O ministro extraordinário para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, anunciou nesta terça-feira (28) que 34.196 famílias gaúchas afetadas pelas chuvas no estado irão receber no primeiro lote de pagamento do Auxílio Reconstrução. Cada família irá receber o valor de R$ 5.100 ainda nesta semana. Elas foram cadastradas pelas prefeituras no sistema do governo federal e um integrante da família validou as informações.

De acordo com o ministro, a lista com os nomes das famílias já foi enviada à Caixa, que irá pagar o benefício.

“Tão logo as pessoas validem as informações das famílias, no prazo de 48 horas, esse dinheiro vai estar na conta”, informou Pimenta, em entrevista à imprensa em Porto Alegre, ao lado de demais ministros do governo federal.

Segundo o ministro, a meta é ter duas listas de famílias autorizadas por semana para pagamento do auxílio.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, de 20 de maio até a manhã desta segunda-feira (27), 75.213 registros foram enviados pelas prefeituras no sistema do Auxílio Reconstrução. Desses, 44.592 tiveram o pagamento autorizado após checagem dos cadastros enviados, sendo que 42.572 são de Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre.

A prefeitura de Porto Alegre encaminhou o cadastro de 24.516 famílias residentes no município nesta terça-feira, sendo que o prazo foi iniciado no dia 20 de maio.

O ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, ressaltou que as prefeituras não precisam enviar os dados de todas as famílias atingidas de uma única vez. “A medida que for formando uma lista, vai alimentando o sistema”, disse.

Como é o cadastro e a confirmação do auxílio
Para a liberação do benefício, é necessário cumprir três fases:

1) Prefeituras: as prefeituras dos municípios afetados devem enviar ao governo federal dados sobre as localidades atingidas e das famílias desalojadas ou desabrigadas no site do Auxílio Reconstrução;

2) Famílias: a pessoa identificada como responsável pela família beneficiada precisará confirmar, desde o dia 27 de maio, o cadastro no site. É preciso acessar o botão Sou Cidadão pela conta registrada no site Gov.br, com o login e senha cadastrados. Caso haja erro de cadastro, as prefeituras deverão receber os cidadãos para corrigir dados, como CPF, endereço ou nome;

3) Pagamento: a Caixa Econômica Federal receberá a lista dos nomes aptos e fará o depósito na conta.

As famílias não precisam abrir contas no banco. A Caixa identificará se o responsável já tem conta-poupança ou corrente na instituição e fará o crédito automaticamente.

Caso o beneficiário não tenha conta, o próprio banco se encarregará de abrir uma Poupança Social Digital para o pagamento do auxílio. O valor poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem.

Nos últimos anos, houve um aumento significativo na conscientização e preocupação com os aspectos ambientais

relacionados aos ativos, incluindo os imóveis. Isso se deve a vários fatores, como a crescente preocupação com a

sustentabilidade, as regulamentações ambientais mais rigorosas e a percepção crescente dos riscos associados às questões ambientais.

Nas negociações imobiliárias, a análise dos aspectos ambientais dos ativos desempenha um papel crucial. Compradores e investidores estão cada vez mais interessados em avaliar não apenas o valor financeiro imediato de uma propriedade, mas também os riscos e oportunidades ambientais associados a ela. Isso pode incluir questões como a qualidade do ar e da água, contaminação do solo, eficiência energética dos edifícios, certificações de sustentabilidade, entre outros.

Além disso, uma análise ambiental abrangente pode ajudar a identificar potenciais passivos ambientais que poderiam afetar o valor da propriedade no futuro, seja devido a multas regulatórias, custos de remediação ambiental ou perda de reputação da empresa.

Portanto, integrar uma análise criteriosa dos aspectos ambientais nas negociações imobiliárias não é apenas uma prática recomendada, mas também pode ser uma estratégia fundamental para mitigar riscos, agregar valor aos ativos e demonstrar compromisso com a sustentabilidade ambiental.

Desse modo, levou à incorporação da análise socioambiental em due diligences tradicionais, tornando-se uma etapa essencial e preventiva antes de qualquer negociação. O propósito é obter uma compreensão abrangente e precisa da situação atual dos aspectos ambientais dos ativos envolvidos, visando à responsabilização adequada de cada parte. A soma dessas análises não se limita apenas a decidir se uma transação deve prosseguir ou não, mas também influenciam os termos e valores dos negócios envolvidos.

No setor imobiliário, a diligência ambiental é uma prática essencial em diversas operações, como compra e venda, arrendamento, construção e financiamento, de demais situações que abarcam o segmento. Esse processo é geralmente dividido em três etapas distintas: diagnóstico, análise de risco e plano de ação.

Assim, o primeiro momento desse processo é no diagnóstico, aí são identificadas diversas situações, destacando e inserindo restrições ambientais (como áreas de preservação permanente), passivos ambientais (como processos judiciais ou danos ambientais anteriores) e de acordo com as leis nacional, estadual e municipal.

Em se tratando da aquisição de um empreendimento imobiliário já constituído, além dos itens mencionados acima, também é verificada a regularidade das licenças e autorizações ambientais, o cumprimento de condicionantes e planejamentos ambientais, bem como a conformidade com instrumentos urbanísticos e outras obrigações que são determinadas por leis que garanto as questões socioambientais.

Dessa maneira, as pessoas físicas e jurídicas devem estar atentas a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 999, que estabeleceu que a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível, é uma baliza significativa no direito ambiental brasileiro. Em outras palavras, significa que a responsabilização civil pelo dano ambiental pode ser buscada a qualquer momento, independentemente da data em que o dano ocorreu. Essa decisão a maior corte do pais deve ser considerada como um critério-chave na classificação de riscos ambientais, especialmente em situações que envolvem empreendimentos desenvolvidos em áreas contaminadas.

Essa julgameto tem consequências significativas para as partes envolvidas em transações imobiliárias, pois ressalta a necessidade de uma avaliação acurada dos riscos ambientais, mesmo em áreas que possam ter sido afetadas por danos ambientais no passado. Os compradores, investidores e terceiros interessados devem estar cientes de que podem ser responsabilizados por danos ambientais mesmo se o dano tiver ocorrido há muitos anos.

Consequentemente, a decisão do STF reforça a importância da due diligence ambiental e destaca a necessidade de ponderar de forma cuidadosa os riscos ambientais em todas as fases de transações imobiliárias, especialmente em áreas contaminadas e/ou protegidas. Essa abordagem proativa pode ajudar a evitar problemas legais e financeiros no futuro e garantir transações mais seguras e responsáveis.

Ainda na seara do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 618 é outro ponto primordial a ser considerado no contexto da responsabilidade ambiental. Essa súmula estabelece que o ônus da prova passa a ser do réu nas ações de degradação ambiental. Em outras palavras, aqueles que são acusados de causar danos ambientais agora têm a responsabilidade de provar sua inocência.

Assim, faz-se mister considerar a importância de cuidar dos aspectos ambientais em qualquer transação imobiliária. Ignorar essas questões pode resultar em sérios problemas no futuro, incluindo custos inesperados, litígios prolongados, prejuízos financeiros significativos e danos à reputação.

Portanto, realizar uma due diligence ambiental abrangente antes de qualquer negócio imobiliário é essencial para identificar e mitigar possíveis riscos ambientais. Investir tempo e recursos nessa análise preventiva pode economizar muitos problemas e recursos no longo prazo, garantindo transações mais seguras e sustentáveis.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

As provas serão aplicadas em todo o país nos dias 3 e 10 de novembro.

Estão abertas a partir desta segunda-feira, 27 de maio, as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O prazo segue até 7 de junho, e a adesão deve ser feita a partir das Página do Participante no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As provas serão aplicadas em todo o país nos dias 3 e 10 de novembro.
Para os moradores do Rio Grande do Sul, o cronograma de inscrições será estendido e divulgado em breve pelo Inep. Porém, quem morar no estado e desejar, pode realizar a inscrição a partir de hoje normalmente. Os gaúchos também terão isenção da taxa de inscrição, inclusive nos casos de justificativa de ausência reprovada na edição de 2023.
“Se você já concluiu ou está concluindo o ensino médio neste ano, não perca a chance. Você pode se inscrever até 7 de junho. Para o Rio Grande do Sul, em breve vamos divulgar um cronograma específico, para que todos tenham a oportunidade de fazer a prova”, afirmou o ministro da Educação, Camilo Santana, em postagem na rede social X.
INSCRIÇÃO — Para realizar a inscrição o interessado deve acessar a Página do Participante com o login do Gov.br. Quem não lembrar da senha, a recuperação pode ser feita por meio da própria plataforma. A página para enviar os dados é intuitiva e didática. Nela, o candidato preenche, conforme solicitação, dados como CPF, data de nascimento, estado civil, nacionalidade e cor/raça, entre outros. O participante também deve responder se precisa de algum tipo de recurso de acessibilidade para os dois dias de prova.
Durante o preenchimento das informações, o candidato escolhe Inglês ou Espanhol para a prova de língua estrangeira. Além de colocar o endereço atualizado, o participante deve escolher o estado e o município para fazer as provas do Enem, que poderão ser alterados apenas durante o período de inscrições.
A página conta com o Cronograma do Enem 2024, com todas as datas. Há também orientações e respostas às dúvidas frequentes, além de tutoriais em vídeos, inclusive para as inscrições em Libras. O prazo das inscrições também vale para os pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social.
No site, é possível acessar o resultado do recurso sobre a isenção da taxa de inscrição e também os resultados sobre as justificativas de ausência na edição anterior. Quem era isento da taxa no Enem 2023 e não compareceu aos dois dias de prova, precisava justificar a falta para poder participar da edição de 2024 gratuitamente.
ATENÇÃO – O Inep explica que a aprovação da isenção da taxa ou da justificativa de ausência na edição de 2023 não significa que a inscrição para o Enem 2024 foi realizada automaticamente. É necessário se inscrever no exame novamente para participar.
TAXA — Após a inscrição, os candidatos devem pagar a taxa de R$ 85, por meio de boleto gerado pelo próprio site. Todos que não são isentos devem realizar o pagamento até o dia 12 de junho, através do boleto gerado na Página do Participante, Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança, a depender do banco. Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto. A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa.
NOME SOCIAL – De acordo com o Inep, para o nome social não será necessário enviar documentos comprobatórios para o nome social no momento da inscrição. Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita Federal. Antes de se inscrever, o participante deverá verificar as informações pessoais junto à Receita e, se necessário, atualizar as informações.

Empresas do setor de proteína animal irão doar cerca de 2 milhões de quilos de carne bovina, suína e de frango aos afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A informação foi divulgada pelos governo federal após reunião nesta segunda-feira (27) do setor com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros. A quantidade é suficiente para o preparo de 6 milhões de refeições.  “Doações e logística para complementar as cestas básicas e ajudar as cozinhas solidárias com proteína nesse momento de necessidade”, afirmou o presidente, nas redes sociais.

Durante a reunião, as empresas também colocaram à disposição suas estruturas logísticas para ajudar na distribuição dos produtos, em especial nas cerca de 590 cozinhas solidárias montadas no estado. De acordo com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, o governo ficará responsável por organizar e coordenar a rede de distribuição no estado.

“Isso será feito em organização com as entidades, com o governo. Eu fiquei com o ponto focal aqui, vou procurar o governador [Eduardo Leite], o [ministro Paulo] Pimenta que é nosso líder que está organizando, para que a gente crie, então, essa rede, para saber o que, para quem, que quantidade, quantas pessoas estão precisando de alimentação neste centro, naquele outro. Aqui vai 50kg por dia…hoje já veio o frango, amanhã tem que vir bovino. Vamos criar uma estrutura logística permanente para que esse setor, tão importante da economia, que se mostrou agora, mais do que eficiente, para vender carne, no Brasil e no mundo, também se mostrou eficiente na solidariedade”, afirmou.

Segundo Fávaro, como o setor de carne mostrou disposição para auxiliar em ações de solidariedade, Lula manifestou a intenção de chamar outros setores da economia para alinhar ajuda ao estado.

“O próprio presidente ficou tão sensibilizado, emocionado como os empresários foram tão solícitos com o convite dele, que ele vai chamar outros setores da economia para que possam ajudar de forma organizada”, acrescentou.

Em uma década, os homens negros morreram quatro vezes mais por disparos de armas de fogo em comparação aos brancos. É o que revela estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e do Instituto Çarê. A pesquisa analisou as taxas de internações e mortalidade por agressões entre 2012 e 2022 a partir do recorte raça e cor.

De acordo com o levantamento, 10.764 homens negros foram mortos por disparos de armas de fogo em vias públicas em 2022, ante 2.406 homens brancos na mesma situação.

Para os pesquisadores, os dados reforçam as desigualdades estruturais presentes no país. “A população negra sofre mais violência, não apenas a violência letal, aquela que leva ao óbito, mas também a violência generalizada, que leva a mais internações do que a população branca”, ressalta Rony Coelho, pesquisador do instituto em entrevista à TV Brasil.

Mulheres

Em relação às mulheres, o cenário se repete. Em 2022, foram registradas as mortes de 629 mulheres negras, contra 207 brancas. Os óbitos das mulheres negras são três vezes maior em comparação aos das brancas.

“As mulheres negras estão em maior vulnerabilidade para todos os tipos e locais de agressão em comparação com mulheres brancas. Em 2012, por exemplo, foram 814 mortes de mulheres negras em via pública, 631 mortes no domicílio e 654 em hospitais. Para mulheres brancas, foram 302, 422 e 342, respectivamente”, aponta a pesquisa.

Faixa etária

Quanto à faixa etária, os jovens negros de 18 a 24 anos são as principais vítimas, no período de 2010 a 2021. Segundo o estudo, a discrepância racial ocorre na maioria das faixas etárias, e passa a cair a partir dos 45 anos.

Os pesquisadores defendem que a queda do número de vítimas da violência entre negros e brancos depende de acesso igualitário à educação, saúde, justiça social e segurança pública.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta segunda-feira (27) a lei que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino. Segundo o governo paulista, a expectativa é que de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam em funcionamento no início de 2025 no estado.

De acordo com o Palácio dos Bandeirantes, serão reservados para o pagamento dos monitores militares R$ 7,2 milhões do orçamento anual da educação no estado. São previstos rendimentos de mais de R$ 6 mil para jornadas de 40 horas semanais aos militares. Os pagamentos aumentam em 50%, podendo chegar a mais de R$ 9 mil, para coordenadores ou oficiais. Os valores são maiores do que os salários recebidos por parte dos professores da rede pública estadual. Na última seleção de professores temporários, foram anunciados salários de R$ 5,3 mil para jornadas de 40 horas semanais.

“As escolas cívico-militares são uma opção adicional no roteiro do ensino público para criar um ambiente com mais segurança, onde os pais vão ter um conforto e a gente possa desenvolver o civismo, cantar o Hino Nacional e fazer com que a disciplina ajude a ser um vetor da melhoria da qualidade de ensino”, disse o governador.

A lei estabelece que a Secretaria da Educação será responsável pelo currículo pedagógico das unidades cívico-militares, pela formação continuada de professores e pela adequação física das escolas. A Secretaria da Segurança Pública vai indicar policiais militares da reserva para atuar como monitores, além de desenvolver atividades extracurriculares e organizar a disciplina e a segurança nas unidades.

Segundo o governo do estado, a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas” que deverão ser promovidas ao longo deste ano. O agendamento de cada evento deverá ser publicado no Diário Oficial do estado com prazo mínimo de 15 dias de antecedência. O programa poderá ser implementado em escolas dos ensinos fundamental e médio.

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

Além da aprovação da comunidade escolar, a seleção das escolas participantes deverá ser definida mediante critérios previstos na nova legislação, como índices de vulnerabilidade social e taxas de rendimento e fluxo escolar — aprovação, reprovação e evasão – inferiores à média estadual.

A forma de escolha das escolas – baseada nesses índices – é contestada por especialistas. A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, que faz parte da Rede Nacional de Pesquisa Sobre Militarização da Educação, criticou a maneira de seleção.

“Essas escolas nessas áreas mais vulneráveis são as escolas do público que, via de regra, a área de segurança mata no país. Ela mata, ela encarcera. E esses policiais vão para dentro da escola lidar com esses estudantes, que não vão ficar nas escolas, porque o histórico que a gente tem de escola militarizada no Brasil é que esses estudantes são expulsos da escola”, criticou Catarina em entrevista à TV Brasil, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O projeto foi criticado também pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). “Vamos nos mobilizar para impedir a transformação de escolas regulares em escolas cívico-militares ou criação dessas escolas com recursos da educação; para que não sejam pagos salários superiores aos de professores para militares aposentados; para que não sejam formatadas as mentes de nossas crianças e jovens de acordo com o pensamento único do militarismo”, diz nota divulgada pelo sindicato após a aprovação do texto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na semana passada.

Três dias após tomar posse como presidente da Petrobras, a engenheira Magda Chambriard afirmou estar de acordo com a política de preços adotada pela empresa. Nesta segunda-feira (27), durante coletiva de imprensa, ela avaliou que a estatal deve cumprir seu papel para que seja preservada a estabilidade do mercado interno.

“A Petrobras sempre funcionou acompanhando uma tendência de preços internacionais. Ora um pouquinho mais alta, ora um pouquinho mais baixo. O que é altamente indesejado é você trazer para a sociedade brasileira uma instabilidade de preços todos os dias. A Petrobras sempre zelou por esta estabilidade”, avaliou Magda.

“Recentemente, tivemos um cenário com preços de gasolina, de diesel e dos derivados em geral elevadíssimos. O presidente Lula, em sua campanha eleitoral, prometeu abrasileirar os preços. E como isso foi feito? Ora, é justo eu cobrar de um produto que eu não importo o mesmo preço de um produto do mercado internacional que paga preço de frete, de seguro, de risco de importação, de ganho de importador? Tudo isso está presente em uma grande formulação que abrasileirou o preço dos combustíveis”, acrescentou.

A atual política de preços dos combustíveis da Petrobras foi adotada em maio do ano passado e representou o fim do Preço de Paridade Internacional (PPI), que vinha sendo adotado há mais de seis anos. Desde 2016, os preços praticados no país se vinculavam aos valores no mercado internacional tendo como referência o preço do barril de petróleo tipo brent, que é calculado em dólar. Essa prática gerou distribuição de dividendos recordes aos acionistas da empresa. No atual modelo, a Petrobras não deixa de levar em conta o mercado internacional, mas incorpora referências do mercado interno.

A nova presidente da Petrobras se disse honrada em assumir o cargo e lembrou o início de sua carreira na própria empresa, aos 22 anos. Ela também mencionou sua passagem pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde ela chegou inclusive a exercer o cargo de diretora geral entre 2012 e 2016.

“Eu entrei nessa empresa num dia que eram produzidos 187 mil barris de petróleo por dia. Então acompanhei e fiz parte da campanha para 200 mil barris, para 500 mil barris, para um milhão de barris. Enquanto estava na ANP, embora já estivesse fora da empresa, participei da descoberta do pré-sal”.

Segundo Magda, o principal desafio da Petrobras é garantir a segurança energética do país ao mesmo tempo em que também precisa enfrentar a questão da transição energética. Ela lembrou o compromisso assumido pela empresa de zerar as emissões de carbono em 2050. Segundo Magda, o objetivo é ser rentável, sem deixar de ser sustentável. A nova presidente disse estar convicta de que a Petrobras será lucrativa e que atuará buscando dialogar tanto com os acionistas públicos quanto com os privados. “Vamos respeitar a lógica empresarial”, afirmou diversas vezes.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), disse nesta segunda-feira (27) que o governo anunciará, até amanhã (28), o auxílio para as empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. A estimativa é de que sejam destinados R$ 15 bilhões em créditos oferecidos por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o vice-presidente, a medida provisória com o pacote de ajuda “está praticamente elaborada”. Uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda hoje, vai definir os últimos detalhes.

“Está praticamente elaborada a medida provisória que deve definir a questão desse crédito para as grandes empresas. Mas tenho certeza que vai nos surpreender positivamente a todos”, disse Alckmin durante entrevista coletiva na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (RS).

Ainda de acordo com o vice-presidente, uma segunda MP, voltada para as cooperativas de crédito, está sendo elaborada.

“Foi liberado o recurso do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar], a juros zero, à rede de bancos públicos e também às cooperativas. O Rio Grande do Sul tem um sistema de cooperativas de crédito muito forte, com grande capilaridade e nasceram aqui as cooperativas de crédito”, disse.

“Além do Pronaf, o Pronamp [Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural] com ‘p’ mudo atenderá às médias empresas agrícolas, com juros real zero, e todos os recursos com Fundo de Garantia de Operações (FGO). O governo garante através do FGO e também incluindo, além dos bancos públicos, o sistema cooperativista, as cooperativas de crédito”, acrescentou.

Já as médias empresas serão atendidas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Visita

Pela manhã, Alckmin visitou o parque fabril da Marcopolo, em Caxias, e conheceu projetos de descarbonização. Outra iniciativa anunciada pelo vice-presidente é a de uma unidade avançada do BNDES em Porto Alegre.

Alckmin disse ainda que amanhã será sancionado o projeto de lei que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos.

“Uma depreciação de uma máquina geralmente ocorre em 15 anos e vai ser feita em dois anos. São R$ 3,4 bilhões”, anunciou Alckmin, que esteve acompanhado dos ministros extraordinário de Apoio à Reconstrução, Paulo Pimenta, do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, do Empreendedorismo e Microempresa, Márcio França, e do governador do estado, Eduardo Leite.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou nesta segunda-feira (27) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a assistolia fetal para interrupção de gravidez em casos de estupro.

No recurso, o conselho alega que Moraes não poderia ter atuado como relator do caso. Para os advogados, cabe ao ministro Edson Fachin julgar questões envolvendo casos de aborto autorizado pela legislação. Fachin é relator de uma ação protocolada em 2020 para garantir medidas para interrupção de gravidez nos casos autorizados pela lei.

“Destarte, sendo imperativo que o plenário dê provimento a este apelo para reconhecer a prevenção havida, cassando a liminar ora deferida, por ter sido exarada em ofensa ao princípio do juiz natural e encaminhando o feito ao ministro prevento, o que se requer desde já, sendo medida de promoção da esperada justiça”, sustentou o CFM. Não há prazo para a Corte julgar o recurso.

Entenda

Há dez dias, Alexandre de Moraes suspendeu a norma do conselho que proibiu a realização da chamada assistolia fetal – uma prática realizada previamente ao aborto –, para interrupção de gravidez. A decisão de Moraes foi motivada por uma ação protocolada pelo Psol.

Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.

Contudo, o ministro considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. Moraes também ressaltou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com consentimento da vítima.

Assistolia fetal

Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto como não viável até a 22ª semana de gestação.

Para o CFM, diante da possibilidade de vida extrauterina após as 22 semanas, a realização da assistolia fetal por profissionais de saúde, nesses casos, não teria previsão legal. Segundo o conselho, o Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no país.

O conselho defende que, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e também o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro, “devendo ser assegurada toda tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (27) o depoimento do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, preso em função das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco.

Pela decisão, a Polícia Federal terá prazo de cinco dias para realizar a oitiva. Moares ressaltou no despacho que os investigadores deverão assegurar o direito ao silêncio e a garantia de não incriminação.

Na semana passada, o delegado fez um pedido escrito à mão para ser ouvido pela PF. Ao ser intimado a responder à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Rivaldo pediu “pelo amor de Deus ” e “por misericórdia” para prestar depoimento. Ele está preso no presídio federal em Brasília.

Além do delegado, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o deputado federal (União-RJ) Chiquinho Brazão foram denunciados ao Supremo pela PGR por homicídio e organização criminosa. Todos estão presos por determinação de Moraes pelo suposto envolvimento no assassinato da vereadora.

Segundo as investigações, o ex-chefe da Policia Civil deu orientações, a mando dos irmãos Brazão, para realização dos disparos contra Marielle e o motorista Anderson Gomes.

Após a apresentação da denúncia, a defesa de Rivaldo Barbosa questionou a credibilidade dos depoimentos de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso do assassinato e que apontou o delegado e os irmão Brazão como participantes do crime.