O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (12.06), em evento no Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (SINDUSCON/PE), no Recife, decreto que cria a Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (CAPHAB). Com o intuito de incentivar o setor a investir na construção de moradias populares, a iniciativa prevê a redução do tempo de análise dos projetos, no âmbito estadual, de oito meses para até 30 dias úteis. O objetivo é agilizar e desburocratizar os pareceres técnicos de projetos habitacionais através da centralização da tramitação em seis órgãos estaduais e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

“Essa ferramenta vai permitir que a gente avance nas análises de projetos habitacionais tão necessários e importantes para grande parte da população que precisa dessas moradias de baixo custo. Essa ação é fruto de uma série de reuniões, de um grande consenso e da necessidade de desburocratizar esses processos que demoram meses. Então, é muito importante no momento que nós estamos vivendo que hajam, por parte do Estado, os devidos encaminhamentos para que esses projetos possam sair do papel com a maior celeridade possível”, destacou o governador.

Integram a CAPHAB a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM), a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), a Agência Pernambucana de Águas e Climas (APAC), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e a Celpe.

A câmara será responsável pelo recebimento e envio simultâneo aos órgãos competentes dos documentos e plantas dos empreendedores, além do acompanhamento de toda a tramitação até a conclusão dos processos. Dividido em duas fases, o processo se inicia com a consulta prévia, etapa opcional, que terá 15 dias úteis para realizar o estudo de viabilidade do empreendimento. A segunda etapa, que analisa se o projeto obedece a legislação vigente, é obrigatória e deverá ser concluída em até 30 dias úteis. Após obter os pareces técnicos estaduais através da CAPHAB, o construtor deverá encaminhar o projeto para validação do município no qual será implantado o habitacional.

O secretário estadual de Habitação, Bruno Lisboa, explicou como vai funcionar a integração das órgãos responsáveis no cumprimento dos novos prazos estabelecidos. “Com o funcionamento da câmara, todos os órgãos se reunirão mensalmente em conjunto para avaliar as deliberações. E a partir de todas as informações já coletadas e previamente consultadas por cada estrutura interna envolvida no processo de análise, a gente vai conseguir cumprir com o prazo máximo de 30 dias”, afirmou.

“O Estado tem sido um parceiro importante desde o início deste projeto, quando ainda não se tinha nada concretizado, e nos mostrou que isso poderia ser uma realidade. Acredito que a câmara seja um ganho importante para o setor e chega num momento que se consegue um alinhamento perfeito. O nosso objetivo é saber quais são as prioridades, saber o que o governo precisa para que nós possamos construir e garantir o sucesso das parcerias”, ressaltou o presidente da SINDUSCON, José Antônio Alvarez de Lucas Simón.

ATENDIMENTO – A Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais irá atender, nos primeiros 30 dias úteis, empreendimentos com até 100 unidades habitacionais. Após os 60 dias úteis de vigência do decreto, o atendimento da Câmara será ampliado para projetos com até 200 unidades. E, por fim, após os 90 dias úteis da publicação da medida, a CAPHAB atenderá empreendimentos com mais de 200 unidades. A partir da publicação do decreto, a Secretaria de Habitação terá 30 dias para instalar o serviço.

Nesta segunda (12) será encenado às 20h, no palco do Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga a apresentação do espetáculo “A Feira”. O número envolve teatro e dança e será encenado por 80 bailarinas do Balé Municipal de Caruaru, atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Centro e do Salgado. O espetáculo conta com números de dança contemporânea e balé clássico e será guiado pelo ator Jackson Freire do Teatro Experimental de Arte.

A direção é de Rodrigo Martins e a coreografia foi montada pelos bailarinos e professores, Wemerson Jaimeson e pela professora e coreógrafa Bruna Rafaela. A iniciativa parte da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru.

É impressionante a falta de respeito que existe hoje com as pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Na manhã de hoje, um veículo do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, parou em cima de uma vaga para deficiente. Ou o motorista é deficiente mental ou analfabeto. O fato irritou uma série de advogados e estudantes que enviaram essa imagem ao blog.

O veículo, uma caminhoneta de placa KJR 3455, é destinado ao Departamento de Operações Rodoviárias. Que os responsáveis pelo órgão no estado eduquem esse cidadão em respeitar os deficientes. Se um cidadão comum tem que respeitar à Lei, quem dirige um veículo oficial tem que dar exemplo. 

A oposição já tem requerimento para criar uma CPI com o objetivo de investigar a suspeita de que o governo Michel Temer usa a máquina pública para espionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Lava Jato e do inquérito contra o presidente.

A denúncia de uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e outros órgãos com essa finalidade foi divulgada pela revista Veja. O objetivo, segundo a reportagem, é buscar fragilidades que poderiam botar em suspeição a atuação do relator. O Palácio do Planalto negou, por meio de nota, que haja qualquer espionagem contra o ministro ou intenção do governo em barrar as ações da Lava Jato.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) já redigiu o requerimento da comissão parlamentar de inquérito e correrá atrás, nesta semana, das 171 assinaturas exigidas para a criação da CPI.

“As denúncias publicadas são extremamente graves e reforçam a acusação de que o presidente da República estaria utilizando o cargo para obstruir as investigações que buscam o esclarecimento de crimes que teriam sido praticados por ele e por seus auxiliares, conforme os autos em tramitação no Supremo Tribunal Federal”, afirma Molon no documento que pede a criação da CPI.

Crime histórico

O deputado sustenta que a comprovação de que a Abin espiona autoridades de maneira ilegal configura um crime que entrará para a história “como um dos mais graves atentados à separação de poderes desde a promulgação da Constituição de 1988”. “O Poder Legislativo tem o dever de investigar as denúncias publicadas, de maneira a resguardar a Constituição e responsabilizar os agentes públicos envolvidos”, diz Molon.

Caso a oposição reúna o número exigido para a criação da CPI, ela terá de ser autorizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atualmente um dos aliados mais próximos do presidente Michel Temer e genro do ministro Moreira Franco, um dos melhores amigos do peemedebista.

“A denúncia é gravíssima e revela, mais uma vez, que o presidente Temer está disposto a qualquer medida, mesmo que ilegal, para se proteger da Lava Jato. Temer não está preocupado com as necessidades do país, mas, sim, em usar o cargo para se proteger da investigação contra seus crimes”, disse Molon em nota à imprensa.

A denúncia da revista Veja também provocou reações no Senado. O senador Randolfe Rodrigues (AP), do mesmo partido de Molon, vai pedir à Procuradoria-Geral da República que investigue o caso e quer a convocação de autoridades citadas pela reportagem para que deem explicações aos senadores.

Pouco depois de ter sido absolvido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente Michel Temer foi à festa de aniversário do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que completa 47 anos na próxima segunda-feira (12). A comemoração ocorreu na casa do deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), autor do pedido de criação da CPI que vai investigar as operações financeiras do grupo JBS, cujos donos incriminaram o presidente em delação premiada. Baldy é também o relator da comissão, formada por deputados e senadores, que pretende devassar as transações e dívidas do grupo e o acordo de colaboração dos executivos com o Ministério Público.

Na saída do jantar, Temer disse que viu com “tranquilidade e serenidade” o resultado do julgamento. “Vou continuar pacificando o país”, declarou a jornalistas, enquanto entrava no carro oficial da Presidência.

A CPI da JBS foi instalada no último dia 25, uma semana após a divulgação das gravações em que o presidente ouve o empresário Joesley Batista confessar crimes, sem nada fazer, em encontro fora da agenda oficial, tarde da noite, no Palácio do Jaburu. O teor do áudio, assim como outras acusações de pagamento de propina feitas pelo delator, resultou na abertura de um inquérito contra Temer no Supremo Tribunal Federal (STF). O peemedebista confirma o encontro, mas diz que nada fez porque o interlocutor era um “falastrão”.

Nesta semana, o presidente também entrou em contradição sobre uma viagem que fez com a família para Comandatuba (BA) em 2011 em um avião de Joesley. Inicialmente, disse ter voado em uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB). Depois, admitiu ter embarcado no Learjet PR-JBS, mas disse que não sabia que era ele o proprietário. A versão é refutada por Joesley e piloto que transportou a família. Segundo Joesley, Temer lhe telefonou para agradecer pelas flores, atribuídas à mãe do delator, deixadas na aeronave para Marcela Temer.

Contraofensiva à JBS

Baldy foi o responsável pela coleta de assinatura de cerca de 200 deputados. No Senado, 32 senadores apoiaram o pedido encabeçado por Athaídes Oliveira (PSDB-TO). A ação foi uma contraofensiva de parlamentares da base aliada às delações de executivos da JBS.

Segundo o requerimento de criação da CPI mista, serão investigadas denúncias de fraudes e irregularidades em aportes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de sua subsidiária, a BNDES Participações, à JBS desde 2007. Esses repasses estão sob investigação da Operação Bullish, da Polícia Federal.

Organização não-governamental que tem como principal objetivo o combate à corrupção, a Transparência Internacional divulgou nota de repúdio à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de absolver a chapa Dilma/Temer da acusação de abuso do poder político e econômico. Segundo a entidade, a permanência no poder de “um presidente e um grupo político acusados de crimes graves” é um “revés” para a luta contra a corrupção no Brasil e no mundo. Além de garantir a impunidade, ameaça as investigações sobre esquemas de corrupção em vários países, onde empreiteiras acusadas pela Lava Jato fizeram negócios suspeitos suspeitos.

“A decisão do tribunal brasileiro traz, portanto, consequências globais e causa grande preocupação quanto à manutenção no poder de indivíduos com capacidade real de interferir nas investigações deste esquema de corrupção transnacional”, sustenta a organização não-governamental.

Na avaliação da Transparência Internacional, o TSE abriu um precedente gravíssimo com ao promover uma “artimanha” para ignorar uma “quantidade colossal” de confissões e provas do “financiamento corrupto” da Odebrecht para as eleições presidenciais.

“Essa ação pode inspirar estratégias semelhantes nos diversos países em que a Odebrecht financiou, através de corrupção, a campanha de governantes que ainda estão no poder e, alguns deles, já investigados formalmente. Trata-se de um duro golpe não apenas no sistema democrático brasileiro, mas de diversos países”, diz a entidade.

Para o presidente da Transparência, José Ugaz, a decisão do TSE mostra que o Brasil avançar para garantir o predomínio da lei. “O Brasil tem chamado a atenção do mundo por seus esforços e resultados extraordinários na luta contra a corrupção, mas a decisão de ontem (anteontem) do Tribunal Eleitoral, ignorando provas contundentes, mostra que o país ainda tem muito que avançar para garantir o predomínio da lei a todos, independente de sua posição de poder,” diz Ugaz.

Ainda na nota, a Transparência cobra do PSDB, autor da ação que pedia a cassação da chapa, que seja coerente e recorra da decisão do TSE. Os tucanos, porém, rechaçam qualquer possibilidade de recurso, pois fazem parte da base aliada de Temer e têm quatro ministros no governo. Uma ala da legenda, no entanto, defende o desembarque imediato do governo.

Depois de três anos de apurações, o TSE absolveu, por quatro votos a três, a chapa DilmaTemer da acusação de abuso do poder político e econômico. Votaram pela absolvição os ministros Gilmar Mendes, presidente da corte, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira, ambos indicados recentemente por Temer, e Napoleão Nunes Maia. Pela cassação votaram, além do relator, Herman Benjamin, os ministros Rosa Weber e Luiz Fux.