Em reconhecimento ao papel da Advocacia na defesa do Estado democrático de direito, o governador Paulo Câmara sancionou, nesta sexta-feira (11), a Lei nº 16.116 que institui o piso salarial da categoria em Pernambuco. A medida, realizada no Dia dos Advogados, visa valorizar o exercício dos profissionais na iniciativa privada. Com a nova Lei, ficam estabelecidos os pisos de R$ 2 e 3 mil, a depender da carga horária cumprida pelo profissional. O ato, celebrado no Palácio do Campo das Princesas, contou com a presença de vários representantes da classe, parlamentares e secretários de Estado.

“Como a própria Constituição diz: o trabalho da Advocacia é indispensável. Um trabalho imprescindível e muito importante para que o Estado democrático de direito funcione como deve funcionar, cabendo a todos o direito de defesa, de pleitear a justiça e de defender o cidadão. Então, eu fico feliz, como governador de Pernambuco, em poder participar de um momento como esse e, com certeza, contribuir para os avanços da Advocacia de Pernambuco. Mas, também, de oportunizar um debate sobre o futuro que a gente quer, com mais justiça e democracia para todos”, destacou o chefe do Executivo estadual.

O piso estabelece o salário de R$ 2 mil mensais para os profissionais que cumprirem a jornada de quatro horas diárias ou 20 horas semanais; e R$ 3 mil para oito horas diárias ou 40 horas semanais trabalhadas. Ainda de acordo com a Lei, o piso deve ser reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Autor da proposta, o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, comemorou a iniciativa, que, segundo ele, representa “a concretização de um sonho de uma década”. “Hoje, em um dia simbólico para a advocacia de todo o Brasil, somos presenteados com uma grande conquista que vinha sendo acalentada há mais de dez anos. E agora, graças a sensibilidade e a atenção do governador e ao empenho dos deputados Guilherme Uchôa e Rodrigo Novaes (propositor de audiência pública para discussão do tema), damos um importante passo na valorização da Advocacia e no combate à precarização das condições de trabalho dos advogados pernambucanos”, declarou.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega a Salvador, na Bahia, no próximo dia 17. Será o início da caravana “Lula pelo Brasil”, que se encerra no dia 5 de setembro, no Maranhão. Durante a viagem, Lula percorrerá de ônibus nove estados nordestinos, em uma viagem para conhecer as mudanças que ocorreram no Nordeste durante os governos do PT – Cisternas, Minha Casa Minha Vida, Agricultura Familiar, Universidades – e os desafios atuais da região.

Na chegada a Salvador, o ex-presidente deve participar do lançamento do livro “Comentários a uma Sentença anunciada – O Processo Lula”, ao lado de juristas e advogados, na Pupileira. Ele irá de metrô até o evento, saindo da estação Pituaçu. O lançamento ocorre às 17h.

Já na sexta-feira (18), Lula recebe título de Doutor Honoris Causa, na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) em Cruz das Almas, às 10h. Durante a tarde, o ex-presidente participa do Festival da Juventude, na mesma cidade, às 15h. Após a atividade, a caravana segue para São Francisco do Conde, onde Lula será patrono na colação de grau de estudantes da Unilab (Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira), às 19h. As duas universidades foram criadas pelo governo Lula.

No sábado (19), Lula estará em Feira de Santana, onde participa de um ato de Defesa das Políticas Públicas para o Semiárido e Agricultura Familiar, às 11h, políticas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e de cisternas que têm sido reduzidas ou desmontadas.
SERVIÇO:

QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO

SALVADOR / BAHIA

SEXTA-FEIRA 18 DE AGOSTO

CRUZ DAS ALMAS E SAO FRANCISCO DO CONDE / BAHIA

SABADO 19 DE AGOSTO

FEIRA DE SANTANA / BAHIA

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) completa 195 anos neste domingo (13). Para celebrar a data, o Judiciário realiza atividades que vão desde homenagem a magistrados, servidores e personalidades a ações de orientação à população, além de apresentações culturais e divulgação de práticas sustentáveis. Com a campanha ‘Juntos construiremos uma realidade mais justa para todos’, a programação é voltada para o público externo. “A atual gestão tem como lema ‘Justiça célere, direito do cidadão’. Esse objetivo só pode ser alcançado se estivermos unidos em prol da sociedade, prestando um serviço eficiente e eficaz”, declara o presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo.

As ações tiveram início há exato um mês do aniversário, em 13 de julho, quando foi lançado o edital do concurso para o provimento dos cargos de servidor público do TJPE. As inscrições para o certame, que oferece 109 vagas e cadastro de reserva, seguem até o dia 24 de agosto no site www.ibfc.org.br. Já na quinta-feira (10/8), no Edifício Paula Baptista, no Recife, aconteceu a palestra ‘Viver e conviver em paz’, com o psicólogo, filósofo, teólogo e professor Luiz Schettini Filho. Nas redes sociais onde o TJ de Pernambuco possui perfil, começou a ser veiculada campanha com informações sobre os serviços oferecidos pelo Judiciário estadual à população.

Comemoração – A partir do sábado (12/8), o Palácio da Justiça, no Recife, será iluminado nas cores azul e vermelha, presentes na bandeira do Judiciário pernambucano. Já na segunda-feira (14/8), acontecem quatro solenidades.

São elas: a missa de agradecimento, na igreja da Ordem Terceira de São Francisco, às 9h; a entrega a personalidades do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário e da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, no Salão do Pleno do Palácio, às 10h30; o plantio simbólico pela data de uma muda na calçada do Edifício Paula Baptista, às 14h30; e o recital comemorativo do Coral do TJPE e da Orquestra Criança Cidadã, além do corte do bolo de aniversário, no Salão dos Passos Perdidos, 1º andar da sede do TJ pernambucano, às 17h.

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À tarde, às 14h30, ainda em 14 de agosto, o desembargador-presidente Leopoldo Raposo faz o plantio simbólico de uma muda de ‘cássia de sião’ na calçada do Edifício Paula Baptista. Isso será possível porque o TJ pernambucano recebeu 90 mudas de palmeiras imperial e indiana e de cássia, vindas da Sementeira da Prefeitura do Recife, para ornamentação do Palácio. As demais serão plantadas em fóruns do TJPE. Ainda no campo da sustentabilidade, banners e demais materiais de divulgação do evento serão destinados ao Movimento Catamisto, para reutilização e reciclagem das peças. Membro do grupo, o artista plástico terá peças feitas a partir desses materiais expostas no Palácio e no Fórum do Recife. Nos dois locais, também haverá distribuição de cartão-comemorativo com sementes de ipê-amarelo.

Para encerrar as atividades na segunda-feira (14/8), de volta ao Palácio, o Coral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que retomou as atividades por incentivo do desembargador Leopoldo Raposo após dez anos longe dos palcos, realiza um recital comemorativo. A apresentação, no Salão dos Passos Perdidos, conta com o acompanhamento dos músicos da Orquestra Criança Cidadã. Por fim, acontece o corte do bolo de aniversário de 195 anos do TJPE.

Fórum da Capital – Ainda dentro da programação pelos 195 anos do Tribunal, na quarta-feira (16/8), das 10h às 16h, o Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife, recebe equipes do Tribunal e parceiros com orientações sobre sustentabilidade, conciliação, negociação de dívidas, cidadania, adoção e apadrinhamento de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência contra a mulher e pesquisa no campo da história do Judiciário. Os estandes ficarão no Hall Monumental do prédio.

Pelos parceiros, equipe da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope) prestará esclarecimentos sobre doação de sangue e de medula óssea; com o pessoal da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), acontecerá atividade educativa sobre eficiência energética. O grupo teatral Rosa dos Ventos realizará intervenções a respeito de coleta seletiva; a ONG Moradia e Cidadania fará distribuição de papel semente; e os grupos Dona Jardineira e Cosméticos Natureba terão exposição de flores e cosméticos, respectivamente; além de lanches naturais com a Mimi Cozinha.

Para os filhos que não sabem ainda o que vão fazer neste Dia dos Pais, o Caruaru Shopping oferece uma gama de opções para que o dia seja realmente inesquecível. Por lá, a pedida é curtir um show especial que vai acontecer na Praça de Alimentação, além de poder aproveitar o momento para programar aquele almoço especial em um dos restaurantes do centro de compras e convivência.

Toda a programação no Caruaru Shopping começa a partir das 13h. Na Praça de Alimentação, uma banda cover vai fazer um show especial que promete agradar pais e filhos. Ela traz no repertório sucessos dos Beathes e da banda de rock Rolling Stones. Será um momento para matar saudade dos bons tempos. Ainda na programação, outra apresentação com voz e violão.

Em uma área montada próximo ao cinema, os filhos que quiserem registrar mais esse momento para o álbum de fotos da família, pode aproveitar um espaço que foi preparado para as fotos, além da possibilidade de levar uma caricatura para casa. Vale lembrar que é um presente do Caruaru Shopping para o Dia dos Pais.
Para quem preferir curtir o dia de domingo aproveitando todas as opções que o Caruaru Shopping oferece, basta só escolher qual. Para começar, que tal conferir os filmes que estão em cartaz no Centerplex? Todas as opções de filmes e horários estão disponíveis no site do Caruaru Shopping. Aí é só preparar a pipoca e o refrigerante e aproveitar esse momento em família. Ah! lembrando que tem promoção também.

Já para quem tem espírito aventureiro e competitivo, vale a pena aproveitar toda a adrenalina que a pista do Acelera Kart tem para oferecer. Pais e filhos podem ingressar nas competições a partir do atendimento de alguns pré-requisitos de segurança. O espaço funciona no sétimo piso do edifício garagem e também está aberto para crianças e adultos.

Ainda no espírito competitivo, o Center Bowling também integra a programação especial para o Dia dos Pais do Caruaru Shopping. Nas pistas de competição, toda a família pode participar, basta está disposto a competir e acumular o máximo de pontos com os striker. Como se ainda não bastasse, alguns outros pontos de diversão estão espalhados por todo o centro de compras e convivência.

Lembrando que, se você ainda não comprou o presente do seu pai, basta correr no Caruaru Shopping. Por lá são mais de 200 operações para escolher o presente ideal. Roupas, sapatos, acessórios e muito mais estão à disposição. O Caruaru Shopping está aberto de segunda a sábado, das 10h às 22h e aos domingos, das 11h às 21h.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou o aumento em cinco pontos percentuais no limite de empenho para custeio e investimento de todas as universidades e institutos federais. Com o aumento, o limite do custeio, que é utilizado para a manutenção das instituições de ensino, passou de 70% para 75%. E o de capital, utilizado para adquirir equipamentos e fazer investimentos, passou de 40% para 45%. Para garantir esse aumento, o MEC liberou R$ 450 milhões para universidades e institutos federais, elevando o total liberado para R$ 4,8 bilhões.

O aumento foi anunciado pelo ministro Mendonça Filho numa reunião com a nova diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes). “Conseguimos concluir o ano passado com 100% do custeio liberado e executado, e neste ano de 2017 já acenamos para alcançar esse objetivo”, declarou Mendonça Filho. Segundo o ministro, o aumento de 5 pontos percentuais no limite de empenho mostra o compromisso em continuar assegurando um bom funcionamento para as universidades federais do país.

O novo presidente da Andifes, Emmanuel Tourinho, salientou a importância dos recursos anunciados pelo MEC. “Assumimos recentemente a direção da Andifes e esta é nossa primeira conversa com o MEC na busca de soluções para a questão orçamentária. Sabemos que há uma crise fiscal e que não há como resolver todos os problemas, mas gostaríamos de conjuntamente construir soluções”, pontuou.

Do total de R$ 450 milhões liberados hoje pelo MEC, as universidades federais receberão R$ 254,94 milhões para custeio e R$ 57,11 milhões de investimentos, totalizando R$ 312 milhões. Já os centros federais de educação tecnológica, o Colégio Pedro II e os institutos federais receberão R$ 110 milhões para custeio e R$ 28 milhões para investimento, perfazendo um total de R$ 138 milhões.

Os hospitais de ensino, por sua vez, receberão adicional ao limite de empenho no valor de R$ 897 mil para custeio e R$ 8,32 milhões para investimento, totalizando liberação de R$ 9,21 milhões. Por fim, o Instituto Nacional de Surdos, o Instituto Benjamin Constant e a Fundação Joaquim Nabuco terão limite de empenho adicional no valor de R$ 3,83 milhões para custeio e R$ 535,7 mil para investimento, alcançando R$ 4,37 milhões no total.

Na reunião com a Andifes, o ministro discutiu o orçamento de 2018 para a educação. A previsão de investimentos nas instituições federais de ensino superior para o próximo ano ainda está em discussão, mas o ministro Mendonça Filho adiantou o compromisso do MEC em manter o valor dos recursos de custeio de R$ 5,098 bilhões, ou seja, 100% do que foi previsto na Lei Orçamentária Anual de 2017 com o acréscimo de R$ 128,7 milhões – o que, para Tourinho, é algo positivo. “O Ministério da Educação fez um aporte de R$ 130 milhões a mais para evitar que qualquer instituição tenha perdas, uma vez que como a atualização será pelo Censo, algumas universidades avançaram em sua matriz, enquanto outras recuaram.”

Rede federal – Desde o início do ano, o MEC repassou mais de R$ 4,8 bilhões em recursos financeiros para as instituições federais: universidades; institutos federais; Instituto Nacional de Surdos; Instituto Benjamin Constant; e Fundação Joaquim Nabuco. Apenas para as universidades, esse valor foi de aproximadamente R$ 3,2 bilhões. Os valores são aplicados na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, hospitais universitários, entre outros. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Essas liberações cobrirão as despesas de custeio e investimento das unidades de modo a não comprometer o funcionamento de nossas instituições.

Para 2017, o limite de empenho previsto inicialmente para as universidades é de 85% do valor previsto para despesas de custeio e de 60% para despesas de capital. No entanto, o MEC está trabalhando para aumentar esse limite, assim como fez no ano passado, quando, mesmo após o contingenciamento feito pelo governo anterior, conseguiu liberar 100% de custeio para as universidades.

No contingenciamento do ano passado, ainda feito pelo governo anterior, o limite de empenho disponível foi menor do que o deste ano, sendo de 80% para as despesas de custeio e de 40% para as de investimento nas universidades e institutos federais.

O Agrinordeste chega a 25 ª edição este ano, consolidado como o maior seminário de agricultura do Norte e Nordeste. O evento, que acontece de 23 a 25 de agosto, no Centro de Convenções, teve início partir de um convênio firmado entre a CNA e o Ministério da Agricultura, que viabilizou a realização de cinco grandes seminários, em diversas localidades do País.

. “O objetivo era levar tecnologia, conhecimento e informações de mercado, abordando assuntos de interesse voltados para os produtores de cada região”, lembra Pio Guerra, presidente da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe).
Entre eles, apenas o Agrinordeste manteve-se e cresceu, tornando-se modelo para outros estados e viabilizando a inserção definitiva de Pernambuco no calendário de eventos do setor. Para se ter ideia do crescimento, atualmente, a mostra reúne mais de dois mil inscritos, contra os 200 registrados no primeiro ano. Além disso, em 2017, deve receber mais de seis mil visitantes. O intuito é continuar crescendo, saindo em 2018 do hall do Teatro Guararapes para o galpão de feiras e eventos do Centro de Convenções, com a expectativa de triplicar o número de estandes.

“Começamos com um dia de seminário, que reunia todos os setores da agropecuária. Com o passar dos anos, as palestras foram separadas por área de conhecimento”, fala ele. Em 2017, o ciclo de palestras oferece 70 painéis, que acontecem simultaneamente em sete salas, abordando temas relevantes sobre atualidades, avicultura, bovinocultura de leite, cana-de-açúcar, caprinovinocultura, fruticultura, horticultura, além de palestras sobre turismo rural. “É uma oportunidade de obter informações, tirar dúvidas e debater diretamente com os palestrantes locais e de outras partes do mundo. Essa interação vem elevando a satisfação dos participantes”, destaca Guerra.

O Agrinordeste traz ainda a Feira de Produtos Agropecuários e o espaço gastronômico Sabor do Campo, que traz 16 estandes com comidas típicas e diversas regiões. Ambos com entrada gratuita. “É uma oportunidade para que o consumidor final adquira diretamente do produtor e saboreie as receitas de nossos melhores chefs de cozinha”, ressalta o presidente.

Por sua vez, o espaço Sabor do Campo congrega 10 chefs de cozinha renomados na região e mais cinco de destaque nacional e ou internacional. “Eles falam sobre as experiências e realizam degustação de suas iguarias, criando um grande ambiente gastronômico”. Segundo ele, a culinária vem aproximando a sociedade urbana do ambiente agro. “As pessoas vêm interessas em aprender mais sobre gastronomia, para conhecer pessoalmente os chefs ou mesmo para participar dos concursos dessa área”, explica.

O Agrinordeste é uma realização da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe), com o apoio do Sebrae, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Pernambuco (Senar/PE), do Banco do Nordeste e da Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária. A organização estima que cinco mil pessoas participem do evento, durante os três dias de evento.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.

O autor da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), argumenta que a legislação não protege a mulher da violação de sua intimidade, que se dá, especialmente, sob a forma de divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais sem o seu expresso consentimento.

A relatora na CDH, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a importância de tipificar de maneira explícita a violenta conduta caracterizada pela “vingança pornográfica”, porém propôs alterações ao texto original a fim de garantir a máxima proteção à vítima com a mínima mudança na lei. Gleisi também propôs aumento da pena, argumentando que aquela prevista no projeto é demasiadamente leve.

Em seu substitutivo a pena para esse crime passa de três meses a um ano de reclusão e multa – conforme o projeto original – para seis meses a dois anos de reclusão e multa.

 Magno Martins

A Comissão Especial da Câmara que discute mudanças no sistema eleitoral aprovou na madrugada de ontem, por 17 votos a 15, uma emenda que estabelece o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Aprovou também dobrar o valor previsto de recursos públicos que serão usados para financiar campanhas eleitorais. Segundo o texto, seria instituído o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que em 2018 levaria R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União.

Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), terá de ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. A proposta necessita do apoio mínimo de 308 deputados em cada turno de votação. Para valer na eleição do ano que vem, precisa ter sido aprovada na Câmara e no Senado até a primeira semana de outubro deste ano.

Deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. Somados os votos válidos nos candidatos e no partido ou coligação, é calculado o quociente eleitoral, que determinará o número de vagas a que esse partido ou coligação terá direito. Os eleitos são os mais votados dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas.

Como funciona o ‘distritão’? Cada estado ou município vira um distrito eleitoral. São eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito. Não são levados em conta os votos para partido ou coligação. Na prática, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador. O “distritão” é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL, que argumentam que esse formato enfraquece as legendas.

Os partidos dizem entender que a medida vai encarecer as campanhas individuais e somente os candidatos mais conhecidos conseguirão se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política. Partidos que defendem o “distritão” afirmam, porém, que o modelo acabará com os chamados “puxadores de votos”, candidatos com votação expressiva que ampliam o quociente eleitoral do partido ou coligação e garantem vagas para outros candidatos, mesmo que esses “puxados” tenham votação inexpressiva.