O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) proposta que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança.

O texto aprovado, que segue para a sanção presidencial, é um projeto de lei de conversão da senadora Regina Souza (PT-PI) para a Medida Provisória 776/17, com duas emendas aprovadas pelos senadores.

Cartórios
Uma das emendas dos senadores prevê que os cartórios poderão prestar, mediante convênio, outros serviços remunerados à população em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

A emenda foi mantida pelos deputados, mesmo após alguns partidos terem se manifestado contra o que chamaram de “cheque em branco” aos cartórios. “Quando a gente passa a emissão de documentos para os cartórios, teremos uma dupla cobrança para o cidadão, além de tirar a responsabilidade do Estado”, criticou Ságuas Moraes (PT-MT).

“Alguns documentos, como o passaporte, já são pagos para o órgão público emissor e, com essa emenda, a pessoa terá que pagar também pelo serviço realizado pelo cartório”, completou.

Desburocratizaçã

Favorável à medida, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), autor de emenda inicialmente rejeitada pela Câmara e aprovada pelo Senado, disse que atualmente as prefeituras já podem emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e outros documentos, mas, por questões de organização e de custo, acabam obrigando os cidadãos a se deslocarem por longas distâncias até agências do Ministério do Trabalho ou da Receita Federal.

“Queremos maior capilaridade aos serviços prestados ao cidadão, desburocratizar. Ninguém está querendo avançar nas competências dos cartórios, nem dar a eles qualquer atribuição estranha às suas atribuições originárias”, rebateu.

Naturalidade
A outra emenda dos senadores mantém no atual texto da Lei de Registros Públicos dispositivo que torna obrigatório o registro de nascimento de criança de menos de um ano mesmo diante de óbito.

A mesma emenda também mantém regras específicas para a cremação, como manifestação de vontade ou interesse público, além de atestado de óbito firmado por dois médicos ou por médico legista e, no caso de morte violenta, manifestação favorável da autoridade judiciária.

O texto aprovado promove outras mudanças na lei para adequar a norma ao novo conceito de naturalidade. Uma das adequações determina que o registro (assento) e a certidão de nascimento farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento. No registro de matrimônio, também constará a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de nascimento.

Averbações
De acordo com o texto aprovado, o Ministério Público não precisará mais ser ouvido antes da averbação de documentos em cartórios e seu parecer será solicitado pelo oficial do cartório apenas se ele suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada. Terá ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita.

As averbações são observações de mudanças determinadas por juiz ou por ocorrência de fatos nas vidas das pessoas, como casamento e divórcio, por exemplo.

O Ministério Público também não precisará mais ser consultado pelo oficial do cartório de registro no caso de correção de erros que não precisem de questionamentos para a constatação imediata dessa necessidade.

A mudança poderá ser de ofício ou a pedido do interessado e abrangerá ainda erros na transcrição de termos constantes em ordens e mandados judiciais e outros títulos; erros de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva na numeração do livro ou folha e da data do registro; ausência de indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado; ou em casos de elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

Falecimento
Por fim, o texto aprovado permite o registro do falecimento na cidade de residência da pessoa, facilitando o processo de obtenção do atestado quando o óbito ocorrer em cidade diferente.

Hoje, a lei prevê que apenas o oficial de registro do lugar do falecimento poderá emitir o atestado necessário ao sepultamento.

O presidente Michel Temer pediu há pouco ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso a gravações da JBS que motivaram a abertura do processo de revisão do acordo de colaboração de Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco e Assis e Silva, delatores ligados à JBS. A questão será avaliada pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.

A possibilidade de revisão ocorre diante das suspeitas dos investigadores do Ministério Público Federal (MPF) de que o empresário Joesley Batista e outros delatores ligados à empresa esconderam informações da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ontem (4), ao comunicar a abertura do processo de revisão das delações, o procurador-geral, Rodrigo Janot, disse que mesmo se os benefícios dos delatores forem cancelados, as provas contra as pessoas citadas devem ser mantidas. No entanto, a decisão final sobre a validade das provas cabe ao Supremo.

Agência Brasil

Em uma operação para cumprir mandado de busca e apreensão, emitido pela 10ª Vara Federal de Brasília, a Polícia Federal (PF) encontrou hoje (5) várias caixas e malas com dinheiro em  imóvel na Rua Barão de Loreto, no bairro da Graça em Salvador, “que seria, supostamente, utilizado por Geddel Vieira Lima [ex-ministro] como ‘bunker’ para armazenagem de dinheiro em espécie”. De acordo com a PF, “os valores apreendidos serão transportados a um banco onde será contabilizado e depositado em conta judicial”.

O apartamento pertence, segundo a Justiça, a Silvio Silveira, que teria cedido o imóvel ao ex-ministro, para que guardasse, “supostamente, pertences do pai, falecido em janeiro de 2016”. Uma denúncia anônima, feita por telefone, alertou a polícia de que Geddel estaria utilizando o apartamento no bairro da Graça para “guardar caixas com documentos”, o que foi constatado após consultas realizadas aos moradores do edifício.

Ainda de acordo com o documento da 10ª Vara Federal, o imóvel possui elementos que comprovam a prática “dos crimes relacionados na manipulação de créditos e recursos realizadas na Caixa Econômica Federal”. Por isso, o juiz federal considerou que as práticas precisam ser investigadas “com urgência”, devido aos fatos relacionados a “vultuosos valores, delitos de lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e participação de agentes públicos influentes e poderosos”.

A decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, autorizando a operação, foi assinada na última quarta-feira, 30 de agosto. Chamada de Tesouro Perdido, a operação desta terça-feira é decorrente de dados colhidos nas últimas fases da Operação Cui Bono.

Operação Cui Bono

A primeira fase daOperação Cui Bono foi deflagrada pela PF em 13 de janeiro deste ano. Ela investigou esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal no período entre 2011 e 2013. De acordo com a investigação,  entre março de 2011 e dezembro de 2013, a vice-presidência de Pessoa Jurídica da instituição era ocupada por Geddel Vieira Lima.

A investigação da Operação Cui Bono – expressão latina que em português significa “a quem beneficia?” – é um desdobramento da Operação Catilinárias, deflagrada em dezembro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato, quando policiais federais encontraram um telefone celular na residência do então presidente da Câmara dos Deputados, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que revelou intensa troca de mensagens eletrônicas entre Cunha e Geddel. A operação tinha a finalidade de evitar que provas importantes fossem destruídas por investigados da Lava Jato.

Atualmente, Geddel Vieira Lima cumpre prisão domiciliar. A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Geddel e aguarda retorno.

Ayrton Maciel

A esquerda brasileira, que tem se mantido ingênua, imobilizada e indiferente ao que acontece desde 2014 – o foco da Lava Jato e o impeachment com a consequente ascensão do grupo governante do PMDB e aliados citados por delatores -, está na berlinda. Sobre ela pode ser colocada a carapuça. A Lava Jato seria benéfica e histórica para o País se alcançasse a todos, mas o que se suspeitava e sugeria começa a se configurar como fato: o foco é só um. O alvo é o PT, a esquerda e suas lideranças. Liquidar politicamente e estigmatizar a esquerda.

A suspeição e a reviravolta na delação da JBS, anunciada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot – aparentemente isento -, nesta segunda-feira, 4 de agosto, revelam que interesses maiores que a moralidade da coisa pública estão por trás ou por cima da Lava Jato e que, por esses interesses, será feita a anulação da delação. Imediatamente após o pronunciamento, o governo Temer – presidente, ministros e aliados no Congresso – unificaram a voz condenando as provas da delação.

Ao que Janot disse e a lógica jurídica supõe (a possibilidade de anulação dos benefícios dados aos donos e executivos da JBS pela delação), a resposta de Temer, aliados, setores da mídia e da direita social – esta passiva desde o golpe parlamentar – é partir para invalidar as provas e exigir o arquivamento das investigações e processos. Mesmo que, no caso da JBS, a anulação beneficie setores citados da esquerda. A propaganda governista cuidará de reforçar o estigma da esquerda.

Em nenhum momento ou situação, desde que vieram a público os áudios e trechos de delações, foram questionados e colocados sob suspeitas as delações de Marcelo Odebrecht, Emílio Odebrecht e dos executivos da construtora. Depoimentos que atingem, em foco, a Lula , o PT e a esquerda. O que bate em Temer, PMDB, PSDB e aliados é minimizado na exploração midiática. E em nenhuma situação foram questionados ou postos em dúvida os procuradores que negociaram os termos do acordo do Ministério Público Federal (MPF) para as delações da Odebrecht.

Agora, para se salvar um presidente, um governo e uma base congressual maciçamente de delatados – em nome do bem da economia -, querem que se aceite corrupções e corruptos, questionando-se um ex-procurador, o Marcelo Miller, ex-auxiliar-direto de Janot, nas tratativas de negociação da delação da JBS. Miller, que desde abril está na advocacia privada, tem o que explicar e justificar. Mas, para os algozes da delação da JBS, não basta rescindir os benefícios da delação concedidos aos delatores. O que interessa mesmo é passar a borracha nas provas. Deixar a todos limpos, mesmo que a anulação contemple parte da esquerda.

Temer, o PMDB e aliados conseguem um passo para a salvação. A estratégia é atribuir aos corruptores e operadores da corrupção a pecha de “bandido sem credibilidade”. É assim com Joesley da JBS desde a publicização do áudio do Palácio e do vídeo de Rocha Loures (PMDB); é assim com Lúcio Funaro (PMDB), o operador do PMDB, desde que vazaram as primeiras informações da sua delação. Nesse rumo, empresários corruptores e operadores de corruptos receberão as penas por si e por quem compraram.

À esquerda brasileira, mantendo-se ela ingênua, atada e indiferente, restará o peso da Justiça. O foco de seus adversários passa por liquidá-la moral e politicamente, penalizá-la judicialmente e por retirar Lula e o PT de 2018. Se assim conseguirem, a esquerda será apenas uma figurante inexpressiva.

* Jornalista por formação.

Ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco

De olho no calendário eleitoral, deputados chegaram enfim a um acordo e definiram que vão começar a votação da reforma política nesta terça-feira, 5, pela proposta relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que estabelece o fim das coligações para as eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para os partidos.

A decisão foi anunciada após uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – que está exercendo a Presidência da República por causa da viagem de Michel Temer à China. Líderes que participaram do encontro afirmaram que ainda não há consenso sobre o mérito das propostas, mas que houve um “acordo de procedimento”.

Após votar o primeiro turno da PEC da Shéridan nesta terça-feira, os deputados vão analisar na próxima semana a proposta que propõe alterar o sistema eleitoral e criar um fundo público para financiamento da campanha, relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP).

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, admitiu que não há garantias de que o chamado distritão – modelo majoritário onde os candidatos mais votados são eleitos – será aprovado. “Como estamos com um tempo muito exíguo, acordamos somente o procedimento e vamos votar”, disse.

O debate sobre a criação do fundo público, que tem gerado críticas na sociedade, será feito somente após a análise do sistema eleitoral.

Presidente da comissão da PEC do distritão, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) também afirmou que ainda não há consenso sobre o tema. “A PEC da Shéridan é o mínimo necessário para a eleição. Se não aprovar a mudança do sistema, pelo menos garantimos o fim das coligações”, disse.

Os deputados correm contra o tempo para aprovar as mudanças na legislação eleitoral. Para valer para 2018, as propostas devem ser aprovadas na Câmara e no Senado até a primeira semana de outubro.

Por se tratarem de emendas à Constituição, as propostas precisam ser votadas em dois turnos no plenário e receber o voto de 3/5 de parlamentares de cada Casa (308 deputados e 49 senadores).

O mais provável, no entanto, é que os deputados apresentem uma emenda, e que o fim das coligações comece a valer somente nas eleições de 2020 e não na de 2018, como propõe o texto aprovado na comissão.

A holding J&F, controladora do grupo JBS, informou, em nota, na noite de hoje (4) que houve uma “interpretação equivocada” do diálogo entre executivos da companhia pela Procuradoria-Geral da República (PGR). E que a conversa tem apenas “cogitações de hipóteses” e que não há “uma palavra sequer” que comprometa autoridades. De acordo com a empresa, a suspeita será esclarecida e qye o “ato de boa fé dos colaboradores” não foi comprometido em “momento algum”.

As declarações foram dadas após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informar que abriu investigação sobre suspeitas de que os delatores omitaram informações da procuradoria, o que pode levar a anular os benefícios concedidos aos delatores. Segundo  Janot, em um áudio de quatro horas executivos que fizeram delação premiada narram supostos crimes que teriam sido cometidos por pessoas ligadas à PGR e ao Supremo. Apesar de cogitar o fim dos benefícios, Janot disse que as provas devem ser mantidas e continuarão nas investigações.

“É verdade que ao longo do processo de decisão que levou ao acordo de colaboração, diversos profissionais foram ouvidos — mas em momento algum houve qualquer tipo de contaminação que possa comprometer o ato de boa fé dos colaboradores”, justificou a empresa, em nota.

A J&F classifica a possibilidade de anulação do acordo, firmado entre a JBS e o Ministério Público Federal, como uma “interpretação precipitada” do material que “será rapidamente esclarecida assim que a gravação for melhor examinada”.

“Conforme declarou a própria PGR, em nota oficial, o diálogo em questão é composto de ‘meras elucubrações, sem qualquer respaldo fático’. Ou seja, apenas cogitações de hipóteses – não houve uma palavra sequer a comprometer autoridades”, afirmou a holding.

Já o comunicado do MPF, porém, informa que alguns fatos precisam ser esclarecidos.

“Consta do vasto material entregue à PGR diversos áudios, um dos quais possui cerca de quatro horas de duração, aparentemente gravado em 17 de março deste ano, e traz uma conversa entre os colaboradores Joesley Batista [dono da JBS] e Ricardo Saud [diretor do grupo]. Apesar de partes do diálogo trazerem meras elucubrações, sem qualquer respaldo fático, inclusive envolvendo o Supremo Tribunal Federal e a própria Procuradoria-Geral da República, há elementos que necessitam ser esclarecidos”, declarou a PGR.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou, há pouco, que abriu investigação para avaliar a omissão de informações nas negociações das delações de executivos da JBS. Caso comprovada a omissão, os benefícios concedidos aos delatores poderão ser anulado, disse o procurador.

O pronunciamento do procurador foi no auditório do Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF).

A possibilidade de revisão ocorre diante das suspeitas dos investigadores do Ministério Público Federal (MPF) de que o empresário Joesley Batista e outros delatores ligados à empresa esconderam informações da Procuradoria-Geral da República.

Provas colhidas nas delações devem ser mantidas

No entendimento do procurador, se os benefícios dos delatores forem cancelados, as provas contra as pessoas citadas devem ser mantidas e continuarão nas investigações. No entanto, a decisão final cabe ao Supremo.

“Será mostra de que não se pode ludibriar o Ministério Público e o Poder Judiciário”, disse ele.

Janot explicou que um áudio entregue pelos advogados da JBS narra supostos crimes que teriam sido cometidos por pessoas ligadas à PGR e ao Supremo. A gravação foi entregue, por descuido dos advogados, como uma nova etapa do acordo.

Segundo Janot, um dos suspeitos é o ex-procurador Marcelo Miller, que foi preso na investigação envolvendo a JBS, e uma outro suspeito com “foro privilegiado” no Supremo Tribunal Federal (STF). Os fatos teriam sido omitidos na delação.

De acordo com nota da PGR, em uma das gravações, com  cerca de quatro horas de duração, Joesley Batista, dono da JBS, e Ricardo Saud, diretor do grupo, conversam sobre uma suposta atuação de Miller.

“Apesar de partes do diálogo trazerem meras elucubrações, sem qualquer respaldo fático, inclusive envolvendo o Supremo Tribunal Federal e a própria Procuradoria-Geral da República, há elementos que necessitam ser esclarecidos. Exemplo disso é o diálogo no qual falam sobre suposta atuação do então procurador da República Marcello Miller, dando a entender que ele estaria auxiliando na confecção de propostas de colaboração para serem fechadas com a Procuradoria-Geral da República. Tal conduta configuraria, em tese, crime e ato de improbidade administrativa”, diz a nota.

Rodrigo Janot também informou que vai pedir ao ministro do Supremo Edson Fachin, responsável pelas investigações da Lava Jato no STF, medidas para avançar na apuração do descumprimento do acordo. Fachin poderá decidir sobre a derrubada do sigilo das gravações.

Delação premiada 

Apesar da possibilidade de anular o acordo com a JBS, Janot defendeu a delação premiada como instrumento para investigações e que deve ser preservado. De acordo com Janot, se os executivos da JBS erraram, deverão pagar por isso, mas “não desqualificará o instituto [da delação premiada]”.

Em audiência pública para debater os impactos da privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), falou da importância de resistir contra o que esse governo quer fazer com o setor energético no Brasil.

“Essa é uma luta extremamente justa, pois traz muitas consequências negativas para a nossa economia e principalmente para o nosso povo. Primeiro porque todos os processos de privatizações das empresas de distribuições de energia produziram tarifas maiores e ao mesmo tempo perda na qualidade dos serviços prestados”, afirmou o senador.

Humberto deu como exemplo a Celpe, que foi vendida à época do governo Jarbas Vasconcelos. “O que vimos depois da venda da Celpe foram tarifas altas, serviços de má qualidade e pessoas morrendo eletrocutadas no meio da rua, dado o descaso da empresa que só visa o lucro, prejudicando inclusive a nossa capacidade produtiva, pois sabemos que a energia é um insumo importante na produção industrial de serviços no nosso país”, alertou Humberto Costa.

Humberto falou que a proposta de privatização da Chesf, por parte do Governo Federal, não é uma surpresa para ele. “Em 2016, quando estava correndo o processo de impeachment da presidenta Dilma, que diziam que era para acabar com a corrupção e equilibrar as contas públicas, não era verdade. O objetivo era implantar no Brasil, via golpe parlamentar, uma política que já havia sido quatro vezes derrotada nas últimas eleições. O que a direita queria era enfiar ‘goela abaixo’ dos brasileiros um modelo neoliberal que nos fez tanto mal na década de 90”, lamentou o parlamentar.

Além do senador Humberto Costa, estiveram presentes na audiência os deputados federais Danilo Cabral (PSB) e Luciana Santos (PCdoB), os deputados estaduais Teresa Leitão (PT), Odacy Amorim (PT), Lucas Ramos (PSB), Laura Gomes (PSB), Terezinha Nunes (PSDB), Zé Maurício (PP), Isaltino Nascimento (PSB), Aluísio Lessa, Waldemar Borges (PSB), Tony Gel (PMDB), Tadeu Alencar (PSB) e funcionários da Chesf de todo o nordeste.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou neste domingo (3) a lista com os “Cabeças” do Congresso Nacional de 2017 e o senador Armando Monteiro (PTB-PE) integra a elite do Legislativo federal. A lista contempla 19 nomes, sendo 11 deputados federais e nove senadores, classificados como os “operadores chave” do processo legislativo. Armando é o único representante de Pernambuco entre os mais influentes do Congresso.

Anualmente, o Diap lista os 100 parlamentares mais atuantes do Congresso Nacional. Desse grupo, o departamento intersindical enumerou 19 deputados e senadores mais influentes do Legislativo, de acordo com critérios pré-estabelecidos pela instituição. Neste ano, o Diap destaca o perfil “Negociador” exercido pelo senador Armando Monteiro. Líder do PTB no Senado, o pernambucano vem atuando de maneira decisiva nas principais pautas de interesse do País.

Para a habilidade de “Negociador”, o departamento intersindical destaca parlamentares que são “investidos de autoridade para firmar e honrar compromissos, sentam-se à mesa de negociação respaldados para tomar decisões”, além de atribuir qualidades como credibilidade, urbanidade no trato, controle emocional, habilidade no uso das palavras, discrição e, sobretudo, capacidade de transigir.

Além de Armando Monteiro, oriundos do Senado também integram à lista da “elite do Congresso” os senadores: Edison Lobão (PMDB-MA), José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Bauer (PSDB-SC), Raimundo Lira (PMDB-PB), Simone Teber (PMDB-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Da Câmara dos Deputados, foram destacadas as atuações dos deputados federais Alexandre Baldy (PODE-GO), Arthur Lira (PP-AL), Carlos Marun (PMDB-MS), Daniel Vilela (PMDB-GO), Fábio Ramalho (PMDB-MG), José Rocha (PR-BA), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Marcos Montes (PSD-MG), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Vicente Cândido (PT-SP).

Para a elaboração da lista dos “Cabeças” do Congresso, o DIAP leva em conta critérios posicionais (institucionais), reputacionais e decisionais. “Entendemos como critério posicional ou institucional, o vínculo formal ou o posto hierárquico ocupado na estrutura de uma organização; o reputacional, a percepção e juízo que outras pessoas têm ou fazem sobre determinado ator político; e o decisional, a capacidade de liderar e influenciar escolhas”, destaca o departamento. O Diap também promove entrevistas com deputados, senadores, assessores das duas Casas do Congresso, jornalistas, cientistas e analistas políticos para avaliar o desempenho dos parlamentares.

O Ministério da Saúde incorporou, nesta segunda-feira (4), novo medicamento para o controle de convulsões em pacientes com microcefalia decorrente de infecção pelo Zika vírus. O Levetiracetam, que já é utilizado em países como Canadá e Escócia, apresentou evidências clínicas satisfatórias, como a redução no número de convulsões em usuários pediátricos com a doença e menor reação adversa. A nova aquisição estará disponível aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em até 180 dias.

A pasta irá investir até 2022, mais de R$ 1,6 milhão para levar a melhora na qualidade de vida dessa população. Atualmente, o SUS já oferta medicamentos anticonvulsivantes, como o Carbamazepina e o Ácido Valpróico, para auxiliar no tratamento da microcefalia. Desde o início das investigações, em outubro de 2015, 2.869 casos de microcefalia foram confirmados no Brasil.

“O Ministério da Saúde passa a ofertar um dos medicamentos mais modernos no mundo para o tratamento de crianças com microcefalia. Esse é mais um importante passo que damos na melhoria da qualidade de vida e na ampliação da assistência, no âmbito da saúde pública, para essas crianças e seus familiares”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Além disso, a pasta tem reforçado as ações no âmbito da Atenção Básica, ofertando capacitações aos profissionais e realizando videoconferências com os estados para assegurar o apoio necessário no tratamento dos pacientes. Para apoiar os gestores locais, o Ministério da Saúde, além de ter repassado um total de R$ 14,5 milhões como incentivos aos estados para execução da Estratégia de Ação Rápida, também habilitou 63 Centros Especializados de Reabilitação e 51 equipes de Núcleos de Apoio à Saúde da Família, no valor de mais de R$ 131 milhões anuais, priorizando as regiões com maior número de casos e vazios assistenciais.

Desde a declaração de emergência em saúde pública, foram credenciados 60 centros especializados em reabilitação (CER) – um incremento de mais de 50%, atualmente são 186 CERS. Também foram habilitadas nove oficinas ortopédicas e 51 novas equipes de apoio ao Saúde da Família. O investimento anual nos novos serviços é na ordem de R$ 133,58 milhões/ano.

Além dos CER, o SUS conta ainda com mais 1.541 serviços de reabilitação que atuam em estimulação precoce e reabilitação dos bebês, um total de 4.375 Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), que apoiam o atendimento da estimulação precoce, e 2.355 Centros de Apoio Psicossocial (CAPS), que atendem as famílias das crianças.

INCORPORAÇÃO – Para a incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é necessária a apresentação de estudos à Comissão Nacional de Incorporação de Novas Tecnologias ao SUS (Conitec), que podem ser oriundos de empresas, organismos da sociedade civil e instituições participantes do SUS. Esses estudos exigem expertise, porém não são demorados nem caros. Assim se estabelecerá por meio do método científico e com transparência quais os benefícios que se pode esperar de uma nova tecnologia, os novos riscos que poderá trazer aos pacientes e a que custo para o SUS.

MICROCEFALIA – Este ano (até 19 de julho) foram confirmados 457 casos de notificações em fetos, recém-nascidos e crianças com alterações no crescimento e desenvolvimento possivelmente relacionadas à infecção pelo vírus Zika e outras etiologias infecciosas. Permanecem em investigação 2.968 casos notificados neste ano.

Desde o início das investigações, em outubro de 2015, 14.258 casos de microcefalia ou outras alterações foram notificados ao Ministério da Saúde. Destes, 2.869 (20,1%) casos foram confirmados e 170 (1,2%) foram classificados como prováveis para relação com infecção congênita durante a gestação. Além disso, 6.248 (43,8%) foram descartados, por apresentarem exames normais ou por apresentarem microcefalia ou malformações confirmadas por causa não infecciosa, e 1.908 (13,4%) foram excluídos após criteriosa investigação, por não se enquadrarem na definição de caso.