O presidente da Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu hoje (27) que a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, irá tramitar sem qualquer desmembramento. De acordo com Pacheco, a denúncia, que chegou à CCJ no final da tarde de hoje, tramitará de forma única e terá também um só relator para a análise da peça.

Rodrigo Pacheco tomou a decisão de forma monocrática ao responder questionamento do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que defende o fatiamento da denúncia. “A natureza do crime imputado aos denunciados – organização criminosa –cria impedimentos jurídicos para o fracionamento da denúncia e análise em separado em relação a cada um deles. Sendo assim, o caso demanda um juízo global unitário por parte desta comissão [CCJ]”, disse o presidente da comissão.

Após a notificação, que ocorreu na tarde de hoje, os denunciados têm até dez sessões plenárias da Casa para apresentarem suas defesas à CCJ. A partir daí, a comissão tem cinco sessões para apreciar a matéria, votar e encaminhar a deliberação ao plenário da Câmara. Depois de passar pela CCJ, a denúncia deverá ser analisada em plenário, onde deve receber pelo menos 342 votos, o que corresponde a dois terços dos 513 deputados, quorum exigido pela Constituição para que denúncias contra um presidente da República sejam investigadas pelo Supremo.

Denúncia

Na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Temer é acusado de tentar obstruir a Justiça e liderar organização criminosa. O ex-procurador-geral Rodrigo Janot sustenta que o presidente e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, ambos do PMDB, foram os responsáveis por liderar esquema de corrupção, envolvendo integrantes do partido na Câmara, com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

A defesa de Michel Temer contestou as acusações e apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a denúncia fosse devolvida à PGR. Mas o plenário da Corte decidiu encaminhar a denúncia para a Câmara, à qual cabe autorizar ou não o prosseguimento da investigação na Justiça.

Em vídeo divulgado na sexta-feira (22), Temer afirmou que foram apresentadas “provas forjadas” e “denúncias ineptas”. “A verdade prevaleceu ante o primeiro ataque a meu governo e a mim. A verdade, mais uma vez, triunfará”, disse.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta quarta-feira (27) que serão usados detectores de aparelhos de ponto eletrônico de ouvido durante a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste ano. Os sistemas antifraude serão usados de forma experimental em alguns locais de prova com equipamentos cedidos grupo Berkana.

“A gente sabe que, infelizmente, um dos métodos mais utilizados em concursos públicos e na aplicação do Enem é o de pontos eletrônicos. Se a gente tem hoje um equipamento que pode detectar o uso desse tipo de equipamento, a gente vai inibir e, evidentemente, combater esse tipo de fraude”, disse o ministro durante o Encontro Nacional para Alinhamento Operacional do Enem realizado no 4º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, em Osasco (Grande São Paulo).

O sistema encontra os aparelhos de transmissão pelo sinal de rede móvel de banda larga, por radiofrequência de wi-fi e bluetooth.

Segundo Mendonça, a partir dos resultados na aplicação das provas neste ano, o uso poderá ser expandido nas próximas edições do exame. “À medida que a aplicação desse tipo de equipamento for validada a partir dessa experiência do Enem 2017, a gente vai aumentar a amplitude”, ressaltou.

Além dos detectores, também será feita a partir deste ano, como medida de segurança, a identificação individual nominal de cada prova. “o rigor em termos de segurança se amplia cada vez mais, inclusive com a identificação individual de cada prova”, acrescentou o ministro. Parte dos locais de avaliação já conta com detectores de metais.

Dois domingos

Pela primeira vez, o Enem será aplicado em dois fins de semana, sendo dois domingos seguidos. A mudança busca, segundo Mendonça, não só dar mais conforto aos estudantes de maneira geral, como enquadrar melhor os candidatos que por razões religiosas não fazem atividades durante o dia aos sábados.

Este ano, o Enem será aplicado em 1.724 municípios, para 6.731.203 inscritos. As provas serão realizadas nos dias 5 e 12 de novembro. A previsão orçamentária é de que a aplicação das provas custe cerca de R$ 90 por candidato.

Um dia após a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato, parlamentares da base e da oposição já se movimentam com o objetivo de reverter a medida. Alegando que o Poder Judiciário não pode prevalecer sobre o Legislativo, e recorrendo à Constituição para dizer que não é possível afastar um parlamentar no exercício do mandato, os senadores se mobilizam na tentativa de explicar que não se trata de defender Aécio e sim o próprio Senado Federal.

Antes mesmo da chegada da notificação ao Senado, o líder do PSDB na Casa, senador Paulo Bauer (SC), reunia as assinaturas de outras lideranças para apresentar um pedido ao presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a convocação de uma sessão extraordinária em regime de urgência para que o Plenário delibere sobre o tema. O argumento é que, de acordo com a Constituição Federal, o Senado deve se posicionar tanto sobre a suspensão do mandato quanto sobre a determinação de recolhimento domiciliar noturno de Neves.

No requerimento, os líderes da maioria dos partidos da Casa alegam que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e afeta a representatividade federativa, já que, com a ausência de Aécio, o estado de Minas Gerais ficaria com um senador a menos. Outra defesa por parte dos parlamentares que criticam a decisão do Supremo é que os ministros da 1ª Turma, na prática, determinaram a prisão noturna do senador tucano, o que seria ilegal, salvo em “flagrante de crime inafiançável”.

O senador e ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou um vídeo defendendo a articulação. “Não se trata de salvar Aécio. Trata-se de salvar a democracia, a Constituição e a representação popular”. No fim do ano passado, Calheiros passou por situação semelhante, quando uma decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello determinou seu afastamento do cargo.

Apoio do PT

Para o senador Jorge Viana (PT-AC), a decisão do tribunal foi “muito grave”. Segundo ele, o Senado não pode se calar diante de “tempos difíceis” que o “Brasil está vivendo”.

“Eu fui um daqueles que foram execrados por ter votado contra aquela condução, aquela decisão que envolvia o senador Delcídio do Amaral, porque, naquele dia, eu fiquei ao lado da Constituição. Se o senador Delcídio tinha culpa – e as evidências mostravam isso –, que fosse denunciado, julgado e, se condenado, que pagasse a pena. O mesmo vale para o senador Aécio. Há evidências, mas que ele seja julgado. Se as provas forem confirmadas e ele for condenado, que pague a sua pena. Mas o que fazer diante de uma decisão que vem de parte do Supremo e que não tem amparo na Constituição? É muito perigoso viver uma situação dessas”, afirmou Jorge Viana.

A própria Executiva Nacional do PT se manifestou sobre o caso. Em nota oficial, o partido critica Aécio Neves, mas afirma que o Senado precisa “repelir” o que classificou de “violação de sua autonomia”. Defendendo que a questão seja decidida pelo Conselho de Ética do Senado, os petistas disseram que a decisão da 1ª Turma do STF é sintoma da “hipertrofia” do Judiciário acima dos demais Poderes e, em alguns casos, da Constituição.

“Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar. Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima. Mas a resposta da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal. Não temos nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas temos todos os motivos para defender a democracia e a Constituição”, afirmaram os petistas.

 O governador Paulo Câmara recebeu hoje (27.09) a garantia do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, de que vai liberar cerca R$ 11 milhões, na próxima semana, para as obras da Adutora do Agreste. Paulo e Helder também trataram das ações de reconstrução dos municípios pernambucanos afetadas pelas fortes chuvas do últimos meses de maio e junho.

O Ministério da Integração Nacional aguarda a aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional que permitirá o repasse de mais R$ 58 milhões para as obras da Adutora do Agreste. A proposta parlamentar tem previsão de ser votada na próxima semana.

“Nossa expectativa, cumpridos esses repasses, é que a Adutora do Agreste possa ser inaugurada até o final deste ano. Essa é a principal obra do Estado, pois permitirá que a transposição do Rio São Francisco beneficie a região com maior deficit hídrico, que é o Agreste. Vamos beneficiar milhões de pernambucanos”, registrou o governador Paulo Câmara.

A reunião desta quarta-feira contou com as presenças dos secretários Márcio Stefanni (Planejamento e Gestão) e Nilton Mota (Agricultura e Reforma Agrária), do deputado federal Fernando Monteiro, do presidente da Compesa, Roberto Tavares, do secretário nacional de Infraestrutura Hídrica, Antônio de Pádua, e do diretor do Departamento Estratégico do Ministério da Integração Nacional, Diogo Peres.

A partir do próximo dia 2 de outubro a loja da Açaí Concept localizada na galeria Derby Center, no bairro do Derby, no Recife, estará de caranova. Além de uma mudança de visual a loja vai funcionar em novo horário, pois agora abrirá também aos domingos. Para marcar esta nova fase, a primeira semana terá uma promoção imperdível. Quem levar um amigo ao estabelecimento, na compra de um copo de 150 ml, 200 ml, 300 ml ou 400 ml, ganha um outro, do mesmo tamanho contendo açaí, cupuaçu e/ou pitaya.

A promoção permanecerá do dia 4 (quarta-feira) ao dia 8 de outubro
(domingo). “A ideia é que as pessoas conheçam a nossa loja, curtam os
nossos produtos saudáveis e de qualidade e então se tornem clientes
fiéis junto aos seus amigos”, comenta o franqueado Wolnei Magalhães. A
Açaí Concept do Derby agora abre de domingo a domingo, das 8h às 22h.
Com apenas três anos no mercado, a marca Açaí Concept já conta com 200
franquias em vários estados e se prepara para conquistar o mercado
internacional, com planos de abrir 40 unidades no exterior, até o final
deste ano. Entre os motivos do sucesso estão vantagens como baixo valor
de investimento, variando de R$ 90 mil a R$ 150 mil, e retorno rápido. A
Açaí Concept já é considerada a maior franquia de açaí do mundo.
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Serviço:
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De 02/10 a 08/10

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), e segue agora para avaliação no Senado, projeto de lei de autoria do deputado federal Sílvio Costa (Avante), vice-líder da oposição na Casa, que torna abusiva a publicidade enviada por prestadora de serviço de telecomunicações – por meio de mensagens de texto e de voz – para a sua base de clientes, sem que haja a sua prévia anuência.

Protocolado na Câmara em 2015, o projeto do deputado Sílvio Costa – aprovado agora pelo plenário – acrescenta a proibição às mensagens de texto e de voz, sem prévia autorização, ao texto da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em vigor há 27 anos, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados, “é abusiva a publicidade realizada por prestadora de serviço de telecomunicações por meio de mensagem de texto ou voz direcionada à sua base de clientes, enviada a seus terminais telefônicos ou realizadas no atendimento do serviço de ‘call center’, sem a sua prévia anuência”.

O projeto aprovado estabelece ainda que, no caso do envio da publicidade abusiva por meio de mensagem de texto ou voz, será aplicado pela agência reguladora – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – a multa de R$ 5 mil por mensagem enviada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”

Na justificativa do projeto, o deputado Sílvio Costa afirma que “a rápida expansão da telefonia móvel, no Brasil, transformou esse serviço em alvo preferencial do mercado publicitário”. Prestadores de serviço de telefonia atingem “um enorme mercado consumidor” por meio das mensagens de texto e de voz enviadas de suas redes de telecomunicações para a suas bases de clientes, persistindo na prática mesmo havendo a condenação pelos próprios consumidores.

Existem no País, hoje, muito mais linhas ativas móveis do que cidadãos brasileiros. Segundo dados da Anatel, o Brasil terminou julho de 2017 com 242 milhões de celulares, uma densidade de 116,53 celulares por 100 habitantes.

Resolução da Anatel (nº 632), de 2014, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), estabelece que as prestadoras não podem enviar mensagens publicitárias sem consentimento prévio do cliente. O projeto do deputado Sílvio Costa, aprovado pela Câmara, dá força de lei ao dispositivo do RGC no ordenamento jurídico brasileiro.

A proposta aprovada não impede, porém, que “uma operadora de serviços de telecomunicações intente alcançar usuários de outras prestadoras”, uma vez que dessa forma a operadora não estará se “aproveitando” do seu próprio cadastro de clientes.

A Prefeitura de Riacho das Almas divulgou as atrações que se apresentarão na Festa de São Vicente de Paulo, na comunidade Vila do Rangel. O encerramento da festa será no próximo sábado (30), após o término das celebrações religiosas em homenagem ao padroeiro da comunidade que estão sendo realizadas durante esta semana.

Os shows começam a partir das 22h. A primeira atração a se apresentar é a Banda Rei do Cangaço, que trará muito forró para a comunidade. Em seguida, sobe ao palco montado na praça da vila o cantor Renatto Vilela e Banda. A festa contará com toda a estrutura e segurança que já são marca dos eventos realizados pela Prefeitura de Riacho das Almas.

A semana começou complicada para o ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR). Líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE) resolveu pedir explicações formais sobre o que considera novo ataque à fábrica da Hemobrás em Pernambuco. E aproveitou para, da tribuna da Casa, criticar os ministros pernambucanos que haviam dito, ao lado de Barros, que a questão da Hemobrás havia sido resolvida.

“Eu pergunto: Vossas Excelências foram feitos de palhaços por um colega ou sabiam dos planos dele e, mesmo assim, mentiram para os pernambucanos?”, questionou o senador. Em julho, Ricardo Barros tentou intermediar um acordo para a construção de uma unidade de produção de Fator VIII Recombinante na cidade de Maringá, no Paraná, seu reduto eleitoral.

Com a reação da bancada pernambucana, o Palácio do Planalto quis evitar prejuízos políticos e mandou que Barros procurasse uma saída honrosa para o tema. Ele reuniu os ministros pernambucanos Mendonça Filho (DEM), da Educação; Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, e Fernando Filho (PSB), de Minas e Energia, para anunciar que havia tirado a questão de pauta.

Na última semana, no entanto, Humberto denunciou uma nova investida de Barros, que foi publicada no Diário Oficial do Governo do Paraná, comandado pelo PSDB. Um acordo de transferência de tecnologia entre um instituto daquele Estado e a empresa Octopharma prevê um projeto de transferência de tecnologia para o fracionamento e inativação viral do plasma sanguíneo e produção do Fator VIII Recombinante não modificado em células humanas para obtenção de hemoderivados e hemocomponentes. O acordo é similar ao anterior e tem a intermediação do Ministério da Saúde.

“Na prática, ele retoma o que disse que não ia fazer e inviabiliza a Hemobrás em Pernambuco porque não hå mercado suficiente para duas fábricas dessa natureza no país. É um ato desonesto, canalha, desavergonhado, bem típico desse governo”, critica o líder da Oposição. Humberto está rearticulando a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Hemobrás, coordenada pelo deputado João Fernando Coutinho (PSB), para barrar essa nova investida do ministro da Saúde.

Paralelamente, pediu explicações formais de Barros ao Senado e vai acionar o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal para que as duas instituições, que haviam desaconselhado as movimentações do ministro sobre a nova fábrica, acompanhem o caso de perto.

“Mais de R$ 1 bilhão já foram investidos na fábrica em Goiana, É inadmissível que todo esse dinheiro seja jogado no lixo para que o ministro satisfaça seu desejo de firmar um nebuloso contrato com uma empresa privada dentro da sua base eleitoral, transformando o setor de sangue humano num comércio”, avaliou Humberto Costa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26), por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.

Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do ministro Marco Aurélio Mello.

Votaram pelo afastamento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. Pelo mesmo placar, foi determinado que Aécio não pode se ausentar de casa à noite, deve entregar seu passaporte e não pode se comunicar com outros investigados no mesmo caso, entre eles sua irmã Andréa Neves.

Em seu voto, Fux afirmou que a atitude mais elogiosa a ser tomada por Aécio, desde o início, seria se licenciar do mandato para provar sua inocência. “Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa”, disse.

“Muito o se elogia por ter saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se despedido ali do mandato. Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa no episódio que marcou de maneira dramática sua carreira política”, disse Fux.

O ministro Roberto Barroso foi o primeiro a divergir do relator, Marco Aurélio, e de Alexandre de Moraes, que abriram o julgamento afastando qualquer medida cautelar contra o senador.

“O fato é que há indícios bastante suficientes, a meu ver, da autoria e da materialidade aqui neste caso”, afirmou Barroso, que fez um longo discurso contra a cultura de corrupção que, segundo ele, superfatura todos os contratos públicos no país.

Para Barroso, é indiferente se o dinheiro de propina vai para o enriquecimento ilícito ou o financiamento ilegal de campanhas políticas. “O maior problema é o ambiente de corrupção e de desonestidade que se cria no país para se obter os recursos para pagar essas propinas. Portanto, se nós queremos mudar essas práticas não é possível ser condescendentes com elas”, afirmou.

Votos vencidos

Logo no início do julgamento, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, negou uma questão de ordem suscitada pela defesa para que o caso fosse julgado no plenário do STF, e não na Primeira Turma, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.

Em seguida, Marco Aurélio, primeiro a votar por ser o relator, repetiu os mesmos argumentos com os quais havia devolvido, em julho, no último dia do recesso de meio de ano do Judiciário, o direito de Aécio exercer seu mandato de senador, que havia sido suspenso em maio por Fachin, relator anterior do processo.

Marco Aurélio repetiu as críticas que fez a Aécio na decisão de julho, pelos quais disse ter pago “um preço incrível”. O ministro leu em plenário o currículo político do senador, dados considerados por ele para rejeitar qualquer medida cautelar contra o senador. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.

Denúncia

Em junho, o senador Aécio Neves foi denunciado por Janot por corrupção passiva e obstrução de Justiça, acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS, com o qual foi gravado, em ação controlada pela Polícia Federal, em conversas suspeitas. Em delação premiada, o executivo assumiu o repasse ilegal.

O dinheiro teria sido solicitado pelo próprio Aécio, cujo objetivo seria cobrir despesas com advogados. Em troca, ele teria oferecido sua influência política para a escolha de um diretor da mineradora Vale. Ele nega as acusações, afirmando que a quantia se refere a um empréstimo particular.

Sobre a acusação de obstrução de Justiça, Janot acusou Aécio de “empreender esforços” para interferir na distribuição de inquéritos na Polícia Federal, de modo a caírem com delegados favoráveis aos investigados.

A irmã do parlamentar, Andrea Neves, o primo de Aécio, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), também foram denunciados.

Depois de intensas negociações, desde a semana passada, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) teve seu parecer criando o Fundo Especial de Financiamento de Campanha aprovado na noite desta terça-feira (26), pelo plenário do Senado. O fundo será formado pelos recursos da compensação fiscal dada às emissoras de televisão e rádio pela veiculação de propaganda partidária, que será extinta, e por 30% do valor das emendas das bancadas parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto segue à votação da Câmara dos Deputados e tem de ser sancionado até o próximo dia 6 para valer no pleito do próximo ano. Armando estima que os recursos do Fundo ficarão entre R$ 1,5 bilhão e R$ 1,7 bilhão, quando, nas eleições de 2014, nas quais era permitido o uso de recursos privados, os gastos declarados dos candidatos superaram R$ 6 bilhões, em valores atuais.

Armando assegurou que a destinação de 30% das emendas de bancadas não reduzirá as verbas dos parlamentares à saúde e educação. “A Emenda Constitucional do teto das despesas garantiu o piso de gastos para a saúde e educação. Assim, nenhuma lei poderia colocar em risco os valores destinados às duas finalidades. As emendas de bancadas voltadas à educação e saúde podem até reforçar os orçamentos das duas áreas, mas nunca os reduzir”, assinala o senador, em seu parecer.

“Se não destinássemos recursos para as eleições claramente identificados e sem ônus adicional aos contribuintes, como estabelece este projeto, estaríamos incentivando o uso de recursos obscuros e clandestinos”, enfatizou Armando Monteiro. Lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o uso de recursos privados nas eleições.

O parecer de Armando, elogiado, entre outros, pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), determina que 30% das verbas do fundo serão distribuídos equitativamente entre todos os candidatos de um partido. Determina, também, que 49% do Fundo será distribuído de acordo com a proporção das cadeiras obtidas na Câmara dos Deputados na última eleição; 34% entre os partidos da Câmara de acordo com a composição atual e 15% conforme a posição vigente no Senado.