Neste domingo (03), a Ciclofaixa da Avenida Agamenon Magalhães, em Caruaru, recebeu a ação Caruaru Sustentável. Os passantes puderam participar de diversas atividades lúdicas e educativas com foco na conscientização sobre sustentabilidade e preservação ambiental. Diversas secretarias da Prefeitura de Caruaru estiveram envolvidas na realização do evento.

A programação contou com exposição de resíduos descartados no Rio Ipojuca, coleta de óleo de cozinha usado, orientações sobre educação ambiental e o desequilíbrio do meio ambiente como fator de risco para doenças transmitidas por vetores, oficinas de compostagem e horta doméstica vertical. O Parque Natural Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho foi representado em exposição fotográfica como tema de turismo sustentável.

A ação contou também com venda e exposição de produtos da economia solidária e criativa, como o Projeto Mulheres do Araçá. e ainda promoveu esquete teatral sobre a cidade limpa e a eliminação do Aedes aegypti. A secretária executiva de Sustentabilidade, Sandra Ferraz, falou sobre a iniciativa. “A gente entende como importante esse momento de sensibilização, alertando as pessoas quanto aos cuidados com o meio ambiente e o papel que todos nós devemos desempenhar na preservação e cuidados com ele”, declarou.

O Sesc também foi parceiro da ação e levou uma exposição de ecopeças decorativas, confeccionadas em oficinas experimentais desenvolvidas pela unidade Caruaru. A assistente social do Sesc, Conceição de Paulo, falou da importância de apoiar ações como esta. “A parceria só fortalece o trabalho de responsabilidade ambiental que nós já desenvolvemos através nas nossas oficinas, e hoje, pudemos trazer essa experiência para a avenida”, afirmou.

O deputado estadual Romário Dias (PSD) participou, neste sábado (02), em Angelim, Agreste do Estado, da série de ações que irão garantir o reforço no abastecimento de água de Angelim, além da inauguração de um Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) na cidade. “Vivemos em um grande e grave período de seca e esses serviços vão trazer mais água para os angelinenses. Essa é mais uma prova que, com determinação, dignidade e caráter a gente pode fazer as coisas”, ressaltou Dias.

O parlamentar participou, ao lado do prefeito de Angelim, Douglas Duarte (PSB), e do Governador do Estado, Paulo Câmara, da inauguração do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água (SSAA) do Sitio Poço do Boi, e da assinatura da ordem de serviço para a construção do Sistema de Abastecimento de Água da comunidade de Quatro Bocas, na Zona Rural. Durante a agenda, ainda foi anunciada a construção de um SSAA no sítio Várzea Dantas e a perfuração de três poços artesianos na Zona Rural. As ações hídricas e o Creas beneficiarão, ao todo, mais de 10 mil pessoas.

“Estive com o prefeito Douglas no Palácio do Campo das Princesas em meados de novembro. Na ocasião, o governador Paulo Câmara anunciou que viria em Angelim no começo de dezembro para resolver a água de Quatro Bocas, inaugurar o sistema de Poço do Boi, anunciar outras ações e mandar autorizar as emendas que colocamos para a cidade. E assim foi feito. Nossas emendas, inclusive, já foram empenhadas e, em breve, o prefeito estará comprando os equipamentos necessários para atender a população”, explicou Dias.

De acordo com o governador, as ações realizadas, neste sábado, em Angelim, “são obras importantes na questão do abastecimento de água, principalmente porque atende àquelas pessoas que vivem nas áreas rurais, os agricultores”. “São obras estruturantes, que vão, sem dúvidas, contribuir para o desenvolvimento do nosso povo”, completou o prefeito Douglas Duarte.

 Após cumprir uma série de agendas no Sertão do Estado, o governador Paulo Câmara esteve, neste sábado (02.12), no Agreste Meridional para entregar e autorizar o início de importantes obras para o desenvolvimento social da região. Durante a visita, o chefe do Executivo estadual assinou a Ordem de Serviço para a construção do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da comunidade Quatro Bocas, na Zona Rural de Angelim; inaugurou o Sistema Simplificado de Abastecimento de Água (SSAA) do sítio Poço do Boi e anunciou a construção de outro SSAA e poços artesianos, ambos para a Zona Rural do município. Além disso, Paulo inaugurou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Patrícia Pereira da Silva, que beneficiará cerca de 11 mil angelinenses.

“Um conjunto de ações necessárias em um município que precisa do apoio do Governo do Estado, e a gente quer fazer isso em todas as cidades pernambucanas. São obras importantes na questão do abastecimento de água, principalmente porque atende àquelas pessoas que vivem nas áreas rurais, os agricultores. Em paralelo, fico feliz e vir aqui, inaugurarar esse Creas, um espaço importante porque prevenção é fundamental. Em um momento difícil na questão da segurança, do envolvimento de tantos jovens com as drogas, a gente precisar trabalhar também a assistência social”, frisou o governador.

A implantação do Sistema de Abastecimento de Água da localidade Quatro Bocas, no município de Angelim, contará com um aporte total de R$ 730 mil, beneficiando cerca de 800 habitantes. A obra consiste na implantação de um sistema de abastecimento de água constituído de 5,5 km de sistema adutor, implantação de estação elevatória, recuperação do Reservatório Elevado na ETA Angelim e implantação de 4,5 km de rede de distribuição para destinar 5 L/s do Sistema Integrado de Garanhuns (cujos mananciais são as Barragens Cajueiro, Mundaú e Inhumas) até a localidade Quatro Bocas, em Angelim. A obra tem um prazo de 120 dias.

O presidente da Compesa, Roberto Tavares, ressaltou a importância do equipamento hídrico para a melhoria da qualidade de vida da população local. “Um pleito antigo do prefeito e de toda população da região que o governador fez questão de vir aqui realizar. Água e saúde sâo qualidade de vida. Com esta ação, a população será beneficiada recebendo água potável em casa, melhorando sua qualidade de vida”, registrou.

ASSISTÊNCIA SOCIAL – O Creas Patrícia Pereira da Silva vai atender toda a população de Angelim com ações de assistência social, onde serão atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, como os casos de violência doméstica, abandono de incapaz, trabalho infantil, entre outros. Para a implantação da unidade, foram investidos pelo Governo do Estado R$ 21 mil. O espaço, que vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, será mantido em parceria com a prefeitura municipal.

O prefeito Douglas Duarte registrou seu agradecimento ao Governo de Pernambuco pelas parcerias firmadas e concretizadas. “Fico feliz em receber o governador em nossa cidade e com notícias tão boas. São obras estruturantes, que vão, sem dúvidas, contribuir para o desenvolvimento do nosso povo. A população agradece o apoio e as obras que foram anunciadas e entregues neste dia. Temos certeza que essa parceria vai dar muitos frutos”, comemorou.

AGRICULTURA – Ainda em Angelim, Paulo inaugurou o Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de sítio Poço do Boi, beneficiando 31 famílias, que passarão a contar, a partir de agora, com água de qualidade nas torneiras de casa. Para esta ação, foram investidos R$ 350 mil. Também foi anunciada a construção de um SSAA em sítio Várzea Dantas e a perfuração de três poços artesianos na Zona Rural do município. “O governador tem mostrado seu compromisso em levar água para as comunidades que mais sofrem com a estiagem, e toda a equipe tem trabalhado muito para garantir a realização de ações importantes como essas de hoje”, declarou o secretário estadual de Agricultura e Reforma Agrária, Wellington Batista.

ETE GARANHUNS – Antes de ir à Angelim, Paulo visitou as obras da Escola Técnica Estadual em Garanhuns. Com prazo de conclusão para o primeiro semestre de 2018, a unidade de ensino, que recebeu investimento na ordem de R$ 10 milhões, beneficiará cerca de 1.300 estudantes da região do Agreste Meridional. O equipamento contará com a estrutura padrão das ETEs e será composto por seis blocos interligados por passarelas e quadra poliesportiva coberta, 12 salas de aula e laboratórios de biologia, química, física, matemática, línguas e informática.

Quando pronta, além de Garanhuns, a unidade irá atender estudantes dos municípios de Bom Conselho, Lajedo, Canhotinho, São João, Caetés, Iati, Correntes, Jupi, Saloá, Brejão, Lagoa do Ouro, Calçado, Jurema, Angelim, Paranatama, Jucati, Palmerina e Terezinha.

Acompanharam o governador durante a agenda os secretários Fred Amâncio (Educação), Sebastião Oliveira (Transportes), Marcelo Canuto (executivo da Casa Civil); o deputado federal (Tadeu Alencar); os deputados estaduais Claudiano Martins Filho e Romário Dias; além dos prefeitos Beta Cadengue (Brejão), Expedito Nogueira (Calçado), Neide Reino (Capoeiras), Antônio Souza (Iati), Enaldo Peixoto (Jucati), Marcos Patriota (Jupi), Agnaldo Inácio (Jurema), Antônio de Roque (Jataúba), Sandro Arandas (Ibirajuba), Rossine Cordeiro (Lajedo), Marcelo Neves (Palmerina), Valmir Pimentel (Paranatama), Matheus Calado (Terezinha); entre outras autoridades políticas da região

“Com acordos de cúpula, PSDB se especializou em perder”

Folha de S.Paulo – Thais Bilenki

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, diz que não abrirá mão de disputar prévias com o governador Geraldo Alckmin para ser o candidato do PSDB à Presidência. Ele se disse “violentado por manobras” como o acordo que deve levar o paulista a presidir o partido.

“O PSDB está especializado em perder por causa de acordos de cúpula”, criticou.

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*Folha – Por que o sr. seria melhor candidato que Alckmin
Arthur Virgílio – Fico feliz que ele já esteja assimilando coisas que eu digo, que não dá para votar a reforma da Previdência pela metade. Esse é o papel do PSDB, nada de flacidamente abrir questão.

Como avalia a gestão de Alckmin no governo de São Paulo?
Não moro em São Paulo, mas ouço falar que é uma pessoa equilibrada, não é irresponsável fiscalmente. Mas sinto que ele não é bastante para vencer em função do discurso tímido, em função do hábito de não ir ao povo.

Defende privatização geral ou com alguma restrição?
Banco do Brasil e Caixa não vejo necessidade. Petrobras com certeza. Temos 150 estatais, 85 delas podem ser liminarmente privatizadas.

O sr. tem um grupo de apoio?
Meu problema é que as pessoas têm dificuldade de entender um pouco isso. O PSDB está especializado em perder por causa de acordos de cúpula. O É tetravice-campeão em eleições, perdendo no segundo turno, e com certeza perde mais uma se não mudar seus rumos. Não peço apoio, peço que me deixem falar. Peço ao partido a lista de 1,2 milhão de militantes.

Eles negam?
Não dizem não, mas não me deram. Estou com muita esperança de que isso melhore, porque, com Geraldo Alckmin presidente do partido, uma figura isenta. Vou dizer: Geraldo, me passe a lista. Você pode ficar com todo presidente de diretório, secretário-geral, a turma todinha do ar condicionado. Agora, me deixe chegar ao povo.

O sr. é contra alianças do PSDB com quais partidos?
Tem um monte, o PMDB, o PP. O espírito é sairmos da escravidão de vender a alma por causa de tempo de TV.

Mas o senhor se aliou ao PMDB no seu Estado.
Já, já me aliei. Não deu certo. Eleitoralmente, a gente ia ganhar mesmo. O que a gente propõe é mudar e melhorar.

Como o PSDB conseguirá enfrentar críticas de fisiologismo e corrupção, sobretudo com Aécio no olho do furacão?
O senador Aécio Neves está começando a ficar impertinente com essa tentativa insistente de protagonizar a cena no partido, ele que não tem a fazer mais do que mergulhar e apresentar sua defesa e, se Deus quiser, mostrar razões que o absolvam.

Como vai defender o PSDB na eleição de 2018?
Primeiro, lembrar o passado do partido, o Plano Real.

E em relação ao presente?
Não tem o que defender. Tem que punir internamente, inclusive para poder ser crítico externamente.

O sr. mesmo foi citado na delação da Odebrecht por supostos R$ 300 mil em caixa dois.
Aquela coisa é tão mentirosa que serve para desmoralizar a lista e beneficiar os culpados que misturaram a mixórdia toda. Meu advogado, que já dá o assunto como resolvido, acha que esse cidadão deve ter se apropriado de um dinheiro dizendo que era para se aproximar de parlamentar influente.

O sr. apoiou Tasso para presidente do PSDB, que desistiu por Alckmin. Decepcionou-se?
Sinceramente, não, não tenho mais direito de me decepcionar com nada. Só não entendo não sermos capazes de dar a volta por cima e vencermos uma eleição com candidatos fraquíssimos, um pré-condenado pela Justiça [Lula], uma figura folclórica que é o Ciro Gomes, um homofóbico fascista como Jair Bolsonaro. Temos uma bela pessoa humana, Marina, mas que a gente não percebe na melhor forma.

Por que Marina Silva não parece na melhor forma?
Não percebo o elã que ela tinha. Tenho a impressão de que ela demonstrou sua sensibilidade de mulher, de pessoa humana, enfim, entre tantas coisas que estão acontecendo, senti um impacto talvez maior do que fosse permitido a alguém que disputa o poder. Teve um debate em que ela foi às lágrimas, não revelou estar tão à altura do desafio de ser presidente. Ela que é uma grande pessoa pública.

Defende outro nome fora Alckmin para presidir o PSDB?
O PSDB está tão absurdo que até a mim sondaram. Não tenho a menor vontade.

Sua alternativa é o Senado?
Não. É ficar na prefeitura de Manaus. Pretendo a Presidência da República porque acho que há um espaço.

Abandonar a prefeitura não seria trair o seu eleitorado?
Não. O Doria, por exemplo, ia fazer isso, largar a prefeitura com meses de mandato. Eu largaria com quase cinco anos e meio, com amplo apoio de Manaus. Deixei de ser governador, porque não quis largar nem em 1990, nem em 2014. Então, não faria agora. Meu destino é ficar na prefeitura.

Ficar ou ser candidato?
Meu destino é ficar na prefeitura caso não consiga derrotar Alckmin nas prévias.

Essa movimentação é para dar visibilidade?
Não haveria necessidade. Estou tentando apresentar um projeto de Brasil. Eu me sinto um pouco violentado na medida em que eu vejo essas manobras, que só fazem enfear um processo que me dá mais força para competir.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) arquivou uma denúncia contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O alagoano era acusado de cometer crime ambiental em denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, em 2013. O senador comemorou a decisão em sua conta no Twitter.

Em maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido arquivar a denúncia apresentada por Gurgel. O pedido de arquivamento partiu de Rodrigo Janot, que ocupava o cargo de PGR à época, por não ter visto indícios de que o senador praticou crime ambiental de que foi acusado. Segundo a denúncia, Renan teria pavimentado ilegalmente, com paralelepípedos, uma estrada de 700 metros na estação ecológica Murici. A estação era administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no município de Flexeiras, a 66 km de Maceió. O instituto, porém, não foi consultado e não concedeu qualquer licença ou autorização para a obra. A unidade, de 6 mil hectares, conserva áreas de Mata Atlântica. A estrada liga a Fazenda Alagoas, de propriedade do grupo de Renan, à principal rodovia que corta o estado, a BR-101.

O senador publicou a mensagem celebrando o arquivamento com o link da nota do Radar Online, coluna da revista Veja, que noticiou o arquivamento. “Mais uma denúncia arquivada contra mim. (…) Resisti e venci. O STF já havia rejeitado essa denúncia. Agora foi o TRF-5”, escreveu o senador. O Tribunal da 5ª Região decidiu seguir a decisão do STF ontem (quarta, 29) por 12 votos a 1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 6 votos a 2, as regras do programa Mais Médico em julgamento nesta quinta-feira (30). Os analisaram suas ações que contestavam o programa e confirmou a dispensa de revalidação dos diplomas de médicos estrangeiros.

As ações foram apresentadas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU), que questionavam a ausência de revalidação do diploma e os salários menores para médicos cubanos.

O relator de ambas as ações foi o ministro Marco Aurelio Mello, que votou pela constitucionalidade dessas e de outras regras, mas recomendou que a habilitação dos estrangeiros e o pagamento menor a cubanos fossem derrubadas. Ele considerou que a dispensa da revalidação do diploma coloca em risco a saúde da população.

O voto do relator foi vencido pela maioria dos demais ministros, composta por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Apenas Rosa Weber acompanhou o voto de Marco Aurélio.

O programa foi criado em 2013, no fim do primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e direciona médicos para regiões mais pobres e com carência de cobertura médica no país. Adversários da petista criticam o fato de que parte do salários dos profissionais é retira pelo governo cubano e da substituição de força de trabalho brasileira por estrangeira.

A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (30) determinar a suspensão da campanha publicitária sobre a reforma da Previdência Social. A decisão foi proferida pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, disse a juíza.

Após a decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, anunciou hoje (30), na capital paulista, mudanças na aplicação da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. Com as alterações, a nova instrução normativa da lei teve o número de artigos reduzido de 136 para 73.

Em coletiva no Instituto Tomie Ohtake, onde participava do 9.º Encontro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, Sá Leitão disse que as mudanças trazem regras mais claras, que visam promover dinamismo e desburocratização ao processo, desde a aprovação do projeto até a prestação de contas. A ideia é atrair mais investimentos para o setor cultural. A Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à cultura no país.

Entre os itens alterados, está a possibilidade de o incentivador do projeto promover sua marca com ações de marketing e de reforço na promoção dos projetos apoiados, o que antes era considerado vantagem indevida. De acordo com o Ministério da Cultura, “não fazia sentido restringir que as empresas fizessem essas ações relacionadas ao seu patrocínio, usando recursos próprios”.

“O mecanismo de fiscalização será a análise rigorosa do orçamento dos projetos. Desta forma, teremos clareza de que não há previsão de destinação de recurso incentivados para ações de marketing das empresas”, disse o ministro.

Atuação na área

De acordo com a norma anterior os interessados precisavam comprovar atuação em área cultural relacionada ao projeto, exigência que agora caiu, admitindo projetos de empreendedores recém inseridos no mercado.

“Isso não propicia irregularidades nem fraudes, porque todo o processo de habilitação e análise de orçamento e fiscalização permanece. O que observamos é que essa exigência era barreira de entrada para jovens. Queremos estimular que mais jovens pensem, criem e produzam projetos de cultura”.

A partir da nova instrução, os projetos de valor superior a R$ 3 milhões devem apresentar estudo de impacto econômico, para que a cultura seja reconhecida como geradora de valor econômico e social, além de criar indicadores de melhores práticas para a execução de projetos culturais.

“Precisamos mudar a forma como encaramos as atividades culturais e criativas no país. A cultura é um dos mais importantes segmentos da economia brasileira, respondendo por 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB)”.

Incentivo

As novas regras permitem ainda o incentivo ao investimento em regiões estados com histórico de poucos projetos culturais. Além das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que já estão contempladas na norma anterior, passarão a ser contempladas a Região Sul e os estados de Minas Gerais, que terão os valores aumentados em relação a São Paulo e Rio de Janeiro.

“Criamos alguns indutores, porque estabelecemos limites de números de projetos e valores que os proponentes podem dispor de incentivos e, no caso das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, além dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o limite é mais amplo para estimular os patrocinadores e os produtores culturais. “Por meio dessa instrução normativa, há mais vantagens para projetos culturais nessas regiões”, disse o ministro

Foi feito também ajuste de teto da remuneração do proponente, que antes era limitado a 20% do valor total do custo do projeto e agora será limitado a 50%. Os serviços realizados por cônjuge, companheiro, parentes em linha direta ou colateral até o segundo grau, parentes com vínculo de afinidade com o proponente e em empresa coligada que tenha sócio em comum estarão inseridos nesse teto.

Segundo Sá Leitão, também será reajustado o valor do teto dos projetos, de acordo com o tipo de empresa. Isso ocorrerá porque nos últimos anos o teto tem variado em torno de R$ 1,150 bilhão e a expectativa é a de que haja manutenção desse patamar. “O fato é que esse teto não vem sendo atingido e uma das metas com as quais nós estamos trabalhando e a de buscar atingir a meta de 100% de utilização”.

Projeto de lei

De acordo com Sá Leitão, até 2018 o ministério vai enviar um projeto de lei ou medida provisória com sugestões de alterações na Lei Rouanet que não podem ser feitas por meio de instrução normativa. O objetivo é incluir na lei mecanismos de fomento como a criação de fundos patrimoniais permanentes de financiamento de museus, companhias de dança, teatro e orquestras (edownment) e o financiamento coletivo de projetos realizados com incentivo fiscal (crowdfunding).

“Hoje, há uma excelente interlocução entre Ministério e Congresso Nacional e nós temos muita clareza do que queremos. Ao longo desse processo de elaboração da instrução normativa, chegamos a várias medidas que não puderam ser incorporadas, porque necessitavam de amparo legal. Será necessário fazer um debate e de pactuação para que haja um encontro de vontades e visões, a fim de que possamos ter um projeto de lei de consenso. Queremos modernizar a Lei Rouanet, mantendo suas características”, afirmou.

O presidente Michel Temer vai reunir ministros e líderes de partidos neste domingo (3) para fazer um raio-x de quem está do lado do governo na votação da reforma da Previdência na Câmara. O encontro, marcado para a tarde – ainda sem horário definido –, será na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo fontes próximas ao presidente da República, a intenção do governo é votar a reforma na semana do dia 11 de dezembro.

Devem participar do encontro os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marco Pereira; dos Transportes, Maurício Quintella; das Cidades, Alexandre Baldy; e da Casa Civil, Eliseu Padilha. O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, também participará da reunião, segundo o Palácio do Planalto.

Entre os presidentes de partidos, são aguardados no encontro os dirigentes do PMDB, PP, PSD, DEM, PRB, PTB, Solidariedade e PSC. O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também estão na lista de convidados.

Assim como foi feito nas vésperas da votação da segunda denúncia contra Temer na Câmara, o governo fará um levantamento entre os parlamentares de partidos da base para saber quantos votos têm pela reforma. O Executivo quer votar a reforma na Câmara ainda este ano. O último dia de atividades no Congresso antes do recesso parlamentar é 22 de dezembro.

Na semana que vem, o governo se mobilizará para obter os votos que faltam para fechar os 308 necessários para aprovar a reforma na Câmara, com estratégias como conversas diretas de Temer com deputados e atuação dos líderes da base aliada para convencer os indecisos.

Os novos projetos de lei propostos pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para aumentar a produtividade da economia e melhorar o ambiente de negócios no País estarão abertos para emendas a partir de terça-feira (5), até o próximo dia 11, devendo ser votados no plenário no dia seguinte, 12. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (30), pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). As propostas são do Grupo de Trabalho da Produtividade, coordenado por Armando, cujo relatório foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (28).

São cinco projetos. Um deles estabelece que o ministro-chefe da Casa Civil prestará contas à CAE, semestralmente, sobre as ações do governo para ampliar a produtividade da economia e facilitar a atuação das empresas. Outros dois limitam a cobrança antecipada do ICMS das micro e pequenas empresas e proíbem a taxação do ISS (Imposto Sobre Serviços) nas exportações de serviços. Uma quarta proposta reduz a dez dias o prazo de emissão de certidão negativa de débitos, enquanto o quinto projeto torna mais rápida, na falta de pagamento, a retomada de bens móveis sob alienação fiduciária, como automóveis, por exemplo.

“Estas cinco propostas dão um choque de produtividade na economia, contribuindo para reduzir os juros bancários e melhorar o ambiente das operações das empresas, que é extremamente hostil, pelo excesso de burocracia e complexidade da legislação tributária”, avaliou Armando Monteiro. Ele elogiou, em aparte no plenário, a rapidez com que Eunício Oliveira colocará os cinco projetos em votação, pois foram aprovados na CAE há apenas três dias.

Os cinco projetos novos se somam a outros quinze projetos de lei em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados cuja votação Armando propôs acelerar nas duas Casas como essencial para aumentar a competividade da economia. Entre outras medidas, estabelecem a ampla e plena compensação de débitos por créditos tributários, simplificam e agilizam as licitações e os licenciamentos ambientais, diminuem os prazos de concessão de patentes, fixam um novo marco legal para as agências reguladoras.

“A capacidade do Brasil crescer de forma sustentável depende crucialmente do crescimento da produtividade. O ambiente em que as empresas operam é um determinante fundamental da produtividade”, ressaltou Armando Monteiro, no relatório do Grupo de Trabalho da CAE.