O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para esta quinta-feira (1º) o julgamento de mérito do recurso com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende evitar sua prisão após condenação na segunda instância da Justiça. A data consta da mais recente atualização sobre o andamento do processo.

Em janeiro, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que na ocasião era o responsável pelo plantão judicial, negou um pedido de liminar (decisão provisória) feito no mesmo recurso. Agora, o mérito final da apelação, um habeas corpus preventivo, será julgado pela Quinta Turma da Corte Superior, composta por cinco ministros.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente busca impedir preventivamente a eventual execução provisória da condenação, mesmo que um último recurso de Lula, um embargo de declaração, ainda esteja pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

No mês passado, o TRF4 confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sérgio Moro na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP), aumentando a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido em 2016, que valida a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo ainda cabendo recursos a tribunais superiores.

No habeas corpus preventivo protocolado no STJ, a defesa de Lula alega que o entendimento do STF sobre a prisão após a segunda instância não é vinculante, ou seja, de aplicação obrigatória.

O tema tem sido alvo de controvérsia no STF, com a maior parte dos ministros pressionando a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que paute para julgamento em plenário duas ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tratam do assunto.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.

Acusação

Em parecer enviado ao STJ e assinado pelo subprocurador-geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a prisão de Lula logo após o julgamento de seu último recurso no TRF4. Ele seguiu entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também manifestou tal  posicionamento ao STF.

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (27) que a transferência do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça para o recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública não vai interromper os trabalhos da Operação Lava Jato.

“Isso aí tem sido tranquilamente levado adiante. Não há um movimento sequer com vistas à interrupção [da Lava jato]. Aliás, vamos registrar o fato: segurança pública é combater a criminalidade. Que tipo de criminalidade? Aquela digamos mais evidenciada como tráfico de drogas, bandidagem em geral, e, evidentemente, a corrupção. Essa é a função do Ministério Extraordinário da Segurança Pública”, disse Temer, após a posse de Raul Jungmann como ministro da nova pasta.

Depois da intervenção do governo federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer anunciou a criação de um ministério específico para cuidar da segurança. A medida provisória (MP) que cria o órgão foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União e precisa, agora, ser aprovado pelos parlamentares.

A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.

Na cerimônia de posse de Jungmann, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que vai dar celeridade à tramitação da MP. “Se ela [a MP] chegar hoje, já farei a leitura hoje [em plenário] e pedirei aos líderes a indicação para que eu possa instalar a comissão mista, que quem instala é o presidente do Congresso, pra debater e fechar o mais rapidamente essa matéria”, disse Eunício.

Ao tomar posse nesta terça-feira (27), em cerimônia no Palácio do Planalto, no Ministério Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann declarou que a nova pasta vai “combater duramente o crime organizado” sem desrespeitar a democracia e os direitos humanos. Ele adiantou que o trabalho do ministério será também o de valorizar os profissionais que trabalham na área de segurança e ressaltou que o governo federal amplia, a partir de agora, o protagonismo nas ações de segurança do país, antes relegadas majoritariamente pela Constituição Federal aos estados e municípios.

“A União precisa ampliar suas responsabilidades e coordenar e promover a interação entre os entes federativos, estados e municípios. Este ministério, como aqui dito, vai coordenar e integrá-los em uma política efetiva de segurança pública nacional. Combater duramente, enfatizo, duramente o crime organizado, mas sem jamais desconsiderar a lei e os direitos humanos. Existem aqueles que combatem o crime através da barbárie, o afastamento e a desconsideração das leis. O estado e a sociedade não podem se equiparar ao crime organizado, sob pena de a ele se igualar. Temos que combatê-lo dentro da lei e do respeito aos direitos. Disso não abrimos mão, embora o façamos por meio de novas leis, de mudanças, mas sempre através da sob a vontade soberana e expressa dos mandamentos do Estado Democrático de Direito”, disse.

No longo discurso de posse, Jungmann apresentou dados estatísticos da violência e da superlotação do sistema carcerário. De acordo com o ministro, é no sistema prisional “que surgiram as grandes quadrilhas que nos aterrorizam”, defendendo que o sistema penitenciário deveria ter a “máxima presença do Estado”.

Para assumir a pasta, Jungmann deixou o Ministério da Defesa. Quem assume em seu lugar é o general da reserva Joaquim Silva e Luna, secretário-geral da pasta. Pela primeira vez, em 19 anos, a titularidade do ministério será de um militar.

Raul Jungmann criticou o uso banalizado do instrumento da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e destacou que é preciso levar em conta a questão do orçamento destinado à segurança, assim como é feito com a saúde e a educação.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (27) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a inclusão do presidente Michel Temer no rol de investigados no inquérito que apura o suposto favorecimento da empreiteira Odebrecht pela antiga gestão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Entre 2013 e 2015, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, o órgão foi dirigido pelos atuais ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. Ambos já são investigados no caso.

Na manifestação, Raquel Dodge divergiu do entendimento do ex-procurador Rodrigo Janot, que, no ano passado, decidiu não incluir Temer na investigação, por entender que o presidente tem imunidade constitucional enquanto estiver no cargo. Segundo a procuradora, a Constituição impede somente o oferecimento da uma eventual denúncia contra os investigados.

De acordo com depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, para tratativas de um repasse de R$ 10 milhões como forma de ajuda de campanha para o PMDB.

“A investigação penal, todavia, embora traga consigo elevada carga estigmatizante, é meio de coleta de provas que podem desaparecer, de vestígios que podem se extinguir com a ação do tempo, de ouvir testemunhas que podem falecer, de modo que a investigação destina-se a fazer a devida reconstrução dos fatos e a colecionar provas. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam”, argumenta a procuradora-geral da República.

Marun

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, questionou a possibilidade de continuidade de uma investigação contra Temer sobre fatos anteriores ao mandato de presidente da República. “Pelo que eu sei, neste momento, o presidente só pode ser efetivamente atingido por qualquer coisa acontecida no exercício do seu mandato”.

O ministro também defendeu a inocência de Temer, a quem classificou como um “homem honrado”. “Se querem investigar, investiguem. Mais uma vez chegarão à conclusão de que nada efetivamente atinge a pessoa do presidente, que é um homem honrado, com um patrimônio conforme a renda auferida em décadas de trabalho”, disse Marun, em entrevista coletiva no início da noite de hoje, no Palácio do Planalto.

As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terminam nesta quarta-feira (28), às 23h59. O programa é coordenado pelo Ministério da Educação (MEC) e oferece crédito para custear a mensalidade de estudantes interessados em cursar o ensino superior em instituições privadas. Os contratos vão seguir as novas regras do programa, aprovadas no ano passado. No total, serão ofertadas 310 mil vagas, sendo 155 mil para o primeiro semestre de 2018.

Os recursos do financiamento são destinados a financiar alunos em cursos superiores privados, desde que tenham avaliação positiva junto ao MEC. O montante a ser pago depende de uma fórmula que leva em consideração o preço da mensalidade e a renda familiar do candidato. No início do mês, o Comitê Gestor do Fies definiu os limites do financiamento: máximo de R$ 30 mil e mínimo de R$ 300 por semestre.

As condições do financiamento são estipuladas entre o banco que irá conceder o empréstimo, a instituição de ensino e o aluno. O estudante começará a pagar a dívida após a formatura e o valor da parcela dependerá de sua renda.

Pode se inscrever quem teve média de pelo menos 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tirou zero na redação. Outra exigência é se encaixar dentro dos limites de faixa de renda estabelecidos para o programa.

As inscrições devem ser feitas pelo site do MEC. O candidato deve fornecer o número do CPF, a data de nascimento e um e-mail válido. Além disso, deve informar a renda familiar para comprovar que se encaixa nas exigências do programa.

Modalidades

O governo oferta duas modalidades de financiamento (Fies e P-Fies), estruturadas em três faixas. O Fies abrange a primeira, que contempla alunos com renda familiar bruta de atê três salários mínimos por pessoa. Neste caso, as parcelas terão apenas a reposição inflacionária, com juro real zero.

O P-Fies contempla as segunda e terceira faixas. A segunda é destinada a alunos com renda de até cinco salários mínimos por pessoa nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Já a terceira é voltada a estudantes com o mesmo teto de renda familiar nas demais regiões. Nesses dois casos, os juros serão um pouco acima da inflação.

A expectativa do MEC é atender 310 mil alunos, sendo 100 mil na faixa 1, 150 mil na faixa 2 e 60 mil na faixa 3.

Calendário

Após o encerramento das inscrições, no dia 28 de fevereiro, serão divulgados os resultados de pré-seleção e as listas de espera. A modalidade FIies disponibilizará os nomes no dia 5 de março, enquanto a P-Fies tornará público os contemplados no dia12 de março.

Quem for pré-selecionado na modalidade Fies terá de 6 a 8 de março para fazer a complementação da inscrição. Para tirar dúvidas e obter mais informações sobre o calendário ou outros aspectos da seleção, o candidato deve acessar o site oficial do programa.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) defendeu, nesta terça-feira (27), que a Caixa Econômica Federal (CEF) utilize proporções crescentes de concessão de empréstimos e financiamentos – com recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros fundos federais – às áreas de abrangência das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). Relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 235/2012, que estabelece diretrizes para a aplicação de recursos da CEF no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, Fernando Bezerra destacou que a aprovação da matéria é uma oportunidade de se nivelar as expectativas e as condições de vida das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em relação ao Sul e Sudeste.

“A Caixa Econômica Federal, que é o grande promotor das políticas de habitação e saneamento, deve, sim, buscar fazer, através dos investimentos do FGTS, o equilíbrio da nossa Federação, que é muito desigual, que é muito injusta”, ressaltou Bezerra Coelho, ao relatar o PLS 235 na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. Proposto pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), o projeto original determina que a CEF conceda financiamentos às regiões mais carentes do país até alcançar o mínimo de 45% do total de recursos públicos sob a administração do banco.

Com uma emenda ao texto da matéria, Fernando Bezerra propôs que este percentual seja de 44%. A ideia é evitar eventuais distorções entre as regiões e considerar, para a concessão dos empréstimos, a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.

TLP – Durante a discussão do projeto de lei na CI, o relator observou que a recente mudança da fixação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TLP) reforça o momento oportuno para o Senado aprovar o PLS 235. “Agora que temos uma inflação sob controle, uma taxa de juros que vem recuando, é importante que os recursos do FGTS possam, de fato, obedecer às diretrizes da Política Nacional Desenvolvimento Regional, a PNDR”, afirmou o vice-líder do governo no Senado.

O prefeito de Bezerros, Severino Otávio (Branquinho), comunica que atualmente encontra-se afastado do cargo, pois está se recuperando de uma pré-pneumonia. Por determinação médica, o mesmo deve retornar em cerca de 15 dias. Em tempo, informa ainda que, durante este período, o vice-prefeito Breno Borba é o prefeito em exercício, assumindo interinamente tais funções.

A fim de combater o abate clandestino e garantir carne qualidade à população do Agreste Central do Estado, o governador Paulo Câmara inaugura, nesta quarta-feira (28), o Abatedouro Público do município de São Bento do Una.

O equipamento, que recebeu um investimento de mais de R$ 1,3 milhão, atenderá cerca de 58 mil habitantes. Aproveitando a passagem pela cidade, o chefe do Executivo estadual realiza, ainda, a entrega de 134 cisternas, aumentando a oferta de água da região. Para tal ação, o aporte foi de R$ 387.850,94.

O governador Paulo Câmara acompanha, nesta quarta-feira (28), mais um embarque do Programa Ganhe o Mundo (PGM). Desta vez, estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino terão como destino o Chile, onde, durante um semestre letivo, poderão aprimorar a língua estrangeira e vivenciar outra cultura.

O programa de intercâmbio do Governo do Estado oferece aos estudantes a oportunidade de cursarem um semestre letivo em escola de High School, além de seguro saúde internacional, passagens aéreas, acomodação em casa de família (host Family) com todas as refeições garantidas e uma bolsa mensal paga pelo Governo.

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (27) parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei criando a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), com sede em Garanhuns. O projeto, que havia sido votado de manhã na Comissão de Educação, retorna agora ao exame final da Câmara dos Deputados, de onde se originou.

A UFAPE, cuja implantação está orçada em R$ 121 milhões, resultará do desmembramento do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em Garanhuns. “Apesar de ter havido avanços, o Nordeste necessita de maior oferta de cursos superiores. Com a UFAPE, estamos democratizando o maior acesso à educação universitária”, discursou Armando, no plenário da Casa. “Tenho certeza de que a comunidade do agreste vai comemorar com entusiasmo”, completou.

Armando disse que, “por um dever de justiça”, agradecia a colaboração na aprovação do projeto do ministro da Educação, Mendonça Filho, “que sempre foi sensível à iniciativa”. Enfatizou que a UFAPE será “um ativo estratégico no desenvolvimento de Pernambuco”.

POLO DE DESENVOLVIMENTO – O parecer de Armando Monteiro destaca que a implantação da UFAPE é “extremamente relevante para o agreste de Pernambuco”. A escolha de Garanhuns para sediar a UFAPE se justifica não apenas por aproveitar as instalações locais da Universidade Federal Rural como, pontua o parecer, “pela relevância socioeconômica e cultural do município, polo de desenvolvimento da microrregião do Agreste Meridional”.

Segundo o parecer do senador petebista, elaborado sobre projeto de lei que cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no Piauí – também aprovado pelo plenário -, os alunos do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco passam a integrar automaticamente a UFAPE. O parecer de Armando determina a criação dos cargos de reitor e vice-reitor e de 600 cargos de professor na nova universidade federal, além de cargos administrativos.

O campus da Universidade Federal Rural em Garanhuns, que será transformado na Universidade Federal do Agreste, oferece atualmente os cursos de veterinária, agronomia, ciência da computação, zootecnia, engenharia de alimentos e licenciatura em letras e em pedagogia.