A Vara Regional da Infância e Juventude de Petrolina acompanha atualmente 105 ocorrências de adolescentes que apresentam comportamento autodestrutivo nas escolas públicas da cidade, dentre os quais a automutilação e a manifestação de sintomas depressivos. Os casos atingem a marca preocupante no mês de prevenção do suicídio, em que é promovida a campanha Setembro Amarelo, e estão sendo monitorados pela unidade judiciária.

Em maio, a Vara da Infância e Juventude encaminhou a Orientação 001/2017 para profissionais de educação e de saúde sobre os procedimentos a serem adotados em situações que envolvam comportamentos autodestrutivos em crianças e adolescentes. A ação faz parte do Projeto Previne (Prevenção de Violência nas Escolas) e tem o objetivo de minimizar este tipo de demanda no ambiente escolar.

A Vara da Infância do município encaminhou ainda para as escolas ficha de monitoramento para identificar mais rapidamente os casos de vulnerabilidade. Nos meses de outubro e novembro serão realizadas palestras e oficinas para orientar os pais dos jovens que forem enquadrados nessa situação.

De acordo com a psicóloga do Núcleo Psicossocial, Andrea de Gois Alcântara, as ações contribuem para preservar a integridade física e mental dos jovens. “Eles precisam de atendimento especializado e os pais e educadores precisam de orientação para identificar os sinais e buscar ajuda profissional”, explica a psicóloga.​

O governo federal arrecadou R$ 12,1 bilhões com o leilão de quatro usinas hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O leilão foi realizado nesta quarta-feira (27)  na Brasil, Bolsa, Balcão (B3), antiga BM&F Bovespa, centro da capital paulista.

O primeiro lote, da hidrelétrica de São Simão, em Goiás e Minas Gerais, foi arrematado pelo grupo chinês Spic Pacif Energy PTY, única proposta oferecida, por R$ 7,18 bilhões, ágio de 6,51%.

Venceu a disputa pelo segundo lote, referente à hidrelétrica Jaguara, em Minas Gerais e São Paulo, o Consórcio Engie Brasil Minas Geração, por R$ 2,17 bilhões, ágio de 13,59%.

O Consórcio Engie também arrematou o terceiro lote, da hidrelétrica de Miranda, Minas Gerais, por R$ 1,36 bilhão, ágio de 22,42%.

O último lote, de Volta Grande, em Minas Gerais e São Paulo, foi arrematado pela Enel Brasil S.A., com ágio de 9,84% e valor de R$ 1,4 bilhão. Todos os contratos têm prazo de 30 anos.

O montante arrecadado será usado pelo governo para tentar fechar as contas deste ano, com o déficit previsto de R$ 159 bilhões.

Os vencedores ofertaram o maior valor de notificação pela outorga, respeitado o valor mínimo para cada usina.

Protesto

Do lado de fora, movimentos sindicais protestavam contra o pregão. Durante o certame, alguns manifestantes conseguiram entrar na B3 e protestaram segurando cartazes contrários à privatização. Eles argumentam que o leilão entregará o patrimônio nacional para estrangeiros, o que implicará no aumento das contas de luz.

A 14ª rodada de licitação de blocos exploratórios de petróleo promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi concluída com uma arrecadação total de R$ 3,842 bilhões em bônus de assinatura. Foi a maior arrecadação da história, com um ágio médio de 1.556,05%.

Os blocos mais concorridos foram os da Bacia de Campos, no litoral fluminense, onde oito dos 10 ofertados foram arrematados pelo consórcio Petrobras/ExxonMobil. As duas empresas, em consórcio, pagaram R$ R$ 2,240 bilhões pelo bloco campos marítimos 346 (BC-346), uma das áreas mais disputadas da 14ª Rodada e o maior bônus de assinatura. A segunda maior oferta, de R$ 1,2 bilhões, também foi feita pelo consórcio, que foi responsável por 95% do montante total arrecadado.

Foram arrematados 37 dos 287 blocos ofertados e uma área total de 25.011 quilômetros quadrados (km²). Os blocos arrematados estão distribuídos em 16 setores de oito bacias sedimentares: Parnaíba, Potiguar, Santos, Recôncavo, Paraná, Espírito Santo, Sergipe-Alagoas e Campos.

A previsão de investimentos do Programa Exploratório Mínimo (conjunto de atividades a ser cumprido pelas empresas vencedoras na primeira fase do contrato) é de R$ 845 milhões.

Repercussão

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, comemorou o sucesso da rodada e também do leilão das usinas hidroelétricas operadas pela Cemig em São Paulo. Ele afirmou que a manhã de hoje (27) foi “muito importante para o governo”.

“Nestes 16 meses, o governo vem fazendo um esforço enorme para reaquecer a indústria de petróleo e gás no país, para despertar o interesse das empresas em participar do leilão, sem discriminação de nacionalidade, e em um momento em que a economia precisa mais do que nunca da indústria petrolífera. E sinaliza que a aposta deu certo: o resultado foi um sinal de confiança definitivo no país”, afirmou Coelho Filho.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, e o presidente da Petrobras, Pedro Parente, também elogiaram o retorno aos leilões.

Na abertura da rodada, o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, também destacou o fato de se tratar  de “um dia histórico do setor de petróleo e gás no Brasil”. Para ele, esse leilão representa “o início da retomada de investimentos, após a maior crise que esse setor já passou no Brasil”.

Oddone lembrou que, além da 14ª rodada, serão realizados ainda este ano dois leilões de áreas no pré-sal, além de outras seis rodadas até 2019 e da oferta permanente de áreas. “Essas medidas atrairão centenas de bilhões de reais em investimentos, ou seja, em riquezas para a sociedade brasileira”, afirmou.

Ao fazer um balanço da rodada, a ANP informou que 20 empresas, originárias de oito países, participaram da licitação, com 17 arrematando blocos, sendo 10 nacionais e sete de origem estrangeira – de países como a Espanha, os Estados Unidos e a China.  A assinatura dos contratos está prevista para ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2018.

A 14ª rodada de licitação foi marcada pela simplificação das normas do regime de concessão brasileiro, com a adoção da fase de exploração única e possibilidade de estendê-la por razões técnicas; retirada do conteúdo local como critério de oferta na licitação; royalties diferenciados para áreas de nova fronteira e bacias maduras com maiores riscos; e incentivos para o aumento da participação de pequenas e médias empresas.

O presidente da Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu hoje (27) que a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, irá tramitar sem qualquer desmembramento. De acordo com Pacheco, a denúncia, que chegou à CCJ no final da tarde de hoje, tramitará de forma única e terá também um só relator para a análise da peça.

Rodrigo Pacheco tomou a decisão de forma monocrática ao responder questionamento do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que defende o fatiamento da denúncia. “A natureza do crime imputado aos denunciados – organização criminosa –cria impedimentos jurídicos para o fracionamento da denúncia e análise em separado em relação a cada um deles. Sendo assim, o caso demanda um juízo global unitário por parte desta comissão [CCJ]”, disse o presidente da comissão.

Após a notificação, que ocorreu na tarde de hoje, os denunciados têm até dez sessões plenárias da Casa para apresentarem suas defesas à CCJ. A partir daí, a comissão tem cinco sessões para apreciar a matéria, votar e encaminhar a deliberação ao plenário da Câmara. Depois de passar pela CCJ, a denúncia deverá ser analisada em plenário, onde deve receber pelo menos 342 votos, o que corresponde a dois terços dos 513 deputados, quorum exigido pela Constituição para que denúncias contra um presidente da República sejam investigadas pelo Supremo.

Denúncia

Na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Temer é acusado de tentar obstruir a Justiça e liderar organização criminosa. O ex-procurador-geral Rodrigo Janot sustenta que o presidente e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, ambos do PMDB, foram os responsáveis por liderar esquema de corrupção, envolvendo integrantes do partido na Câmara, com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

A defesa de Michel Temer contestou as acusações e apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a denúncia fosse devolvida à PGR. Mas o plenário da Corte decidiu encaminhar a denúncia para a Câmara, à qual cabe autorizar ou não o prosseguimento da investigação na Justiça.

Em vídeo divulgado na sexta-feira (22), Temer afirmou que foram apresentadas “provas forjadas” e “denúncias ineptas”. “A verdade prevaleceu ante o primeiro ataque a meu governo e a mim. A verdade, mais uma vez, triunfará”, disse.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta quarta-feira (27) que serão usados detectores de aparelhos de ponto eletrônico de ouvido durante a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste ano. Os sistemas antifraude serão usados de forma experimental em alguns locais de prova com equipamentos cedidos grupo Berkana.

“A gente sabe que, infelizmente, um dos métodos mais utilizados em concursos públicos e na aplicação do Enem é o de pontos eletrônicos. Se a gente tem hoje um equipamento que pode detectar o uso desse tipo de equipamento, a gente vai inibir e, evidentemente, combater esse tipo de fraude”, disse o ministro durante o Encontro Nacional para Alinhamento Operacional do Enem realizado no 4º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, em Osasco (Grande São Paulo).

O sistema encontra os aparelhos de transmissão pelo sinal de rede móvel de banda larga, por radiofrequência de wi-fi e bluetooth.

Segundo Mendonça, a partir dos resultados na aplicação das provas neste ano, o uso poderá ser expandido nas próximas edições do exame. “À medida que a aplicação desse tipo de equipamento for validada a partir dessa experiência do Enem 2017, a gente vai aumentar a amplitude”, ressaltou.

Além dos detectores, também será feita a partir deste ano, como medida de segurança, a identificação individual nominal de cada prova. “o rigor em termos de segurança se amplia cada vez mais, inclusive com a identificação individual de cada prova”, acrescentou o ministro. Parte dos locais de avaliação já conta com detectores de metais.

Dois domingos

Pela primeira vez, o Enem será aplicado em dois fins de semana, sendo dois domingos seguidos. A mudança busca, segundo Mendonça, não só dar mais conforto aos estudantes de maneira geral, como enquadrar melhor os candidatos que por razões religiosas não fazem atividades durante o dia aos sábados.

Este ano, o Enem será aplicado em 1.724 municípios, para 6.731.203 inscritos. As provas serão realizadas nos dias 5 e 12 de novembro. A previsão orçamentária é de que a aplicação das provas custe cerca de R$ 90 por candidato.

Um dia após a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato, parlamentares da base e da oposição já se movimentam com o objetivo de reverter a medida. Alegando que o Poder Judiciário não pode prevalecer sobre o Legislativo, e recorrendo à Constituição para dizer que não é possível afastar um parlamentar no exercício do mandato, os senadores se mobilizam na tentativa de explicar que não se trata de defender Aécio e sim o próprio Senado Federal.

Antes mesmo da chegada da notificação ao Senado, o líder do PSDB na Casa, senador Paulo Bauer (SC), reunia as assinaturas de outras lideranças para apresentar um pedido ao presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a convocação de uma sessão extraordinária em regime de urgência para que o Plenário delibere sobre o tema. O argumento é que, de acordo com a Constituição Federal, o Senado deve se posicionar tanto sobre a suspensão do mandato quanto sobre a determinação de recolhimento domiciliar noturno de Neves.

No requerimento, os líderes da maioria dos partidos da Casa alegam que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e afeta a representatividade federativa, já que, com a ausência de Aécio, o estado de Minas Gerais ficaria com um senador a menos. Outra defesa por parte dos parlamentares que criticam a decisão do Supremo é que os ministros da 1ª Turma, na prática, determinaram a prisão noturna do senador tucano, o que seria ilegal, salvo em “flagrante de crime inafiançável”.

O senador e ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou um vídeo defendendo a articulação. “Não se trata de salvar Aécio. Trata-se de salvar a democracia, a Constituição e a representação popular”. No fim do ano passado, Calheiros passou por situação semelhante, quando uma decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello determinou seu afastamento do cargo.

Apoio do PT

Para o senador Jorge Viana (PT-AC), a decisão do tribunal foi “muito grave”. Segundo ele, o Senado não pode se calar diante de “tempos difíceis” que o “Brasil está vivendo”.

“Eu fui um daqueles que foram execrados por ter votado contra aquela condução, aquela decisão que envolvia o senador Delcídio do Amaral, porque, naquele dia, eu fiquei ao lado da Constituição. Se o senador Delcídio tinha culpa – e as evidências mostravam isso –, que fosse denunciado, julgado e, se condenado, que pagasse a pena. O mesmo vale para o senador Aécio. Há evidências, mas que ele seja julgado. Se as provas forem confirmadas e ele for condenado, que pague a sua pena. Mas o que fazer diante de uma decisão que vem de parte do Supremo e que não tem amparo na Constituição? É muito perigoso viver uma situação dessas”, afirmou Jorge Viana.

A própria Executiva Nacional do PT se manifestou sobre o caso. Em nota oficial, o partido critica Aécio Neves, mas afirma que o Senado precisa “repelir” o que classificou de “violação de sua autonomia”. Defendendo que a questão seja decidida pelo Conselho de Ética do Senado, os petistas disseram que a decisão da 1ª Turma do STF é sintoma da “hipertrofia” do Judiciário acima dos demais Poderes e, em alguns casos, da Constituição.

“Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar. Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima. Mas a resposta da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal. Não temos nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas temos todos os motivos para defender a democracia e a Constituição”, afirmaram os petistas.

 O governador Paulo Câmara recebeu hoje (27.09) a garantia do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, de que vai liberar cerca R$ 11 milhões, na próxima semana, para as obras da Adutora do Agreste. Paulo e Helder também trataram das ações de reconstrução dos municípios pernambucanos afetadas pelas fortes chuvas do últimos meses de maio e junho.

O Ministério da Integração Nacional aguarda a aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional que permitirá o repasse de mais R$ 58 milhões para as obras da Adutora do Agreste. A proposta parlamentar tem previsão de ser votada na próxima semana.

“Nossa expectativa, cumpridos esses repasses, é que a Adutora do Agreste possa ser inaugurada até o final deste ano. Essa é a principal obra do Estado, pois permitirá que a transposição do Rio São Francisco beneficie a região com maior deficit hídrico, que é o Agreste. Vamos beneficiar milhões de pernambucanos”, registrou o governador Paulo Câmara.

A reunião desta quarta-feira contou com as presenças dos secretários Márcio Stefanni (Planejamento e Gestão) e Nilton Mota (Agricultura e Reforma Agrária), do deputado federal Fernando Monteiro, do presidente da Compesa, Roberto Tavares, do secretário nacional de Infraestrutura Hídrica, Antônio de Pádua, e do diretor do Departamento Estratégico do Ministério da Integração Nacional, Diogo Peres.

A partir do próximo dia 2 de outubro a loja da Açaí Concept localizada na galeria Derby Center, no bairro do Derby, no Recife, estará de caranova. Além de uma mudança de visual a loja vai funcionar em novo horário, pois agora abrirá também aos domingos. Para marcar esta nova fase, a primeira semana terá uma promoção imperdível. Quem levar um amigo ao estabelecimento, na compra de um copo de 150 ml, 200 ml, 300 ml ou 400 ml, ganha um outro, do mesmo tamanho contendo açaí, cupuaçu e/ou pitaya.

A promoção permanecerá do dia 4 (quarta-feira) ao dia 8 de outubro
(domingo). “A ideia é que as pessoas conheçam a nossa loja, curtam os
nossos produtos saudáveis e de qualidade e então se tornem clientes
fiéis junto aos seus amigos”, comenta o franqueado Wolnei Magalhães. A
Açaí Concept do Derby agora abre de domingo a domingo, das 8h às 22h.
Com apenas três anos no mercado, a marca Açaí Concept já conta com 200
franquias em vários estados e se prepara para conquistar o mercado
internacional, com planos de abrir 40 unidades no exterior, até o final
deste ano. Entre os motivos do sucesso estão vantagens como baixo valor
de investimento, variando de R$ 90 mil a R$ 150 mil, e retorno rápido. A
Açaí Concept já é considerada a maior franquia de açaí do mundo.
Siga as redes sociais pelo facebook.com/AcaiconceptBR e @acaiconcept, no
Instagram. Para saber as novidades da Açaí Concept no Recife, pode
também acessar no instagram @acaiconceptrecife. Mais informações estão
disponíveis em www.acaiconcept.com ou na Central de Atendimento pelo
(82) 3317.9084.

Serviço:
Promoção – Açaí Concept – Derby
Endereço: Rua Joaquim Nabuco s/n – Derby, Recife – PE, 52011-000
Leve um amigo, compre um açaí e ganhe outro
De 02/10 a 08/10

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), e segue agora para avaliação no Senado, projeto de lei de autoria do deputado federal Sílvio Costa (Avante), vice-líder da oposição na Casa, que torna abusiva a publicidade enviada por prestadora de serviço de telecomunicações – por meio de mensagens de texto e de voz – para a sua base de clientes, sem que haja a sua prévia anuência.

Protocolado na Câmara em 2015, o projeto do deputado Sílvio Costa – aprovado agora pelo plenário – acrescenta a proibição às mensagens de texto e de voz, sem prévia autorização, ao texto da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em vigor há 27 anos, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados, “é abusiva a publicidade realizada por prestadora de serviço de telecomunicações por meio de mensagem de texto ou voz direcionada à sua base de clientes, enviada a seus terminais telefônicos ou realizadas no atendimento do serviço de ‘call center’, sem a sua prévia anuência”.

O projeto aprovado estabelece ainda que, no caso do envio da publicidade abusiva por meio de mensagem de texto ou voz, será aplicado pela agência reguladora – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – a multa de R$ 5 mil por mensagem enviada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”

Na justificativa do projeto, o deputado Sílvio Costa afirma que “a rápida expansão da telefonia móvel, no Brasil, transformou esse serviço em alvo preferencial do mercado publicitário”. Prestadores de serviço de telefonia atingem “um enorme mercado consumidor” por meio das mensagens de texto e de voz enviadas de suas redes de telecomunicações para a suas bases de clientes, persistindo na prática mesmo havendo a condenação pelos próprios consumidores.

Existem no País, hoje, muito mais linhas ativas móveis do que cidadãos brasileiros. Segundo dados da Anatel, o Brasil terminou julho de 2017 com 242 milhões de celulares, uma densidade de 116,53 celulares por 100 habitantes.

Resolução da Anatel (nº 632), de 2014, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), estabelece que as prestadoras não podem enviar mensagens publicitárias sem consentimento prévio do cliente. O projeto do deputado Sílvio Costa, aprovado pela Câmara, dá força de lei ao dispositivo do RGC no ordenamento jurídico brasileiro.

A proposta aprovada não impede, porém, que “uma operadora de serviços de telecomunicações intente alcançar usuários de outras prestadoras”, uma vez que dessa forma a operadora não estará se “aproveitando” do seu próprio cadastro de clientes.

A Prefeitura de Riacho das Almas divulgou as atrações que se apresentarão na Festa de São Vicente de Paulo, na comunidade Vila do Rangel. O encerramento da festa será no próximo sábado (30), após o término das celebrações religiosas em homenagem ao padroeiro da comunidade que estão sendo realizadas durante esta semana.

Os shows começam a partir das 22h. A primeira atração a se apresentar é a Banda Rei do Cangaço, que trará muito forró para a comunidade. Em seguida, sobe ao palco montado na praça da vila o cantor Renatto Vilela e Banda. A festa contará com toda a estrutura e segurança que já são marca dos eventos realizados pela Prefeitura de Riacho das Almas.