A incidência de acidentes de trânsito está diminuindo em algumas capitais brasileiras. De acordo com a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Recife (CCTU), o número de ocorrências dessa ordem reduziu em 30% na capital pernambucana, de 2014 a 2016. Os dados apontam que em 2014 aconteceram 2.547 acidentes com vítimas, contra 1.771 sinistros em 2016. O volume de feridos no trânsito também diminuiu. Em 2014 foram 3.120; dois anos mais tarde, esse número desceu para 2.165 – o que representa uma queda de 30,6%.

As estatísticas também são favoráveis em Maceió. Dados divulgados pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) demonstram que 3.220 acidentes de trânsito foram registrados pelo órgão nas vias públicas da capital alagoana em 2016, uma queda de 18,9% em relação a 2015.

Em Recife, o principal fator de redução foram os equipamentos de fiscalização eletrônica, implantados com maior frequência a partir de 2014. Em Maceió, as estatísticas positivas são fruto da intensificação do trabalho das equipes da SMTT e dos equipamentos de fiscalização.

Conforme o diretor e especialista em trânsito da Perkons, Luiz Gustavo Campos, equipamentos de fiscalização eletrônica, como os populares pardais e as lombadas eletrônicas, acabam por inibir o condutor a praticar altas velocidades. Além disso, muitos desses dispositivos possuem outras funções, como registrar avanço de sinal vermelho, circulação em faixa exclusiva, conversões proibidas e localizar veículos procurados pela polícia. “A aplicação dessa inteligência multifuncional nas vias proporciona mais eficácia e efetividade na fiscalização, tornando o trânsito mais seguro, humano e democrático”, pondera.

Não é à toa que a fiscalização eletrônica seja considerada grande aliada da segurança viária e da gestão de trânsito. Prova disso é a queda de 59% no número de acidentes e de cerca de 190% no número de vítimas entre 2011 e 2012 em Porto Alegre, um ano após a instalação de radares fixos da Perkons. “Nesses locais, foram obtidas reduções de velocidade da ordem de 10% a 47%, uma média de 24%”, completa a coordenadora de Informações de Trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Fabiane da Cruz Moscarelli.

O excesso de velocidade é a causa de uma em cada três mortes por acidentes de trânsito em todo mundo. Uma pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) atrela a fiscalização eletrônica à redução de 60% de óbitos e 30% de acidentes no trânsito. Daí a importância desses equipamentos também ao lembrar o motorista de tirar o “pé do acelerador”.

Sentinela no trânsito

No Brasil, o desenvolvimento e a implantação de equipamentos de fiscalização eletrônica teve início há 25 anos com a invenção da lombada eletrônica pela Perkons. Tal invenção tem uma história curiosa. No início dos anos 90, engenheiros da empresa paranaense sofreram um leve acidente ao passar por uma lombada física, e começaram a pensar em uma forma mais eficiente e menos abrupta de se reduzir a velocidade. Até então, não existia no mundo qualquer equipamento similar.

Depois de muito estudo, trabalho e persistência – uma vez que não existia legislação específica e nem costume social para isso – em 20 de agosto de 1.992 foi instalado o primeiro modelo da lombada eletrônica na Rua Franscisco Derosso, uma das vias mais movimentadas de Curitiba (PR). De tão inovadora, a engenhoca foi incluída no livro 101 Inovações Brasileiras.Adotada hoje em larga escala – e extrapolando as fronteiras do território nacional, estando em países como Peru, Equador e Colômbia -, a lombada eletrônica evitou, conforme estudo do Ibmec/RJ, mais de mil mortes e de 12 mil acidentes nas rodovias federais brasileiras somente no ano 2004.

O mesmo estudo aponta que, a cada equipamento de fiscalização eletrônica instalado, são evitados cerca de três óbitos e 34 acidentes por ano. “Por essa base podemos estimar que, até 2016, nossa atividade poupou cerca de 70 mil vidas no Brasil”, calcula o diretor e especialista em trânsito da Perkons. Atualmente, a companhia conta com 494 lombadas instaladas em treze estados.

A Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruaru – AETPC está oferecendo para a população mais um serviço destinado ao cadastro e recarga dos cartões LEVA. O LEVA Itinerante é um projeto desenvolvido para atender a população nos bairros de Caruaru onde será possível realizar o cadastro para adesão dos cartões e servir de ponto recarga para os usuários. Neste primeiro momento serão realizados novos cadastros apenas para o LEVA COMUM.

O serviço é realizado dentro de um ônibus, devidamente estacionado e com identificação do LEVA ITINERANTE, que irá percorrer a cidade seguindo um cronograma estabelecido pela associação. Inicialmente, o projeto começa a atender as comunidades pelos residenciais Luiz Bezerra Torres I e II, do Programa Minha Casa Minha Vida, entregue a população caruaruense nesta segunda-feira (28), no Alto do Moura.

A priorização dos investimentos em Educação tem gerado cada vez mais conquistas na área para o Estado. E mais uma demonstração desse empenho foi conferida, nesta segunda-feira (28.08), durante a premiação dos gestores, professores e estudantes da Rede Estadual que mais se destacaram no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de Pernambuco (IDEPE) no ano de 2016. Superando a média de 3,9 do ano de 2015, o IDEPE 2016 apresentou a nota de 4,1 – ultrapassando mais uma vez a nacional, que é 3,5. Comandada pelo governador Paulo Câmara, a solenidade, realizada no Palácio do Campo das Princesas, agraciou seis municípios, doze escolas e seis gerências regionais que obtiveram os melhores resultados nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio em Pernambuco.

“Estamos satisfeitos com os resultados alcançados, mas cientes de que precisamos continuar a melhora, a avançar. O que foi apresentado aqui, mostra uma evolução muito importante de todas as regiões. E todas essas conquistas são frutos de uma construção que tem dado resultados, que tem mostrado ano a ano a melhoria do ensino público em Pernambuco. Mas também é um resultado que aumenta a nossa responsabilidade em continuar a fazer com que a escola pública seja atrativa, tenha a menor diferença com as escolas privadas e dê condições dos nossos alunos aprenderem e, através da sua dedicação, realizar sonhos”, destacou o governador. Paulo ainda defendeu que a educação integra a agenda do futuro. “Nós não poderemos resolver a agenda do presente sem pensar e desenvolver a educação. É com a educação que vamos transformar o futuro das próximas gerações”, reforçou.

Entre as escolas da rede estadual, foram premiadas as três unidades com melhores índices nos anos finais do Ensino Fundamental e as três melhores no Ensino Médio. Entre as GREs, receberam certificados as três com melhor colocação no Ensino Médio. Já na categoria “municípios”, foram premiados os três que mais se destacaram nos anos iniciais do Ensino Fundamental, assim como os três melhores colocados nos anos finais desse módulo. Nesta edição, o prêmio incluiu duas novas categorias: as Gerências Regionais com as maiores evoluções durante o ano, com três premiadas, e as escolas parceiras que integram a rede pública com resultados de destaque, nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, também com três premiadas.

O secretário estadual de Educação, Frederico Amâncio, defendeu que os índices pernambucanos vêm, cada vez mais, se destacando nacionalmente. “Hoje é um dia de muita comemoração para a educação do nosso Estado. A gente tem subido mais um patamar. Pernambuco é o primeiro Estado do Brasil que começa a ter desempenho acima de nota quatro nas escolas públicas da Rede Estadual. Nós já somos oficialmente, pelo MEC, o Estado que tem o melhor desempenho nacional. Mas o que nós mais comemoramos não é apenas a nota, é a evolução. Nós somos o único Estado no Brasil que, nos últimos dez anos, evoluiu todos os anos. E isso é um trabalho que tem que envolver toda a rede. Isso envolve um trabalho muito grande dos professores, dos gestores das escolas, dos estudantes e das famílias, que estão cada vez mais acreditando no nosso trabalho”, ressaltou.

Pernambuco conquistou, pelo quarto ano seguido, o primeiro lugar nacional com a menor taxa de abandono escolar no Ensino Médio. O dado foi divulgado, no último mês de junho, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC) através do Censo Escolar 2016. Em 2015, a taxa era de 2,5% e, atualmente, possui taxa de abandono escolar de apenas 1,7%, o que continua apontando as escolas de Pernambuco como as mais atrativas do País. O segundo Estado com a menor taxa de abandono foi São Paulo, com 4,5%, seguido do Espírito Santo, com 4,6%. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental (6° ao 9° ano), a Rede Estadual também conquistou o primeiro lugar no ranking nacional, com apenas 1% de taxa de abandono, empatado com o Estado de Santa Catarina.

Comemorando pelo segundo ano consecutivo a conquista do melhor resultado entre as GRE do Estado (nota 4,95), a gestora da Gerência Vale do Capibaribe, Edjane Ribeiro, parabenizou a todos que fazem a educação de Pernambuco e agradeceu o apoio que o Governo tem prestado às gerências. “A cada dia, a gente vê mais a necessidade de investir na educação. Eu sempre digo aos nossos alunos que o único caminho que o jovem tem, hoje, é estudar. E é isso que a gente está fazendo, trabalhando duro para preparar os nossos alunos. E eu quero agradecer, de coração, ao trabalho que o nosso governador vem fazendo nas nossas escolas. Um trabalho que tem feito a diferença, um trabalho de continuidade aos anseios do nosso eterno governador Eduardo Campos”, declarou.

IDEPE – Os resultados do IDEPE são calculados com base no Sistema de Avaliação da Educação Básica de Pernambuco (SAEPE), que mede anualmente o grau de domínio dos estudantes nas habilidades e competências consideradas essenciais em cada período de escolaridade avaliado, além de ser uma importante ferramenta para a gestão escolar. Realizado anualmente, o ranking acompanha o desempenho da educação pública no Estado e considera dois critérios, os mesmos usados para o cálculo do índice nacional (IDEB). São eles: fluxo escolar e proficiência dos estudantes do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e do Ensino Médio.

No dia 11 de agosto foi comemorado o Dia do Advogado e em alusão à data, a Ordem dos Advogados do Brasil em Caruaru será homenageada na Câmara de Vereadores de Caruaru, através de uma Sessão Solene que acontece nesta segunda (28) às 20h.

Quem receberá a homenagem será o presidente da OAB Caruaru, Felipe Sampaio, representando a classe. A propositura  foi do presidente do Poder Legislativo, Lula Tôrres (PDT). “A OAB hoje, representa a busca por uma justiça social, inclusiva e cristã. E a Câmara, como representante do povo, tem o dever de homenagear uma entidade que dia após dia, luta pelos direitos sociais”.

A Prefeitura de Belo Jardim antecipou o pagamento de todos os aposentados e pensionistas. O pagamento, inicialmente, previsto para acontecer até o dia 5 de setembro, foi concluído desde a última sexta-feira (25).

O presidente do Belo Jardim Prev, Sebastião Cordeiro, falou sobre a antecipação dos vencimentos. “Tínhamos até o quinto dia útil do mês para realizar o pagamento dos aposentados e pensionistas, mas devido a um grande esforço da nossa equipe técnica, do secretário de Gestão, Edilson Fruhauf, e do nosso prefeito Hélio dos Terrenos, conseguimos pagar dez dias antes. Essa iniciativa valoriza o servidor público aposentado, que até então recebia somente no dia que o prazo dos cinco dias úteis se encerrava”, declarou o presidente.

Intitulado de “Estação Leitura”, o projeto de arrecadação de literaturas é uma parceria entre o Serviço de Psicologia do HMV e a Comissão de Humanização. A campanha visa arrecadar livros que serão levadas aos leitos uma vez por semana para os pacientes que desejarem. São aceitos qualquer obra de romance, ficção, aventura, histórias infantis, revistinhas, gibis, caça palavras, palavras cruzadas, revistas de colorir, entre outros. A campanha aceita livros novos ou velhos, desde que estejam em bom estado.

“A iniciativa tem por objetivo levar um pouco de entretenimento aos pacientes que estão internados em nossa unidade. Essa é também uma maneira de doar a eles um pouco de alegria, tocando o imaginário e promovendo bem estar, em meio ao momento de tratamento que estão passando”, explica a psicóloga Sheyla Martins.

As doações podem ser realizadas em qualquer horário, nas caixas que estão disponíveis na recepção principal e na recepção da emergência, da sede do HMV, que fica localizando na avenida Amazonas, 175, bairro Universitário, às margens da BR-104.

Cargos são para nível central, hospitais e unidades do SVO Recife e Caruaru

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) abriu seleção pública simplificada para a contratação temporária de 45 profissionais para atuarem no nível central da SES, nos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), unidades do Recife e Caruaru, e nos hospitais do Grande Recife e Regionais. As inscrições para a seleção pública, que terá validade de dois anos prorrogável por igual período, serão gratuitas e realizadas presencialmente ou via sedex até o dia 13 de setembro. Do total de vagas, 5% estão reservadas para pessoas com deficiência.

Para o nível central, serão quatro apoiadores institucionais, sendo um sanitarista e três apoiadores para atuarem no sistema de informação em saúde; no SVO Caruaru, também serão lotados quatro apoiadores, sendo um enfermeiro sanitarista e três auxiliares de necrópsia. Já para o SVO Recife serão lotados nove profissionais, sendo um apoiador sanitarista, um enfermeiro, um enfermeiro sanitarista, uma vaga de codificador de causa básica e cinco auxiliares de necrópsia. Vinte e oito vagas serão para Vigilância Epidemiológica Hospitalar para as cinco grandes emergências no Grande Recife e hospitais regionais.

A seleção será realizada em duas etapas sucessivas, avaliação curricular e avaliação técnica por meio de prova objetiva, com exceção da função de auxiliar de necropsia, onde os candidatos realizarão além das duas etapas descritas, a avaliação prática. A divulgação do resultado preliminar da avaliação curricular será no dia 29 de setembro e o edital pode ser conferido na íntegra no portal.saude.pe.gov.br.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Pernambuco realizou o 14º Congresso Estadual, onde o presidente estadual da sigla, Sileno Guedes, foi reconduzido ao comando da agremiação para o próximo triênio (2017-2020). O ato virou palco para uma convocação da militância para reeleger o governador Paulo Câmara nas eleições do ano que vem.

No entanto, a ausência do grupo do senador Fernando Bezerra Coelho mostrou que a unidade partidária ainda mostra rachas. “Paulo, hoje o partido está reunido para dizer que quer você governador de novo. Esse povo vai para a rua defender sua reeleição”, afirmou Sileno Guedes, em seu discurso. A militância presente respondeu com gritos de “paulo de novo governador do povo”.

O mote do discurso foi o mesmo do prefeito do Recife Geraldo Julio. “A missão de todos nós é trabalhar todos os dias para eleger Paulo Câmara governador de Pernambuco”, disse. O ato teve início às 8h, no Recife Praia Hotel, no Pina, e contou com a presença de diversas lideranças do PSB-PE.

No encontro, foram eleitos eleitos os membros do Diretório e Executiva regional para o próximo triênio (2017-2020), além dos delegados aptos ao congresso nacional do PSB, previsto para outubro.

Às voltas com denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ministros enrolados em esquemas de corrupção, o presidente Michel Temer tem um cenário nebuloso na iminência da segunda acusação, ao menos por obstrução de Justiça, derivada das delações premiadas do Grupo JBS. É o que se depreende do resultado de uma pesquisa inédita feita pela consultoria Arko Advice com 199 deputados de 25 partidos: 83% deles disseram não acreditar na votação da reforma da Previdência em 2017.

Os dados, veiculados neste domingo (27) pelo jornalista Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo (leia nota abaixo), são uma péssima notícia para a gestão Temer. Para analistas e observadores da cena político-econômica, o governo só se mantém de pé, embora cambaleante, devido a um conjunto de fatores que, combinados, dá sobrevida a Temer ao sabor dos chamados “fatos novos” – por exemplo, denúncias que não informam quando chegarão, principalmente no âmbito da Operação Lava Jato, e dissidências de atores ou partidos importantes da base aliada no Congresso. Com boa reputação inclusive no exterior, membros da equipe econômica são apontados como o esteio capaz de assegurar a pauta reformista do Executivo.

Para os especialistas, só reformas como a previdenciária e a tributária são capazes de ajustar as contas públicas e, consequentemente, convencer o mercado quanto à pertinência da manutenção da gestão peemedebista – mesmo comprometida por casos de corrupção, altamente impopular (mais de 90% de desaprovação) e com legitimidade questionada. Segundo essa tese, o governo só seguirá adiante caso consiga pacificar os grupos dominantes do país, em torno de uma agenda que os agrade. Para tanto, Temer tem que reunificar uma base aliada que já foi de mais de 400 deputados (superior a 80% da Câmara), em um cenário em que o principal partido aliado, o PSDB, está rachado e com um grupo de peso disposto a por fim à aliança com o Planalto.

Para aprovar a reforma da Previdência, considerada crucial para os planos de Temer e seus correligionários, são necessários 308 votos em um universo de 513, em dois turnos de votação. Percentual e número de apoiamentos devem se repetir no Senado, em prazo definido por lei. Aprovada em 9 de maio na Comissão Especial da Reforma da Previdência, a proposta de emenda à Constituição que a promove está emperrada em meio ao turbilhão de má notícias que o governo tem enfrentado nos últimos meses, como a inevitável revisão da meta fiscal em até R$ 30 bilhões, elevando o deficit público e estrangulando ainda mais o orçamento.

Até o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já advertiu o governo sobre os riscos de derrota quando forem a voto as pretensões palacianas sobre a Previdência Social.

Com objetivo de facilitar a mudança de nome por transexuais, uma projeto de lei do Senado pretende legislar sobre o assunto permitindo que qualquer pessoa possa requerer a adequação dos registros de seu nome ou sexo quando estes não coincidam com sua identidade de gênero. A proposta é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e tem como relator o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). O relatório do senador é pela aprovação do texto, cuja apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa está prevista para esta semana.

Atualmente, para se ter direito à retificação de nome e sexo, já identificados no documento desde o nascimento, é preciso passar por um longo processo jurídico. O projeto estabelece que, para ser concedida autorização para a mudança, será necessário que o nome ou o sexo consignados no registro civil do requerente estejam em discordância com a sua própria identidade de gênero e, que tal condição seja atestada por laudo técnico fornecido por profissional de qualquer das áreas médica, psicológica ou psiquiátrica.

Não será exigida a cirurgia de redesignação sexual para a concessão da adequação documental, mas é ressalvado que, se a pessoa já tiver realizado essa cirurgia, ela fica dispensada de apresentar os referidos laudos técnicos. É aí que começam os problemas (leia mais abaixo). Recentemente, a advogada pernambucana Robeyoncé Lima, por exemplo, conseguiu alterar o nome e o gênero nos documentos oficiais de identificação após uma batalha judicial que durou oito meses.

Mas é um primeiro passo, avaliam militantes da causa LGBT. Para o diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis, a proposta facilitará a vida de milhares de pessoas em todo o país.

“Hoje as pessoas precisam entrar na justiça para conseguir fazer a mudança de nome e de sexo. Essa lei vem legislar sobre o assunto. É importante a iniciativa. Hoje, a Justiça demora muito tempo para conceder essa autorização e é interessante que se tenha uma lei que legisle sobre essa questão. Especificamente sobre o registro civil. O que nos precisamos é de respeito a diversidade”, ponderou Toni ao Congresso em Foco.

Fator laudo

Para Lua Stabile, 25, que possui em andamento na Justiça de Brasília um processo de retificação de nome e gênero desde maio deste ano, a proposta avança em relação ao modelo atual, que precisa de um juiz para autorizar a mudança após longa batalha na Justiça. Mas ela faz a ressalva de que a questão da alteração por meio de laudo psiquiátrico ou psicológico ainda é algo que precisa ser revisto.

“O fato de a gente ter que apresentar um laudo também é uma questão problemática, porque a gente não está lidando com pessoas doentes. A gente não precisa apresentar nenhum documento de pessoas falando quem nós somos. Nós mesmos deveríamos dizer quem somos”, criticou Lua, dizendo acreditar que existem outros meios de se atestar o gênero, como declarações de amigos e familiares, além de investigação facilitada sobre como a pessoa se apresenta socialmente nas redes sociais e no trabalho.

“No meu processo eu tive que apresentar o laudo. Mas eu preciso ficar indo a um psiquiatra somente para pedir um laudo. Eu não estou doente”, ponderou.

Lua, que é integrante da União libertária de Travestis e Mulheres Transexuais (Ultra) em Brasília, disse que a entidade luta justamente pela “despatologização” das identidades trans, estigmatizadas por questões como a própria necessidade de apresentação de laudo médico como comprovação de sua condição de gênero. “Pessoas trans não são doentes e não precisam de laudo dizendo quem elas são.”

De acordo com ela, em maio de 2018 haverá a revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID) na Assembleia Geral de Saúde da ONU, com a participação de diversos países. Na ocasião, será levada a votação uma proposta da retirada da classificação de transexualidade como doença de transtorno mental.

“Se a proposta da Organização Mundial de Saúde for aprovada, a transexualidade vai deixar essa necessidade de ter que ter um laudo médico. A transexualidade ainda é considerada uma doença e está na classificação do CID. A gente tá criando uma campanha que luta pela despatologização das pessoas trans”, ressaltou.

Direito à livre personalidade

Na proposta, a senadora Marta Suplicy justifica sua proposição argumentando que o transexualismo é uma realidade social que exige a tomada de posição do Parlamento brasileiro, tendo em vista a total ausência de disciplina legal específica quanto à matéria. O projeto adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua própria identidade de gênero, não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal ou outro qualquer.

Esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, título de eleitor passaporte ou qualquer outro. Pelas regras, somente por iniciativa pessoal do próprio interessado poderá ser feita a adequação documental da menção do seu nome e sexo, ficando vedada nova alteração pelo prazo de cinco anos. Além disso, estabelece a competência da Vara de Registros Públicos para tratar de toda matéria disposta no projeto, assegurado o segredo de Justiça.

Caso aprovada na CCJ, a proposta poderá seguir para a Câmara, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado. O relator, senador Jader Barbalho, defende a aprovação por meio de um substitutivo, que não muda o conteúdo, mas evita a criação de uma lei autônoma, enquadrando a regulamentação proposta na legislação existente compatível com o tema: a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e o próprio Código Civil.

Antes de ser encaminhada à CCJ, a matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na legislatura anterior (2011-2014). Na CDH, sob a relatoria do então senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o texto também recebeu parecer favorável, com o substitutivo.