O governador Paulo Câmara entrega, nesta quinta-feira (20.07), no Agreste Meridional, 510 títulos de terra – sendo 403 títulos de propriedade e 107 títulos de Concessão de Direito Real de Uso da Terra. Com um investimento de R$ 510 mil, a ação beneficiará mais de 2.500 pessoas de 19 municípios da região.
Com os documentos em mãos, os agricultores rurais são beneficiados em diversos aspectos, entre elas, com a garantia da segurança jurídica de suas famílias, o acesso a crédito e a políticas públicas que repercutem no bem estar social e na qualidade de vida no meio rural, como o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O juiz Sérgio Moro bloqueou mais de R$ 600 mil do ex-presidente Lula, devido ao caso do apartamento triplex, no Guarujá, litoral de São Paulo. Veja à nota na íntegra:
Nota
É ilegal e abusiva a decisão divulgada hoje (19/07) pelo Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba determinando o bloqueio de bens e valores do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão é de 14/07, mas foi mantida em sigilo, sem a possibilidade de acesso pela defesa — que somente dela tomou conhecimento por meio da imprensa, que mais uma vez teve acesso com primazia às decisões daquele juízo. A iniciativa partiu do Ministério Público Federal em 04/10/2016 e somente agora foi analisada. Desde então, o processo também foi mantido em sigilo. A defesa irá impugnar a decisão.
Somente a prova efetiva de risco de dilapidação patrimonial poderia justificar a medida cautelar patrimonial. O Ministério Público Federal não fez essa prova, mas o juízo aceitou o pedido mais uma vez recorrendo a mera cogitação (“sendo possível que tenha sido utilizada para financiar campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida”).
O juízo afirmou que o bloqueio de bens e valores seria necessário para assegurar o cumprimento de reparação de “dano mínimo”, que foi calculado com base em percentual de contratos firmados pelos Consórcios CONPAR e RNEST/COONEST com a PETROBRAS. Contraditoriamente, a medida foi efetivada um dia após o próprio Juízo haver reconhecido que Lula não foi beneficiado por valores provenientes de contratos firmados pela Petrobras (Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000) e que não recebeu efetivamente a propriedade do tríplex — afastando a real acusação feita pelo Ministério Público Federal na denúncia.
Na prática a decisão retira de Lula a disponibilidade de todos os seus bens e valores, prejudicando a sua subsistência, assim como a subsistência de sua família. É mais uma arbitrariedade dentre tantas outras já cometidas pelo mesmo juízo contra o ex-Presidente Lula.
Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza, em 20 de julho, o lançamento do livro “A Menina e o Gavião” do advogado e membro da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas, Arthur Carvalho. O evento será no Salão Nobre do Palácio da Justiça, a partir das 17h. De acordo com declaração do escritor em artigo, publicado na imprensa de Pernambuco, a realização do evento foi de iniciativa do presidente do Judiciário, desembargador Leopoldo Raposo.
“A Menina e o Gavião”, editado pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), reúne 200 crônicas, tendo apresentação e prefácio de Abdias Moura e Ângelo Monteiro, respectivamente. Coube ao acadêmico José Mário Rodrigues a produção dos textos inseridos nas “orelhas” do livro. Jomard Muniz de Britto criou a contracapa; e a capa foi produzida pelo pintor José Cláudio. A revisão do livro foi de Laíse Rezende e de Ayrton Poeta.
Há 44 anos, Arthur Carvalho é articulista de jornais de Pernambuco, colaborando com crônicas e artigos de opinião. “A Menina e o Gavião” é o quarto livro do autor, que já lançou “Um Reencontro Inesperado” (1977); “Saca-trapo” (1996); “Escritas Atemporais” (2003), como coautor de uma antologia de articulistas do Jornal do Commercio; e “Lua Branca” (2004). O advogado e escritor também participou de coletânea Cronistas de Pernambuco (2010), organizada por Antônio Campos.
Lançamento do livro “A menina e o gavião”, de Arthur Carvalho
Data: 20 de julho de 2017
Dia: quinta-feira
Horário: 17h
Local: Salão Nobre, no 2º andar do Palácio da Justiça, localizado na Rua do Imperador Dom Pedro II, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife
O prefeito Miguel Coelho se reuniu, na tarde desta quarta-feira (19), com um grupo de parlamentares na sede da Prefeitura de Petrolina. O encontro teve a participação dos senadores Fernando Bezerra, Armando Monteiro, do deputado federal Silvio Costa e dos estaduais Augusto Cesar e José Humberto Cavalcanti. A reunião teve como assunto principal projetos e ações voltados para o turismo e esportes da capital do Sertão do São Francisco, além de tratar sobre o cenário político atual do País.
Durante o encontro, o prefeito Miguel Coelho reforçou a intenção de fortalecer parcerias para Petrolina e buscar apoios junto a parlamentares independente de posicionamentos políticos. “Tenho dito sempre que nosso compromisso é para recuperar a nossa cidade ao patamar que merece. Então, todo apoio, seja através de emenda parlamentar ou de articulação política para a construção de projetos, obras e ações para nossa cidade será bem-vindo. Hoje, já contamos com o suporte permanente do senador Fernando Bezerra e é lógico que o apoio de lideranças como o senador Armando Monteiro e dos deputados de seu grupo vai agregar muito ao futuro de Petrolina”, explicou Miguel.
O líder petebista informou que destinará mais de R$ 3 milhões em emendas parlamentares para iniciativas para o esporte e turismo do município sertanejo e elogiou os primeiros meses de trabalho do prefeito socialista. “Temos visto a marca do dinamismo e comprometimento de Miguel nesse início de trabalho na prefeitura. Essa visita foi para reforçar esse reconhecimento e oferecer nossa disposição em contribuir para uma cidade tão estratégica para o crescimento do estado de Pernambuco”, relatou após o encontro o senador Armando Monteiro.
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia visitou a sede do Poder Judiciário estadual na manhã desta quarta-feira (19/7). Acompanhada do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; do gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Mauro Alencar; e de assessores, a magistrada reuniu-se com desembargadores, juízes e servidores da Corte no Palácio da Justiça, no Recife.
Depois de visitar o Complexo Penitenciário do Curado, a ministra Cármen Lúcia se dirigiu à sede do TJPE, no bairro de Santo Antônio, onde recebeu a Medalha do Mérito Judiciário Grau Grão Colar de Alta Distinção. A honraria representa a maior comenda oferecida pela Justiça de Pernambuco em razão das contribuições de juristas e personalidades à sociedade. A magistrada idealizou a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que busca intensificar as ações de enfrentamento à violência doméstica no Brasil.
Ainda no Palácio, a ministra participou de audiência com os desembargadores do TJPE na Sala de Sessões do Pleno. Na sequência, conheceu as principais dependências do edifício – a exemplo do Salão Nobre – e foi presenteada com um livro sobre a história da sede do Tribunal e do mobiliário do prédio histórico. A reunião com juízes, na maioria criminalistas e de execução penal, e servidores aconteceu no Gabinete da Presidência. Entre os assuntos abordados, a evolução do Judiciário, a situação carcerária e a violência contra a mulher. A ministra deixou o TJ no início da tarde.
Projeto que libera verba para a confecção de passaportes foi sancionado pelo presidente TemerMarcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Michel Temer sancionou hoje (19) projeto que libera recursos para emissão de passaportes. A autorização de crédito extra de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça foi aprovada semana passada pelo Congresso Nacional.
Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a sanção será publicada amanhã (20) no Diário Oficial da União. Depois da publicação, a verba será liberada assim que Ministério do Planejamento abrir o empenho de recursos e autorizar o repasse ao Ministério da Justiça, que o destinará à Polícia Federal (PF).
Paralisação
De acordo com a Polícia Federal, são realizados 11 mil atendimentos por dia útil para a requisição do documento em todo o país. Como a paralisação já dura três semanas, a demanda não atendida pode superar 150 mil pedidos.
Com orçamento insuficiente para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem, a Polícia Federal suspendeu a emissão de novos passaportes na noite do último dia 27. Segundo a PF, o setor atingiu o limite de gastos previstos na Lei Orçamentária da União.
A defesa do presidente Michel Temer pediu hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso a sete gravações recuperadas pela Polícia Federal (PF) na perícia feita no áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu.
Ao Supremo, os advogados alegam que sete gravações não foram juntadas ao inquérito contra o presidente após o trabalho pericial. Para Antônio Claudio Mariz, representante de Temer, as gravações são necessárias para compor a defesa durante a votação na Câmara dos Deputados, prevista para 2 de agosto, sobre o aval da Casa para o prosseguimento da denúncia contra o presidente no Supremo.
Em função do período de recesso na Corte, a questão foi encaminhada à presidente do STF, Cármem Lúcia.
“Requer-se à Vossa Excelência seja oficiado o Instituto Nacional de Criminalista (INC) a fim de que possa fornecer, diretamente à defesa, os sete arquivos recuperados dos gravadores, conforme informados na Tabela 07 de seu parecer, pelo meio mais expedito, como garantia à ampla defesa que se pretende praticar junto ao plenário da Câmara dos Deputados no dia 02/08.”, diz a defesa.
O Banco Central bloqueou hoje (19) R$ 606,7 mil das contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ordem foi expedida pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no dia 14 de julho, mas estava sob sigilo até que o bloqueio fosse realizado.
A decisão foi tomada para fins de reparação de danos à Petrobras no processo em que o petista foi condenado a 9 anos e meio em primeira instância, no âmbito da Operação Lava Jato. O juiz também determinou o confisco de imóveis e veículos do ex-presidente.
“Em síntese, reconhecido que contrato celebrado entre o Consórcio Conest/Rnest gerou cerca de R$ 16 milhões em vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores (PT), deles sendo destinados especificamente cerca de R$ 2.252.472,00 ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na forma da atribuição a ele de apartamento no Guarujá, sem o pagamento do preço correspondente, e da realização de reformas no apartamento às expensas da OAS”, escreveu Moro na decisão.
Com o sequestro do tríplex no Guarujá tendo sido decretado já na sentença publicada na semana passada, Moro decidiu que as contas e bens de Lula devem ser confiscados até que se atinja o valor de R$ 16 milhões que, segundo a denúncia, foram depositados na forma de propina na conta-corrente compartilhada entre o PT e a OAS Empreendimentos.
“Afinal, não foi possível rastrear o restante da propina paga em decorrência do acerto de corrupção na Petrobras, sendo possível que tenha sido utilizada para financiar ilicitamente campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida”, justificou o juiz.
Dentre os bens que tiveram sequestro decretado estão 50% da posse sobre três apartamentos em São Bernardo do Campo e 35,92% de um quarto apartamento na mesma cidade, referentes às partes sobre a qual Lula tem posse. Além dos imóveis, Moro determinou o confisco de dois veículos: um GM Omega CD ano 2010 e um Ford Ranger LTD ano 2012/2013.
Sérgio Moro decretou que o Banco Central bloqueasse as contas e ativos de Lula até o limite de R$ 10 milhões. Segundo ele, a medida se faz necessária porque apenas o sequestro de bens não cobre o valor dos danos causados pela atividade criminosa.
“No mesmo ofício ao Banco Central deverá constar ainda que as instituições financeiras deverão apenas efetuar o bloqueio, sem a transferência do valor para a conta judicial até ulterior determinação do juízo, a fim de se evitar eventuais perdas em razão do resgate antecipado”, diz o despacho.
O juiz também determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fosse oficiada para tornar indisponíveis quaisquer ações e bens titularizados pelo ex-presidente.
O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, anunciou, em Brasília, o resultado de ações de fiscalização no primeiro semestreJosé Cruz/Agência Brasil
O total de créditos tributários (impostos não pagos, multas e juros) recuperados pela Receita Federal no primeiro semestre deste ano foi de R$ 73,636 bilhões em lançamentos. O valor representa aumento de 12,6% na comparação com o mesmo período de 2016, quando foram anotados R$ 65,4 bilhões. Do total, R$ 4 bilhões vieram de autuações relacionadas à Lava Jato. De 2015 a 2017, o total recuperado com a operação chega a R$ 12,8 bilhões.
“Foi o segundo melhor primeiro semestre da história da fiscalização da Receita. Os auditores botaram a faca nos dentes e entregaram um resultado bastante significativo. O principal deles é o grande volume de crédito tributário de contribuição previdenciária. Tivemos aumento de 54% no combate à sonegação previdenciária. Quando o país está discutindo a reforma da Previdência, a Receita Federal, que tem responsabilidade sobre metade desse problema, está dando a resposta”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, ao divulgar o balanço hoje, em Brasília.
Na área da previdência, as principais hipóteses de sonegação são a contratação de pessoa física como pessoa jurídica, o pagamento por grandes empresas por Stock Options (forma de remuneração de gestores por meio de bonificações ou direito à compra de ações), a segregação de pessoas jurídicas, quando se separa a empresa e leva seus funcionários para uma empresa tributada pelo Simples, de forma a não ter de pagar a contribuição previdenciária patronal.
“Tem também aquelas empresas que atuam com substituição da tributação da contribuição previdenciária da folha de pagamento pelo faturamento, e [isso] confunde as atividades para não pagar o imposto da contribuição previdenciária, nem de uma forma nem de outra”, disse o subsecretário.
Ao todo, foram investigadas 6.161 pessoas jurídicas em 2017, o que resultou em R$ 70.672 bilhões em créditos tributários. Já o total de pessoas físicas ficou em 195,5 mil, o que correspondeu a R$ 2,96 bilhões.
No caso da pessoa física, apesar de a quantidade de procedimentos de auditorias externas e de revisão de declarações ter aumentado 14,4% na comparação com 2016, chegando a 195.531 auditorias, o valor obtido em créditos caiu 39,2%. Já no caso de pessoas jurídicas a quantidade de auditorias aumentou 28,5% (totalizando 6.161 auditorias e revisões), e os valores, em 16,8%.
Lava Jato
De acordo com Iágaro Jung Martins, há ainda 177 pessoas físicas e jurídicas relacionadas à Lava Jato sendo investigadas. “A expectativa é de que até o final do ano ampliemos para R$ 15 bilhões os valores desses lançamentos”, disse.
O ex-presidente Lula começará uma série de viagens pelo Nordeste no dia 18 de agosto, para fortalecer sua pré-candidatura à Presidência e defender-se, no palanque, da condenação em primeira instância pelo juiz Sergio Moro. O roteiro começará pela Bahia, com paradas em Salvador e no Recôncavo Baiano, e terminará no Maranhão, em um giro que deve durar cerca de 20 dias.
Lula escolheu a região onde tem seus mais altos índices de popularidade e de intenção de votos para iniciar a divulgação de sua pré-candidatura. A estratégia de defesa do ex-presidente passa pelo fortalecimento de seu nome para a disputa presidencial de 2018. O ex-governador e secretário estadual do PT, Jaques Wagner, afirmou que o partido trabalha com a existência de dois cenários contra Lula: o da tentativa de inviabilizar totalmente a candidatura do ex-presidente, com uma eventual condenação em segunda instância.
E o de manter a campanha do petista sob judice, tornando a chapa do ex-presidente mais frágil e com mais dificuldade para construir aliança política. “O sonho de consumo [da oposição a Lula] é interditar totalmente a candidatura dele, mas isso é muito difícil. Isso pode tornar também o Lula um herói. Pode ser que seja mais viável manter a candidatura sob judice (…)”, afirmou Wagner.
Wagner disse que o PT não deve defender o voto nulo mesmo que Lula seja interditado, apesar de o partido começar a encampar a bandeira de que “eleição sem Lula é fraude”. Ontem, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), disse que, se o ex-presidente não puder concorrer, o partido deveria desistir de participar da eleição, em boicote.
O ex-governador reiterou que o partido não tem plano B e que Lula é o único nome do PT que tem capacidade de repactuar o País. “Temos até outubro de 2018 para defender a candidatura de Lula”, disse. “Só terá plano B se estiver frustrado o plano A”, afirmou. “E não tem nenhuma construção interna no PT para isso.”
