi encomendado pela Remote Gambling Association (RGA).

A RGA está convencida que a indústria, os consumidores legais e o governo se beneficiariam muito com um setor bem regulamentado, que atrairia operadores conceituados, protegeria os consumidores e geraria receitas extremamente necessárias para o país.

Com o objetivo de apoiar os esforços do governo brasileiro de regular o setor, a KPMG produziu um relatório analisando o potencial do impacto da regulação e taxação do setor de apostas online do país. O relatório conclui que uma combinação de medidas responsáveis para as apostas, requisitos de licenciamentos efetivos, além de um regime de tributação viável baseado na GGR trariam um resultado positivo para todos. É importante ressaltar que essas ações também reduziriam o poder do mercado ilegal, que coloca os consumidores em risco e opera a margem das autoridades, sem o devido recolhimento de impostos.

A RGA é a maior associação comercial que representa a indústria e se empenha em promover um ambiente regulado e não discriminatório para os operadores responsáveis e licenciados no mundo do mercado de apostas remotas. A RGA e seus membros estão, portanto, entusiasmados para cooperar com as autoridades brasileiras, de modo a trazerem as melhores práticas internacionais para o mercado. Na visão da RGA, um regime regulatório e tributário efetivo poderia ser implementado no Brasil em um período relativamente curto de tempo.

Clive Hawkswood, CEO da RGA, afirma que: “adquirimos uma experiência valiosa nos diversos países que regulamentaram as apostas online, mais especificamente na Europa. As jurisdições que obtiveram sucesso então optaram por um regime de licenciamento mais viável, aberto aos operadores internacionais associado ao modelo de taxação da GGR. Desta forma, nós acreditamos fortemente que se o governo brasileiro pode seguir esses exemplos e conseguir objetivos sólidos das políticas públicas”.

Link para o vídeo: https://youtu.be/5rPdTtoa_i0

A rua mais animada de Caruaru volta a receber o evento Flor&Ser MáFama neste domingo (26). Com o tema “Verão Animal” e realizado pelo Coletivo Má Fama e pela Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, com apoio da Autarquia de Trânsito e Transporte (Destra), o evento vai promover feira de adoção de animais e desfiles de crianças e adultos com seus bichinh

A terceira edição do festival tem, dentre os objetivos, conscientizar toda a população sobre o abandono de animais. As atrações musicais começam a se apresentar a partir das 15h e pelo palco vão passar as bandas Dama do rei e Sonic Birds, e os cantores Nika Macedo, Lula Viégas e Ray Lima.

Das 12h às 20h, a rua se transforma numa área de lazer para toda a família, com música ao vivo, feira de economia criativa, brincadeiras e estabelecimentos da rua com mesas nas calçadas. A Rua Silvino Macêdo será fechada para tráfego de veículos a partir das 11h do dia 26.

A partir de hoje (20), eleitores de todo país não precisarão sair de casa para saber de sua situação na Justiça Eleitoral. Além disso, caso tenham alguma pendência, receberão orientações de como resolvê-la. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa nesta segunda-feira o atendimento por meio do Twitter, que permite ao eleitor ter acesso a diversos serviços e orientações no ambiente de mensagens diretas (DMs).

“A tecnologia tem sido uma grande aliada da Justiça Eleitoral, a exemplo do contínuo investimento realizado em sistemas e equipamentos eleitorais. Na mesma linha, a internet também tem o papel de protagonismo na disseminação de informações e serviços ao eleitor. Ter o Twitter como parceiro é mais uma forma de promover a democracia, ao estarmos próximo do eleitor de forma direta, acessível e informal”, disse a coordenadora de Campanhas e Redes Sociais do tribunal, Neri Aciolly.

Criado a partir da Twitter Business Solutions – plataforma desenvolvida pelo Twitter para facilitar a comunicação de perfis com seu público – o canal já está disponível no perfil do @TSEjusbr.  “Trata-se de um canal de comunicação do TSE com o cidadão que proporciona um atendimento digitalizado, mais acesso às informações e a possibilidade de resolver questões do dia a dia de forma mais rápida e eficiente”, disse o diretor de Desenvolvimento de Negócios do Twitter para a América Latina, Daniel Carvalho.

“O canal de atendimento por meio das mensagens diretas passa a oferecer, de maneira rápida e automatizada, diversas opções de acesso a informações e serviços de acordo com os objetivos de cada cidadão. É possível, por exemplo, verificar a situação eleitoral, fazer o download no formato pdf ou imprimir o documento de quitação eleitoral, consultar o seu local de votação e ter acesso às respostas das perguntas mais frequentes dos eleitores e dúvidas sobre os principais procedimentos do TSE. E, claro, o eleitor pode entrar em contato direto com o TSE via mensagem e tirar suas dúvidas”, destaca em nota o tribunal.

A violência, o terrorismo e a pobreza são os assuntos que mais preocupam as crianças no mundo. No Brasil, 82% das crianças temem principalmente a violência – é o país em que essa preocupação atingiu o índice mais alto.

A informação foi divulgada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) , que realizou pesquisa em 14 países para marcar o Dia Mundial das Crianças, lembrado hoje (20). Foram ouvidos 11 mil crianças e adolescentes de 9 a 18 anos na África do Sul, Brasil, Egito, Estados Unidos, Holanda, Índia, Japão, Malásia, México, Nigéria, Nova Zelândia, Quênia, Reino Unido e Turquia.

Na preocupação com a violência, o Brasil é seguido pelo México e pela Nigéria, onde o índice supera os 70%. Já no Japão, apenas 23% das crianças pensam na violência da mesma forma. Outros temas que angustiam as crianças são a educação de baixa qualidade (principalmente no Brasil e na Nigéria) e o terrorismo (com destaque para Egito e Turquia).

Em todo o mundo, metade das crianças se sentem marginalizadas em relação às decisões que as afetam e dizem que não são ouvidas: 45% delas não confiam que os líderes mundiais possam tomar boas decisões em seu nome. No Brasil, o pior caso, este índice sobe para 81%.

O tratamento injusto de refugiados é outra inquietação, que atinge 40% das crianças no México, no Brasil e na Turquia.

Crianças no controle

Para marcar o Dia Mundial da Criança, 130 países realizam ações em que as crianças e adolescentes assumem o controle de importantes instituições. A iniciativa, batizada de #CriançasNoControle, tem ações em oito capitais brasileiras.

“É o dia que marca a importância de se dar voz a meninos e meninas e garantir que eles sejam protagonistas nas decisões que afetam a sua vida”, afirmou Florence Bauer, representante do Unicef no Brasil.

Em São Luís, os adolescentes Thiago Emanuel Leite Cutrim e Kimberly Saori Marques Viegas  tornaram-se o prefeito e a vice-prefeita crianças. Os alunos do 6º ano da Unidade de Educação Básica Maria Rocha  foram eleitos após apresentar um projeto de reciclagem na escola.

Eles foram diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral maranhense e tomaram posse na Câmara Municipal. O prefeito criança eleito, Thiago Cutrim, reafirmou o compromisso de desenvolver ações de sustentabilidade. “Temos que fazer o local em que vivemos mais agradável”, declarou.

No evento, 12 adolescentes apresentaram suas propostas e expectativas para as autoridades presentes. Na ocasião, a prefeitura de São Luís aderiu à iniciativa de Busca Ativa Escolar, que localiza crianças e adolescentes fora da escola e os leva de volta à sala de aula.

No Rio de Janeiro, adolescentes serão os protagonistas, amanhã (21), no Ministério Público Estadual. Uma estudante assumirá o lugar do procurador-geral na abertura da reunião solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Rio de Janeiro e outros dois menores farão discursos no evento.  Eles também serão recebidos pelo secretário estadual de Segurança Pública, Roberto Sá, e pelo secretário municipal de Educação, César Benjamin.

*Com informações das Nações Unidas no Brasil (ONU Brasil) e da ONU News

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para esta quarta-feira (22), a partir das 10h. O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos online ou presenciais em todo o território nacional.

A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online.

O projeto que cria o voto distrital misto abre a pauta de votações na sessão de hoje (21) do Senado. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta (PLS 345/2017) tramita em regime de urgência e junto com mais dois projetos.

O projeto institui o sistema distrital misto para as eleições dos deputados federais, estaduais, distritais (DF) e vereadores. De acordo com o texto, estados e municípios serão divididos em distritos e os eleitores terão direito a dois votos: um para o candidato específico do seu distrito eleitoral e outro para um partido de sua escolha.

Dessa forma, parte das vagas em disputa será preenchida por representantes distritais (sistema majoritário) e a outra a partir das listas de candidatos ordenadas pelos partidos. Nesse último caso, o que decidirá os vencedores é a votação proporcional de cada partido.

Saúde

Outro item da pauta é o projeto que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. Conforme a proposta (PLS 147/2015), do senador Otto Alencar (PSD-BA), os recursos cobrirão os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

O projeto vincula ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Maternidade

Os senadores também devem votar o projeto que permite a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo nos casos de maternidade ou de adoção. Proposta pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a matéria foi aprovada em setembro na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto, que tem relatório favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), possibilita a ampliação de prazo de bolsas de estudo ou pesquisa, concedidas por agências de fomento, que tenham duração mínima de 12 meses. A validade poderá ser estendida por até 120 dias.

O benefício poderá ser dado depois de comprovado o afastamento temporário da bolsista em virtude do parto, bem como a quem obtenha a guarda judicial para fins de adoção.

Aviação

Também consta da pauta de votações o projeto que fixa o limite de 12% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível de aviação, utilizado em operações dentro do país de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados.

O combustível é o item que tem maior mais influência no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25%, dependendo do estado onde ocorre o abastecimento.

O projeto original, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação. Com as mudanças do relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto fica em 12% e a palavra “querosene” foi substituída por “combustível” de aviação.

A alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina de aviação.