O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), comemorou, nesta terça-feira (12), a decisão judicial que determinou a imediata suspensão da desocupação que seria feita hoje, a pedido da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), dos assentamentos Dom Tomaz e Democracia, em Petrolina, no Vale do Rio São Francisco.

O parlamentar avalia que foi uma importante vitória conquistada por cerca de 900 famílias que vivem e produzem, de maneira sustentável, na área de 1,5 mil hectares, contra a ganância da Codevasf. “A empresa, que deveria trabalhar ao lado dos agricultores, pediu a reintegração de posse dessa área ocupada dentro do Projeto Pontal. Outra aberração parida nesse governo Temer”, disparou.

Humberto contou que esteve no local na semana passada e viu de perto o trabalho, a produção agrícola das famílias, o esforço para desenvolver uma agricultura familiar sustentável na área que ocupam e onde plantam milho, feijão, mandioca e manga.

O terreno havia sido concedido a uma empresa vencedora de licitação em 2013, que não cumpriu com as exigências contratuais para produção na área e foi retirada do projeto. Os trabalhadores, então, ocuparam a terra e deram início à produção de alimentos por meio da agricultura familiar, mas acabaram virando algo da Codevasf, a mando da Casa Civil da Presidência da República.

A 17ª Vara da Justiça Federal, em Juazeiro (BA), impediu qualquer desocupação por parte da Polícia Federal, marcada para esta terça. “É importante que a Codevasf aproveite essa oportunidade e chame os trabalhadores para negociar. Não é possível que famílias que produzem alimentos em pleno sertão, num momento em que a fome está voltando, sejam impedidas de seguir trabalhando”, afirmou o líder da Oposição.

Preocupado com o endividamento e a grave dificuldade financeira por que passa grande parte dos brasileiros, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) quer evitar a falência de trabalhadores nesta situação, dando-lhes a oportunidade de firmarem acordo judicial para o pagamento dos débitos e o retorno ao mercado de trabalho. Por meio de projeto de lei, o vice-líder do governo no Senado defende que sejam dadas condições de replanejamento da dívida e insolvência civil de devedores (pessoa física) em situação de vulnerabilidade financeira (endividamento que ultrapassa ou ameaça superar o valor de bens penhoráveis), a exemplo do que a legislação permite a empresas que entram com processo de falência para a recuperação judicial do empreendimento.

“O objetivo do projeto é dar fôlego e condições para os trabalhadores e consumidores poderem pagar as dívidas, ‘limpar o nome’, preservar os bens mínimos existenciais, voltar a ter dignidade e retornar ao setor produtivo, gerando renda e contribuindo para o reaquecimento da economia”, explica o senador. No entendimento de Fernando Bezerra, é preciso dar credibilidade às pessoas que querem pagar o que devem e voltar a ter crédito e oportunidades de trabalho. “Ou seja: proporcionar um recomeço mais suave de vida àquele devedor de boa fé, que procura fazer acordo para regularizar a situação com os credores e com o mercado”, acrescenta.

Conforme o projeto de lei, poderão ser beneficiadas as pessoas que não tiverem sido submetidas a replanejamento de dívida ou a insolvência civil nos cinco anos anteriores ao acordo judicial. Os débitos poderão ser quitados em um prazo máximo de cinco anos e a chamada “massa falida” ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador nomeado e sob a supervisão do juiz.

O projeto prevê, ainda, que a insolvência civil somente poderá ser decretada nas hipóteses previstas em lei (situação de vulnerabilidade financeira). A partir da formalização do acordo, será autorizada a eventual exclusão do nome do devedor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. “É um instrumento de aperfeiçoamento do crédito”, explica o autor.

A proposição é inspirada em modelos internacionais no tratamento de superendividamento de pessoas físicas, como o norte-americano (“fresh start”) e o francês, que preserva o rendimento mínimo para a sobrevivência digna do devedor (“restre à vivre”).

ENDIVIDAMENTO – Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) divulgada no último mês de agosto, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que quase 60% das famílias brasileiras entrevistadas têm dívidas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação e seguro de carro. A pesquisa demonstrou, ainda, que o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar as contas ou dívidas em atraso – e que, portanto, permaneceriam inadimplentes – alcançou 10,1% (em agosto).

A Peic é apurada mensalmente pela CNC, em todo o país, desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais, com cerca de 18 mil consumidores. “É preciso dar uma chance às pessoas físicas que contraíram dívidas – na maioria dos casos, por uma questão de sobrevivência em um país que enfrenta grave crise econômica – e estão dispostas a quitar seus débitos”, defende Bezerra Coelho. “Quem demonstra boa fé e disposição em pagar o que deve dificilmente deixará de honrar o acordo judicial de quitação das dívidas; inclusive, porque o acordo será estabelecido conforme a capacidade financeira do devedor”, completa o parlamentar.

Apresentado nesta terça-feira (12) por Fernando Bezerra Coelho, o projeto de lei deverá tramitar pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado antes de ser apreciado pelo Plenário da Casa.

Desde o início da manhã desta terça-feira (12/09), policiais militares, policiais civis e o Corpo de Bombeiros estão nas ruas de Garanhuns, no Agreste do Estado, reforçando o trabalho de combate aos homicídios e tráfico de drogas, além de outros crimes relacionados. As ações, que ocorrem de forma integrada, fazem parte da Operação Força no Foco.

Em Garanhuns, a Polícia Civil atuará com equipes táticas empenhadas na instrução de inquéritos policiais de homicídios que ainda estão em aberto, buscando a elucidação da autoria e adoção das demais providências necessárias para sua conclusão. Além disso, com o apoio da Polícia Militar, será reforçado o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, assim como a realização de oitivas na cidade.

Nas ruas, além de apoiar as ações de cumprimento de mandados junto com a Polícia Civil, os militares intensificarão as rondas e abordagens, assim como bloqueios em pontos quentes, ou seja, locais conhecidos pelo maior número de ocorrências criminosas. O objetivo é ampliar as abordagens a transeuntes, automóveis e motos nessas áreas, assim como os veículos utilizados para transporte de passageiros.

Também com o apoio dos policiais militares, o Corpo de Bombeiros colocará em prática a Operação Bar Seguro, que busca fiscalizar e, caso necessário, interditar estabelecimentos que estejam funcionando de forma irregular.

*Luiz Carlos Borges da Silveira

A situação política do país é sem dúvida extremamente preocupante, não apenas no presente como essencialmente para o futuro quanto a mudanças e recuperação dos princípios básicos e dos valores perdidos nos últimos tempos. As incertezas podem levar a escolhas equivocadas e a mais um período desperdiçado na condução do Brasil a um sólido caminho para o desenvolvimento geral.

Estamos a praticamente um ano da eleição presidencial. Que perspectiva os brasileiros podem ter? Que liderança existe no cenário atual capaz de devolver ao povo a esperança de novos tempos? Estão aí postos os mesmos, sem renovação, todos desgastados, quando não envolvidos em escândalos. São raríssimas as exceções e mesmo estas sem um grande e confiável programa de restauração geral que fascine o eleitor.

Por tudo o que tem acontecido de negativo, vemos um quadro de amplo desgaste dos políticos. Falta um líder de credibilidade e isso deixa o eleitor desorientado e o povo revoltado. A eleição presidencial se aproxima e a descrença aumenta. Para compreender a real gravidade da situação é suficiente analisar as pesquisas eleitorais realizadas nos últimos meses, que trazem a avaliação pública dos nomes que estão no cenário, prontos para disputar a presidência da República. O grau de desaprovação, de rejeição eleitoral, é altamente negativo.

Analisando alguns nomes isoladamente é importante considerar o contexto individual. Um aspecto chama atenção, o fato de os caciques tucanos estarem com desaprovação bem acima dos demais, notadamente do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, liderança maior do PT, que por sinal está em explícita campanha não só em palavras como em atos e comícios recentes pelo Norte e Nordeste. Segundo as pesquisas recentes, Lula é desaprovado por dois terços da população, enquanto um terço o vê de forma favorável, o que leva alguns analistas a considerar que em torno do ex-presidente ‘ainda há uma dose de mito’.

No sentido de renovação, os tucanos até apareceram com um nome politicamente novo – João Dória, atual prefeito de São Paulo. Todavia, rapidamente Dória está revelando ser apenas ‘mais dos mesmos’. Deslumbrou-se com a eleição e parece ter sido ‘picado pela mosca azul’. Em poucos meses à frente de uma prefeitura de imensa importância política começou a pavimentar possível candidatura presidencial, inclusive percorrendo alguns estados. Esse posicionamento de Dória demonstra não somente afoiteza como também implícita ‘traição’ a Geraldo Alckmin, mentor de sua candidatura e sabidamente um dos pré-candidatos do PSDB.

João Dória foi evidentemente recebido como uma esperança no quadro atual por ser liderança nova, politicamente falando, somando-se a isso certo carisma e bom marketing. Todavia, está ‘queimando o filme’, principalmente no âmbito tucano, do qual pode vir a ser sutilmente alijado em sua pretensão para o ano que vem. Lamentavelmente, é com um elenco desses, já prévia e significativamente rejeitado, desaprovado pela população, que os eleitores brasileiros terão de lidar na próxima eleição para presidente. As opções serão niveladas por baixo, não haverá possibilidade de escolher o melhor, a decisão acabará recaindo sobre o menos pior e o resultado disso será quase que com certeza desastroso. A menos que em tão pouco tempo ocorra o surgimento de um novo e adequado perfil, algo bastante improvável na política brasileira.

Resumindo, as expectativas são preocupantes, as perspectivas sombrias para o país. Essa situação coloca enorme responsabilidade sobre os eleitores que terão de analisar muito bem os pretendentes à disputa presidencial, pois o terreno político como se apresenta é propício ao surgimento de aventureiros populistas, os quais ainda não são percebidos por que, hoje, estão fora do radar eleitoral. Talvez o discurso antissistema se transforme em uma vantagem eleitoral.

Há evidente necessidade, e as pesquisas deixam isso bem claro, de reconstrução e renovação. Os brasileiros precisam estar realmente preparados e prontos para isso. Por isso digo: pobre povo brasileiro se tiver que escolher entre Lula, Bolsonaro, Marina, Dória…

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal.

A Frente Parlamentar em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Brasileiro será lançada na Câmara dos Deputados, hoje com o objetivo de debater e revisar o Pacto Federativo Brasileiro. No atual cenário de crise, o equilíbrio fiscal assume dimensão estratégica na recuperação do País, pois, atualmente, grande parte dos recursos arrecadados por meio de impostos é destinada à União.

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que representa mais de 30 mil auditores fiscais tributários em todos os estados do País e no DF, defende a imediata e urgente discussão do tema. Para o presidente da entidade, Charles Alcantara, existe uma grande assimetria entre as competências tributárias e as responsabilidades que os estados têm com a sociedade. “É preciso que tenha um novo pacto entre as receitas para que o estado brasileiro possa servir à sociedade de modo equilibrado. Esse desequilíbrio foi se agravando a partir do momento em que a União começou a criar fontes de receita, como as contribuições como Cofins, em distribuir essa receita com os estados e municípios. O governo federal foi sabotando o pacto do federalismo fiscais que estão na constituição. É necessário repensar essa partilha”, defende.

Os graves problemas financeiros estaduais são conhecidos por todos. No ano passado, 21 estados ameaçaram declarar calamidade financeira, a exemplo do Rio de Janeiro. O Rio Grande do Sul, afundado em dívidas com o governo, gasta com pessoal 75% dos impostos que recebe. Em várias regiões, o ano terminou com o salário dos servidores públicos em atraso. Diversos fatores políticos influenciam o federalismo fiscal brasileiro, que define os encargos pelos quais a União, estados e municípios são responsáveis e quais suas fontes de arrecadação. “Existe uma concentração muito forte nos estados, que são os entes que mais perderam nesse processo. O equilíbrio do federalismo é fundamental e estratégico. É preciso que tenha um novo pacto entre as receitas para que o estado brasileiro amplo possa servir à sociedade de modo equilibrado”, explica Alcantara.

Fatores políticos

A partir de 1988, a União passou a instituir as contribuições sociais, que não são partilhadas com os estados e municípios; a desoneração do Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos, em 1995, que era destinado aos encargos estaduais e municipais; a desoneração fiscal do ICMS nas exportações (Lei Kandir), que, por falta de regulamentação adequada, traz prejuízos financeiros anuais aos estados; e o uso intensivo por parte da União de políticas de renúncia e benefício fiscal sobre impostos partilhados entre estados e municípios. Essas e outras condições fizeram com a participação dos estados na receita tributária fosse reduzida em 9,8%, saindo de 34,1% em 1960, para 24,3% em 2013.

A Câmara dos Deputados tenta hoje (12) concluir ou avançar a discussão em torno das propostas de reforma política que tramitam na casa.

Para esta terça-feira (12), foram convocadas duas sessões deliberativas. A primeira tem como item único a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas.

Na sessão seguinte, está prevista a conclusão da votação da PEC 282/2016, que prevê o fim das coligações partidárias a partir do ano que vem, e a adoção de uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.

O texto-base dessa proposta já foi aprovado pelos deputados, que deixaram para hoje a apreciação dos destaques ou sugestões de mudanças. Por meio de um acordo, os parlamentares decidiram votar os destaques feitos à PEC 282/16 somente após a votação da PEC 77/03, pela qual o país adotaria o sistema majoritário, conhecido como distritão, para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, antes da instalação do voto distrital misto para as eleições proporcionais a partir de 2022.

Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. Apesar do prazo curto, a discussão em torno da reforma política já vem se arrastando há meses sem encontrar consenso entre as lideranças partidárias e maioria de votos entre as principais bancadas.

O andamento da discussão pode ainda ser alterado pela possível chegada de uma segunda denúncia contra Michel Temer, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que está em sua última semana no comando da instituição.

De acordo com a Constituição Federal, cabe aos deputados analisar se devem ou não autorizar o prosseguimento de uma acusação contra o presidente da República perante a Justiça. Em agosto, os parlamentares rejeitaram a primeira denúncia por corrupção passiva, enviada por Janot contra Temer.

Comissões

Uma terceira proposta com mudanças na legislação eleitoral deve voltar a ser discutida na comissão especial da reforma política, que tem reunião prevista para hoje à tarde. O colegiado pode votar o parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que propõe a adoção de algumas normas para regulamentar a distribuição dos recursos do fundo de financiamento entre os partidos e as regras para a doação de pessoas físicas.

No PL, há a previsão de limites para a doação de pessoas físicas e a criação da habilitação prévia das candidaturas, que antecipa em oito meses o processo de registro para dar mais tempo de a Justiça Eleitoral julgar antes das datas do pleito. O projeto em discussão também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral na internet e por telemarketing, com regras específicas para cada situação.

Nessa comissão, já foram aprovados dois relatórios parciais que estão aguardando a conclusão da análise do projeto final para seguir em bloco ao plenário. O primeiro relatório propõe a regulamentação e ampliação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular. O segundo uniformiza em quatro meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os deputados podem votar um projeto de decreto legislativo que permite convocar plebiscito para consultar a população sobre o interesse em manter o voto obrigatório ou adotar o voto facultativo no país. O relator da matéria é o deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ), que já emitiu parecer favorável à proposta.

Ministrada por Valter Rito, especialista em Inteligência de Mercado, evento tem preço especial para estudantes

No próximo sábado (16), o Armazém da Criatividade vai voltar suas atenções para o Marketing Digital com a palestra “Marketing Digital para Negócios”, facilitada pelo diretor da Íkonos Business School, Valter Rito, formado em Marketing e diversos cases e experiências na área. No evento, que é direcionado para estudantes, profissionais e empresários de qualquer segmento, Rios compartilhará conhecimentos, falhas e acertos na gestão de empresas além de guiar os participantes sobre como implementar as vendas no meio digital.

“O Marketing Digital proporciona às empresas uma nova oportunidade de comercializar seus produtos e serviços, bem como relacionar-se com seus clientes em um cenário mais interativo e estratégico. Hoje, a empresa que não tem presença digital está com os dias contados”, afirma o organizador da palestra.

O evento tem início às 9h no Armazém da Criatividade, unidade avançada do Porto Digital localizado no Polo Caruaru. O valor da palestra é R$ 45, com desconto de R$ 10 mediante a apresentação da carteira de estudante. Para inscrições e mais informações é só acessar http://seliga.ai/marketingDN.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode retomar nesta terça-feira (12) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.

Até o início da votação, os deputados vão tentar fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois. Há sessões subsequentes marcadas a partir das 13h55 de terça-feira.

Dependendo da negociação, essa PEC pode continuar em votação na quarta-feira (13).

Também está na pauta outra proposta da reforma política: a PEC 282/16, relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que altera as regras sobre coligações partidárias nas eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV.

Há acordo para que a votação da PEC 282, cujo texto-base já foi aprovado em primeiro turno, só ocorra após a conclusão da análise sobre sistema eleitoral e financiamento de campanhas (PEC 77).

A decisão sobre o sistema eleitoral terá prioridade porque influencia diretamente as regras sobre coligações: por exemplo, se for aprovado o chamado “distritão”, que é a eleição pelo sistema majoritário de deputados e vereadores em 2018 e 2020, o sistema de coligações não afeta a distribuição das cadeiras. Por outro lado, se as mudanças forem rejeitadas e ficar mantido o sistema proporcional atual, as regras para as coligações são determinantes para o resultado.

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito que investiga formação de uma organização criminosa composta pelo núcleo do PMDB da Câmara. A PF aponta que o presidente Michel Temer tinha o poder de decisão no grupo ao lado de Eduardo Cunha. Temer também teria recebido R$ 31, milhões em vantagens ilícitas.

O relatório apresentado nesta segunda-feira (11) aponta que Michel Temer, os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco (Casa Civil e Secretaria-Geral, respectivamente), os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves (Secretaria de Governo e Turismo) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha formavam uma organização criminosa para desviar recursos de órgãos públicos. Os peemedebistas negam as acusações.

De acordo com as investigações da PF, os peemedebistas que faziam do grupo mantinham uma “estrutura organizacional” para conseguir vantagens ilícitas em órgãos da administração pública, cometendo crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, fraude em licitações e evasão de divisas.

Para a PF, Temer e Cunha tinham o poder de decisão no grupo para indicações para cargos na administração pública e na articulação de esquemas ilícitos com empresários. A PF também concluiu que Moreira Franco, Eliseu Padilha e Geddel agiam sob orientação de Temer para obter as propinas. Dos R$ 31,5 milhões, a PF apontou que os valores chegaram a Temer por Rodrigo Rocha Loures (R$ 500 mil), pela Odebrecht (R$ 10 milhões), pelo amigo de Temer, o coronel João Baptista Lima Filho (R$ 1 milhão) e pela Petrobras (R$ 20 milhões). Além desses valores, Temer também teria pedido mais de R$ 5 milhões para a campanha de Gabriel Chalita à prefeitura de São Paulo, em 2012.

O inquérito é uma das quatro “fatias” do inquérito-mãe da Operação Lava Jato. A investigação foi dividida para investigar também os núcleos do PMDB do Senado, do PT e do PP. Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia contra os grupos.

Segunda denúncia

As conclusões da PF devem embasar a segunda denúncia de Janot contra o presidente Michel Temer. É a última semana dele no cargo e a denúncia contra o peemedebista é esperada para os próximos dias.

As informações prestadas pelo doleiro Lúcio Funaro em seu acordo de delação premiada, homologado na semana passada, também devem robustecer a denúncia preparada por Janot.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, na noite de ontem (11), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um pedido de recurso contra a sentença do juiz federal Sérgio Moro no caso do tríplex do Condomínio Solaris, localizado no município de Guarujá (SP). Lula foi condenado, em julho, a nove anos e seis meses de prisão, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

No documento de 490 páginas, os 12 advogados de defesa do petista argumentam que um conjunto de equívocos justifica a nulidade ou a reversão da condenação e que Lula deve poder depor novamente.

“O pedido foi baseado na demonstração de que o juiz de primeiro grau jamais teve interesse em apurar a realidade dos fatos e atuou como verdadeiro acusador: enquanto o MPF [Ministério Público Federal] fez 138 perguntas a Lula durante o seu interrogatório, o juiz formulou 347 questões ao ex-presidente, a maior parte delas sem qualquer relação com o processo”, escreveu a defesa em nota.

A equipe de advogados sustenta que a análise de Moro foi “parcial e facciosa” e “descoberta de qualquer elemento probatório idôneo”. O magistrado teria falhado ao estabelecer a pena com base apenas na “narrativa isolada” do ex-presidente da construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, sobre “um fantasioso caixa geral de propinas” e a suposta aquisição e reforma do imóvel.

Além da condução coercitiva de Lula, que teria sido caracterizada por violações a requisitos legais, a defesa menciona ainda que telefones de seu próprio escritório teriam sido grampeados. O ex-presidente também teria sido impedido de ter acesso à documentação do inquérito. A defesa alega que não teve um prazo semelhante ao concedido ao MPF para examinar as 16 mil páginas que constituem a denúncia.