O áudio da gravação do até então chefe de gabinete da Secretaria Especial de Comunicação da prefeitura de São Paulo, Lucas Tavares, em que ele declara a intenção de dificultar o acesso a informações sobre a gestão municipal, vazado no início desse mês, demonstra claramente que o descumprimento à Lei de Acesso à Informação Pública (12.527) ocorre também por má fé. Nesses casos, se forem comprovadas tais manobras, o agente público responsável pode responder tanto administrativamente quanto pelo crime de improbidade administrativa.

Para Giselle Gomes Bezerra, advogada mestre em Direito e consultora técnica da Conam – Consultoria em Administração Municipal, é preciso que haja uma mudança cultural de procedimento do poder público brasileiro. “O tempo fará com que o administrador tenha plena ciência de que as informações que constam nos arquivos públicos sob sua guarda não são de sua propriedade, mas sim do Poder Público, sendo sua missão, ao receber um pedido de acesso, analisá-lo e, sempre que possível, atendê-lo, posto ser um dos desdobramentos do direito à informação”.

Em vigor desde maio de 2012, a LAIP garante a qualquer cidadão obter informações sobre os dados públicos governamentais. Pela lei, depois de solicitada a informação, a resposta deve chegar ao requerente em até 20 dias, no máximo, prorrogáveis em até mais 10. Mas nem sempre o prazo é cumprido ou as respostas chegam. “Há casos também em que os administradores públicos classificam as informações na categoria ‘reservada’ ou ‘sigilosa’, justamente para impedir o acesso do requerente à informação pública solicitada”, alerta a especialista.
Os desacertos cometidos por órgãos e poderes subordinados à LAIP, especialmente quanto ao seu cumprimento, também podem ser encarados como um reflexo da falta de conhecimento da amplitude e da profundidade da norma. A seguir, a advogada cita três das principais falhas cometidas pelas administrações municipais e as consequências a que estão sujeitas no desrespeito à norma:
I) Falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação em âmbito municipal. Falha: a lei está em vigor desde 16 de maio de 2012 e sua regulamentação é necessária para o bom funcionamento do sistema. Entre os itens a serem regulamentados destacam-se a criação de graus recursais para o pedido de acesso que foi indeferido, as penalidades aplicáveis ao agente público que não observou a norma e, por fim, a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – a própria Lei Federal nº 12.527/11, em seu artigo 45, dispõe sobre a competência municipal nesse sentido. Mantida a omissão: a população poderá denunciar ao Ministério Público e, da mesma forma, o Ministério Público poderá cobrar a adoção de providências nesse sentido.
II) Disponibilização de informações públicas na internet. Falha: a norma é clara ao impor a publicação de informações públicas na internet aos municípios com mais de 10 mil habitantes (artigo 8º); para municípios abaixo desse patamar há o dever de observância no quesito transparência da publicação de informações relativas à execução orçamentária e financeira, bem como ao atendimento à transparência passiva. A disponibilização de informações deve passar pela publicação de maneira integral e individualizada da remuneração dos servidores bem como a íntegra dos editais, resultados e dos contratos firmados. Mantida a omissão: a população poderá denunciá-la ao Ministério Público e, da mesma forma, o Ministério Público tem a prerrogativa de cobrar a adoção de providências nesse sentido. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem igualmente fiscalizando o cumprimento da norma. Ademais, o caso pode ensejar ação judicial por improbidade administrativa, bem como o corte das transferências voluntárias ao município.
III) O adequado tratamento do pedido protocolado. Falha: a LAIP informa que a regra é a transparência e o sigilo, exceção (artigo 3º, I), devendo a Administração Pública primar pelo fornecimento da informação quando é pública, restringindo seu acesso somente em casos excepcionalíssimos, devidamente fundamentados e regulamentados pelo município. Mantida a omissão: toda lesão ou ameaça a direito é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que aquele que recebeu a negativa sem fundamento legal poderá solicitar a recomposição do direito por meio judicial. Ademais, poderá haver responsabilização do servidor pela conduta vedada.

Depois de alerta de aliados, o presidente Michel Temer decidiu poupar em definitivo ministros na mira da Lava Jato da mudança no primeiro escalão. A iniciativa vai preservar diretamente os ministros Marcos Pereira (Indústria e Comércio), do PRB, e Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia e Comunicações), do PSD.

Houve forte mobilização na base aliada sobre a delicada situação de Kassab e Pereira, que, sem foro especial, passariam a ter seus casos analisados pela primeira instância da Justiça Federal. Os dois foram citados nas delações da Odebrecht e da JBS.

Esse fato também pesou na avaliação de Temer de reduzir o tamanho da reforma ministerial neste momento, para evitar atritos com a base aliada num momento em que o governo tenta conseguir votos para aprovar a reforma da Previdência. Com isso, a mudança deve ficar muito restrita, contemplando apenas algumas pastas, como o Ministério das Cidades e a Secretaria de Governo – feudos tucanos.

Ao Blog, interlocutores de Temer advertiram que seria injusto tirar Pereira e Kassab com o argumento de que vão disputar eleições no próximo ano, mantendo outros ministros também citados em delações, como Moreira Franco (Secretaria da Presidência), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Aloysio Nunes (Relações Exteriores).

“Seria muito ruim para Temer fazer esse gesto de entregar Kassab e Marcos Pereira. Isso teria repercussão negativa na base. Além disso, iria refletir na imagem do próprio governo, pois os dois ficariam fragilizados na primeira instância [da Justiça]”, disse ao Blog um ministro próximo de Temer.

Ex-prefeito de São Paulo e presidente licenciado do PSD, Gilberto Kassab é alvo de cinco inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF): dois deles investigam denúncias contra Kassab apresentadas por delatores da Odebrecht e outros três são da época em que ele era prefeito da capital paulista.

O ministro Marcos Pereira também foi citado nas delações de executivos do grupo J&F, dono do frigorífico JBS. O empresário Joesley Batista entregou ao Ministério Público uma gravação na qual cita a palavra saldo e indica que ele e o ministro estão tratando de repasse de propina.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou na tarde desta terça-feira (14) que a reforma ministerial a ser executada até dezembro pelo governo Michel Temer, como anunciou o próprio governo, imporá mudanças a 17 das 28 pastas da atual gestão. Segundo o peemedebista, um dos principais articuladores do Planalto, a reforma será “ampla” de maneira a acomodar o chamado “centrão”, agremiação de bancadas que reúne mais de 200 deputados.

Em entrevista a repórteres no Senado, Jucá não adiantou quais ministérios podem sofrer alteração de comando. Na esteira da saída do deputado tucano Bruno Araújo (PE), que ontem (segunda, 13) encaminhou carta de demissão a Temer (veja a íntegra), o senador diz acreditar que a baixa no primeiro dos quatro ministérios do PSDB vai “acelerar” a reforma.

“[A exoneração de Bruno Araújo] acelera, porque precipita uma discussão, tendo em vista que já há ministério vago. O presidente está avaliando, discutindo como vai fazer. É uma reforma ampla – são 17 ministérios que ficarão vagos, no prazo que o presidente determinar. Cabe ao presidente, agora, começar esse processo, e ele vai definir o ritmo das mudanças”, declarou Jucá.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga. Ele é acusado de agredir a esposa em junho deste ano. O ministro Celso de Mello, relator da ação no Supremo tinha pedido que a PGR manifestasse se havia interesse em dar prosseguimento ao caso ou não.

A denúncia por lesão corporal foi apresentada por Dodge na última terça-fera, 14. O caso corre no STF porque Admar tem foro privilegiado por ser ministro do TSE.

Élida Souza Matos procurou a 1ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal no dia 23 de junho com um olho roxo para registrar um boletim de ocorrência pela agressão. Ela passou por exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) à época. Em outro depoimento no mesmo dia, Élida voltou atrás nas acusações, mas o inquérito continuou. De acordo com o Art. 16 da Lei Maria da Penha, “(…) só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.” A Lei Maria da Penha tem esse dispositivo para averiguar a espontaneidade da retratação.

Erica Matos, filha de Élida e enteada do ministro afirmou que ouviu Admar xingar a mãe de “puta”, “vagabunda” e “escrota” durante a briga. Ela também disse que o ministro nunca permitiu que sua mãe estudasse e usava seu cargo para subjugá-la. Admar negou as acusações, que classificou como uma “reação exagerada” de Erica ao ver a mãe machucada.

Admar atribuiu a briga a uma crise de ciúmes de Élida, afirmando ainda que ela escorregou no enxaguante bucal que caiu no chão do banheiro e bateu o rosto na banheira. Ele anexou à sua defesa no caso fotos de arranhões supostamente provocados por Élida e admitiu que a empurrou, mas afirmou que o fez para se defender da esposa.

O trabalhador brasileiro terá de contribuir por 44 anos para ter direito ao teto da aposentadoria, de acordo com a fórmula de cálculo que está sendo estudada pelo governo para a reforma previdenciária. A fórmula pretende compensar a redução da economia com as mudanças na reforma. Parada desde maio na Câmara, a proposta será desidratada para conseguir os 308 votos necessários para aprovação ainda em 2017.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo teve acesso à fórmula estudada pelo governo para que o trabalhador tenha acesso ao valor máximo da Previdência. Apesar das mudanças anunciadas na proposta, a regra em análise reduz o valor da aposentadoria para quem ganha mais do que um salário mínimo. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) afirmou, na semana passada, que vai retirar o dispositivo que prevê contribuição mínima de 25 anos para manter a exigência de 15 anos.

A proposta alterada deverá exigir a idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) e 15 anos de contribuição para ter direito a 50% da média salarial do trabalhador brasileiro. Após o tempo mínimo, a fórmula prevê aumentos graduais por faixa de tempo de contribuição. O aumento deve ser de um ponto percentual por ano para aqueles que contribuíram de 16 a 25 anos; 1,5 ponto percentual entre 26 e 30 anos de contribuição, dois pontos para contribuições por 31 a 35 anos e 2,5 pontos a partir de 36 anos. Para atingir os 100%, o trabalhador terá de contribuir por 44 anos.

O tempo para atingir o teto do benefício já tinha sido alterado no relatório de Oliveira Maia. A proposta enviada pelo governo exigia 49 anos de contribuição, que o deputado reduziu para 40.

Na semana passada, Oliveira Maia se reuniu com o presidente Michel Temer (PMDB), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir as mudanças no texto. Ao deixar o encontro, Henrique Meirelles afirmou que o governo está trabalhando para aprovar a reforma com 50% do texto original. Agora, Meirelles afirma que a redução na economia prevista – que era de R$ 800 bilhões com o texto do poder Executivo – não pode ser maior que 50%. O relatório do deputado baiano que foi aprovado na comissão especial previa 75% da economia original.

Moeda de troca

Temer quer ver a reforma da Previdência aprovada na Câmara ainda em 2017. Para isso, casou o interesse do Centrão na reforma ministerial à votação da proposta. De acordo com um dos principais aliados de Temer, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a reforma ministerial “ampla” deve ser feita até meados de dezembro. O prazo é o mesmo que o Planalto planeja para ver a reforma da Previdência aprovada pelos deputados. Condicionando os cargos ao apoio às mudanças nas regras das aposentadorias, Temer tenta evitar “surpresas” na votação.

Para evitar surpresas em votos da base, o Planalto pretende condicionar a reorganização ministerial com o placar dos votos. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, as trocas já ficarão acertadas, mas os cargos só serão entregues depois da votação.

Por Paulo Nailson*

As pré-conferências e a Conferência Estadual de Cultura representam o espaço de diálogo pleno e democrático que precisamos ter para a criação do Plano Estadual de Cultura de Pernambuco. Várias etapas serão vivenciadas até a finalização do documento final. Já temos uma Minuta de proposta, elaborada pela Secretaria Estadual de Cultura, já disponível e circulando em redes sociais e começam a ser também discutidas nas etapas que já estão acontecendo.

Um plano para próxima década e formas de incentivo e de financiamento é mais do que o comprimento de formalidades. Precisa de mais discussões e mais contribuições. Quanto mais melhor. Ainda que em ano eleitoral (a IV Conferência Estadual de Cultura será em 2018) exige também que qualquer resquícios de fundo político-partidário seja colocado de lado, em face da importância do tema principal: educação e desenvolvimento.
Assim sendo, são convocados artistas, produtores, militantes, representantes de entidades culturais, parlamentares e gestores públicos dos municípios para abrir historicamente mais uma etapa de participação popular na definição dos rumos da Cultura em Pernambuco.

Os eixos temáticos são: PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA; GESTÃO, INFRAESTRUTURA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO SIMBÓLICO DA CULTURA; ECONOMIA DA CULTURA; PESQUISA E FORMAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL; CULTURA E EDUCAÇÃO; CULTURA E COMUNICAÇÃO e TERRITÓRIOS, TERRITORIALIDADES E POLÍTICAS AFIRMATIVAS.

É necessário permanecer garantindo e assegurando a ampla participação da sociedade civil e do poder público estadual e municipal, por isso, apesar de todo descontentamento de todos nós com esse momento que o país enfrenta, é necessário mobilização, divulgação e principalmente participação de todos e todas. O Governo, no processo de organização, definiu Pré-Conferências Regionais em cada uma das doze Regiões de Desenvolvimento (RD) do Estado. As Pré-Conferências Setoriais abrangerão os segmentos de Artes Visuais, Artesanato, Audiovisual, Cultura Popular, Circo, Dança, Design e Moda, Fotografia, Gastronomia, Literatura, Música, Teatro e Ópera e Patrimônio Cultural. As Conferências Livres podem acontecer, desde que para segmentos não contemplados nas Pré-Conferências Setoriais.

Há uma demanda antiga, colocada desde 2013, na III Conferência Estadual de Cultura, solicitando: Criar/implantar Gerências Regionais da SECULT/PE e FUNDARPE para as 12 RD’s e promover a instalação de escritório de apoio aos empreendimentos criativos – Criativa Birô – nos municípios de todas as RD´s do Estado em parceria com os atores locais. Essa carência foi pontuada pelo vereador Edjailson Caruforró numa Audiência Pública histórica, em março desse ano, na Câmara Municipal de Caruaru. A Casa Legislativa estava lotada, pela primeira vez em uma audiência pública desse segmento esteve presente um promotor público (mesmo em audiências públicas de outras temáticas isso é raro), o edil fez questão de relatar as dificuldades do segmento artístico e cultural até pelo fato de Caruaru ser uma cidade polo estratégica pela localização, devendo urgentemente ter essa demanda atendida.

Enfim, a estruturação de um Plano de Cultura para a próxima década é responsabilidade do Estado mas nessa construção coletiva. Que estejamos dispostos a superar divergências e voltar a unir forças para ter maior participação em todas as instâncias não só cobrando o que já devia ter sido executado, reconhecendo as conquistas alcançadas e renovando o fôlego para enfrentar o que vem pela frente. Assim, como no pensamento de Raymond Williams, a idéia de cultura como modo de vida e como produto artístico não se excluem porque em ambos o valor atribuído está no significado coletivo.

Paulo Nailson é Assessor no Poder Legislativo de Caruaru
Membro da direção municipal do PCdoB.

Apesar da insistente defesa do governo de Michel Temer (PMDB), a Reforma da Previdência é amplamente rejeitada pelos brasileiros. Segundo levantamento Vox Populi/ CUT, 85% dos brasileiros são contra o projeto, que prevê o aumento da idade mínima para aposentadoria, entre outras questões. O estudo mostra ainda que 71% dos brasileiros acham que não vão conseguir se aposentar pelas novas regras.

“Este levantamento mostra como o governo Temer e sua base aliada andam em descompasso com o que defende a população brasileira. Ninguém quer esta reforma que praticamente aniquila o direito do trabalhador brasileiro de se aposentar. Mas o governo Temer segue insistindo nesta pauta”, criticou o líder da Oposição, Humberto Costa (PT).

De acordo com o levantamento, o Nordeste é a segunda região do País que mais rejeita a proposta. Cerca de 85% dizem ser contra as mudanças na aposentadoria. A região só perde para o Sudeste, onde 91% dos entrevistados disseram se opor à reforma. A pesquisa foi realizada entre os dias 27 e 31 de outubro. O trabalho tomou como amostragem 118 municípios brasileiros e entrevistou um universo de 2 mil pessoas, todas maiores de 16 anos. A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Para Humberto, a eleição do ano que vem servirá para que a população dê a sua resposta a aqueles que votam no sentido oposto aos interesses da população. “Tenho certeza de que tanto a Reforma da Previdência como a Reforma Trabalhista serão fortes temas de debate no ano que vem. A população não vai esquecer quem hoje vota contra o trabalhador, mas que em 2018 vai pedir a ele o voto. É muito importante que a gente siga mobilizado para que os parlamentares sintam que essas posições contrárias ao povo serão lembradas, sim, na hora de votar”, afirmou.

O procurador geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel, solicitou algumas medidas contra o prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, em razão de irregularidades nas contratações de servidores. Segundo o procurador, a atual gestão do município contratou centenas de funcionários temporários ao invés de nomear os concursados aprovados, desobedecendo medida cautelar do próprio Tribunal.

O ministério público de contas ainda destacou que os atos do prefeito põem em risco o prestígio do Tribunal e, caso não ocorra a nomeação dos concursados, deverá ser decretada a intervenção do Município.

O conselheiro do TCE, Ruy Harter, atendeu ao pedido do procurador geral e expediu medida cautelar determinando ao atual prefeito a prorrogação do prazo na validade do concurso, deferindo ao mesmo o prazo de cinco dias para sua defesa, sob pena de implantação de novas medidas que garantam a convocação dos concursados.

O prefeito de Riacho das Almas, Mário Mota, discursou em nome dos prefeitos das cidades que serão beneficiadas com a criação do Batalhão Integrado Especializado de Policiamento – BIEsp. A solenidade de inauguração do equipamento foi realizada nesta terça-feira (14) em Caruaru.

O BIEsp é o primeiro batalhão de segurança especializado de Pernambuco, e de acordo com informações do Governo do Estado beneficiará aproximadamente 700 mil pessoas de 15 municípios do Agreste, incluindo Riacho das Almas. “Em nome dos prefeitos da região, afirmo que o BIEsp vai nos ajudar muito. Este equipamento é mais um que vai melhorar a nossa segurança. Pernambuco dá exemplo para o Brasil em todas as esferas. O Governador Paulo Câmara tem mostrado com sua seriedade como é que se deve fazer”, destacou o prefeito de Riacho das Almas Mário Mota em seu discurso.

O Batalhão contará com o apoio de 300 policiais militares especializados, que se dividirão em quatro companhias especiais como a Radiopatrulha, BPChoque, CIPCães e Rondas Ostensivas com o Apoio de Motocicletas (Rocam). É importante salientar que as atividades do 4º BPM, que cuida da segurança da AIS 14 – Área Integrada de Segurança que abriga vários municípios do Agreste e Riacho das Almas – serão mantidas normalmente com o início das atividades do BIEsp.

O governador Paulo Câmara comanda, nesta quinta-feira (16.11), o lançamento do incremento de efetivo da Polícia Militar nas cidades de Garanhuns (Agreste Meridional), Nazaré da Mata (Zona da Mata Norte) e Vitória de Santo Antão (Zona da Mata Sul).

Com a ação, um total de 112 homens e mulheres irão expandir o policiamento ostensivo no combate ao crime nas três regiões. Serão 40 PMs para Garanhuns, 40 para Nazaré da Mata e 32 para Vitória de Santo Antão. O objetivo é prevenir crimes e aumentar a sensação de segurança entre moradores e visitantes desses municípios.